CONTRATO Nº 19/2023

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. FRANCISCO HOMERO ALMINO PAZ, NA FORMA ABAIXO.

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO; e de outro lado, o Sr FRANCISCO HOMERO ALMINO PAZ, CPF nº 463.769.682-87, residente e domiciliado na cidade de Rio Preto da Eva/AM, doravante denominado LOCADOR, para celebrar, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei no Inquilinato) e na Lei nº 14.133/2021, de acordo com o que consta do Processo Administrativo Digital (PAD) nº 5381/2022 – TRE/AM, levado a efeito na forma de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, a ser aplicada subsidiariamente, para celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado no endereço Rua Governador José Lindoso nº 38, Bairro Monte Castelo I, CEP 69.117-000, no município de Rio Preto da Eva/AM, destinado a abrigar o Posto de Atendimento da 68ª Zona Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel possui as seguintes características: 

I.	Área do terreno: 300,00 m² (trezentos metros quadrados);
II.	Área construída: 86,02 m² (oitenta e seis vírgula zero dois metros quadrados);
III.	Imóvel: constitui-se de um prédio (edificação residencial com 01(um) pavimento, com 04 (quatro) dependências: sala de estar, suíte, quarto e cozinha, 02 (dois) banheiros, construção em alvenaria com cobertura em telha de barro, piso cerâmico, reboco nivelado com massa acrílica e pintura, forro de madeira, conforme Relatório Técnico de Vistoria – doc. PAD nº 032755/2023);
IV.	Fornecimento de água: Direto da rede pública, sem reservatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel destina-se especificamente a abrigar o Posto de Atendimento da 68ª ZE no município de Rio Preto da Eva/AM.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação de seu extrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, consoante dispõe o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições pactuadas neste instrumento que terá vigência mesmo em caso de alienação onerosa ou gratuita do imóvel locado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se, em termos aditivos futuros, for ajustado prazo de locação igual ou superior a 10 (dez) anos, necessitará de vênia conjugal nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.245/1991.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O preço estimado mensal do presente contrato é de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), perfazendo um valor anual de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

Será admitido o reajuste do preço do aluguel da presente locação se alcançada a vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outros que venham a substituí-lo, divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), após decorrido o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da proposta do locador, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes, cujo registro dar-se-á por apostilamento, nos termos do Art. 136, da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de trata o caput desta cláusula ocorrerá de ofício, por parte do LOCATÁRIO e deverá ser aprovado pela LOCADORA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados os índices correspondentes ao mês em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a elaboração de novos cálculos, sendo efetuadas as devidas compensações.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento ajustado no presente contrato será efetuado por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da apresentação do recibo de aluguel no Posto de Atendimento da 68ª ZE no município de Rio Preto da Eva/AM, encaminhado pelo LOCADOR nos termos da CLÁUSULA DEZ, inciso II, letra “d”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins previstos no caput desta cláusula, o servidor designado para acompanhar e fiscalizar o contrato deverá encaminhar o recibo de aluguel e o formulário de liquidação de despesa via PAD (Processo Administrativo Digital). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo erro no recibo de aluguel ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras necessárias, hipótese em que não haverá ônus para o LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada, que porventura não tenha sido acordada na assinatura deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: O CPF constante do Recibo de Aluguel deverá ser o mesmo constante da proposta de aluguel, da nota de empenho, e deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão da Administração) e Elemento de Despesa 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física).

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se à:

I.	pagar pontualmente o aluguel de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas CLÁUSULAS QUARTA e SÉTIMA deste contrato;
II.	servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;
III.	restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, mediante notificação entregue diretamente ou via postal, como prova de recebimento;
IV.	levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR a ocorrência de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V.	realizar a imediata reparação dos danos decorrentes de sua culpa exclusiva, no imóvel ou nas suas instalações;
VI.	entregar, imediatamente, ao LOCADOR, os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;
VII.	pagar as tarifas remuneratórias dos serviços de energia elétrica e telefonia;
VIII.	permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora;
IX.	não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso assentimento do LOCADOR;
X.	não transferir, ceder, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel objeto da locação, por qualquer forma, sem prévio assentimento por escrito do LOCADOR;
XI.	designar um servidor do Posto de Atendimento da 68ª ZE no município de Rio Preto da Eva/AM para acompanhar e fiscalizar o contrato.

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

I – Quanto às benfeitorias a serem realizadas, para que o prédio ofereça condições mínimas de conforto, funcionalidade e segurança para abrigar o cartório eleitoral, o locador deverá realizar adequações no prédio, no prazo máximo de 90 dias, a partir da assinatura desse termo de contrato, conforme lista de benfeitorias discriminadas no Relatório Técnico para Locação (Anexo 1 ao contrato);

II – Após a realização das benfeitorias descritas no inciso I, o LOCADOR obriga-se a:

a)	Entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação e limpo;
b)	Garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;
c)	Arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;
d)	Apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Posto de Atendimento da 68ª ZE no município de Rio Preto da Eva/AM; 
e)	Pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
f)	Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
g)	Indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
h)	Permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
i)	Receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
j)	Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.

CLÁUSULA ONZE – DAS BENFEITORIAS

Nos casos em que o LOCATÁRIO realizar no imóvel benfeitorias necessárias e úteis ao seu funcionamento e ao exercício de suas atividades, caberá ao LOCADOR indenizá-lo, quanto àquelas e, apenas se autorizadas por ele, quanto a estas, permitido o exercício do direito de retenção do imóvel, pelo locatário, caso o locador não o indenize.

PARÁGRAFO ÚNICO: Finalizado este ajuste, não poderá o LOCADOR impedir que o LOCATÁRIO levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, o LOCATÁRIO poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, aplicar ao LOCADOR, nos termos do art. 156, da Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções:

I.	Advertência, em razão do descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração à lei, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave ou inexecução parcial de obrigação contratual principal;
II.	Multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor mensal da contratação, caso ocorra o descumprimento das cláusulas contratuais;
III.	Multa de 10% (dez por cento): por inexecução total ou parcial sobre o valor total do contrato, caso o locador não entregue no prazo fixado as benfeitorias previstas no Relatório de Vistoria; 
IV.	Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até três anos, a ser aplicada quando não se justificar a imposição de outra mais grave, aquele que: 
a)	Der causa à inexecução parcial do contrato, que supere a gravidade daquela prevista no inciso I do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b)	Der causa à inexecução total do contrato;
c)	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
d)	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.
V.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no caso de:
a)	O Locador apresentar declaração ou documentação falsa para a celebração do contrato ou em sua execução;
b)	O Locador fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c)	O Locador comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d)	Praticar atos ilícitos com vistas a fraudar os objetivos do contrato;
e)	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos créditos pendentes de pagamento, após regular processo administrativo, ou cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

PARÁGRAFO QUINTO: Em conformidade com o artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, o LOCADOR ficará sujeito à multa de mora de XXX% (um por cento), calculada sobre o valor mensal do contrato, a partir do descumprimento das obrigações prescritas na CLÁUSULA DEZ, inciso II, e na CLÁUSULA ONZE, parágrafo único, sendo facultada ao LOCATÁRIO a rescisão unilateral da avença no primeiro caso, com as devidas cominações legais, após regular processo administrativo.

CLÁUSULA TREZE – DA CONTRAVENÇÃO PENAL

Nos termos do Art. 43 da Lei do Inquilinato, o LOCADOR incidirá em contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do LOCATÁRIO, se:

I.	exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II.	cobrar antecipadamente o aluguel.

CLÁUSULA CATORZE – DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS

Nos termos do Art. 44 da Lei do Inquilinato, o LOCADOR/RETOMANTE incidirá em crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade, se deixar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega do imóvel, no caso do Art. 47, inciso III, do referido diploma legal, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO poderá reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

De acordo com Art. 4º da Lei do Inquilinato, não poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado antes do término do prazo de vigência estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA. O LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa relativa a um mês de aluguel, não exigível esta na hipótese da rescisão amigável prevista no inciso II, do parágrafo segundo desta cláusula e nos casos em que o LOCADOR, por descumprimento das cláusulas contratuais, tenha dado causa à rescisão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte do LOCADOR, assegurará ao LOCATÁRIO o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULAS DOZE, TREZE e QUATORZE deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Também constitui motivo para a extinção do contrato a ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior etc., o LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.

PARÁGRAFO QUARTO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.      

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas disposições da Lei nº 8.245 (Lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991 e no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada em extrato, pelo LOCATÁRIO, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que é condição indispensável para a sua eficácia, na forma do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição no mesmo e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I.	Processo Administrativo Digital (PAD) nº 5381/2022; e
II.	Proposta de aluguel subscrita pelo LOCADOR;
III.	Relatório de Vistoria de Imóvel (Anexo I).

CLÁUSULA VINTE – DOS TERMOS DE RECEBIMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL 

O Termo de Recebimento do Imóvel será lavrado pelo(a) Fiscal do Contrato, no ato de recebimento das chaves e o Termo de Devolução do Imóvel será lavrado pelo(a) Fiscal do Contrato quando da desocupação do imóvel ao final do Contrato, devendo ser assinado pelo Locador, momento este que será dada a quitação de todas as obrigações advindas do Contrato.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste contrato, fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 31 de julho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. FRANCISCO HOMERO ALMINO PAZ
Locador