CONTRATO N. 10/2014

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO TRE/AM,  CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA GERAIS BRASIL MULTI M IDIA LTDA - ME.

Aos dez dias do mês julho do ano dois mil e quatorze, comparecem, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, nº 3259, Bairro Parque das Laranjeiras, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, portadora da C. I. n. 357-TJ/AM, inscrita no CPF sob o n. 181.681.592-68, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa GERAIS BRASIL MULTI MIDIA LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o n. 19.877.163/0001-85, situada na Rua Coronel Eugênio Thibau, n. 511, casa 507, Bairro São Gabriel, na cidade de Belo Horizonte, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo, o Sr. CRISTIANO TOMAZ DA SILVA, portador da C. I. nº 7.161.254, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 004.897.406-42, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com os termos do Pregão nº 12/2014, do Processo Administrativo nº 076/2014 – SAO (SADP nº 5687/2014), e com o disposto nas Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e alterações subseqüentes, para celebrar PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO TRE/AM, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de publicação de matérias de interesse do TRE/AM com assinatura pelo período de vigência deste instrumento, de acordo com o Termo de Referência n. 01/2014-SÃO/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DOS SERVIÇOS:

Os serviços objeto deste Contrato, comuns por definição, são de natureza contínua e essencial a atividade administrativa em face da obrigatoriedade de publicidade dos atos da Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

As condições gerais de prestação do serviço estão definidas no item 3 do Termo de Referência, que é parte integramente deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA:

1.    	Prestar o serviço de publicação de matérias dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste termo de referência, executando rigorosamente o objeto com qualidade adequada às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

2.   	Fornecer o jornal assinado diariamente, entregando-o na seção de Expedição do TRE/AM, que, de seu turno, deverá protocolar ao seu gestor do contrato;

3. 	Disponibilizar um funcionário para atender o TRE/AM, o qual o representará no tocante a execução do serviço, de maneira que o atendimento se dê no mais curto espaço de tempo possível, indicando-o formalmente, bem como o e-mail e os números de telefones e fax nos quais atende, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do contrato;

4.   	Prestar atendimento de segunda a sexta–feira, independentemente de se tratar de ano eleitoral;

5.  	Aceitar as Requisições de Publicação de Matéria até as 18h00min do dia anterior ao da veiculação da matéria, no mínimo;

6.   	Responder por quaisquer danos pessoas ou materiais causados ao TRE/AM ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato;

7.  	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus funcionários ;

8. 	Atender prontamente qualquer exigência do servidor TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato

9. 	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

10. 	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

11.  	Orientar o funcionário a que se refere o subitem 16.3 sobre a sua função de garantir a boa execução do contrato, sobretudo fiscalizando e ministrando as orientações, corrigindo todas as falhas detectadas e dirigindo-se ao servidor do TRE/AM responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, quando houver necessidade;

12. 	Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para executar o objeto do contrato sem interrupção, seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vinculo empregatício com o TRE/AM ;

13. 	Não subcontratar, nem transferir a outrerm, no todo ou em parte, o objeto do contrato;

14. 	Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho, bem como pelo recolhimento das contribuições e impostos incidentes sobre as atividades de seus funcionários;

15. 	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupante de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/AM;

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

São obrigações do CONTRATANTE:

1. 	Acompanhar a execução do objeto deste Contrato, nos seus termos qualitativos e quantitativos, através de servidor indicado na forma do Art. 67 da Lei n.8.666/93, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

2	Permitir aos funcionários da Contratada que estejam devidamente identificados o acesso às suas instalações, permitindo-lhes o desempenho de suas atribuições, quando for necessário

3.	Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Edital.

4.	Comunicar prontamente à contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

8. 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento de obrigação contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

O CONTRATANTE deverá designar servidor lotado na Secretaria de Administração para atuar como Gestor do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades:

1.	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas;

3.	Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
4.	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Termo de Referência e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação da regularização   fiscal  junto  ao  Fundo  de  Garantia por  Tempo  de Serviço ( FGTS), à Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social - CND INSS) e Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, devidamente atualizadas e quites.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa e Natureza de Despesa 3.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica, de conformidade com o Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO:

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do serviço, o preço estimado de R$ 42.970,00 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta reais), que será pago nos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA.

PARÁGRADO ÚNICO: Para as despesas decorrentes deste contrato, emitiu-se a Nota de Empenho n. 2014NE000516, em 09/07/2014, no valor de R$ 21.456,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

Pela regular prestação dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à licitante vencedora os valores consignados na respectiva Nota de Empenho, em conformidade com os termos definidos no item 11 do Termo de Referência, parte integrante deste Instrumento, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei nº 10.520/02 e  Lei n. 8.666/1993, com suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e nas demais cominações legais, assegurado  o direito à prévia e ampla defesa, se:

I – 	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar este Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
II – 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
III – 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;
IV – 	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
V – 	Comportar-se de modo inidôneo;
VI – 	Cometer fraude fiscal;
VII –    Falhar ou fraudar na execução do objeto deste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
a) 	Multa de mora de 2% (dois por cento) do preço da matéria publicada com atraso e de 0,075% (setenta e cinco milésimos por cento) do preço da assinatura anual, no caso de jornal entregue com atraso;

b) 	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 5% (cinco por cento) do preço estimado do contrato, nos seguintes casos:
1. 	Não atendimento de Requisição de Publicação da Matéria (não publicação da matéria na data determinada);
2.   Execução das demais obrigações em desacordo com as disposições do contrato.
c)	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de até 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato. 
A sanção prevista na alínea “a” poderá ser cumulada com a prevista na alínea “b”.   

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SEXTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a licitante nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 18.7.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As sanções previstas neste Instrumento serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

Da aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA caberão as hipóteses de recursos previstas no art. 109 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo, ainda, dos demais motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:
I – 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;
II – 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
III – 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO:

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FACULDADE DE EXIGIR:

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente contrato fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação resumida do presente Contrato e de todos os termos aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

Integram este instrumento, como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Termo de Referência n. 01/2014 –SAO/TRE-AM;
II – 	Edital de Pregão n.º 12/2014;
III – 	Proposta subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:

Para dirimir as questões oriundas do presente contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal na Capital do Estado do Amazonas. 

E por estarem assim, justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, as partes assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 10 de julho de 2014.

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. CRISTIANO TOMAZ DA SILVA
GERAIS BRASIL MULTI MIDIA LTDA - ME