CONTRATO N. 07/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DO TERRENO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 42ª ZONA ELEITORAL EM ATALAIA DO NORTE, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA NAYARA GEISSLER ANDRADE, NA FORMA ABAIXO.

Aos 20 (vinte) dias do mês abril do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM n. 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa NAYARA GEISSLER ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o n. 47.056.336/0001-30, situada na Rua Antônio de Souza Braga s/n, Centro, CEP 69650-000, na cidade de Atalaia do Norte/AM,  neste ato representada pela Sra. NAYARA GEISSLER ANDRADE, portadora do CPF n. 029.939.912-56, residente e domiciliada na cidade de Atalaia do Norte/AM, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo SEI n. 0001204-30.2023.6.04.0042,  e nos termos da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, especialmente em seu artigo 24, inciso II,  para celebrar CONTRATO DE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA DO TERRENO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 42ª ZONA ELEITORAL EM ATALAIA DO NORTE, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço, com fornecimento de material, de roçagem mecanizada do entorno do terreno do prédio que abriga a sede do Cartório Eleitoral da 42ª Zona Eleitoral em Atalaia do Norte, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência nº 001/2023-42ªZE/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E GARANTIA 

As especificações do objeto e as condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “1”, “3”, “5” e “6” do Termo de Referência nº 001/2023-42ªZE/TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da execução dos serviços. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá atender aos chamados do TRE/AM para, no prazo previsto no item 7.5 do Termo de Referência nº 001/2023-42ªZE/TRE-AM, retirar os materiais objeto da comunicação, providenciando a substituição e posterior devolução desses materiais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Acompanhar a execução do objeto deste contrato, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento;

II - 	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste contrato, e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado;

III - 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais a serem empregados na prestação dos serviços, todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

II - 	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação;

III - 	Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Os serviços executados serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do Termo de Referência:

I -	No caso de recusa no recebimento, da prestação de serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1 do Termo de Referência; 

 II- Não será recebido serviço divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência;
 
III -	 O recebimento dos serviços será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações do Termo de Referência. Haverá recusa, de plano, caso os serviços entregues demonstrem apresentar sinais de defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização;

IV - 	No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens II e III deste Contrato, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.2 do Termo de Referência. 

V- A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da
	comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados procedimentos;

VI-	A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição;

VII- Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens  3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 do Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3 do Termo;

VIII- Após verificado o quantitativo e a realização da prestação dos serviços em conformidade com às especificações contidas no anexo I do Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 do Termo;

IX- Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE- AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização recairá sobre seu substituto legal. 

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes no Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos, desde que presentes os documentos elencados no item “11.3” do Termo de Referência n. 001/2023-42ªZE/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta deste Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios: a) Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II; b) Relatório de execução dos serviços; c) Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento. 

PARÁGRAFO SEXTO: Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE 

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data de apresentação da proposta comercial. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DEZ - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 -Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral -  No Estado do Amazonas.
CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente, garantida a prévia defesa e o recurso: 

I - Multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento), no caso de atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, no início da execução dos serviços;

II – Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente do Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente ao valor da Nota de Empenho; 

III -  Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, do Termo de Referência n. 001/2023-42ªZE, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues; 

IV - Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e demais cominações legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:	

I - Multa de mora e multa por inexecução parcial; 

II - Multa por inexecução total e Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto deste Instrumento, sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DOZE: A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TREZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUINZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo para retirada/confirmação da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue na Sede da Contratada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerar-se-á atraso injustificado a entrega, realização ou substituição de materiais/serviços efetuada(o)s após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2 e 7.5 do Termo de Referência n. 001/2023-42ªZE/TRE-AM, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TREAM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais ou realização dos serviços, o disposto no Parágrafo anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 

PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

 PARÁGRAFO SEXTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 

PARÁGRAFO OITAVO: Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO NONO: O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos do item 14.7 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO DEZ: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução 

CLÁUSULA DEZOITO - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo SEI n. 0001204-30.2023.6.04.0042;
II - 	Termo de Referência nº 001/2023-42ªZE/TRE-AM;
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 20 de abril de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhora NAYARA GEISSLER ANDRADE
CONTRATADA