CONTRATO N. 11/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SALA COFRE, INCLUINDO TREINAMENTO E O FORNECIMENTO DE PEÇAS OU QUAISQUER OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA FLASHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa FLASHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.801.587/0001-38, situada na SOF/Sul, Quadra 18, Conjunto A, Lote 03, na cidade de Guará/DF, CEP 71.215-291, representada pelo seu Representante Legal, Sr. LUIZ FELIPE HERRERO MADUREIRA, portador da C. I. n.º 1.669.882 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 486.175.711-87, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 012085/2022 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 03/2023 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SALA COFRE, INCLUINDO TREINAMENTO E O FORNECIMENTO DE PEÇAS OU QUAISQUER OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de sala cofre, incluindo treinamento e o fornecimento de peças ou quaisquer outros insumos necessários, de acordo com o Termo de Referência COINF/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual estimado de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 17 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa), classificação da despesa: 33904011 (Suporte de Infraestrutura TIC).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foram emitidas as Notas de Empenho nº.  2023NE000341 e 2023NE000342, em 28/04/2023, nos valores de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO, DO LOCAL, DO HORÁRIO E DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

As condições gerais de prestação dos serviços e suas especificações estão descritas no item 3 do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., para apresentar o Plano de Manutenção, contendo cronograma com as datas planejadas para realização de todas as manutenções preventivas especificadas no item 3.3 do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços serão prestados em dias úteis nas instalações da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, Coodenadoria de Infraestrutura, onde se encontra instalada a sala cofre e demais ambientes a ela integrados (Sala POP, Sala UPS), no endereço: na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, Prédio Sede, 2º andar, CEP 69060-000, Manaus/AM. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo de garantia dos serviços de manutenção corretiva é de 90 (noventa) dias e das peças utilizadas e serviços efetivamente realizados é de no mínimo 12 (doze) meses, nos termos e procedimentos previstos nos itens 5 e 15 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, nos moldes do previsto no item 19.1 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

a)	O CONTRATANTE mantenha interesse na realização do serviço; 

b)	Os serviços tenham sido prestados regularmente; 

c)	O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

d)	A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.

PARÁGRAFO QUARTO: A vantajosidade econômica para prorrogação do presente contrato de serviços continuados será avaliada pelo Fiscal do Contratante com avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela contratada e aqueles praticados no mercado. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -	Designar, em 1 (um) dia útil contado do recebimento da Ordem de Execução de Serviço pela Contratada, nos moldes do subitem 3.2.1. do Termo de Referência, preposto para concentrar comunicação entre a contratada e a fiscalização.

II -	Manter equipe técnica habilitada para a prestação dos serviços contratados.

	a)  A equipe executora dos serviços deverá estar uniformizada e devidamente identificada (crachá e documento oficial).

b) Fornecer aos seus funcionários EPIs adequados à execução dos serviços e responsabilizar-se por seu uso obrigatório, durante todo período de execução dos serviços, bem como as ferramentas e os equipamentos necessários para a execução de todos os serviços previstos neste Termo, tais como: capacete, luvas, óculos de segurança, protetores auriculares, etc.

III -	Manter um chip de dados ativo na central de monitoramento remoto da sala cofre durante todo o contrato.

 IV -	 Enviar mensalmente relação com as identificações dos profissionais que executarão os serviços técnicos.

a) A ausência de um profissional na relação nominal poderá impedi-lo de entrar nas dependências do Tribunal, com responsabilidade total da contratada na eventual inexecução de quaisquer serviços.

V - 	A contratada deve enviar no dia útil anterior à realização do serviço a identificação, caso o profissional não esteja na relação mensal.

VI - 	Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.

VII - 	Registrar, por meio de relatório manuscrito ou digitado, e comunicar ao contratante todas as ocorrências verificadas durante as intervenções técnicas, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos da constatação do ocorrido, para adoção das medidas cabíveis. Neste registro, deverá constar o horário do atendimento, o procedimento realizado e o nome do profissional.

VIII - 	Participar de reunião com a fiscalização em até 5 (cinco) dias úteis contados da Publicação do Contrato no D.O.U.

IX - 	Realizar reunião técnica com a fiscalização sempre que for solicitada.

 X - 	Fornecer no prazo de 1 dia útil contado da Publicação do Contrato no D.O.U., contato de e-mail para abertura de chamados.

 XI -	Disponibilizar, no prazo de 1 (um) dia útil contado da Publicação do Contrato no D.O.U., os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-AM, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação.

 XII -	Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes do objeto deste Termo de Referência.

 XIII - 	Dispor de todas as ferramentas e equipamentos adequados aos tipos de serviços a serem realizados.

XIV - 	Receber da fiscalização em até 5 (cinco) dias úteis, após a reunião inicial, cronograma com as datas para as manutenções preventivas, que será aprovado em comum acordo entre as partes.

 XV - 	A contratada deverá prestar o serviço de forma contínua:

 a) Toda solicitação deverá conter as seguintes informações: número de protocolo, o horário de abertura do chamado, identificação do atendente e grau de severidade atribuído pelo contratante conforme item 12.1. do Termo de Referência.

b) Todas as peças de reposição e materiais auxiliares serão parte do escopo do contrato, e todas as despesas inerentes aos procedimentos são de responsabilidade da contratada, exceto a troca de baterias dos módulos UPS que não deverão constar do valor mensal, tendo em vista serem trocadas somente sob demanda, conforme item n. 3 da tabela constante da página 1 do Termo de Referência.

c) O custo dos serviços para a substituição das peças e componentes fornecidos pela contratada, bem como pela execução de quaisquer serviços de mão de obra, estará incluído no preço mensal do contrato de manutenção, mesmo que o serviço venha a ser realizado em período noturno, finais de semana e feriados. 

d)  Não serão pagos quaisquer valores de horas de serviços adicionais para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva ou suporte. 

XVI -  A contratada providenciará, a qualquer tempo, as revisões de engenharia que forem classificadas como obrigatórias pelo fabricante dos ambientes seguros, durante toda a vigência do contrato. 

XVII - 	Os profissionais da contratada envolvidos na manutenção corretiva ou preventiva não poderão ter qualquer vínculo empregatício com o contratante. 

XVIII - 	Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina, durante o período de permanência nas dependências do TRE-AM, recomendando-se o uso de uniforme da empresa, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo). 

XIX - 	A fiscalização notificará a contratada, por e-mail, descrevendo detalhadamente os motivos pelos quais há a necessidade da substituição de qualquer profissional vinculado à empresa cuja atuação, permanência, comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse da Administração Pública. 

XX - 	Registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA o contrato proveniente do certame licitatório, assim como a devida Anotação de Responsabilidade Técnica pelos serviços objeto deste Termo de Referência em nome de engenheiro(s) devidamente (s) qualificados para esse fim pertencente ao seu quadro técnico. 

XXI - 	Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação. 

XXII-	Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à        regularidade fiscal, a contratada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração. 

XXIII - Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação. A inadimplência da contratada com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao contratante, nem poderá onerar o objeto do contrato. 

XXIV - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste Termo de Referência. 

XXV - 	Não transferir a outrem no todo ou em parte o objeto do contrato. 

XXVI - 	Comunicar à fiscalização do contrato, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais. 

XXVII -	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo TRE-AM, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato. 

XXVIII- Realizar treinamento para 4 (quatro) servidores da equipe técnica do contratante, com a periodicidade de 2(duas) vezes ao ano e com carga horária mínima de 2 (duas) horas, por treinamento, em data a ser definida em comum acordo entre o contratante e a contratada. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - 	Emitir formalmente Ordem de Serviço para a Contratada;

II -    	Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do contrato;

III - 	 Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem como indicar as ocorrências verificadas.

IV - 	Zelar pela segurança dos materiais/equipamentos, não permitindo seu manuseio por pessoas não habilitadas;

V - 	Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela prestadora de serviços;

VI - 	Proporcionar todas as condições necessárias para que a contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos empregados da prestadora de serviços às dependências do Tribunal, desde que devidamente identificados;

VII - 	Prestar as informações e esclarecimentos necessários e suficientes para a execução do contrato, solicitadas pela contratada.

VIII - 	Elaborar e encaminhar à contratada Termo de Confidencialidade, quando necessário;

IX - 	Elaborar “Relatório de Fiscalização do Contrato” e registrar todas as ocorrências positivas e   negativas do contrato, mantendo o registro histórico de gerenciamento, quando necessário;

X - 	Convocar reunião inicial, quando necessário, com todos os envolvidos na contratação;

XI - 	Comunicar à contratada, a partir da sua identificação, qualquer defeito ou deficiência que   seja constatado no ambiente seguro.

XII - 	Sustar a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou   por outro motivo que justifique tal medida;

XIII -   	Fiscalizar/acompanhar, quando julgar conveniente, mesmo sem prévia comunicação, a prestação de serviços;

XIV - 	Encaminhar à Autoridade Competente eventuais pedidos de alterações contratuais;

XV - 	Emitir pareceres no processo administrativo relativo à execução dos serviços, especialmente quanto à aplicação de sanções e alterações contratuais;

XVI - 	Atestar a nota fiscal enviada à fiscalização e encaminhá-la ao pagamento, segundo as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

XVII - 	Quando do término da vigência do contrato, informar à Autoridade Competente para liberação da garantia contratual em favor da Contratada, quando houver.
CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A adjudicatária deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar de sua assinatura, em qualquer uma das seguintes modalidades:

a) 	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) 	Seguro garantia;

c)   Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à contratada;

PARÁGRAFO QUARTO: Caso a garantia prestada pela adjudicatária seja nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, a mesma deverá prever, expressamente, cobertura para inadimplemento trabalhista, FGTS, contribuições previdenciárias não honradas pela contratada e penalidades pecuniárias.

PARÁGRAFO QUINTO:	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b)	prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 

d)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada.

PARÁGRAFO SEXTO: Não serão aceitas garantias cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo quinto. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: A garantia prestada pela adjudicatária deverá ter validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual e somente será liberada ou restituída no prazo máximo de 90 (noventa) dias depois de expirado o prazo de vigência do Contrato, ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, o que será feito através de declaração da Administração, mediante Termo Circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato. 

PARÁGRAFO OITAVO:	Caso o pagamento do objeto da cobertura não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento aos trabalhadores e demais prejudicados diretamente pelo TRE-AM.

PARÁGRAFO NONO:	Quando a garantia for apresentada em dinheiro, deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta especifica com correção monetária em favor do contratante.

PARÁGRAFO DÉCIMO:	Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes deste capítulo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O TRE/AM não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

a)	caso fortuito ou força maior; 
	
b)	alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

c)	descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; 

d)	prática de atos ilícitos dolosos por servidor da Administração.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: A garantia será considerada extinta:
	
a)	Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

b)	Após o término da vigência do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Fica autorizado ao CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber. 

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE deverá designar servidor, de acordo com os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, para atuar como Fiscal do Contrato, devendo acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

I -	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da CONTRATADA do início dos serviços;

II - 	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

IV -	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V - 	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência n.º 001/2017 – SEOP/TRE-AM;

VI -	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste Termo;

VII -	Iniciar os procedimentos necessários à prorrogação do contrato, no prazo mínimo de 3 (três) meses antes do término de sua vigência, já instruído com a necessária pesquisa de mercado e demais requisitos enumerados no Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA QUINTA, quando houver interesse do CONTRATANTE na prorrogação. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Fiscal do Contrato deverá observar, sempre que cabível, observar o disposto na Instrução Normativa n.º 04/2014 do MPOG, referente ao Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos, e em especial:

I -	Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

II -  	Acompanhar a entrega dos uniformes aos empregados e solicitar à CONTRATADA a substituição dos uniformes quando os mesmos completar o período de uso ou, estiverem em más condições

III - 	Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional;

IV - 	Solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer material, equipamento ou ferramenta cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou, ainda, que não atendam às necessidades do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação – ICTI, o qual é apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ou outro índice adequado conforme a natureza do serviço, salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria, ou no caso de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, devidamente comprovado e acatado por este Tribunal, nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, nos termo do Art. 34-A da Instrução Normativa nº 02/2008.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 30 (trinta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34-A da Instrução Normativa nº 02/2008.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 03/2023, constante do Processo PAD n.º 012085/2022 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assegurada a prévia e ampla defesa, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do ajuste à contratada que: 
	
a) apresentar documentação falsa; 
b) fraudar na execução do contrato; 
c) comportar-se de modo inidôneo; 
d) fizer declaração falsa; 
e) cometer fraude fiscal. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficará caracterizada fraude na execução do contrato, quando a CONTRATADA: 
	
a) elevar arbitrariamente os preços; 
b) vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; 
c) entregar uma mercadoria por outra; 
d) alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; 
e) tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a execução do contrato. 	

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficará caracterizado comportamento inidôneo quando: 

a) constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do CONTRATANTE; 
b) atuação com interesses escusos; 
c) reincidência em faltas que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE; 
d) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
e) praticar atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação ou a execução do contrato;
 f) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do CONTRATANTE.	

PARÁGRAFO QUARTO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o TRE-AM poderá aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

I – Advertência: nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais de que não resulte prejuízo para a Administração;

II – Multas, conforme graus e condutas dispostas nas tabelas 1 e 2 do item 18.4.2 do Termo de Referência;

III – Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a União, nos prazos e situações estipuladas no item 18.4.3 do Termo de Referência.  

PARÁGRAFO QUINTO: Será de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, a multa no caso de rescisão por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da CONTRATADA, não se eximindo esta pelas reparações dos prejuízos e das demais cominações cabíveis. 

PARÁGRAFO SEXTO: A entrega/execução parcial do objeto configurará inexecução total, para fins de aplicação da multa e rescisão contratual previstas no subitem anterior. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontada da garantia, se houver, ou dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante, ou, ainda, cobrada diretamente da contratada, amigável ou judicialmente.

PARÁGRAFO OITAVO: Cumpre ressaltar que além dos casos já previstos na Tabela 2 do subitem 17.4.2 do Termo de Referência, a rescisão contratual também se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO DÉCIMO: As penalidades poderão ainda ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e, desde que formuladas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data do vencimento estipulada para o cumprimento do objeto desta contratação.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
 
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a licitante nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 20.12.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 		Processo PAD n.º 12085/2022 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência COINF/TRE-AM;

III -		Edital de Pregão n.º 03/2023; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I - 			Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE. 

III -		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE.

V- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato.

VI -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados.

VII - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução.

VIII -    	Deverá ser observado o estabelecido na legislação ambiental, consoante o disposto no item 20 do Termo de Referência. 

VIX - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus, 05 de maio de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. LUIZ FELIPE HERRERO MADUREIRA 
FLASHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA