CONTRATO 014/2014

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA - ME.

Ao quarto dia do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, nº 3259, Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, representado pela sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, portadora da C. I. nº 357 TJ/AM, inscrita no CPF sob o nº  181.681.592-68, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 63.698.724/0001-70, situada na Estrada do Areal, N. 2322 Bairro Mazzarello, na cidade de Manicoré, neste ato representada pelo Sr. Roberto Maia Cidade Filho, portador da C. I. n. 1782524-5 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 839.124.952-20, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 018/2014, e seus anexos, com o Processo Administrativo n. 226/2013 – SAO/TRE-AM (SADP: 28.593/2013) , e com o disposto nas Leis n. 10.520/2002 e 8.666/93 e alterações subseqüentes, e Decreto n. 5.450/2006, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAIS, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço especializado de transporte de cargas para os municípios do interior do Estado do Amazonas e do interior para as unidades do TRE/AM  em Manaus/AM, segundo as necessidades do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

A disciplina da execução dos serviços está devidamente detalhada nos itens 3 e 5 do Termo de Referência n. 10/2013 – SEPAT/TRE-AM, que é anexo deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato serão exercidos pelo titular da Seção de Gestão de Patrimônio e, nos seus impedimentos e afastamentos, pelo seu substituto legal, que serão nomeados em ato próprio para acompanhar a sua regular execução, devendo adotar todas as providências legais e necessários a sua  manutenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá ao fiscal deste Contrato anotar, em registro próprio, as falhas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas desta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput desta cláusula não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, na hipótese de inobservância dos procedimentos de segurança na execução dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA:

1. 	Indicar um funcionário para atuar como preposto, com dados de contato (endereço eletrônico, número de telefone, fax, etc.), para atender prontamente o Contratante, durante a semana útil, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do contrato;
 
2. 	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato;

3. 	Atender prontamente qualquer exigência do servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

4. 	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, qualquer anormalidade de caráter de urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

5. 	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

6. 	Orientar o funcionário a que se refere o item 1 desta Cláusuaol sobre a sua função de garantir a boa execução do contrato, sobretudo fiscalizando e ministrando as orientações necessárias, corrigindo todas as falhas detectadas e informar o servidor do TRE/AM responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato, quando houver necessidade;

7. 	Manter o quadro de pessoal qualificado e suficiente para a executar o objeto do contrato sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com ao contratante;

8. 	Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho, bem como pelo recolhimento das contribuições e impostos incidentes sobre as atividades de seus funcionários;

9. 	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupante de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/AM;

10. 	Orientar seus funcionários e prestadores de serviço quanto ao manuseio adequado dos materiais transportados, inclusive quanto aos cuidados pertinentes a guarda e conservação dos mesmos;

11. 	Substituir os bens que, postos sob sua responsabilidade, sofram extravio, furto ou roubo, por outros similares, caso não haja bem idêntico no mercado, sem prejuízos das sanções cabíveis;

12. 	Responsabilizar-se pelo reparo de bens que, posto sob sua responsabilidade, sofram quaisquer avarias, sem prejuízo das sanções cabíveis;

13. 	Entregar ou receber os materiais a serem transportados nos horários e locais preestabelecidos pelo solicitante do serviço;

13.1. As entregas e recebimentos dos materiais a serem transportados deverão ser realizados no horário entre 13:00 e 18:00 horas, quando o transporte for do TRE/AM (MANAUS) para os Municípios do Interior do Estado, e entre 09:00 e 14:00 horas, quando o transporte dos materiais for dos Municípios do Interior do Estado para o TRE/AM (MANAUS);

14. 	Certificar-se da competência, regularidade e legalidade dos prestadores de serviço por ela contratados para execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;

15. 	Emitir Nota Fiscal de Serviço, solicitações e recibos de pagamento, bem como a comprovação de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Termo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS-CRF), à Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social – CND INSS), à Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Tribunal Superior Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);

16. 	Nos casos que ocorrerem os itens 16.11 e 16.12 o prazo para reparo ou substituição dos bens é de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação;

17.	Orientar aos funcionários responsáveis pelo recolhimentos dos materiais que se apresentem aos servidores responsáveis pelas entregas devidamente uniformizados e identificados;

18.	Observar os critérios de segurança no transporte definidos no item 8 do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

São obrigações do CONTRATANTE:

1. 	Acompanhar a execução do objeto deste Edital, nos seus termos qualitativos e quantitativos, através de servidor indicado na forma do item 10 do Termo de Referência, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

2. 	Efetuar o pagamento da Notas fiscais/faturas devidamente atestadas pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Edital, e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

3. 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento de obrigação contratual.

4.	Permitir aos funcionários da Contratada devidamente identificados acesso às suas dependências, possibilitando-lhes o desempenho de suas atribuições, quando necessário.

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:
I -	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o presente Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
II -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
III -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;
IV -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
V -	Comportar-se de modo inidôneo;
VI -	Cometer fraude fiscal; e
VII -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
I - 	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total do Contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;
II -  	Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do serviço solicitado e não prestado ou prestado em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência;

III – 	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no inciso I do parágrafo anterior poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção prevista no inciso II do mesmo parágrafo. 
PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas no parágrafo primeiro, deste Cláusula, poderão ser aplicados cumulativamente com as sanções previstas no parágrafo segundo desta mesma Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Sexto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA SETIMA – DO PREÇO:

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços, o preço estimado de R$ 64.874,10 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), o qual será pago nos termos previstos na CLÁUSULA OITAVA.

PARÁGRADO ÚNICO: Para as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho de número 2014NE000604, em 30/07/2014,  no valor de R$ 64.874,10 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos).

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas, com o devido atesto do Fiscal do Contrato, como comprovação da execução do objeto deste Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar fatura/nota fiscal, em duas vias, acompanhada dos seguintes documentos:
I – Solicitação de Pagamento
II - Prova de opção pelo SIMPLES nacional a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, se for o caso;

Parágrafo Segundo: A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa da União, Tributos Federais e Justiça Trabalhista, será verificada pela SEPAT no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa. Caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o TRE-AM, decorrentes do não pagamento, até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e sua do efetiva ocorrência pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento será efetuado contra prestação dos serviços, isto é, serão pagos somente os itens solicitados, efetivamente entregues/executados e devidamente atestados pelo fiscal da contratação.

PARÁGRAFO NONO: Por tratar-se de quantidades estimadas, o CONTRATANTE não se obriga a solicitar o montante total estimado, contudo, a CONTRATADA obriga-se a aceitar acréscimos dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante estimado, em havendo necessidade por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes da execução do Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa), e 02.061.0570.4269 (Pleitos Eleitorais).

CLÁUSULA DÉCIMA  – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:
I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;
II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados só poderão ser reajustados após decorrido doze meses da data limite para apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional  de Preços ao Consumidor – INPC, publicado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificado no período, obedecendo a rotina descrita no item 6 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contida no art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
      
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente  de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:
I – Processo Administrativo n.º 226/2013 – SAO/TRE-AM (SADP nº 28593/2013);
II – Termo de Referência e seus anexos;
III – Edital de Pregão n. 018/2014.
IV – Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subseqüentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM),  04 de agosto de 2014.

Desembargador MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA - ME
Sr. Roberto Maia Cidade Filho