Documento de Formalização de Demanda (DFD)

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DEMANDANTE

Nome do
Demandante	ALDO ANÍSIO PEREIRA DE FRANÇA	Unidade
Demandante	SELIC	
Função	CHEFE DA
SEÇÃO	E-mail	aldo.franca@tre-am.jus.br	Telefone	92 9 9142 0472	

2. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

Capacitação de três servidores da Seção de Licitações no curso "Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio", na modalidade presencial, de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021, com prática no sistema do compras.gov.br, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Termo de Referência.	

3. JUSTIFICATIVA

Pede-se autorização excepcional para esta capacitação, uma vez que o PAC 2026 ainda não foi oficialmente publicado. A ação, contudo, possui respaldo no PAC 2025, que vem sendo adotado como parâmetro institucional até a consolidação do novo cronograma.

A contratação objetiva atender a capacitação, qualificação e o desenvolvimento continuado dos servidores que atuam na área de licitações, uma vez que as ações de capacitação são de caráter obrigatório e contínuo, exigindo, inclusive, orçamento específico para tal, conforme Lei nº
11.416/2006, Resolução TSE nº 22.572/2007 e Resolução CNJ nº 192 /2014.	

4. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

Objetiva-se promover o desenvolvimento individual e corporativo dos servidores das áreas de licitações e contratações, preparando-os para enfrentar os desafios advindos da Lei 14.133/2021.	

5. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

5.1. A contratação está alinhada com os objetivos do Plano Estratégico do TRE-AM?	
Sim - Segundo os objetivos de PROMOVER A SUSTENTABILIDADE e APERFEIÇOAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA, a contratação de ações de treinamento, na modalidade presencial será realizada em Manaus, de 27 a 29 de abril, portanto não haverá despesa com passagens e diárias e a logística e os materiais de apoio serão disponibilizados pela contratada não necessitando desfazimento nem reciclagem de bens e refugos.	
5.2. A contratação está prevista no Plano Anual de Capacitação (PAC)?	
(  ) Sim,
( X ) Não.	

6.	PREVISÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO	

A partir da emissão da Nota de Empenho da despesa.	

7.	A ESTIMATIVA PRELIMINAR DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

A estimativa do valor da contratação é de R$ 14.791,50 (Quatorze mil e setecentos e noventa e um e reais e cinquenta centavos) por três inscrições, ao valor unitário de R$ 4.930,50 (Quatro mil e novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), conforme proposta comercial do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09.	
8.	FONTE DE RECURSO	

PTRES 217575	

9.	INDICAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (mínimo 2 servidores)	

Não se aplica.	
10.	INFORMAÇÕES ADCIONAIS	

10.1. Informações Gerais:	
1. Equipe de Planejamento da Contratação:
(x) Não, pois o planejamento será realizado pelas áreas requisitante e técnica. ( ) Sim, visto a complexidade da compra ou contratação.

2. Estudo Técnico Preliminar - ETP:
( ) Não: Justificar: 	
(X) Sim.
3. Mapa de Gestão de Riscos:
( ) Não: Justificar: 	
(X) Sim.

4. Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato:
Considerando a baixa complexidade do contrato e a carência de servidores, a fiscalização será
encampada pela Seção de Capacitação.	
10.2. Sistema de Dispensa Eletrônica	
1. Verifica-se algum óbice para que a contratação seja processada por dispensa eletrônica, caso possível?
Não se aplica	
10. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (assinatura eletrônica)	
Nome: ALDO ANIÍSIO PEREIRA DE FRANÇA
Cargo/Função: Chefe da Seção de Licitações SELIC/CAPAT/SAO
Data: 12/02/2026