CONTRATO N. 13/2023

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO DE UNAS ELETRÔNICAS, ATRAVÉS DE 6 (SEIS) POSTOS DE TRABALHO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR ELETRÔNICO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA A3 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa A3 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 23.080.111/0001-50, situada na Av. Sargento Hermínio Sampaio, n. 3100, Sala 1220, Bairro Presidente Kennedy, na cidade de Fortaleza/CE, CEP n. 60.355-512, neste ato representada por seu Sócio Titular Sr. ANDERSON DA SILVA MARTINS, portador do CPF n. 037.174.383-44, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 6.800/2022, com os termos do Edital de Pregão n. 6/2023 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO DE UNAS ELETRÔNICAS, ATRAVÉS DE 6 (SEIS) POSTOS DE TRABALHO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR ELETRÔNICO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços continuados de conservação de unas eletrônicas, através de 6 (seis) postos de trabalho de categoria profissional operador eletrônico, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O detalhamento dos serviços e suas condições estão definidos no item 5 do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada manterá, durante todo o período de vigência do contrato, um preposto, com fins de representá-la administrativamente, conforme condições previstas no item 6 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual estimado de R$ 255.990,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa reais), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico 6/2023. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do atesto do fiscal do contrato, desde que atendidas todas as obrigações previstas neste termo e seus anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atesto na nota fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal e dos documentos obrigatórios. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a Contratada deverá entregar ao fiscal designado para acompanhar a contratação, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

I -	Carta de solicitação de pagamento; 

II -	Nota Fiscal dos serviços; 

III -	Formulário de proposta comercial; 

IV -	Recibo devidamente assinado; 

V -	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 
1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso; 

VI -	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);

VII -	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da 
União.

VIII -	Certidão negativa de débitos trabalhistas.	

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo(a) fiscal do contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no Anexo XI da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada deverá ser feito em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme previsto no Anexo XII da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, nos termos do item 6 da Anexo XI da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO OITAVO: No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.

PARÁGRAFO NONO: O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancária, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devendo ser emitida, obrigatoriamente, pelo CNPJ constante do Contrato e da Nota de Empenho.

PARÁGRAFO DEZ: Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente o cumprimento de qualquer obrigação imposta à CONTRATADA, inclusive em virtude de penalidade ou inadimplência. 

PARÁGRAFO ONZE: O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO DOZE: Poderá o CONTRATANTE, após efetuar a análise das Notas Fiscais, realizar glosas dos valores cobrados indevidamente. Neste caso, a CONTRATADA será informada das razões que motivaram a recusa dos valores. 

PARÁGRAFO TREZE: A CONTRATADA poderá apresentar impugnação à glosa, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação. 

PARÁGRAFO CATORZE: Caso a CONTRATADA não apresente impugnação à glosa pretendida, ou caso o CONTRATANTE não acolha as razões da impugnação, os valores da glosa serão deduzidos da respectiva Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO QUINZE: Dos valores a serem pagos à CONTRATADA serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: O CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à Nota Fiscal, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO DEZESSETE: Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficará responsável por comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração posterior à situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do Ajuste. 

PARÁGRAFO DEZOITO:  Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

a) 	I= (TX/100)/365; e

b) 	EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência pagamento; e  P = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DEZENOVE: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, e, em anos eleitorais e quando necessário, à conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n. 2023NE000420, em 13/07/2023, no valor de R$ 150.000,00.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura de seu respectivo termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o contrato poderá ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o TRE/AM, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II - relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

III - justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV - comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração (vide parágrafo quarto);

V - manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI - comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do Parágrafo Terceiro, poderá ser dispensada em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salário e itens envolvendo os insumos e materiais serem efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e índice oficial, conforme previsto neste termo. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A contratada deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços, no prazo máximo de  10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração a contar da assinatura do contrato, com validade durante a execução contratual e 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades (Anexo VII – F, item “3” da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017):

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) Seguro garantia;

c) Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à contratada.

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b) prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

PARÁGRAFO QUINTO: Não será aceita a modalidade seguro-garantia cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo quarto. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual e somente será liberada, podendo ser restituída ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso o pagamento do objeto da cobertura não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento aos trabalhadores e demais prejudicados diretamente pelo TRE-AM, observada a legislação vigente.

PARÁGRAFO OITAVO: No caso de a CONTRATADA optar pela caução em dinheiro, esta deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, conforme Decreto-Lei n. 1.737/1979.

PARÁGRAFO NONO: Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes desta cláusula.

PARÁGRAFO DEZ: O TRE/AM não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

a) caso fortuito ou força maior; 

b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

c) descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; 

d) prática de atos ilícitos dolosos por servidor da Administração.

PARÁGRAFO ONZE: A garantia será considerada extinta:
	
a) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

b) Após o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no caput desta Cláusula, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

PARÁGRAFO DOZE: O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO TREZE: Fica autorizado o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços contínuos objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados.

II - Efetuar o pagamento à Contratada mediante apresentação das respectivas faturas, após comprovação de quitação de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, devidamente discriminadas e atestadas pela Seção de Serviços Gerais do Contratante, através de crédito em conta bancária observando-se a legislação atual.

III - Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória.

IV - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da Contratada.

V - Fazer constar em livro próprio as ocorrências elencadas no Anexo II do Termo de Referência (Instrumento de Medição de Resultados – IMR), dando ciência ao preposto da empresa.

VI - O número das ocorrências citadas no item V servirá de base para o cálculo do pagamento referente ao IMR.

VII - Disponibilizar instalações sanitárias, locais para vestiário e alimentação.

VIII - Destinar local para guarda dos materiais de limpeza, utensílios e equipamentos da Contratada, não sendo o Contratante responsável por tais itens.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA :

I - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, devendo orientar os seus empregados nesse sentido.

II - Fornecer ao Contratante, após a assinatura do contrato, a relação dos empregados encarregados da prestação de serviços, contendo os dados para seu registro: Identidade, CPF, título de eleitor, endereço e telefones de contato.

III - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e instruções do instrumento convocatório e seus anexos.

IV - Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, greve, falta de serviço, licenças em geral, demissão de empregados, treinamento ou situação similar;

V - Efetuar o pagamento dos salários aos seus profissionais até, no máximo, o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, bem como recolher no prazo legal os respectivos encargos sociais;

VI - Substituir, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), quando exigido pela fiscalização do contrato, independentemente de qualquer justificativa por parte do Contratante, qualquer empregado cuja atuação, permanência no serviço e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Contratante ou ao interesse do Serviço Público;

VII - Empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado; 

VIII - Garantir a continuidade dos serviços em caso de ausências ou faltas de seus empregados ao trabalho, apresentando substituto no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação do fiscal, sem ônus de qualquer tipo para o Contratante;

IX - Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Contratante, relativamente à prestação dos serviços;

X - Não transferir, no todo ou em parte, a prestação dos serviços objeto desta contratação;

XI - Acatar, cumprir e fazer cumprir, por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação específica do trabalho;

XII - Implantar em no máximo 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra no respectivo local de trabalho, nos horários fixados e nas escalas de serviço elaboradas pelo Contratante, informando em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços, como estabelecido;

XIII - Responsabilizar-se, em relação a seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto desta contratação, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vales refeições, vales transportes, e outras que por ventura venham a ser criadas ou exigidas pelo Governo;

XIV - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo, seu ou de seus empregados, quando da prestação dos serviços, ressarcindo se for o caso, o bem ou seu valor em pecúnia, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração;

XV - Comunicar à Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, risco aos seus prestadores ou a funcionários do TRE-AM e não conformidades que encontrar, prestando os esclarecimentos que julgar necessários;

XVI - Manter, durante a vigência da prestação dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93;

XVII - Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;

XVIII - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;

XIX - Apresentar à fiscalização, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação elencada no item “Da Medição do Pagamento por Resultados”, exigida como condição para liquidação da despesa, conforme Resolução TSE n. 23.234/2010.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contratante, conforme dispõem os Artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666/93 e Anexo VIII da IN n. 05/2017 SEGES/MP, deverá, designar servidor(es), a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada. 
I - O fiscal do contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços, a partir da data da publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.
II - O fiscal do contrato será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços.
III - O fiscal do contrato atestará as notas fiscais emitidas pela Contratada por serviços executados e fará as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos conforme Termo de Referência.
IV - O fiscal do contrato deverá observar, sempre que cabível, o disposto nos art. 39 a 48 da IN n.º 05/2017 do MPOG, referente ao Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos, e em especial:
a) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da Contratada que estiver sem o uniforme ou identificação funcional, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área julgar inconveniente;
b) acompanhar a entrega dos uniformes aos empregados e solicitar à Contratada a substituição dos uniformes quando os mesmos completarem o período de uso ou estiverem em más condições; e
c) solicitar à Contratada a substituição de qualquer material, equipamento ou ferramenta cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades do serviço.
V - Quando da rescisão contratual, o fiscal do contrato deve verificar o pagamento, pela Contratada, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

CLÁUSULA DEZ – DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, terço constitucional de férias, 13º salário e multa do FGTS, por dispensa sem justa causa, bem como a incidência de encargos de FGTS e previdenciários sobre tais rubricas, serão deduzidos do pagamento do valor mensal devido pelo Contratante à Contratada e depositadas exclusivamente em banco público oficial, em cumprimento à Resolução n. 169/2013 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça, e à Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os depósitos devem ser efetuados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da Contratada unicamente para essa finalidade, e com movimentação condicionada à determinação do Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos depositados nas contas-depósito vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pelo Contratante.

PARÁGRAFO QUARTO: Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria (Art. 3º da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO QUINTO: O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:

a) 13º salário;

b) férias e um terço constitucional de Férias;

c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e 

d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

PARÁGRAFO SEXTO: Os valores provisionados na forma do caput somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata, devendo a empresa contratada solicitar autorização ao Contratante para: 

a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela contratada para prestação dos serviços contratados; 

b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas. 

Obs: O CONTRATANTE, na situação da alínea “b” acima, solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, a CONTRATADA, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do CONTRATANTE os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no parágrafo quinto, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada. 

PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATANTE, após confirmação do pagamento das verbas trabalhistas pela Contratada, expedirá a autorização de que trata o parágrafo sexto, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela contratada.  

PARÁGRAFO NONO: Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no parágrafo quinto, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à Contratada.

PARÁGRAFO DEZ: No âmbito do Contratante, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o setor competente para verificar os percentuais das rubricas indicadas no parágrafo quinto, acompanhar e controlar a conferência dos cálculos efetuados, confirmar os valores e a documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como autorizar a movimentação da conta-depósito vinculada e valores que envolvam as rubricas previstas nesta cláusula (Art. 10 da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO ONZE: Quando os valores a serem liberados ou movimentados da conta-depósito vinculada se referirem à rescisão de contrato de trabalho residente com duração superior a um ano, o Contratante irá requerer, através da Contratada, a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério Público do Trabalho, para verificação da conformidade dos termos da rescisão de contrato de trabalho. 

PARÁGRAFO DOZE: No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados no parágrafo sexto, devendo apresentar ao Contratante, na situação consignada no parágrafo sexto “b”, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. 

PARÁGRAFO TREZE: O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa contratada, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Observando que: 

I - A incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, calculada por ocasião da retenção das verbas trabalhistas a que se refere o Art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, poderá ser liberada à CONTRATADA, desde que solicitado pela empresa, devendo a CONTRATADA comprovar o pagamento das verbas trabalhistas e respectiva incidência mediante apresentação da documentação comprobatória da regularização dos pagamentos relativos às verbas trabalhistas e previdenciárias; 

II – O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito vinculada, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado (art. 14 da Resolução CNJ 169/2013, alterado pela Resolução n. 301/2019)

PARÁGRAFO CATORZE: Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do Banco do Brasil e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil. (Art. 17, VIII da Resolução CNJ n. 169/2013), observando que: 

I - As despesas com abertura e manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa;

II - Caso o banco público promova descontos diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta, será retido do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA e depositado na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.  

PARÁGRAFO QUINZE: Os valores provisionados na forma desta cláusula somente serão liberados nas seguintes condições:
 
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; 
b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; 
c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e 
d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Para assinatura do presente Contrato o CONTRATANTE e a CONTRADA realizaram os seguintes atos:

a) Assinatura pela Contratada do documento de autorização para criação da conta vinculada; 

b) Solicitação pelo TRE/AM, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -  no nome da Contratada, conforme disposto no caput desta Cláusula; e

c) Assinatura, pela Contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, de termo específico do banco público oficial que permita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados a sua autorização.

PARÁGRAFO DEZESSETE: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO DEZOITO: Deverão também ser observadas pela Contratada e Contratante todas as disposições contidas na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, em especial, o Anexo VII-B, item “1.2.” e suas alíneas, ficando autorizado à Administração Contratante, como obrigação da Contratada, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos. 

PARÁGRAFO DEZENOVE: Quando não for possível a realização dos pagamentos diretamente aos trabalhadores, os respectivos valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS. 

PARÁGRAFO VINTE: Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente.

PARÁGRAFO VINTE E UM: Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, para a conta-corrente judicial, o Contratante deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

CLÁUSULA ONZE - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DOZE - DA REPACTUAÇÃO

As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE-AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

PARÁGRAFO QUARTO:  A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

PARÁGRAFO QUINTO: O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação, salvo Convenção ou do Acordo Coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida por esse Edital, será contado a partir, da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO SEXTO: Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme a variação de custos objeto da repactuação.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 

II – as particularidades do contrato em vigência; 

III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 

IV – indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

PARÁGRAFO NONO: A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

PARÁGRAFO DEZ: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

PARÁGRAFO ONZE: O prazo referido no parágrafo nono ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE-AM para a comprovação da variação dos custos.

PARÁGRAFO DOZE: O TRE-AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela contratada.

PARÁGRAFO TREZE: Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
	
I - a partir da ocorrência do fato que deu causa à repactuação, como regra geral; 
	
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras ou; 

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 

PARÁGRAFO QUATORZE: Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

PARÁGRAFO QUINZE:	As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o Art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO DEZESSETE: As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA TREZE – DO REAJUSTE

Para os itens envolvendo insumos, materiais e serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

I - Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual o descumprimento das obrigações trabalhistas (não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação), podendo dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 60 (sessenta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.

CLÁUSULA QUINZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e

PARÁGRAFO TERCEIRO: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

CLÁUSULA DEZOITO - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;
	
V – Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;

VI - Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar este Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I – Advertência: sempre que a Administração entender que a justificativa de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA nos casos de descumprimento contratual e desde que não tenha havido prejuízo ao erário.
 
II - Multa: será aplicada, quando for o caso, conforme as Tabelas abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas no Termo de Referência, neste Contrato e nas demais legislações aplicáveis:

TABELAS DE GRAUS DE INFRAÇÕES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS

a.	TABELA 1

GRAUS DE INFRAÇÕES	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	Multa de 0,2% do valor mensal do Contrato	
2	Multa de 0,4% do valor mensal do Contrato	
3	Multa de 0,8% do valor mensal do Contrato	
4	Multa de 1% do valor mensal do Contrato	
5	Multa de 1,5% do valor mensal do Contrato	
6	Multa de 4,1% do valor mensal do Contrato	

b.	TABELA 2

Item	Descrição	Grau	Incidência	
01	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais;	6	por ocorrência	
02	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;	6	por dia e por funcionário	
03	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, conforme Edital do Pregão Eletrônico n.º xx/20xx;	4	por ocorrência	
04	Permitir a presença de empregado não uniformizado e/ou sem crachá;	2	por funcionário e por ocorrência	
Para os itens a seguir, deixar de: 	
05	Registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal; 	1	por funcionário e por dia 	
06	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do fiscalizador; 	2	por ocorrência 	
07	Substituir, dentro do prazo estipulado neste Termo de Referência, empregado que se conduza de modo inconveniente ou cujo afastamento tenha sido solicitado pelo Contratante; 	1	por funcionário e por dia 	
08	Entregar os salários, vales-transporte e/ou valesrefeição nas datas avençadas; 	5	por ocorrência e por dia 	
09	Efetuar, dentro do prazo estipulado neste Termo de Referência, a reposição de funcionários faltosos; 	2	por funcionário e por dia 	
10	Substituir os equipamentos que apresentarem rendimento insatisfatório e baixa qualidade nos serviços executados; 	3	por item e por dia 	
11	Substituir os equipamentos de serviço que apresentarem defeitos em até 48 (quarenta e oito) horas; 	3	por item e por dia 	
12	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los; 	2	Por empregado e por ocorrência 	
13	Fornecer uniformes para seus empregados nas especificações, quantitativo e periodicidade 
indicada no Edital do Pregão Eletrônico n. 
xx/20xx; 	2	por funcionário e por dia 	
14	Cumprir quaisquer dos itens do Edital do Pregão Eletrônico n.º xx/20xx não previstos nesta tabela de multas; 	2	por item e por ocorrência 	
15	Cumprir quaisquer dos itens do Edital do Pregão Eletrônico n.º xx/20xx e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador; 	3	por item e por ocorrência 	
16	Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os produtos de limpeza utilizados mensalmente e relação contendo os referidos produtos, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.), 	4	por ocorrência 	

III - Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do contrato
	
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no PARÁGRAFO DEZESSEIS.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos ainda não realizados pelo TRE-AM, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será, quando for o caso, cobrada judicialmente.	

PARÁGRAFO NONO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.
	
PARÁGRAFO DEZ: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Edital é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO ONZE: Apresentada manifestação ou esgotado o prazo previsto no subitem anterior e, no caso de indeferimento das alegações, a autoridade competente do TRE/AM aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO DOZE: As sanções previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

PARÁGRAFO TREZE: Desde já fica caracterizado como FALTA GRAVE, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e ainda do vale-transporte, do auxílio alimentação e da cesta básica, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO QUATORZE: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (Cláusula Sexta) acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO QUINZE: Pode o Contratante, nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme a legislação que rege a matéria. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZESSETE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DEZOITO: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 
	
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE – DAS HIPÓTES DE RETENÇÃO DA GARANTIA E DE CRÉDITOS DA CONTRATADA

Quando da rescisão do contrato, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até que a contratada comprove o disposto no caput, o contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei n. 8.666, de 1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O contratante poderá ainda: 

I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; e

II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do Art. 80 da Lei n. 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada decorrentes do contrato. 

CLÁUSULA VINTE E UM - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I - Processo Administrativo Digital 6800/2022;

II - Edital de Pregão n. 6/2023; 

III - Termo de Referência; 

IV - Proposta comercial subscrita pela Contratada; e

V – Código de Ética do TRE/AM, instituído pela Resolução TRE/AM n. 11, de 19 de agosto de 2015.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I – Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

II – Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III – Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V – Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII – Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII – Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/1993 e alterações subsequentes.

IX – A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de: 

a)	pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada; 
b)	matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
c)	preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 17 de julho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ANDERSON DA SILVA MARTINS
A3 Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda