OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 04/2013, DE LOCAÇÃO DE DESTINADO A ABRIGAR O POSTO DE ATENDIMENTO DE CAAPIRANGA, SUBORDINADO À 6ª ZE – MANACAPURU, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E FRANCISCO GUEDES LOPES.

Aos (08) oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aqui denominado LOCATÁRIO, e de outro lado, o Senhor FRANCISCO GUEDES LOPES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG n. 398,219 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 231.130.222-15, residente e domiciliado em Caapiranga/AM, representado por sua procuradora, Senhora AMANDA MACENA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora do RG n. 2430041-1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n. 007.643.722-11, residente e domiciliada em Caapiranga/AM, ora denominado LOCADOR, para celebrar, em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no art. 62, § 3º, inciso I, e o art. 3º da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, o OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 04/2013, (PAD N. 012690/2017) (PROCESSO N. 110/2013 – SADP: 10706/2013), DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O POSTO DE ATENDIMENTO DE CAAPIRANGA, SUBORDINADO À 6ª ZE – MANACAPURU, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência) e da Cláusula Quarta (Do Preço), bem como a inclusão do inciso XIII na Cláusula Décima – Das Obrigações do Locador. 

CLÁUSULA SEGUNDA:
O caput da CLÁUSULA TERCEIRA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 02/07/2021 a 01/07/2022, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O caput da CLÁUSULA QUARTA passa a viger com a seguinte redação: 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO:
O preço mensal do presente contrato é de R$ 1.700,00(um mil e setecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 02/07/2021.

CLÁUSULA QUARTA:

A CLÁUSULA DÉCIMA passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:
I.	entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação, limpo, com aparelhos e instalações elétricas e sanitárias completas, e em perfeito estado de uso e funcionamento;
II.	garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;
IV.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com as benfeitorias necessárias no imóvel;
V.	manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, acerca do Relatório Técnico de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA;
VI.	apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Cartório Eleitoral da 55ª Zona Eleitoral/Caapiranga; 
VII.	pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade;
VIII.	exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
IX.	indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ela, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
X.	permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
XI.	receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
XII.	manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de cumprimento do inciso I desta cláusula, caberá ao LOCADOR, no prazo de 30 (Trinta) dias após a celebração deste Contrato, providenciar, às suas expensas, o seguinte: 
I. 	Efetuar pintura nova no imóvel;
II. 	Adequar as instalações elétricas à necessidade do serviço do Cartório Eleitoral;
III. 	Instalar forro de pvc no pavimento superior;
IV.	Reformar toda a edificação em madeira existente nos fundos do imóvel;

XIII.   providenciar a adaptação do imóvel objeto deste contrato às normas dispostas na Resolução TSE n. 23.381/2012, com a adoção das seguintes providências: colocação de barra lateral e traseira no vaso sanitário (banheiros masculino e feminino), colocação ou ajuste de rampa de acesso ao cartório eleitoral e colocação de placa vertical e horizontal, indicativa de deslocamento.

CLÁUSULA QUINTA:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original. 
E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado em 01 (uma) via e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 08 de junho de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhora AMANDA MACENA DE SOUZA
Representante Legal do Locador