CONTRATO Nº 06/2023

Processo SEI 00000057-28.2022.6.17.8000
Pregão n.º 73/2022 - Eletrônico

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FIREWALL COM SOFTWARE DE ANÁLISE DE LOGS, CONEXÃO 2FA PARA VPN E SUPORTE/GARANTIA DE 60 MESES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E OI S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA         FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE:  A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM.

CONTRATADA:  OI S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n. 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-070, neste ato representada por seu Executivo de Negócios, Senhor JORGE ALVES BASTOS, portador da Carteira de Identidade n.º 774.486.775 SSP/BA, e CPF n. 002.474.005-56; e por seu Gerente de Vendas, Senhor SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, portador da Carteira de  Identidade n. 4377235 SSP/PE, e CPF n. 821.751.954-49.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, sujeitos às normas da Lei n. 10.520/2002, dos Decretos n. 3.555/2000, 8.538/2015 e 10.024/2019 e 8.538/2015, da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 8.666/1993, ao Pregão que originou a presente contratação e à Proposta de Preços, apresentada pela Contratada, que integram este Contrato, independentemente de transcrição, têm entre si, justa e pactuada, a contratação do objeto, mediante as cláusulas e condições  seguintes.

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de firewall com software de análise de logs, conexão 2FA    para VPN e suporte/garantia de 60 meses, consoante as especificações estabelecidas no Requerimento de Contratação, no Termo de Referência e nas propostas da Contratada, os quais integram este instrumento, independentemente de transcrição, e nas demais condições descritas neste Contrato.

Cláusula Segunda - DA VIGÊNCIA

Este Contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses para os itens 1, 2 e 4, e de 6 (seis) meses para os itens 5 e 6, contada a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.

Cláusula Terceira - DO PREÇO

A Contratada receberá da Contratante pelos serviços executados o valor de R$887.687,75 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

ITEM	UNIDAD E	MATERIAL/SERVIÇO	DESCRIÇÃO (CATMAT/CATSER)	QUANT. 	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
01	un	Firewall de borda tipo I	481646 - equipamento de segurança de rede tipo: appliance aplicação: firewall	2	R$ 158.152,69	R$ 316.305,38	
02	un	Firewall de núcleo tipo I	481646 - equipamento de segurança de rede tipo: appliance aplicação: firewall	2	R$ 229.509,56	R$ 459.019,12	
04	un	Software de gerenciamento e relatório	27464 - licenciamento de direitos permanentes de uso de  software para  servidor	2	R$ 4.440,00	R$ 8.880,00	
05	un	Implantação com hands on	3840 - treinamento informática - sistema/softwa re	1	R$ 64.863,25	R$ 64.863,25	
06	un	Treinamento oficial	3840 - treinamento informática - sistema/softwa re	2	R$ 19.310,00	R$ 38.620,00	
TOTAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 887.687,75	

Parágrafo Único - Todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto licitado, que incidam ou venham a incidir sobre o presente Contrato ou decorrentes de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.

Cláusula Quarta - DO REAJUSTE

Os preços dos serviços objeto deste Contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze)  meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante no Pregão Eletrônico nº 73/2022, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data do início dos efeitos  financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice de         Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mantido pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE,       acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula:

Fórmula de Cálculo:  Pr = P + (P x V)

Onde: Pr = preço reajustado, ou preço novo; P = preço atual (antes do reajuste); V = variação percentual obtida na forma do primeiro item desta cláusula, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

Cláusula Quinta - DO PAGAMENTO

Pela perfeita execução do objeto licitado, a Contratante efetuará o pagamento mediante ordem bancária creditada na conta-corrente, agência e banco indicados, em até 5 (cinco) dias úteis, na hipótese de o valor da nota fiscal/fatura ser de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), e em até 10 (dez) dias úteis, para valores superiores, contado da data do aceite e atesto pelo TRE/AM na nota fiscal/fatura, desde   que não haja fato impeditivo provocado pelaContratada.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO deverá conferir toda a documentação referente à comprovação da quitação das obrigações fiscais impostas à licitante vencedora, bem como efetuar, na fonte, todos os descontos legais.

Parágrafo Segundo - O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante da nota fiscal/fatura, deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação do Pregão que originou a presente contratação.

Parágrafo Terceiro - Eventual mudança no CNPJ do estabelecimento da Contratada (matriz/filial) encarregado da execução deste Contrato, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, da data prevista para pagamento da nota fiscal.

Parágrafo Quarto - Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatada a irregularidade, a gestão contratual notificará a Contratada para proceder à regularização, sob pena de instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade/rescisão do contrato, por descumprimento  contratual.

Cláusula Sexta - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para o fato, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/PE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária será calculada aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios.
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)        I = (6/100)        I = 0,0001644
          365                         365              
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

Parágrafo Único - A atualização financeira prevista no parágrafo acima será incluída na fatura/nota fiscal    seguinte à da ocorrência do atraso do pagamento.

Cláusula Sétima-DAS ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Primeiro - A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  valor inicial atualizado do Contrato.

Parágrafo Segundo - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

Cláusula Oitava - DA FISCALIZAÇÃO

Conforme dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o TRE/AM designará formalmente os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) para acompanhar e fiscalizar a execução, atestar as faturas/notas fiscais e alocar os recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento deste Contrato.

Cláusula Nona – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da Contratante:

I	- efetuar os pagamentos nas condições e preços ora pactuados, desde que não haja óbice legal nem fato    impeditivo provocado pela Contratada;
II	- prover todas as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades contratadas;
III	- notificar a Contratada, via e-mail, salvo a abertura de chamados técnicos, sobre a ocorrência de eventuais falhas no curso da execução dos serviços por meio de seus Fiscais ou Gestores;
IV	- responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;
V	-  efetuar toda a comunicação originada pela Contratante através de mensagem de correio eletrônico, salvo a abertura de chamados técnicos, endereçada ao representante da Contratada;
VI	- acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato por meio dos servidores indicados pela Contratante, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/1993;
VII	- publicar o extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, no prazo e na forma do Parágrafo Único  do art. 61 da Lei n.º 8.666/1993.

Cláusula Décima - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da Contratada:

I - fornecer o material constante da Cláusula Primeira deste Contrato, com obediência a todas as  condições estabelecidas em lei, no Edital do Pregão que originou a presente contratação, neste Contrato, bem como as oferecidas em sua proposta.

Parágrafo Único - A Contratada deverá observar as seguintes diretrizes:

I	- arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, sem qualquer ônus à Contratante;
II	- prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, credenciando um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem  durante a execução do objeto;
III	- quando, por problemas técnicos, os prazos pactuados não puderem ser cumpridos, a Contratada deverá comunicar por escrito à Contratante até 2 (dois) dias úteis anteriores ao término do prazo, cabendo ao gestor deste Contrato aceitar ou rejeitar as justificativas;
IV	– a Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
V	- não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, sem prévia e expressa  anuência da Contratante;
VI	- informar qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes da execução do objeto, tais como: mudança de endereços, razão social, telefone, fax, dissolução da sociedade, falência e outros;
VII	- comunicar imediatamente ao gestor deste Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia;
VIII	- responder, para cada um dos itens contratados, por todas e quaisquer obrigações relativas a direitos  de marcas e patentes, ficando esclarecido que a Contratante não aceitará qualquer imputação nesse sentido; além de atender a todos os encargos, inclusive os de natureza tributária, incidentes sobre o funcionamento do objeto (ISS, PIS e COFINS), cabendo-lhe, também, a responsabilidade total e exclusiva, pela reparação de quaisquer danos diretos causados a pessoas e a bens ou serviços daContratanteou de terceiros), ou em virtude de manuseio ou utilização dos produtos por ela fornecidos;
IX	- garantir, na atualização dos softwares relativos ao contrato de suporte, enquanto vigente a contratação, o fornecimento de upgrades para versões mais recentes, bem como releases e patches das licenças de uso dos softwares, não implicando custos adicionais para a contratação;
X	- garantir acesso aos canais de suporte técnico no regime de 24x7 - 24 horas, 7 dias na semana - através de número de telefone de discagem gratuita (0800) e/ou internet, para abertura de chamados técnicos, objetivando a resolução de problemas e dúvidas quanto ao funcionamento dos softwares, bem como permitir a utilização de estrutura de pesquisa em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos, todos de propriedade da Contratada;
XI	- manter confidencialidade e, em nenhum momento, divulgar a terceiros, sem a ciência e o consentimento da Contratante, documentos, imagens/fotos, dados ou outra informação que tiver sido direta ou indiretamente proporcionada pelaContratante, antes, durante ou depois de encerrada a vigência do contrato, nos termos da política de suporte técnico da Contratada;
XII	- manter, durante toda a execução do objeto licitado, em compatibilidade com as obrigações assumidas por ela, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/1993;
XIII	- comunicar à Contratante qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se considerar  perfeita a notificação realizada no endereço apresentado durante o Pregão;
XIV	- apresentar declaração de atendimento aos requisitos de sustentabilidade previstos no Capítulo - DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE, do Edital que gerou o presente instrumento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços;
a) O setor demandante poderá realizar diligências para verificação do cumprimento do disposto no inciso XIV desta Cláusula.
XV	- manter as condições de sustentabilidade exigidas para o certame durante toda a execução do contrato;
XVI	- informar à Contratante qualquer mudança na situação jurídica de optante do SIMPLES, na forma  da Instrução Normativa SRF n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se for o caso;
XVII	- ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução contratual. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à administração do Contratante, nem poderá onerar o objeto da licitação, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante;
XVIII	- obedecer às normas de segurança da informação existentes na Justiça Eleitoral e também as normas/regras específicas doContratanteresponsável pela aquisição.

Cláusula Décima Primeira - DAS SANÇÕES

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Contratada que:

I -	inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
 
II -	ensejar o retardamento da execução do objeto;

III -	falhar ou fraudar na execução do contrato;
a) para efeito de aplicação do disposto no inciso III desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual.

IV -	comportar-se de modo inidôneo;
a)	 considera-se comportamento inidôneo, entre outros:
a.1)	a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
a.2)	atos como os descritos nos arts. 337-E a 337-P do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal);
a.3)	possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016;
a.4)	ter sido condenada, a licitante vencedora ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT n.ºs 29 e 105;

V-	cometer fraude fiscal;

VI -	não mantiver a proposta.

Parágrafo Primeiro – A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas na Cláusula acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I	- advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/PE;

II	- multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, dobrável na reincidência até 2% (dois por cento), respeitado o limite total de 20% (vinte por cento);

III	- multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto;

IV	- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/PE, pelo prazo de até dois anos;

V	- impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

VI	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que aContratadaressarcir o TRE/PE pelos prejuízos causados;

Parágrafo Segundo - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993, as empresas ou profissionais que:

I	- tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II	- tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III	- demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos  praticados.

Parágrafo Terceiro - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/93, e subsidiariamente a Lei n.º 9.784/1999.

Parágrafo Quarto - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Quinto - As comunicações à Contratada poderão ser efetuadas através do endereço  eletrônico (e-mail) indicado em sua proposta;

Parágrafo Sexto - A Contratada não poderá alegar desconhecimento do recebimento das comunicações, na forma prevista no item acima, como justificativa para se eximir das responsabilidades    assumidas ou eventuais sanções aplicadas.

Parágrafo Sétimo - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Cláusula Décima Segunda - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do presente Contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, mediante formalização e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Primeiro - Constituem motivos para a rescisão:

I -	inadimplemento daContratada, caracterizado nas seguintes hipóteses:

a)	não-cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b)	subcontratação total ou parcial de seu objeto, associação da Contratada com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato;
c)	paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;
d)	cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do art. 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;
e)	atraso injustificado na prestação dos serviços contratados;
f)	desatendimento das determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução  deste Contrato, assim como a de seus superiores;
g)	decretação de falência ou instauração de insolvência;
h)	dissolução da sociedade;
i)	alteração social, ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do Contratante,prejudique a execução deste Contrato;
j)	descumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

II -	razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela  máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato.

III -	inadimplemento do Contratante, caracterizado nas seguintes hipóteses:

a)	supressão dos serviços, sem a anuência da Contratada, que acarrete modificação do valor inicial    deste Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993;
b)	suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda  por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de    indenizações, assegurado à Contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
c)	atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes dos  serviços, ou parcelas deste, e do fornecimento, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela  suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

IV -	ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução  deste Contrato.

Parágrafo Segundo - No caso de rescisão deste Contrato, sem culpa da Contratada, caberá a essa o valor referente à execução deste Contrato, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, a    devolução da garantia e o pagamento da desmobilização quando for o caso, até a data da dissolução do  vínculo contratual, conforme disposto no art. 79, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/1993.

Parágrafo Terceiro - São tipos de rescisão, nos termos do art. 79, da Lei n.º 8.666/1993:

a)	rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII, do art. 78;
b)	amigável, por acordo entre as partes;
c)	judicial.

Parágrafo Quarto - O presente Contrato também poderá ser rescindido amigavelmente ou por determinação judicial, nos termos do art. 79, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993.

Cláusula Décima Terceira - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas. 

Parágrafo Único - Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foram emitidas as Notas de Empenho 2023NE000227, em 17/03/2023, no valor de R$ 775.324,50 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), 2023NE000230, em 17/03/2023, no valor de R$ 8.880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais), 2023NE000231, em 17/03/2023, no valor de R$ 64.863,25 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) e 2023NE000233, em 17/03/2023, no valor de R$ 38.620,00 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte reais).

Cláusula Décima Quarta - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

É dever das partes contratantes observar e cumprir as regras impostas pela Lei nº 13.709/2018 e Resolução TSE nº 23.650/2021, suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, no âmbito da Contratante, a respectiva finalidade específica, a consonância ao interesse público e a competência administrativa aplicável.

Parágrafo Primeiro - É vedada à Contratada a utilização de dados pessoais repassados em decorrência da contratação para finalidade distinta daquela do objeto deste contrato, sob pena de responsabilização    administrativa, civil e criminal.

Parágrafo Segundo - A Contratada deverá adotar e manter medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados, processados ou transmitidos em decorrência deste contrato contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo Terceiro - Caberá à Contratada implantar política para tratamento, com ênfase na prevenção ao vazamento de dados, comprometendo-se a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para as finalidades estritamente necessárias à execução do contrato.

Parágrafo Quarto - A Contratada compromete-se ao correto processamento e armazenamento dos dados pessoais a ele atribuídos em razão de eventuais relações trabalhistas e/ou contratuais havidas em decorrência da contratação por este Tribunal.

Parágrafo Quinto – A Contratada deverá adotar as medidas de segurança e proteção dos dados pessoais porventura recebidos durante e após o encerramento da vigência do pacto administrativo  celebrado com a Contratante, com vistas, principalmente, a dar cumprimento às obrigações legais ou regulatórias do controlador, respeitando os prazos legais trabalhistas, previdenciários e fiscais para a  guarda de tais dados, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo Sexto – A Contratada deverá informar, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, à Contratante, que informará ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência  de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em  consonância com as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Parágrafo Sétimo - Para a execução do objeto deste Contrato, em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao princípio da transparência, a Contratada e seu(s) representante(s) fica(m) ciente(s) do acesso e da divulgação, por esta Contratante, de seus dados pessoais, tais como número do CPF, RG e endereço eletrônico.

Parágrafo Oitavo – A Contratada é responsável pelo uso indevido que seus empregados ou prestadores de serviços fizerem dos dados pessoais, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento dos dados. A responsabilização da Contratada será afastada caso seja comprovada a culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Parágrafo Nono – A Contratada deverá tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da Contratante e em conformidade com esta cláusula, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este    fato imediatamente à Contratante, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

Parágrafo Décimo - O não cumprimento do estipulado nesta cláusula pela Contratada enseja a aplicação de sanções e rescisão contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula Décima Quinta - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Consoante o prescrito no art. 3.º da Resolução n.º 7, de 18/10/2005, em face da redação dada pela Resolução n.º 9, de 6/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça, fica vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação deste Contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados aoContratante.

Parágrafo Primeiro - O foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas é o competente para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente Contrato.

Parágrafo Segundo - Aplica-se à execução do presente Contrato e, em especial aos casos omissos, a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, bem como, no que couber, a legislação aplicável ao caso concreto.

E, por se acharem assim, justos e acordados, Contratante e Contratada firmam o presente Contrato assinado eletronicamente.

Manaus (AM), 03 de abril de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor JORGE ALVES BASTOS
OI S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Senhor SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
OI S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL