TERMO DE CONTRATO N. 008/2009

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A SRA. GREICE MÔNICA FARIAS DIAS, NA FORMA ABAIXO.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano dois mil e nove, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, portador da C. I. nº 96, de 19/02/1988 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 005.611.262-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e de outro lado, a Sra. GREICE MÔNICA FARIAS DIAS, brasileira, solteira, estudante, portadora da C. I. nº1869905-7, SSP/AM, inscrita no CPF/MF sob o nº 904.849.162-20, ora denominada LOCADORA, para celebrar, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 118/2009 – SAO/TRE-AM (SADP n. 5496/2009), levado a efeito na forma de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a ser aplicada subsidiariamente, para celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação de um imóvel situado na Av. Varcy Herculano, n. 182, Centro, CEP 69.890-000, no município de Ipixuna, destinado a abrigar o Cartório da 45ª Zona Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel possui as seguintes características: 

I.	situa-se em um terreno medindo 13m (treze metros) na linha da frete e dos fundos, 16m (dezesseis metros) dos lados direito e esquerdo, perfazendo uma área total de 208m² (duzentos e oito metros quadrados);
II.	possui a seguinte área construída: 13m (treze metros) de frente por igual dimensão de fundo e 14m (catorze metros) de comprimento dos lados, perfazendo uma área total de 182m² (cento e oitenta e dois metros quadrados); 
III.	possui 10 (dez) dependências a seguir discriminadas: 3 (três) quartos, 2 (duas) salas de estar, 1 (uma) cozinha, 2 (dois) banheiros e 2 (duas) varandas;
IV.	limites: confinado pela frente com a Av. Varcy Herculano, pelo lado direito com terras da Rua Edmar Herculano e pelo lado esquerdo com terras pertencentes ao Sr. Francisco Sebastião de Paula e pelos fundos com terras pertencentes ao Sr. Antonio Pinto de Moura Dias;
V.	natureza da construção: em alvenaria; e
VI.	boas condições acerca do fornecimento de energia e de água.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel destina-se especificamente ao funcionamento do Cartório da 45ª Zona Eleitoral, no município de Ipixuna.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, consoante dispõe o art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão nº 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os contratantes obrigam por si, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições pactuadas neste instrumento que terá vigência mesmo em caso de alienação onerosa ou gratuita do imóvel locado.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se, em termos aditivos futuros, for ajustado prazo de locação igual ou superior a 10 (dez) anos, necessitará de vênia conjugal nos termos do art. 3º da Lei n. 8.245/1991.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

O reajuste ocorrerá com periodicidade anual, contada a partir da data da proposta,  calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificado no período, tendo como base para início da contagem do período de reajuste, o índice verificado no mês da apresentação da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de trata o caput desta cláusula ocorrerá de ofício, por parte do LOCATÁRIO e deverá ser aprovado pela LOCADORA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados os índices correspondentes ao mês em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a elaboração de novos cálculos, sendo efetuadas as devidas compensações.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento ajustado no presente contrato será efetuado por meio de ordem bancária a ser depositada em conta-corrente, no valor correspondente, em até 6 (seis) dias úteis, contados da data da apresentação do recibo de aluguel no Cartório da 45ª Zona Eleitoral, em Ipixuna/AM, encaminhado pela LOCADORA nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA, inciso VI.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins previstos no “caput” desta cláusula, o servidor designado para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá encaminhar o recibo de aluguel e o formulário de liquidação de despesa via fax, devendo posteriormente encaminhar os originais por intermédio dos correios com AR (Aviso de Recebimento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo erro no recibo de aluguel ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a LOCADORA providencie as medidas saneadoras necessárias, hipótese em que não haverá ônus para o LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos termos da Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo LOCATÁRIO, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

I = (TX/100)
         365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Nos termos da Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do LOCATÁRIO, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO QUINTO: O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada, que porventura não tenha sido acordada na assinatura deste contrato.

PARÁGRAFO SEXTO:  O CPF constante do Recibo de Aluguel deverá ser o mesmo constante da proposta de aluguel, da nota de empenho, e deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 (Gestão e Administração do Programa) e Elemento de Despesa 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física), constante do vigente Orçamento da Justiça Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se à:

I.	pagar pontualmente o aluguel de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas CLÁUSULAS QUARTA e SÉTIMA deste contrato;

II.	servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;

III.	restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, mediante notificação entregue diretamente ou via postal, como prova de recebimento;

IV.	levar imediatamente ao conhecimento da LOCADORA a ocorrência de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V.	realizar a imediata reparação dos danos decorrentes de sua culpa exclusiva, no imóvel ou nas suas instalações;

VI.	entregar, imediatamente, à LOCADORA, os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;

VII.	pagar as tarifas remuneratórias dos serviços de água e esgoto, energia elétrica e telefonia;

VIII.	permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora;

IX.	não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso assentimento da LOCADORA;

X.	não transferir, ceder, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel objeto da locação, por qualquer forma, sem prévio assentimento por escrito da LOCADORA;

XI.	designar um servidor do Cartório da 45ª Zona Eleitoral/Ipixuna para acompanhar e fiscalizar o contrato;

XII.	promover vistoria do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias anterior à data de devolução do imóvel, por meio do Relatório Técnico de trata a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, para fins de cumprimento da obrigação a que se refere o inciso III desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

A LOCADORA obriga-se a:

I.	entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação, limpo, com aparelhos e instalações elétricas e sanitárias completas, e em perfeito estado de uso e funcionamento;

II.	garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;

IV.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com as benfeitorias necessárias no imóvel;

V.	manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, acerca do Relatório Técnico de trata a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA;

VI.	apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Cartório Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral/Ipixuna; 

VII.	pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade;

VIII.	exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
IX.	indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pela LOCADORA quanto àquelas e, apenas se autorizada por ela, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
X.	permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
XI.	receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
XII.	manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS

O LOCATÁRIO, ao receber o imóvel, deverá elaborar, em 3 (três) vias, preferencialmente por intermédio de engenheiro de seu quadro de pessoal e juntamente com a LOCADORA ou com o representante legal desta, Relatório Técnico de Recebimento do Imóvel, do qual constará as condições gerais de conservação, sobretudo as relativas à pintura, limpeza, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, devendo ser assinado por ambas as partes e integrar este instrumento contratual, ficando a LOCADORA, nessa oportunidade, encarregada de trazer ao conhecimento do LOCATÁRIO os eventuais defeitos existentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O LOCATÁRIO, no prazo de 90 (noventa) dias anterior à devolução do imóvel, designará um servidor para elaborar, em 3 (três) vias, juntamente com a LOCADORA ou com o representante legal desta, o Relatório Técnico de Restituição de Imóvel, do qual constará as condições gerais do imóvel, sobretudo as relativas à pintura, limpeza, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recebimento e a restituição do imóvel serão acompanhados, preferencialmente, por engenheiro designado pelo LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O imóvel deverá ser devolvido à LOCADORA nas mesmas condições de conservação constantes do Relatório Técnico de Recebimento do Imóvel.

PARÁGRAFO QUARTO: O disposto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula não exime o LOCATÁRIO da obrigação constante no inciso IV da CLÁUSULA NONA.

PARÁGRAFO QUINTO: Uma das vias dos Relatórios Técnicos de que trata esta cláusula deverá ser entregue à LOCADORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS BENFEITORIAS
Nos casos em que o LOCATÁRIO introduzir no imóvel benfeitorias necessárias e úteis ao seu funcionamento e ao exercício de suas atividades, caberá à LOCADORA indenizá-lo, permitido o exercício do direito de retenção do imóvel, pelo primeiro, caso a segunda não o indenize.

PARÁGRAFO ÚNICO: Finalizado este ajuste, não poderá à LOCADORA impedir que o LOCATÁRIO levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, o LOCATÁRIO poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicar à LOCADORA as seguintes sanções:

I.	Advertência;
II.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto do contrato, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicada oficialmente;
III.	Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV.	Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/93, a LOCADORA ficará sujeito à multa de mora de até 2% (dois por cento), calculada sobre o valor mensal do contrato, a partir do descumprimento da obrigação prescrita na CLÁUSULA DÉCIMA, inciso I, sendo facultada ao LOCATÁRIO a rescisão unilateral da avença, com as devidas cominações legais, após regular processo administrativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos créditos pendentes de pagamento, após regular processo administrativo, ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONTRAVENÇÃO PENAL

Nos termos do art. 43 da Lei do Inquilinato, a LOCADORA incidirá em contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do LOCATÁRIO, se:

I.	exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II.	cobrar antecipadamente o aluguel.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS

Nos termos do art. 44 da Lei do Inquilinato, a LOCADORA/RETOMANTE incidirá em crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade, se deixar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega do imóvel, no caso do art. 47, inciso III, do referido diploma legal, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO poderá reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

De acordo com Art. 4º da Lei do Inquilinato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado antes do término do prazo de vigência estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA. O LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa relativa a um mês de aluguel, não exigível esta na hipótese da rescisão amigável prevista no inciso II, do parágrafo segundo desta cláusula e nos casos em que a LOCADORA, por descumprimento das cláusulas contratuais, tenha dado causa à rescisão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte da LOCADORA, assegurará ao LOCATÁRIO o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULAS DÉCIMA TERCEIRA, DÉCIMA QUARTA e DÉCIMA QUINTA deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, de acordo com o disposto no art. 79 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:

I.	Unilateralmente, a critério exclusivo do LOCATÁRIO, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a)	atraso injustificado, a juízo do LOCATÁRIO, na entrega do bem imóvel locado;
b)	suspensão da locação sem justa causa e prévia comunicação ao LOCATÁRIO;
c)	cessão ou alienação total ou parcial do objeto deste contrato;	
d)	desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como as de seus superiores;
e)	cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas na forma do §1º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
f)	razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o LOCATÁRIO e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
g)	ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
h)	em caso de incêndio, desabamento, desapropriação, ou de qualquer ocorrência impeditiva do uso normal do imóvel, independentemente de qualquer indenização à LOCADORA;

II.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o LOCATÁRIO, respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias;

III.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.      

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas disposições da Lei n. 8.245 (lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991, no art. 24, inciso X, e no art. 62, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada em extrato, pelo LOCATÁRIO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição no mesmo e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I.	Processo Administrativo nº 118/2009 – SAO/TRE/AM (SADP n. 5496/2009);
II.	Proposta de aluguel subscrita pela LOCADORA;
III.	Relatório Técnico de Recebimento do Imóvel, subscrito por representantes das partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste contrato, fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 26 de maio de 2009

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sra. GREICE MÔNICA FARIAS DIAS
Locadora