CONTRATO Nº 14/2023

Processo SEI 0003758-64.2023.6.04.0000
Pregão n.º 81/2022 - Eletrônico

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS E SERVIÇO DE SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DE OPCIONAIS DE SOFTWARE DE SEGURANÇA, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA BANCO DE DADOS ORACLE (OPTIONS E PACKS) HOSPEDADOS NO TRE-AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, NA         FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.233.581/0001-44, com endereço na Rua Flórida, 1738, 5º andar, Conjunto 51, Bairro Jardim Cidade Moções, São Paulo/SP, CEP 04.565-001, neste ato        representada pelo Sr. ANTÔNIO CÉSAR FÉLIX DE SOUSA, portador do RG n.º 27.930.435-3 SSP/SP e do CPF nº 216.458.588-71, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS E SERVIÇO DE SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SEGURANÇA PARA BANCOS DE DADOS ORACLE,mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

1.1 O presente contrato fundamenta-se:
a) No Pregão Eletrônico TRE-CE nº 81/2022, conforme a Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 10.024/2019;
b) Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente:
• constem no processo administrativo n.º 0003758-64.2023.6.04.0000;
• não contrariem o interesse público;
c) Nas determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;
d) Nos preceitos do Direito Público;
e) Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de licenças perpétuas e serviço de suporte e atualização de versão de opcionais de software de segurança para bancos de dados Oracle (options e packs), conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico TRE-CE n.º 81/2022 e no Estudo Técnico Preliminar COINF/TRE-AM nº 32466, Termo de Referência COINF/TRE-AM, Ata de Registro de Preços TRE-CE nº 11/2022 e este Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

3.1. Pelos serviços, objeto deste instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 594.800,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), conforme discriminado na proposta de preços.
3.2. No preço apresentado pela CONTRATADA estão incluídas todas as despesas, inclusive impostos, taxas e demais encargos necessários à prestação dos serviços.
3.3. O valor estipulado no item 3.1. é irreajustável.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. Após verificado que o serviço cumpre as exigências contidas no Termo de Referência, o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante a apresentação de Nota Fiscal, de acordo com as descrições contidas na Nota de Empenho (NE), por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA, no prazo máximo de até 30(trinta) dias, contados da data do recebimento da nota fiscal, exceto os pagamentos decorrentes de despesas até R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) que serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.
4.2. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar com a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 4.º da Instrução Normativa n.º 1.234 - RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seus representantes legais, em duas vias.
4.3. Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa n.º 1.234 - RFB, de 11 de janeiro de 2012
4.4. O TRE-AM reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que os serviços prestados não estão de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
4.5. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
4.6. A nota fiscal e/ou documento equivalente que for apresentado com erro será devolvido à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado no item 4.1, os dias que se passarem entre a data de devolução e a de reapresentação.
4.7. Para fazer jus ao Pagamento, a CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal e/ou documento equivalente para pagamento acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, Receita Estadual e Municipal, a fim de comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista.
4.8. O TRE-AM poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
4.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-AM, entre a data referida no item 4.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
VP = Valor a ser pago
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a:
a) cumprir rigorosamente tudo o que dispõe o Contrato e o Termo de Referência anexo, de modo a cumprir os prazos e preços previstos na sua proposta de preços;
b) não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE.
c) manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE-AM;
e) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93; 
f) não veicular publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-AM;
g) Apresentar certidão ou declaração, emitida pelo fabricante Oracle, de que a empresa é credenciada e autorizada a comercializar os produtos objeto deste instrumento.
h) demais obrigações previstas no Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. O CONTRATANTE compromete-se a:
a) efetuar o pagamento, de acordo com o preço e condições estipulados na proposta de preços da CONTRATADA;
b) promover, através de seu representante (gestor do Contrato), o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
c) notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato;
d) comunicar, no ato da liquidação da despesa, através da Seção de Contabilidade, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos à CONTRATADA, segundo o disposto no artigo 63 da Lei n.º 4.320/64;
e) comunicar à empresa CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a contratação do objeto licitado;
f) rejeitar, no todo ou em parte, o material que a empresa apresentar fora das especificações do edital e da proposta;
g) demais obrigações previstas no Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS DA CONTRATADA

7.1. À CONTRATADA caberá assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
7.2. Deverá a CONTRATADA assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do Contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do TRE-AM.
7.3. Todos os encargos de uma possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do Contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência são de responsabilidade da CONTRATADA.
7.4. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos elencados acima, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Vide item 13 do Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL

Vide item 15 do Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. A vigência do Contrato será até o dia 31 de dezembro, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo excluir o primeiro e incluir o último.
10.2. O contrato terá validade e eficácia a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste Tribunal, no Programa de Trabalho Resumido: 214048 no Elemento de despesa 449040, no Subelemento: 05 – Aquisição de Software Pronto.
11.2. Foi emitida em 11/07/2023, a Nota de Empenho do tipo NE, identificada pelo número 2023NE000417, no valor de R$ 594.800,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) visando atender as despesas decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1. A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, no Decreto n.º 10.024/2019 e suas alterações e na Lei n.º 10.520/2002, ressalvado o disposto no §2º do art. 87 da primeira, a ser aplicada pela autoridade competente do TRE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
12.2. Pela inadimplência total ou parcial do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo:
a) advertência por escrito;
b) multa moratória, com percentual definido conforme o Quadro 3 do Termo de Referência anexo;
c) multa, com percentual definido conforme Quadro 3 do Termo de Referência anexo;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/AM, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993.
12.3. As penalidades previstas nos itens 6 e 7 da Tabela 2 do Termo de Referência não poderão ser aplicadas simultaneamente para o mesmo período.
12.4. As sanções estabelecidas nos itens 14.2.a, 14.2.d, 14.2.e, e 14.2.f do Termo de Referência, poderão ser aplicadas à contratada juntamente àquelas previstas nos itens 3., 4. 5. 6. 7 e 8 do Quadro 3 do Termo de Referência anexo, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
12.5. As sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com o TRE/AM, impedimento de licitar e contratar com a União, descredenciamento do SICAF e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada cumuladamente às multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados, depois de transitada em julgado a decisão.
12.6. Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.
12.7. Após o trânsito em julgado do processo de aplicação de penalidade, o valor da multa que for aplicada à CONTRATADA será automaticamente descontado da nota fiscal a que vier fazer jus, inclusive de faturas oriundas de outros contratos celebrados com o TRE-AM. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, será enviada GRU e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição na Dívida Ativada União e cobrado com base na Lei n.º 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, independente de qualquer interpelação judicial, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira (Das Penalidades).
13.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:
a) constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;
b) ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, na execução do Contrato;
c) houver subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, associação da CONTRATADA com
outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do presente Instrumento;
d) ocorrerem razões de relevante interesse e amplo conhecimento público, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE;
e) ocorrer caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato;
f) houver ausência dos pressupostos e condições exigidas na licitação;
g) ocorrer falência, dissolução e/ou liquidação da CONTRATADA;
h) for utilizado este Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
i) ocorrerem as demais hipóteses de rescisão previstas na Lei n.º 8.666/93.
13.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.
13.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
13.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
13.6. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.
13.7. Os atos administrativos de rescisão contratual serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/AM e cadastrados no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PRERROGATIVAS

14.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e também os abaixo elencados:
a) modificar o Contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público;
b) extinguir o Contrato unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93;
c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

15.1. A aquisição ora contratada obedecerá ao estipulado neste Instrumento, bem como às disposições da Lei n.º 8.666/93, à legislação complementar e aos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem:
a) Edital do Pregão Eletrônico TRE-CE n.º 81/2022;
b) Proposta da CONTRATADA, com os documentos que a integram, constante no documento n.º 0000043113 do Processo n.º 0003758-64.2023.6.04.0000;
c) Termo de Referência em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal desta Capital.

E, como prova de haverem ajustado e contratado entre si, depois de lido e achado conforme, é celebrado o presente Contrato pelas partes, dele sendo extraídas 2 (duas) cópias de igual teor e forma, necessárias para a sua publicação e execução. 

Manaus/AM, data registrada no sistema.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ANTÔNIO CÉSAR FÉLIX DE SOUSA
AX4B Sistemas de Informática Ltda