CONTRATO Nº 18/2023

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA VENEZA AUTO POSTO LTDA, NA FORMA ABAIXO.

	

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula nº 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO; e de outro lado, a empresa VENEZA AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 03.056.756/0002-40, representada por seu sócio proprietário, o Sr. RAFAEL ROBERTO PEREIRA PALMEIRA, brasileiro, portador do RG nº 1694343-0 SSP/AM e CPF nº 774.360.402-00, residente e domiciliado na cidade de Iranduba/AM, doravante denominado LOCADOR, para celebrar, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e de acordo com o que consta do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0000901-71.2023.6.04.0000, levado a efeito na forma de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a ser aplicada subsidiariamente, para celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na Avenida Amazonas, s/n, Centro, CEP 69.415-000, na Área de Conveniência do Posto Átem (CNPJ: 03.056.756/0002-21), no município de Iranduba/AM, destinado a abrigar temporariamente a sede do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel possui as seguintes características: 

I.	Área do terreno: 813,73m² (oitocentos e treze vírgula setenta e três metros quadrados);
II.	Área construída: 65,27m² (sessenta e cinco vírgula vinte e sete metros quadrados), possuindo apenas 1 (uma) sala comercial com dois banheiros;
III.	Imóvel: constitui-se de um prédio comercial, em alvenaria, com cobertura em telha de aço galvanizada, piso cerâmico; paredes em reboco, nivelado com massa acrílica e pintura, forro de gesso, aparelhos hidro-sanitários (02 vasos e 02 lavatórios), portas pivotantes de entrada dupla de vidro temperado, portas dos banheiros em madeira, basculantes em alumínio e vidro, estrutura metálica;
IV.	Abastecimento de água: poço artesiano.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel destina-se especificamente a abrigar, temporariamente, o Cartório Eleitoral da 56ª ZE no município de Iranduba/AM.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação do contrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, consoante dispõe o art. 62, § 3º, inciso I da Lei nº 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão nº 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições pactuadas neste instrumento que terá vigência mesmo em caso de alienação onerosa ou gratuita do imóvel locado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se, em termos aditivos futuros, for ajustado prazo de locação igual ou superior a 10 (dez) anos, necessitará de vênia conjugal nos termos do art. 3º da Lei nº 8.245/1991.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 06 (seis) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

Será admitido o reajuste do preço do aluguel da presente locação se alcançada a vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outros que venham a substituí-lo, divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de trata o caput desta cláusula ocorrerá de ofício, por parte do LOCATÁRIO e deverá ser aprovado pela LOCADORA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados os índices correspondentes ao mês em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a elaboração de novos cálculos, sendo efetuadas as devidas compensações.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento ajustado no presente contrato será efetuado por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da apresentação do recibo de aluguel no Cartório Eleitoral da 56ª ZE no município de Iranduba/AM, encaminhado pelo LOCADOR nos termos da CLÁUSULA DEZ, inciso II, letra “d”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins previstos no caput desta cláusula, o servidor designado para acompanhar e fiscalizar o contrato deverá encaminhar o recibo de aluguel e o formulário de liquidação de despesa via PAD (Processo Administrativo Digital). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo erro no recibo de aluguel ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras necessárias, hipótese em que não haverá ônus para o LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada, que porventura não tenha sido acordada na assinatura deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: O CPF constante do Recibo de Aluguel deverá ser o mesmo constante da proposta de aluguel, da nota de empenho, e deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administração) e Elemento de Despesa 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física), constante do vigente Orçamento da Justiça Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se à:

I.	pagar pontualmente o aluguel de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas CLÁUSULAS QUARTA e SÉTIMA deste contrato;

II.	servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;

III.	restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, mediante notificação entregue diretamente ou via postal, como prova de recebimento;

IV.	levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR a ocorrência de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V.	realizar a imediata reparação dos danos decorrentes de sua culpa exclusiva, no imóvel ou nas suas instalações;

VI.	entregar, imediatamente, ao LOCADOR, os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;

VII.	pagar as tarifas remuneratórias dos serviços de energia elétrica e telefonia;

VIII.	permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora;

IX.	não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso assentimento do LOCADOR;

X.	não transferir, ceder, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel objeto da locação, por qualquer forma, sem prévio assentimento por escrito do LOCADOR;

XI.	designar três servidores para fiscalizar e acompanhar o contrato de locação, sendo o Chefe de Cartório, o fiscal técnico, o Chefe de Seção de Gestão de Patrimônio, o fiscal administrativo e a Coordenador(a) de Aquisições e Patrimônio como gestora do contrato, nos termos do item 8 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

I – Quanto às benfeitorias a serem realizadas, para que o prédio ofereça condições mínimas de conforto, funcionalidade e segurança para abrigar o cartório eleitoral, o locador deverá realizar adequações no prédio, no prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação do termo de contrato, conforme lista de benfeitorias discriminadas no Relatório Técnico para Locação (Anexo 1 ao contrato);

II – Após a realização das benfeitorias descritas no inciso I, o LOCADOR obriga-se a:

a)	Entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação e limpo;

b)	Garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;

c)	Arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;

d)	Apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Cartório da 56ª ZE no município de Iranduba/AM; 

e)	Pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 

f)	Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;

g)	Indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;

h)	Permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;

i)	Receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;

j)	Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.

CLÁUSULA ONZE – DAS BENFEITORIAS

Nos casos em que o LOCATÁRIO realizar no imóvel benfeitorias necessárias e úteis ao seu funcionamento e ao exercício de suas atividades, caberá ao LOCADOR indenizá-lo, quanto àquelas e, apenas se autorizadas por ele, quanto a estas, permitido o exercício do direito de retenção do imóvel, pelo locatário, caso o locador não o indenize.

PARÁGRAFO ÚNICO: Finalizado este ajuste, não poderá o LOCADOR impedir que o LOCATÁRIO levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, o LOCATÁRIO poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicar ao LOCADOR as seguintes sanções:

I.	Advertência;
II.	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto do contrato, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicada oficialmente;
III.	Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV.	Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/93, o LOCADOR ficará sujeito à multa de mora de 1% (um por cento), calculada sobre o valor mensal do contrato, a partir do descumprimento das obrigações prescritas na CLÁUSULA DEZ, inciso II, e na CLÁUSULA ONZE, parágrafo único, sendo facultada ao LOCATÁRIO a rescisão unilateral da avença no primeiro caso, com as devidas cominações legais, após regular processo administrativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos créditos pendentes de pagamento, após regular processo administrativo, ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA TREZE – DA CONTRAVENÇÃO PENAL

Nos termos do Art. 43 da Lei do Inquilinato, o LOCADOR incidirá em contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do LOCATÁRIO, se:

I.	exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II.	cobrar antecipadamente o aluguel.

CLÁUSULA QUATORZE – DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS

Nos termos do Art. 44 da Lei do Inquilinato, o LOCADOR/RETOMANTE incidirá em crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade, se deixar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega do imóvel, no caso do Art. 47, inciso III, do referido diploma legal, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO poderá reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

De acordo com Art. 4º da Lei do Inquilinato, não poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado antes do término do prazo de vigência estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA. O LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa relativa a um mês de aluguel, não exigível esta na hipótese da rescisão amigável prevista no inciso II, do parágrafo segundo desta cláusula e nos casos em que o LOCADOR, por descumprimento das cláusulas contratuais, tenha dado causa à rescisão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte do LOCADOR, assegurará ao LOCATÁRIO o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULAS DOZE, TREZE e QUATORZE deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, de acordo com o disposto no art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

I.	Unilateralmente, a critério exclusivo do LOCATÁRIO, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a)	atraso injustificado, a juízo do LOCATÁRIO, na entrega do bem imóvel locado;
b)	suspensão da locação sem justa causa e prévia comunicação ao LOCATÁRIO;

c)	cessão ou alienação total ou parcial do objeto deste contrato;
	
d)	desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como as de seus superiores;

e)	cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas na forma do §1º, do Art. 67, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

f)	razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o LOCATÁRIO e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

g)	ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

h)	em caso de incêndio, desabamento, desapropriação, ou de qualquer ocorrência impeditiva do uso normal do imóvel, independentemente de qualquer indenização ao LOCADOR;

II.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o LOCATÁRIO, respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias;

III.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.      

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas disposições da Lei nº 8.245 (lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991, no art. 24, inciso X, e no art. 62, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada em extrato, pelo LOCATÁRIO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, na forma do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição no mesmo e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I.	Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0000901-71.2023.6.04.0000; e
II.	Proposta de aluguel subscrita pelo LOCADOR;
III.	Relatório de Vistoria de Imóvel (Anexo I).

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste contrato, fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 27 de julho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. RAFAEL ROBERTO PEREIRA PALMEIRA
Sócio Proprietário VENEZA AUTO POSTO LTDA 
Locador