CONTRATO N. 08/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E RECUPERAÇÃO DE MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA, ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL, CEBLEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA T H S BEZERRA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa T H S BEZERRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.068.212/0001-85, situada à Rua Santo Afonso, 231 Acesso pelos Fundos da Rua Pico das Águas, Bairro São Geraldo na cidade de Manaus/AM, CEP n. 69053-250, neste ato representada pelo Sr. THIAGO HENRIQUE SOARES BEZERRA, portador do RG n. 18270298 SSP/AM e CPF n. 987.441.352-20, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 6818/2021, com os termos do Edital de Pregão n. 01/2023 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE REFORMA E RECUPERAÇÃO DE MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA, ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL – ITEM 1, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma e recuperação de mobiliário e eletrodoméstico para atendimento das demandas da Secretaria, Zonas Eleitorais da Capital, conforme especificações do Termo de Referência (anexo I).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DO SERVIÇO A SER EXECUTADO E GARANTIA 

As especificações do objeto e as condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “3”, “6” e “18” do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados da constante na nota fiscal. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato;

II - 	Executar a fiscalização e controle da execução dos serviços; 

III - 	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, consoante as condições estabelecidas no Contrato;

IV-	Fornecer à CONTRATADA, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre a execução do contrato, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor;

V-	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Executar os serviços de acordo com as ocorrências de defeitos ou falhas no mobiliário, a contar do recebimento da Ordem de Execução de Serviço;

II – 	Planejar de comum acordo com o Fiscal do Contrato a retirada e devolução do material objeto do Termo de Referência, se necessário;

III – 	Manter o quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços;

IV – 	Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identificados com crachás, usando uniforme conforme o padrão de sua empresa, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado;

V – 	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do CONTRATANTE;

VI - 	Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e acidentes de trabalho, decorrentes da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para execução do serviço objeto deste Contrato, bem como pelos prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao CONTRATANTE, em decorrência da execução ou não dos serviços contratados;

VII - 	Emitir a Nota Fiscal de serviço, as solicitações e recibos de pagamento, bem como a comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social – CND INSS); Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Trabalhista;

VIII - 	Apresentar Relatório Mensal de manutenção corretiva assinado pelo Responsável da CONTRATADA e pelo fiscal do CONTRATANTE, que comprove a execução dos serviços de manutenção corretiva previstos no período;

IX – 	Manter, durante o prazo de validade do contrato, todas as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório;

X – 	Comunicar ao CONTRATANTE qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE designará o Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio e, na sua ausência seu substituo legal, para atuar como Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 11 do Decreto nº 9.507/2018, devendo, ainda, executar as seguintes atividades, dentre outras:

I - 	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços (anexo III do Termo de Referência);

II - 	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

IV– 	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e

V – 	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução dos serviços objeto deste Contrato e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TER-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária a ser depositada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação das notas fiscais de serviço, com o devido atesto do Fiscal do Contrato, como comprovação da execução dos serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, apresentar nota fiscal do serviço/fatura acompanhada, obrigatoriamente, das solicitações e recibos de pagamento, bem como a comprovação de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social – CND INSS); Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Trabalhista;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas deverá ser comprovada pela CONTRATADA, podendo ser consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa; caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste Instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, verificado no período, o qual é apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro que venha a lhe substituir, nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão realizados na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, situado na Av. André Araújo, 200, Aleixo – Manaus/AM ou nas dependências da empresa CONTRATADA, caso os serviços não possam ser executados no local.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O horário de realização dos serviços deverá ocorrer em horário dentro do período de 08:00 às 14:00 horas, em dias úteis no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando houver necessidade de realização de serviços em dias e horários não especificados no subitem anterior, a CONTRATADA deverá comunicar à fiscalização do CONTRATANTE para que seja providenciada a devida autorização do acesso dos funcionários da empresa ao Edifício do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 22.127,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este Instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral- no Estado do Amazonas, na Natureza de Despesa 33.90.39.20 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas (mobiliário) e 33.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos (eletrodomésticos).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste Instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2023NE00327, em 19/04/2023, no valor de R$ 22.127,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais).

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, quando:

I - 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame licitatório, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

II - 	Injustificadamente, não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido no instrumento convocatório, decaindo também do direito à contratação; e

III - 	Na execução do objeto de Nota de Empenho, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso injustificado no início dos serviços devidamente contratos sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor do serviço solicitado realizado em atraso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A execução dos serviços em desacordo com as disposições previstas no Termo de Referência, quando a ação ou omissão causar prejuízos ao CONTRATANTE, sujeitará o contratado à multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do serviço solicitado e não prestado ou prestado em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A não execução dos serviços devidamente contratados sujeitará o contratado à multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho.

PARÁGRAFO QUARTO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

I - 	As sanções previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme ocorra prestação de serviço em atraso e parcialmente; e

II - 	A sanção prevista no caput desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções previstas nos Parágrafos Segundo ou Terceiro. 

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO SEXTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO NONO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO DEZ: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Sétimo.

PARÁGRAFO ONZE: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DOZE: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO TREZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA QUINZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - 	Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II - 	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente, a ser elaborado pelo gestor do Contrato;

III - 	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV - 	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

V - 	Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

VI - 	Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA DEZESSETE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 6818/2021 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência;
III - 	Edital de Pregão n. 01/2023; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 28 de abril de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. THIAGO HENRIQUE SOARES BEZERRA
T H S Bezerra Ltda