CONTRATO Nº 17/2023

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLUÇÃO DE WEB APPLICATION FIREWALL (WAF) E BALANCEAMENTO DE CARGA, COM GARANTIA TÉCNICA DE 60 (SESSENTA) MESES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM n. 5301151, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.137.728/0001-34, situada no SCN, QD. 5, Torre Norte, Sala 617, Ed. Brasília Shopping, Asa Norte, Brasília/DF, CEP nº 70715-900, neste ato representada pela Sra. PATRÍCIA ANGELINA DA CONCEIÇÃO, doravante designada CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar a presente CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLUÇÃO DE WEB APPLICATION FIREWALL (WAF) E BALANCEAMENTO DE CARGA, COM GARANTIA TÉCNICA DE 60 (SESSENTA) MESES sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, decorrente do Pregão Eletrônico TRE/PA n° 46/2022 e da Ata de Registro de Preços TRE/PA nº 91/2022, constantes do Procedimento Administrativo TRE/PA nº 0008981-46.2021.6.14.8000 e PAD TRE/AM nº 5836/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.	O presente contrato tem por objeto o fornecimento de solução de Web Application Firewall (WAF) e balanceamento de carga, com garantia técnica de 60 (sessenta) meses. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO

2.1.	Este contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 bem como na Resolução TSE nº 23.234/2010, e alterações, e vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico TRE/PA nº 46/2022, e seus Anexos, como se aqui estivessem integralmente transcritos, vinculando-se ainda aos termos da proposta da contratada. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1.	A CONTRATANTE obriga-se a:

3.1.1.	Promover, por intermédio de Comissão ou servidor designado na forma do art. 67 da Lei.º 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato.
3.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
3.1.3.	Anotar em registro próprio os defeitos detectados e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam o reparo ou substituição dos bens por parte da CONTRATADA.
3.1.4.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
3.1.5.	A existência de fiscalização da CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer vício ou defeito presente nos bens fornecidos.
3.1.6.	Abrir e acompanhar os chamados técnicos à contratada, elaborando relatórios mensais, constando as conformidades e desconformidades dos serviços prestados.
3.1.7.	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
3.1.8.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado.
3.1.9.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
3.1.10.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1.	A CONTRATADA obriga-se a fornecer o material obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no Termo de Referência.

4.2.	A CONTRATADA obriga-se, ainda, a:

a)	Manter, durante o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência.
b)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

4.3.	A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a)	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a:  marca, fabricante, modelo e prazo de garantia.
b)	Atender aos chamados técnicos no prazo estipulado pela contratante.
c)	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
d)	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência (item 9.2.3), o objeto com avarias ou defeitos.
e)	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
f)	Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1.	PRAZO DE ENTREGA:

5.1.1.	A entrega de equipamentos, licenças e conclusão de serviços devem obedecer aos seguintes prazos:
5.1.1.1.	ITEM 1: prazo de entrega de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.1.1.2.	ITEM 2: prazo de entrega de, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da confirmação do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.1.1.3.	ITEM 3: prazo de entrega de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.1.1.4.	ITEM 4: prazo de execução de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do recebimento da Ordem de Serviço.
5.1.1.5.	ITEM 5: prazo de execução de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do recebimento da Ordem de Serviço.
5.1.1.6.	ITEM 6: prazo de execução de, no máximo, 10 (dez) dias úteis contínuos, imediatamente após a fase de implantação da solução.
5.1.2.	Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

5.2.	LOCAL DE EXECUÇÃO/ENTREGA:

5.2.1.	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM.

5.3.	CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO:

5.3.1.	A entrega dos materiais deverá efetuar-se no local de entrega designado no item 5.2.1, de segunda a sexta-feira, no horário das 08 às 14h.
5.3.2.	Todos os custos, ônus, e obrigações e encargos deverão ser arcados pela contratada para entrega dos equipamentos nos endereços descritos no TR.
5.3.3.	Havendo alteração no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será disponibilizado por ocasião da entrega da Ordem de Fornecimento/Serviço.
5.3.4.	Os produtos deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.
5.3.5.	O fornecedor deverá apresentar a garantia correspondente a cada item, a contar da data de aceite efetuada pelo TRE/AM.
5.3.6.	Comunicar o TRE/AM, com antecedência razoável, a entrega e execução de serviços associados ao item 7 do Termo de Referência, com o propósito de possibilitar agendamento e organização pela unidade responsável pela fiscalização destas atividades, evitando-se o comprometimento do regular funcionamento dos serviços do órgão.
 
5.4.	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:

5.4.1.	As especificações técnicas dos itens objeto do contrato estão presentes no item 3 do Termo de Referência.
 
5.5.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - FASE CONTRATUAL:

5.5.1.	A CONTRATADA deverá apresentar após assinatura do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União, a documentação associadas ao(s) profissional(is) envolvido(s) e certificações mínimas associadas à execução dos serviços, conforme os itens a seguir.
5.5.2.	A CONTRATADA deverá apresentar analista(s) integrador(es) – conjunto com um ou mais profissionais, certificados pelo fabricante da solução, que individualmente ou conjuntamente serão responsáveis pelos serviços de implantação e transferência tecnológica.
5.5.3.	As certificações profissionais serão auditadas no início dos serviços pela fiscalização do Contrato.
5.5.4.	Nos casos da CONTRATADA não apresentar as certificações ou das certificações apresentadas não corresponderem às solicitadas, o CONTRATANTE terá autonomia para solicitar a troca do profissional indicado a qualquer tempo. O CONTRATANTE não autorizará o início dos serviços enquanto não for apresentado técnico certificado.
5.5.5.	Após o recebimento do pedido de instalação, a CONTRATADA terá 5 (cinco) dias úteis para informar o técnico que fará a instalação acompanhada da comprovação da certificação exigida.
 
5.6.	CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS:

5.6.1.	Todos os manuais, guias de instruções e ajuda deverão ser disponibilizados preferencialmente para o idioma Português do Brasil - PtBR e fornecidos em meio digital.
5.6.2.	O licenciamento e o suporte devem ser prestados preferencialmente no idioma português do Brasil.
5.6.3.	Os softwares aplicativos e interface do software devem ter a possibilidade de escolha de idioma pelo usuário. Será admitido o idioma inglês somente quando não existir uma versão no idioma português do Brasil.
5.6.4.	Os profissionais da CONTRATADA deverão trajar-se de maneira respeitável e usar linguagem respeitosa e formal no trato com os servidores do órgão, Gestão Contratual e os dirigentes da CONTRATANTE.
 
5.7.	CRITÉRIOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:

5.7.1.	Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança:

5.7.1.1.	A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo CONTRATANTE a tais documentos.
5.7.1.2.	O Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados da CONTRATADA diretamente envolvidos na contratação, encontram-se nos ANEXOS I - TERMO DE COMPROMISSO E MANUTENÇÃO DE SIGILO e ANEXO II - TERMO DE CIÊNCIA, do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	DA GARANTIA E DO SUPORTE TÉCNICO:

6.1.1.	A garantia refere-se ao período oficial de suporte da solução, fornecido por seu fabricante, compreendendo o fornecimento de atualizações e correções durante todo o ciclo de vida da versão fornecida do sistema operacional.
6.1.1.a.	A vigência da garantia começará a contar a partir do recebimento definitivo pela Comissão indicada pelo Gestor do Contrato.
6.1.2.b.	Durante a vigência da garantia, o fornecedor deverá comunicar ao CONTRATANTE eventual alteração do número telefônico ou do e-mail para abertura de chamados.
6.1.2.	A CONTRATADA deverá fornecer garantia técnica de pelo menos 60 (sessenta) meses para a solução, contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo relativo à fase de instalação.
6.1.3.	Os serviços de garantia técnica englobam todos os elementos de hardware e software da solução, incluindo a prestação de serviços de suporte técnico, assistência corretiva e atualização tecnológica, compreendendo a substituição de peças, componentes, acessórios e aplicativos que apresentem defeito, ou precisem ser atualizados durante este período, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, obrigando-se a CONTRATADA a manter os equipamentos e aplicativos permanentemente em perfeitas condições de funcionamento para a finalidade a que se destinam.
6.1.4.	A garantia técnica compreenderá todas as funcionalidades da solução ofertada, tanto as descritas no Termo de Referência quanto as contempladas nos manuais e demais documentos técnicos, incluindo a atualização de versões de software.
6.1.5.	Qualquer software ou equipamento com hardware defeituoso, peças quebradas, com defeito ou gastas pelo uso normal deverá ser substituído por outro de mesma marca e modelo e com as mesmas características técnicas ou superiores, novo e de primeiro uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir de notificação do CONTRATANTE.
6.1.6.	A CONTRATADA deverá apresentar no protocolo do CONTRATANTE, antes do início da vigência do serviço de garantia técnica, todos os dados necessários para o registro de chamados técnicos na Central de Atendimento da CONTRATADA, tais como, e-mail, números de telefone e fax, etc.
6.1.7.	Suporte Técnico durante o período de Garantia Técnica:
6.1.7.a.	Durante o período de garantia técnica de 60 (sessenta) meses, a partir do recebimento definitivo da instalação, a CONTRATADA deverá garantir o funcionamento de toda a solução, fornecer atualizações, prestar suporte técnico e atender aos chamados técnicos para manutenção.
6.1.7.b.	A CONTRATADA deverá comunicar formalmente ao Gestor do Contrato a disponibilidade de novas versões e releases das licenças de software e firmwares, reservando-se, à equipe técnica do CONTRATANTE, o direito de exigir a atualização sem que isso implique acréscimo aos preços contratados.
6.1.7.c.	A manutenção corretiva será realizada em período integral, 7 (sete) dias por semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia, após solicitação do CONTRATANTE.
6.1.8.	A CONTRATADA deverá entregar no protocolo do CONTRATANTE, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, para fins de controle, Relatório Gerencial dos Serviços (RGS) realizado no mês anterior. Deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
6.1.8.a.	Relação de todos os chamados técnicos ocorridos no mês anterior, incluindo data e hora do início e término do suporte; identificação do problema; criticidades; providências adotadas para o diagnóstico, solução provisória e solução definitiva; data e hora do início e término da solução definitiva; identificação do técnico do CONTRATANTE que solicitou e validou o chamado; identificação do técnico da Contratada responsável pela execução do chamado, bem como outras informações pertinentes.
6.1.8.b.	Cada chamado técnico aberto será avaliado individualmente pelo Gestor do Contrato.
6.1.8.c.	O serviço será considerado recebido pelo Gestor do Contrato quando do fechamento de cada chamado, desde que não reapareçam posteriormente ao fechamento inconformidades técnicas comprovadamente relacionadas ao chamado recebido.
6.1.8.d.	O Gestor do Contrato emitirá a recusa em caso de verificação de impropriedades ou erros impeditivos de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Gestor do Contrato, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas.
6.1.9.	A CONTRATADA deverá fornecer versão atualizada do manual e demais documentos técnicos sempre que houver atualização nos manuais, nos softwares ou nos equipamentos da solução.
6.1.10.	A CONTRATANTE poderá realizar a aplicação de pacotes de correção e migração de versões e releases das licenças de software, quando lhe for conveniente, cabendo à CONTRATADA orientar e colocar à disposição um técnico para contato em caso de dúvidas ou falhas. A CONTRATANTE reserva-se o direito de proceder a outras configurações, instalações ou conexões nos equipamentos, desde que tal iniciativa não implique danos físicos e lógicos aos equipamentos, sem que isto possa ser usado como pretexto pela CONTRATADA para se desobrigar do suporte da solução.
6.1.11.	A CONTRATADA deverá garantir pleno funcionamento dos equipamentos e softwares, bem como atualizações, responsabilizando-se por qualquer componente adicional que for identificado após a contratação, seja por motivos de interoperabilidade, compatibilidade ou quaisquer outros motivos que impeçam o funcionamento efetivo da solução contratada.
6.1.12.	A CONTRATADA deverá dispor de serviço de esclarecimento de dúvidas relativas à utilização dos equipamentos e de abertura de chamado técnico por e-mail ou por telefone 0800 (gratuito), ou telefone local por todo o período da garantia técnica.
6.1.13.	A CONTRATADA deverá garantir, sem quaisquer custos adicionais, as atualizações havidas nos equipamentos nas versões de software e firmware, inclusive releases, pelo prazo de vigência da garantia.
6.1.14.	O serviço de garantia técnica deverá permitir o acesso do CONTRATANTE à base de dados de conhecimento do fabricante dos equipamentos, provendo informações, assistência e orientação para diagnósticos, avaliações e resolução de problemas, características dos produtos e demais atividades relacionadas à correta operação e funcionamento dos equipamentos.
6.1.15.	As atualizações e correções (patches) do software e firmwares deverão estar disponibilizados via WEB.
6.1.16.	Quando a garantia técnica for acionada, o atendimento deverá ser iniciado imediatamente, independente do meio utilizado. A cada abertura de chamado, a CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE um código identificador único para acompanhamento.
6.1.17.	A CONTRATADA deverá conceder acesso ao CONTRATANTE ao controle de atendimento para acompanhamento dos chamados técnicos, ficando o encerramento destes condicionados ao aceite do Gestor do Contrato.

6.2.	DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO:

6.2.1.	A CONTRATANTE efetuará o recebimento do objeto contratado, provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e consequente aceitação.
6.2.2.	Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, correção, substituição ou demais hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas na etapa de recebimento, sujeitará a CONTRATADA à aplicação das sanções administrativas cabíveis.
6.2.3.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
 
6.3.	TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO:

6.3.1.	O CONTRATANTE receberá provisoriamente o objeto contratado, mediante emissão de termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 5 (cinco) dias após a entrega do objeto.
6.3.2.	O recebimento provisório caberá ao agente fiscalizador especialmente designado para acompanhamento e fiscalização do contrato decorrente desta proposição.
6.3.3.	A fiscalização do contrato procederá a observação da qualidade do objeto, registrando a data de entrega dos materiais e a data de emissão do termo de recebimento provisório, bem como anotará quaisquer ocorrências que impactem na avaliação da qualidade do fornecimento pela CONTRATADA.
 
6.4.	TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO:

6.4.1.	Os representantes da administração deverão conferir a qualidade e especificações funcionais dos equipamentos entregues e confrontá-las com as exigências editalícias, promoverem testes de desempenho (se for o caso), verificar licenças, registrar a data de entrega, emitir o recibo e o termo de recebimento definitivo, bem como registrar quaisquer ocorrências que impactem na avaliação da qualidade do fornecimento pela CONTRATADA.
6.4.2.	O recebimento definitivo caberá ao agente fiscalizador especialmente designado para acompanhamento e fiscalização do contrato decorrente desta proposição.
6.4.3.	O objeto contratado será rejeitado caso esteja em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, devendo a CONTRATANTE apontar por escrito esta ocorrência, onde detalhou as razões para deixar de emitir o termo de recebimento definitivo e indicará as falhas e pendências verificadas.
6.4.4.	O recebimento definitivo do objeto não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA com relação ao funcionamento e configuração divergente do especificado, durante todo o seu período de garantia.
6.4.5.	Ficam designados para compor a comissão que efetuará o recebimento definitivo o agente fiscalizador e o gestor do contrato, bem como seus respectivos substitutos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

7.1.	O valor global do contrato é de R$ 499.573,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e três reais), conforme abaixo discriminado:

GRUPO 1 – SOLUÇÃO DE WEB APPLICATION FIREWALL (WAF)	
ITEM	DESCRIÇÃO	CATMAT/CATSER	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO WEB APPLICATION FIREWALL (WAF), DO TIPO APPLIANCE VIRTUAL, COM GARANTIA DE 60 (SESSENTA) MESES.	27464	UN	1	R$ 499.573,00	R$ 499.573,00	
2	FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO WEB APPLICATION FIREWALL (WAF), DO TIPO APPLIANCE FÍSICO, COM GARANTIA DE 60 (SESSENTA) MESES.	27472	UN	0	R$ 0,00	R$ 0,00	
3	CAPACIDADE ADICIONAL PARA SOLUÇÃO EM FIREWALL DE APLICAÇÕES WEB	27464	UN	0	R$ 0,00	R$ 0,00	
4	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPASSE DE CONHECIMENTO HANDS-ON	27324	UN	0	R$ 0,00	R$ 0,00	
5	TREINAMENTO ESPECIALIZADO	27260	UN	0	R$ 0,00	R$ 0,00	
6	SERVIÇO DE OPERAÇÃO ASSISTIDA	27324	UN	0	R$ 0,00	R$ 0,00	
VALOR TOTAL	R$ 499.573,00	

7.2.	O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta corrente da CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da data da liquidação da despesa, observado o estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.666/93, e desde que não ocorra fator impeditivo provocado pela CONTRATADA.
7.2.1.	Em caso de apresentação de Nota Fiscal/Fatura contendo código de barras, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Fatura, devendo-se observar a emissão do documento pelo valor líquido, não sendo dispensada a indicação do valor bruto e do valor da retenção tributária.
7.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária de pagamento.
7.2.3.	No caso do valor do pagamento não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, o mesmo deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, nas condições referidas no item 7.2.

7.3.	Nesta contratação não será aplicado o Instrumento de Medição de Resultado (substituto do Acordo de Nível de Serviço – ANS).

7.4.	Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura discriminando os bens/serviços efetivamente fornecidos/prestados.
7.4.1.	Se optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a declaração de que trata o art. 6º da Instrução Normativa nº 1234/2012, em meio físico ou eletrônico assinado por certificação digital (não será aceito simples cópia digitalizada).
7.4.2.	No caso de contrato de prestação de serviços continuados, a declaração será apresentada por ocasião do 1º (primeiro) pagamento, sendo dispensada nos demais. Caso haja a prorrogação do contrato, a declaração deverá ser apresentada novamente no 1º (primeiro) pagamento do novo período de vigência.

7.5.	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.6.	Os pagamentos serão realizados após a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas na habilitação, mediante a consulta on-line junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

7.7.	Constatada a situação de irregularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, será providenciada a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (05) dias úteis, a contratada regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

7.8.	O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

7.9.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE comunicará os órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.10.	Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do contrato, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

7.11.	Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.

7.12.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pelo Diretor(a)-Geral, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente.

7.13.	Pela prestação do serviço, serão efetuadas as seguintes retenções:
7.13.1.	Tributos e contribuições federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) previstos no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27.12.96, e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.12, enquadrando os itens 1 e 3 a 6 no código 6190 (Demais serviços) e o item 2 no código 6147 (Mercadorias e bens em geral) da Tabela de Retenção do Anexo I da referida Instrução Normativa, exceto quando se tratar de empresa optante pelo simples nacional, hipótese em que deverá ser apresentada, no ato da assinatura do contrato, a declaração prevista no Anexo IV da mesma Instrução Normativa;  e
7.13.2.	Imposto Sobre Serviços (ISS) previsto na Lei Complementar nº 116, de 31.07.03, enquadrando os licenciamentos da solução (itens 1 e 3) no item 1.05 da Lista de Serviços anexa à referida Lei, os serviços de instalação e de operação assistida (itens 4 e 6) no item 1.07 e o treinamento (item 5) no item 8.02 da mesma Lista. Para efeito do disposto neste tópico será observado o contido nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 (local do estabelecimento prestador). Em se tratando de empresa optante pelo simples nacional, a retenção se dará conforme enquadramento no respectivo Anexo da Lei Complementar nº 123/2006.
7.13.3.	A empresa deverá destacar no documento fiscal as alíquotas dos tributos e das contribuições, bem como os correspondentes valores, nos termos das respectivas legislações. Em caso de descumprimento desta determinação, a empresa sofrerá a retenção pelas alíquotas máximas previstas.
7.13.4.	Na hipótese de ocorrer alteração em alguma das normas referenciadas neste item, será aplicada a retenção correspondente prevista na legislação em vigor.

7.14.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga; e
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)/365
I = (6/100)/365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%

7.15.	As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido no contrato ou com qualquer vício serão devolvidas à CONTRATADA, não correndo, neste caso, o prazo estipulado no item 7.2, iniciando-se, somente, a partir da sua completa regularização.

7.16.	No primeiro e no último mês de vigência contratual, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos) por dia do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias. Nos meses intermediários os encargos da efetiva prestação dos serviços serão cobrados considerando-se o mês de 30 (trinta) dias, para que não ultrapasse o valor global (quando aplicável).

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1.	A despesa com a execução do presente contrato correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral.
8.2. Para cobertura da despesa foi emitida a Nota de Empenho n. 2023NE000440, à conta da dotação especificada nesta cláusula.

CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA

9.1. O presente contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, com início a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União,  a permitir o recebimento e pagamento do objeto, não sendo, porém, prejudicada a garantia prevista no item 6.1 da Cláusula Sexta. 

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTE

10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta comercial que fundamentou a contratação.

10.2.	Após o prazo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta, os preços poderão ser reajustados, utilizando-se a variação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) ou outro que venha a substituí-lo. Os demais e sucessivos reajustes deverão, também, respeitar o interregno de 12 (doze) meses da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.

10.3.	O reajuste previsto nesta cláusula será calculado com base no índice acumulado dos últimos 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta ou do mês subsequente ao último reajuste concedido, aplicado exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

10.4.	Os reajustes deverão ser obrigatoriamente precedidos de solicitação da CONTRATADA.

10.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e o contrato seja prorrogado sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.

10.6.Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

10.7.	O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos do item 10.2 acima.

CLÁUSULA ONZE – DA ALTERAÇÃO

11.1.	Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DOZE – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS

12.1.	Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:
a)	Deixar de entregar a documentação exigida no Edital;
b)	Não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato e/ou não receber a Ordem de Fornecimento e/ou de Serviço;
c)	Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;
d)	Causar atraso na execução do objeto do contrato;
e)	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
f)	Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g)	Comportar-se de modo inidôneo;
h)	Cometer fraude fiscal.

12.2.	Sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, pelo atraso injustificado e inexecução total ou parcial do contrato, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a)	Advertência, nas hipóteses de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos para o TRE/AM;
b)	Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços, na hipótese de recusa em assinar a Ata de Registro de Preços ou do contrato, na hipótese de recusa em assinar o instrumento de contrato;
c)	Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo material, na hipótese de recusa em receber a Ordem de Fornecimento e/ou de Serviço;
d)	Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo material, na hipótese de inexecução parcial ou total da obrigação.

12.3.	Pelo atraso injustificado na execução do contrato, a CONTRATANTE deverá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na entrega do material e/ou conclusão do serviço contratado, tomando por base o valor global do respectivo material, limitado a 10% (dez por cento).

12.4.	O atraso injustificado na execução do contrato por período superior a 30 (trinta) dias, bem como deixar de manter todas as condições de habilitação, poderá ensejar a rescisão do contrato.

12.5.	As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou, na impossibilidade, recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação oficial para pagamento. Em caso de não recolhimento, o valor será cobrado judicialmente, consoante o disposto no § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, nos termos art. 27 da Lei n° 9.069/95, c/c o art. 3º da Lei nº 10.192/2001.

12.6.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no§1º do art. 57 da Lei 8.666/93, e a solicitação dilatória deverá ser recebida contemporaneamente ao fato que a ensejar.
12.6.1.	O pedido de prorrogação do prazo de execução não terá efeito suspensivo e deverá ser encaminhado por escrito, antes de expirado o prazo contratual, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, competindo ao(à) Secretário(a) de Administração a concessão da prorrogação pleiteada.

12.7.	Compete ao Diretor-Geral a apreciação e aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, facultada a defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da sua notificação.

12.8.	Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente informado.

12.9.	As sanções de multa poderão ser aplicadas juntamente com as demais penalidades previstas.

12.10.	As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA TREZE - DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1.	É vedada a subcontratação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUATORZE – DA GARANTIA

14.1. Não será exigida garantia contratual para este contrato.

CLÁUSULA QUINZE - DA RESCISÃO

15.1. Poderá ser rescindido o presente contrato, caso ocorram os motivos constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei n. 8.666/93, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICIDADE

16.1.	O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 20 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000, correndo as despesas por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS CASOS OMISSOS

17.1.	Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto deste instrumento, a legislação e as demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO

18.1.	As controvérsias decorrentes deste contrato serão dirimidas no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado, assinado e datado eletronicamente pelas partes.

Manaus (AM), 26 de julho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sra. PATRÍCIA ANGELINA DA CONCEIÇÃO
NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA