CONTRATO nº 032/2014
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E INTERMEDIAÇÃO DE FRETAMENTO DE AERONAVES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA AIRES TURISMO LTDA - ME.

Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, nº 3259, Bairro Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, portadora da C. I. nº 357-TJ/AM, inscrita no CPF sob o nº 181.681.592-68, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa AIRES TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.064.175/0001-49, com sede na Quadra 714, Bloco H, Loja 20 – Asa Norte, Brasília/DF, representada pela sua Diretora, Sra. Maria Terezinha Pereira Aires, portadora da C. I. n.º 538.091-SSP/DF, inscrita no CPF sob o n.º 259.445.841-49, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo Administrativo n.º 165/2014 – SAO/TRE/AM (SADP: 13328/2014) e com a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E INTERMEDIAÇÃO DE FRETAMENTO DE AERONAVES, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de fornecimento de bilhetes e/ou e-tickets de passagens aéreas, entre pontos do território nacional servidos por linhas aéreas regulares, bem como a intermediação de fretes de aeronaves para transporte, entre pontos do território nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato de seu termo na imprensa oficial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses, após decorrido do prazo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme faculta o §4º do mesmo dispositivo legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DETALHAMENTO DO SERVIÇO

O detalhamento do serviço ora contratado encontra-se definido no item 3 do Projeto Básico que é parte integrante deste Instrumento e de observância obrigatória pelas partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – 	Disponibilizar um funcionário para atender prioritariamente o CONTRATANTE, de maneira que o atendimento se dê no mais curto espaço de tempo possível, principalmente no que respeita ao envio de demonstrativos de vôos, controles de reservas, emissão e entrega de bilhetes, remarcação de bilhetes, apresentação/envio de orçamento de frete de aeronave, reserva de aeronave para frete e frete de aeronave;
II – 	Encaminhar, até 2 (dois) dias úteis após início da vigência do Contrato, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução, o nome e o e-mail do funcionário que atenderá prioritariamente o CONTRATANTE, e informar sempre que este for substituído;
III – 	Providenciar para que as reservas sejam reativadas diariamente, de sorte a garantir o assento escolhido no vôo, bem como a tarifa mais econômica;
IV – 	Repassar ao CONTRATANTE as tarifas promocionais e os descontos concedidos pelas companhias aéreas;
V – 	Informar por escrito, e comprovar, a cobrança de qualquer multa ou taxa paga à companhia aérea, em razão de alterações em reserva ou bilhete;
VI – 	Comunicar, imediatamente, ao CONTRATANTE, qualquer reajuste nas tarifas de passagens aéreas, de modo a possibilitar, quando da emissão de bilhete prevista para o período, a utilização de tarifa ainda vigente;
VII – 	Reservar assentos em aeronaves de companhias aéreas que disponibilizem esse serviço, sempre que possível na forma requerida, bem como orientar o CONTRATANTE quanto ao melhor roteiro, horário, frequência de voos e tarifas promocionais;
VIII –	Fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, documento expedido pela companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando o nome do usuário, o número do voo, o local, a data e a hora do embarque;
IX – 	Reembolsar o CONTRATANTE pelo preço equivalente ao valor impresso no bilhete de passagem devolvido, sem utilização, em até 5 (cinco) dias úteis após a rescisão ou extinção do Contrato;
X – 	Prestar atendimento aos sábados, domingos e feriados, quando for o caso, por funcionário designado, com acesso ao serviço móvel celular e endereço eletrônico;
XI – 	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Contrato, executando rigorosamente o objeto em quantidade e qualidade adequadas às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
XII – 	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato;
XIII – 	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus funcionários;
XIV – 	Atender prontamente qualquer exigência do servidor do CONTRATANTE designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
XV – 	Comunicar por escrito, ao Fiscal do Contrato, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
XVI –	Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;
XVII –	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la administrativamente durante o período de vigência do Contrato, orientando-o sobre a sua função de garantir a boa execução do Contrato, fiscalizando e ministrando as orientações necessárias, corrigindo todas as falhas detectadas e dirigindo-se ao Fiscal do Contrato, quando houver necessidade;
XVIII – 	Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para executar o objeto deste Contrato sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
XIX – 	Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XX – 	Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e  de acidentes de trabalho, bem como pelo recolhimento das contribuições e impostos incidentes sobre as atividades de seus funcionários;
XXI –	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, ou que estejam impedidos nos termos do art 4º da Resolução CNJ n º 156/2012.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – 	‘Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo previstas no presente Contrato.
II – 	Promover, em conformidade com o Art. 67 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, o acompanhamento e a fiscalização da execução do presente Contrato, a partir da data inicial de sua vigência, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma;
III – 	Comunicar prontamente à CONTRATADA, toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do Contrato, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
IV – 	Permitir aos funcionários da CONTRATADA, que estejam devidamente identificados, o acesso às suas dependências, possibilitando-lhes o desempenho de suas atribuições.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em anos não eleitorais, e R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), em anos eleitorais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado, por depósito bancário, mediante apresentação das Notas Fiscais de Serviços referentes ao fornecimento de passagens, que deverão ser encaminhadas ao Servidor designado para fiscalizar a execução do Contrato, para o atesto dos serviços e dar continuidade ao trâmite das mesmas para pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo limite para o pagamento de faturas, observado o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correspondem aos dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As passagens aéreas emitidas e os fretes de aeronaves intermediados entre os dias 1º (primeiro) e 14 (catorze) de cada mês deverão ser agrupados em uma única fatura, a ser apresentada até o dia 15 (quinze), com vencimento para o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês.
PARÁGRAFO QUARTO: As passagens aéreas emitidas e fretes de aeronave intermediados entre os dias 15 (quinze) e o último dia do mês deverão ser agrupados em uma única fatura, a ser apresentada até o 1º (primeiro) do mês subsequente, com vencimento para o dia 10 (dez) desse mesmo mês.
PARÁGRAFO QUINTO: As faturas deverão vir acompanhadas de cópias dos bilhetes de passagens, das requisições , e deverão mencionar, no mínimo, os nomes dos passageiros, o valor bruto de cada passagem, o valor líquido de cada passagem (valor bruto menos o valor correspondente ao percentual de desconto aplicado sobre a comissão) e o valor da taxa de embarque.
PARÁGRAFO SEXTO: As faturas correspondentes a fretes de aeronaves deverão vir acompanhadas de cópias dos orçamentos autorizados, das requisições, e deverão mencionar, no mínimo, os nomes dos passageiros, o trecho, o valor bruto de cada frete e o valor líquido de cada frete (valor bruto menos o valor correspondente ao percentual de desconto aplicado sobre a comissão).
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
I – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida;
II – Certificado de Regularidade do FGTS, válido; 
III – Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida.
IV – Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista.
V – Prova de opção pelo SIMPLES Nacional a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, se for o caso.
PARÁGRAFO OITAVO: Havendo erro na Nota Fiscal ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.
PARÁGRAFO NONO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O prazo máximo para que o Fiscal do Contrato ateste as Notas Fiscais/Faturas e encaminhe-as para liquidação é de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento das mesmas.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 
(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e sua do efetiva ocorrência pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Fica afastada qualquer possibilidade de diminuição do percentual de desconto oferecido pela CONTRATADA por ocasião do certame licitatório.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E  DA FISCALIZAÇÃO

O CONTRATANTE designará servidor, lotado na Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, para atuar como Gestor do presente Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei n. 8.666/1993, devendo, ainda, realizar as seguintes atividades:
I – 	Representar o CONTRATANTE perante a CONTRATADA, ao que se refere a Cláusula Terceira e seus parágrafos, para a regular execução do serviço;
II – 	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do presente Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
III –  	Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
IV – 	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço objeto do presente Contrato e realizar a respectiva liquidação de despesa, observado o Parágrafo Sétimo da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:
I -	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o presente Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
II -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
III -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;
IV -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
V -	Comportar-se de modo inidôneo;
VI -	Cometer fraude fiscal; e
VII -	Falhar ou fraudar na execução do objeto do presente Contrato.  
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado, inexecução parcial ou total do serviço, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
I -   	Multa de mora, relativa ao atraso injustificado na entrega do bilhete e/ou e-tickets, ficará sujeita à multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o preço total do bilhete, contado a partir da inobservância do prazo estabelecido na alínea “h” do subitem 3.1 do Termo de Referência;
II -   	Multa por inexecução parcial, poderá ser aplicada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado total do contrato, nos seguintes casos:
a) Não atendimento de prividências obrigacionais quando feitas pelo CONTRATANTE para fins de sanar algum entrave que torne irrealizável o objeto deste Contrato;
b) Execução das demais obrigações em desacordo com as disposições deste Contrato; 
III -    Multa por inexecução total do Contrato, no percentual de até 10 (dez por cento) sobre o preço estimado total do Contrato , em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual será aplicada pela autoridade competente, garantido o regular processo administrativo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas no Parágrafo Primeiro poderão ser aplicadas cumulativamente com as previstas nos incisos I,  II e III do parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUARTO: A sanção prevista no inciso I do parágrafo anterior poderá ser aplicada cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo parágrafo.
PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas neste Contrato serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.
PARÁGRAFO SÉTIMO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Sexto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:
I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação por ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para este nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei, e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA;
II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa e, em anos eleitorais e quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se no Art. 54 e seguintes da Lei n.° 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:
I - 	Processo Administrativo nº 165/2014 - SAO/TRE/AM (SADP: 13328/2014);
II - 	Termo de Referência  para contratação de serviço de fornecimento de passagens aéreas e intermediação de fretamento de aeronaves/2014-SAO;
III - 	Edital de Pregão n.° 42/2014; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:
I -	A presente contratação não gera vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA, disponibilizados em razão da referida contratação;
II – 	Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos; 
III – 	Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 
IV – Caso o prazo expire em dia que não haja expediente no CONTRATANTE, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente;
V – 	Na hipótese de atraso injustificado no início da execução do serviço, o disposto no inciso anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso, que terá como início o primeiro dia após o prazo inicialmente previsto;
VI – 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 
VII – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;
VIII –Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do contrato;
IX – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;
X – 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso à decisão e seu julgamento, e a execução;
XI – 	Os casos omissos serão dirimidos pela Direção Geral do CONTRATANTE.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 26 de dezembro de 2014.

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra.  MARIA TEREZINHA PEREIRA AIRES
Empresa AIRES TURISMO LTDA - ME