CONTRATO Nº 27/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E TREINAMENTO NAS SOLUÇÕES RED HAT E VEEAM, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CLM SOFTWARE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 

Pelo presente instrumento a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado neste ato pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM n. 5301151, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CLM SOFTWARE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.092.332/0001-79, estabelecida na Calçadas das Hortências nº 131, Piso 2º Andar, Bairro Condomínio Centro Comercial Alphaville, CEP 06453-017, na cidade de Barueri/SP, telefone: (11) 4191-6585, e-mail: public.sector@clm.com.br, representada neste ato pelo seu Sócio Administrador, FRANCISCO JOSÉ DE ARRUDA CAMARGO, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, vinculando-se ao Edital de Pregão Eletrônico TRE-MS nº 38/2023, item 5 da Ata de Registro de Preços nº 54/2023 – TRE-MS, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0012729-38.2023.6.04.0000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e subsidiariamente pela Resolução TSE Nº 23.644/2021, Resolução CNJ nº 468/2022 e Instrução Normativa nº 05/2017 – SLTI/MPOG, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente contrato tem por objeto a implantação, suporte e treinamento nas soluções Red Hat e Veeam, item 5 do Pregão Eletrônico TRE/MS nº 38/2023, ARP nº 54/2023, de acordo com as especificações e condições no Termo de Referência.
1.2.	Fazem parte do presente Contrato, independente de transcrição, não podendo a contratada alegar desconhecimento, os seguintes documentos:
1.2.1.	Termo de Referência (Anexo I e subanexos);
1.2.2.	Edital de Pregão TRE-MS nº 38/2023 e seus anexos;
1.2.3.	Todos os elementos que forma a Proposta da contratada, desde que não conflitem com nenhum dos documentos anteriores, nem com este instrumento contratual.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) anos, contados da última assinatura eletrônica no contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
 
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 

3.1.	O regime de execução contratual será indireta sob empreitada por preço unitário, sendo que os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam nos CAPÍTULO 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO, 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO, 6. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	É vedada a subcontratação da obrigação.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1.	O valor total estimado da contratação é de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), conforme detalhamento abaixo:

Item	Descrição	CATSER	Unidade	Quantidade TRE/AM	Valor unitário (R$)	Valor Total 
(R$)	
5	Subscrição Veeam para Backup de plataforma kubernetes – Kasten K10 Enterprise Edition 	27502	1 Worker Node	2	53.000,00	106.000,00	
	VALOR TOTAL		106.000,00	

5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6.	CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no CAPÍTULO 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE E DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

7.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de apresentação da proposta. 
7.2.	Somente após o transcurso de 1 (um) ano, a contar da data de apresentação da proposta, mediante pedido da Contratada, poderá ser concedido reajuste de valores e será limitado à aplicação da variação acumulada do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, conforme previsão do § 1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, exclusivamente para as obrigações não concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.2.1.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.2.2. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.	Fica ressalvada a concessão de reajuste após a prorrogação da avença, com efeitos financeiros retroativos, a solicitação de reajuste pela contratada embasada nos itens que seguem:
a)	Quando o índice que servir de base para o reajuste não tiver sido divulgado;
b)	Quando a divulgação do índice for limítrofe à data de vencimento da vigência, vindo a prejudicar a prorrogação contratual. 
7.5.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.6.	Caso a contratada não solicite o reajuste de forma tempestiva, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste em relação ao período referente ao último aniversário da proposta.
7.7.	Só haverá o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. 
7.8.	Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

8.	CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE

8.1.	Os direitos e deveres do CONTRATANTE são aquelas previstas no item 7.1 do CAPÍTULO 7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES do Termo de Referência.
8.2.	São obrigações do Contratante ainda: 
8.2.1.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.2.2.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.2.3.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.2.4.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 
8.2.5.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.2.5.1.	A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.2.6.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8.2.7.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se aplicável. 
8.2.8.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso da alínea “a” do inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.9.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.	CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1.	Os direitos e obrigações da CONTRATADA são aquelas previstas no item 7.2 do CAPÍTULO 7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES do Termo de Referência.
9.2.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.1.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
9.2.2.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.2.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.2.4.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.2.5.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.2.6.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante, se aplicável; 
9.2.7.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.2.8.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.2.9.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
9.2.10.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.2.10.1.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.2.11.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.2.12.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.2.13.	Com vistas à preservação e cumprimento das questões de ética e conduta previstas em normativos vigentes, os funcionários da empresa contratada, no cumprimento das atividades deste contrato, devem seguir as diretrizes do Código de Ética do TRE/MS – Resolução n. 690, de 1 de junho de 2020.
9.2.14.	Não subcontratar o objeto do presente contrato.
9.2.15.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.16.	A empresa contratada deverá respeitar as diretrizes constantes da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral (Resolução TSE Nº 23.644/2021), obrigando-se  a manter sigilo a respeito de quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou outros materiais de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas aos quais tiver acesso em decorrência do objeto da presente contratação, ficando terminantemente proibida de fazer uso ou revelação destes sob qualquer justificativa.
9.2.17.	Ter ciência e observância da política e do sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação do art. 19 da Resolução CNJ n. 351/2020.
9.2.18.	 Com vistas ao cumprimento da legislação anticorrupção, sob pena de sancionamento previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é vedado à Contratada e/ou seu empregado ou qualquer representante: 
a)	prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b)	comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
c)	comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
d)	fraudar contrato decorrente de licitação;
e)	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f)	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g)	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
h)	dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
9.2.19.	A CONTRATADA assinará um TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, por ocasião da formalização do Termo de Contrato, em que se comprometerá a não acessar, não divulgar e proteger todos os dados de infraestrutura e de vulnerabilidades do CONTRATANTE a que tiver acesso, que abrangerá todos os colaboradores e terceiros, sob as penas da lei. 

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
10.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
10.5.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
10.6.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
10.7.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
10.9.	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
10.10.	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11.	Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12.	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD
10.13.	Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

11.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

12.1.	Em caso de descumprimento de cláusulas deste Termo de Referência, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, no qual a contratada será imediatamente notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar Defesa Prévia, contendo justificativa e documentação probatória, se houver, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da notificação.
Parágrafo Único. A CONTRATADA deverá confirmar expressamente o recebimento da notificação, considerando-se totalmente ciente do teor da comunicação na data do envio da mensagem eletrônica registrada no SEI (sistema de gestão processual eletrônico utilizado pelo TRE/AM).

12.2.	Será aplicada ADVERTÊNCIA por escrito nos casos literalmente indicados neste Termo de Referência, e nos casos de incorreções de menor gravidade, assim analisados pelo TRE/AM, tais como:
a)	quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não justificar imposição de penalidade mais grave;
b)	falhas durante a execução do fornecimento, não corrigidas em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do comunicado formal à empresa;
c)	sempre que for verificada alguma falha de pequeno porte, assim entendida pela fiscalização, e não disciplinada de forma diversa neste Termo de Referência.

12.3.	Será aplicada MULTA: 
a) de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso no fornecimento, sobre o valor total do contrato e para o item, limitada a sua aplicação a 10 (dez) dias consecutivos. Após o décimo dia, a Administração poderá, a qualquer momento, entender caracterizada a inexecução total do contrato, passível de extinção; 
b) de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de desatendimento de demais cláusulas contratuais ou do Termo de Referência, ou ordens da fiscalização;
c) de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de atraso ou não emissão/encaminhamento do documento fiscal hábil (nota fiscal) necessário para pagamento;
d) de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, caso a contratada deixar de assinar qualquer termo de alteração ou aditivo que seja considerado obrigatório, na forma prevista em lei;
e) de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência, no caso de desatendimento das disposições relativas à segurança da informação;
f) de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, se a contratada se negar a executar os serviços solicitados, sem motivo consistente devidamente apurado pelo Tribunal, ou, se falhas sucessivas ou por total descumprimento das condições deste Contrato, levar a Contratante à extinção do contrato, podendo ser cumulada com as demais multas aplicadas anteriormente. 
12.3.1. O CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor da multa moratória presumida, até o limite de 20% (vinte por cento), dos pagamentos devidos à contratada. 
12.3.1.1. A retenção perdurará até a finalização do procedimento administrativo instaurado para a apuração das falhas contratuais e o valor será restituído à contratada, em caso de não aplicação da penalidade de multa. 
12.3.1.2. Caso o valor da multa aplicada extrapolar o valor retido, serão adotadas as providências previstas nos subitens 12.3.2 e 12.3.3 abaixo: 
12.3.2. Aplicada a penalidade, a CONTRATADA será notificada para recolher o valor da multa, por meio de GRU, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação; 
12.3.3. Caso não haja recolhimento, a multa: 
a) poderá ser compensada por créditos da contratada relativos ao mesmo contrato; 
b) poderá ser descontada do valor da garantia, quando houver, caso não houver créditos ou se estes forem insuficientes para cobrir o valor total da multa; 
c) poderá ser encaminhada para inscrição em Dívida Ativa da União, após esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA. 
12.3.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do CONTRATANTE, se aplicável. 
12.3.5. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com quaisquer das demais penalidades previstas neste instrumento. 
12.3.6. Em caso de reincidência, a multa poderá ser majorada até o dobro. 
12.3.7. Para determinar a reincidência, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 5 (cinco) anos, contados da primeira decisão administrativa definitiva de aplicação de penalidade perante o CONTRATANTE. 
12.4.	Será aplicada a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave, por prazo não superior a 3 (três) anos, quando o contratado: 
a) der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
b) der causa à inexecução total da contratação; 
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
12.5.	Será aplicada a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE quando o contratado:
	a) prestar declaração falsa durante a execução da contratação;
	b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;
	c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) praticar ato lesivo previsto no art. 5 º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.5.1. Também será aplicada a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, nas hipóteses previstas no item 12.4, quando justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
12.5.2. Aplicada a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, o contratado estará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.5.3. A aplicação da penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE é de competência exclusiva da autoridade máxima do TRE/AM.
12.6. A aplicação das sanções previstas nesta cláusula serão apuradas nos termos de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
12.6.1. Na hipótese de deferimento do pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
12.6.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
12.6.3. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: 
I – interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; 
II – suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; 
III – suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei. 
12.8. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 
12.9. Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.11. As sanções de IMPEDIMENTO DE LICITAR e CONTRATAR e DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR admitem reabilitação, exigidos, cumulativamente: 
I – reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II – pagamento da multa; 
III) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
V – análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único: A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “a” e “d” do subitem 12.5 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
 
12.12. Da aplicação das sanções ADVERTÊNCIA, MULTA E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação. 
12.12.1. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.13. Da aplicação da sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) úteis, contado do seu recebimento.
12.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.15. As penalidades serão registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como em cadastro interno de inadimplentes para fins de aplicação do subitem 12.3.7.
12.16. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
12.17. Antes da aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a contratada será notificada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.18. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.18.1. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.19.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste Termo ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 

14.1.	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
14.2.	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
14.2.1.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
14.2.2.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
14.3.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.3.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.4.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.4.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.5.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
14.6.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
14.7.	A extinção do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nesta avença e no Termo de Referência, bem como nos casos previstos em lei e devidamente justificados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, obedecendo entre outras, principalmente às disposições do art. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, independente de sua transcrição, sendo inescusável a alegação de desconhecimento.
14.8.	A extinção do Contrato poderá ser: 
a) Unilateral e por ato escrito da Administração, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem a incidência de qualquer ônus e sem prejuízo das parcelas devidas, reduzida a termo no Processo Administrativo, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.    

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

15.1.	As despesas referentes a este contrato serão custeadas com recursos a serem aprovados na Lei nº 13.971, de 27/12/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020/2023 e é compatível com as Leis nº 14.436, de 10/08/2022 (LDO 2023), nº 14.535, de 17/01/2023 (LOA 2023) e com o art. 16 da Lei nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Ação 20GP - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa, Programa de Trabalho:  02.122.0033.20GP.0013, com o seguinte detalhamento: 

PTRES	AÇÃO	PLANO
INTERNO	ND	
167737	JC GAJE	TIC LOCSOF	3390.40.06	
		TIC MANSOF	3390.40.07	

15.2.	O crédito e/ou respectivo empenho para atender à parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, se houver, serão indicados oportunamente, com devido registro nos autos.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
16.1. A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativos à prestação dos serviços ficarão a cargo de servidor (ou comissão de servidores) pertencente ao quadro do TRE/AM, designado para esse fim, conforme disposições estabelecidas no CAPÍTULO 8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO. 

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18.	
19.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS 

18.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

20.	CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

19.1.	Em vista da implementação de sistema informatizado de procedimentos administrativos neste TRE/AM, denominado SEI – Sistema Eletrônico de Informações, a contratada deverá efetuar o cadastro no referido sistema para acesso as informações acerca do contrato e para assinatura eletrônica de documentos que serão necessárias à formalização da contratação.
19.2. Considerando a previsão de encaminhamento de mensagens eletrônicas através do SEI – Sistema Eletrônico de Informações, a contratada deverá informar pelo menos 1 (um) conta de e-mail válida, ficando a contratada obrigada a acessar diariamente o e-mail, acusando expressamente o recebimento da mensagem. Caso não haja recebimento expresso, o teor da mensagem será considerado lido e totalmente ciente da comunicação na data do envio da mensagem eletrônica registrada no SEI (sistema de gestão processual eletrônico utilizado pelo TRE/AM).
19.2.1. Em caso de alteração do endereço eletrônico, é obrigação da empresa comunicar ao TRE/AM a nova conta de e-mail válida.

21.	CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1.	Na forma da Lei é competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por terem convencionado, aceito e declarado, as partes assinam este termo, para os efeitos legais. 

Manaus (AM), 21 de dezembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor FRANCISCO JOSÉ DE ARRUDA CAMARGO
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