TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO N. 8/2014, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. MANUEL ÁUREO ALVES VIEIRA.

Aos 30 (trinta)  dias do mês de dezembro do ano de 2021, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e de outro lado, o Sr. MANUEL ÁUREO ALVES VIEIRA, brasileiro, autônomo, portador do RG n. 586.724 SSP/AM e CPF n. 158.496.192-91, residente e domiciliado na rua Manuel Cipriano Vital, S/N, Centro, no município de Itapiranga/AM, doravante denominado LOCADOR, para firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 8/2014, em conformidade com os elementos constantes do Processo PAD nº 10.862/2021, com fundamento no inciso II, do parágrafo segundo da Cláusula Décima Quinta do referido termo e no art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato n. 8/2014, de locação do imóvel situado na rua Manuel Cipriano Vital, 442, Centro, no município de Itapiranga/AM, destinado a abrigar o Cartório da 24ª Zona Eleitoral.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por extinto, a partir de 30/11/2021, o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 30/11/2021, pela locação do imóvel supracitado, não havendo pendências de ordem financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável lavrado em 1 (uma) via, assinado pelas partes abaixo.

Manaus, 30 de dezembro de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. MANUEL ÁUREO ALVES VIEIRA
LOCADOR