CONTRATO Nº 32/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA. 

A UNIÃO por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado CONTRATANTE, e NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.092.565.0022-65, sediada na Estrada Municipal da Represa, 917, Bairro dos Pessegueiros, CEP 37.640-000, em Extrema/MG, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por DIMAS DE MELO PIMENTA II, Procurador, CPF nº 070.374.738-04, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0002355-60.2023.6.04.0000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 33/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1.	O objeto do presente instrumento é a compra de relógios de ponto com reconhecimento facial e software, para controle e acompanhamento da jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	O Edital da Licitação;
1.2.3.	A Proposta do contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da sua publicação, prorrogáveis por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for executado no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam nos itens 5 e 6 do Termo de Referência.

4.	CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não é permitida a subcontratação do objeto contratual, nos termos do item 4.5 do Termo de Referência.

5.	CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
5.1.	O valor total da contratação é de R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais).
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6.	CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos nos itens 7 e 8 Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE (art. 92, V)

7.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 
7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
7.4.1.	Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.5.	Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7.	Na ausência de previsão    legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.

8.	CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.	São obrigações do Contratante:
8.2.	Fornecer à Contratada as informações necessárias à fiel execução do objeto da contratação;
8.3.	Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto do Termo de Referência;
8.4.	Acompanhar a execução do objeto do Termo de Referência nos seus termos qualitativos e quantitativos;
8.5.	Efetuar o pagamento à Contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa;
8.6.	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor;
8.7.	Aplicar à Contratada as sanções por infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, garantida à Licitante ou à Contratada, a ampla defesa, nos termos da mesma Lei;
8.8.	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
9.	
9.	CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.	São obrigações do Contratado:
9.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Contrato e do Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante;
9.2.	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação;
9.3.	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação;
9.4.	Indicar preposto, a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato;
9.5.	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;
9.6.	Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;
9.7.	Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas no Termo de Referência;
9.8.	Prestar a garantia dos bens, nos termos do Termo de Referência.  

10.	CLÁUSULA DEZ – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (CONDIÇÕES DE ENTREGA – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PRAZO DE ENTREGA), DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS. 

10.1.	Os requisitos da contratação, o modelo de execução do objeto, assim como as condições de entrega, garantia, manutenção e assistência técnica e prazo de entrega dos bens, o modelo de gestão do contrato estão descritos, respectivamente no item 4, nos subitens 5.1 a 5.14, subitens 6.1 a 6.13 e subitens 7.1 a 7.8, respectivamente, do Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 
10.2.	O prazo de garantia dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo de fornecimento pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, nos termos no subitem 5.4 do Termo de Referência.

11.	CLÁUSULA ONZE – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv)	Multa, de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor do bem.
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.9.	 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 

12.	CLÁUSULA DOZE – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.3.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.4.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.4.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.4.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.5.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.5.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.5.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.5.3.	Indenizações e multas.
12.6.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.7.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.	CLÁUSULA TREZE – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade:  070003 – Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
II.	Fonte de Recursos:  1000000000 
III.	Programa de Trabalho:  02.122.0033.20GP.0013 
IV.	Elemento de Despesa:  44905236 
V.	Plano Interno:  INV EQUTIC
VI.	Nota de Empenho:  2023NE000761
13.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUATORZE – DA SUSTENTABILIDADE

14.1.	A contratada, quando da execução do fornecimento do bem, fica obrigada à observância dos critérios de sustentabilidade ambiental inseridos na descrição do objeto, bem como deverão ser descartados/destinados, os resíduos, quando de sua ocorrência, conforme legislação em vigor, orientações constantes na embalagem do fabricante, assim como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração do TRE/AM, por meio do Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade – NSA, consoante item 4.1 e subitem 4.1.1 do Termo de Referência.  

14.	CLÁUSULA QUINZE – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

15.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15.	CLÁUSULA DEZESSEIS – ALTERAÇÕES

16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.	CLÁUSULA DEZESSETE – PUBLICAÇÃO

17.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao  art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 

17.	CLÁUSULA DEZOITO – FORO (art. 92, §1º)

18.1.	Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Manaus (AM), 28 de dezembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor DIMAS DE MELO PIMENTA II
NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA