CONTRATO Nº 4/2023

CONTRATO DE SOLUÇÕES DE GESTÃO DE ATIVOS E PATCHES QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA., C.N.P.J. N° 10.858.890/0001-20, com sede na Rua Pamplona, 145 - Sala 507 e 508 – Jardim Paulista - São Paulo / SP, neste ato
representada pelo Senhor LEANDRO JACINTO DA SILVA, C.P.F. 163.233.068-75, que apresentou os documentos exigidos por lei, daqui por diante designada CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 7450/2022 e em observância às disposições da Lei nsº 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de dispensa de licitação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches, conforme especificações, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e Apêndices, além de condições e proposta comercia da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal nº 109/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO 

A execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A do Anexo I do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO, INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço e o cronograma de execução deverão seguir as disposições contidas nas cláusulas 6 12 do Anexo I do Edital, além das condições especificadas na proposta comercial da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I e Apêndices do Edital, e ainda a:
a)	entregar as soluções e prestar os serviços correspondentes em conformidade com as especificações técnicas descritas na cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), nos prazos, locais e condições estabelecidos nos referidos documentos;
b)	indicar novo preposto para atuar com a CONTRATANTE, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail coinf@tre-am.jus.br;
c)	estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da CONTRATANTE, assinando o termo disponível no Apêndice D do Anexo I do Edital;
d)	cumprir todas as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, como a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a Lei nº  13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras; 
e)	substituir, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato, o(s) preposto(s) ou técnico(s), cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios às normas da Administração Pública;
f)	executar fielmente o objeto do  presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à  CONTRATANTE,    por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;  
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente, no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
i)	providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
j)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, l, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
m)	para Grupos 1, 3 e 5, quando do encerramento do contrato, a solução deverá estar atualizada em sua versão mais recente, não existindo devolução de materiais e licenças.

Parágrafo Único. As licenças de Bancos de Dados proprietárias, cedidas pela CONTRATADA e utilizadas na solução, serão propriedade da CONTRATANTE, em caráter perpétuo, sem ônus, e, no encerramento do contrato, não serão devolvidas e/ou desintaladas da Infraestrutura do Órgão.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices, e ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula IX deste contrato;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Parágrafo Primeiro. Exclusivamente para as soluções dispostas nos Grupos 2 e 4 (nuvem), findo o prazo descrito no “caput” desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada até o limite legal.

Parágrafo Segundo. Exclusivamente para as soluções dispostas nos Grupos 2 e 4 (nuvem), se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço coinf@tre-am.jus.br.

Parágrafo Terceiro. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.

Parágrafo Quarto. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, conforme Notas de Empenho nº 2023NE000267, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil, quinhentos reais) e nº 2023NE000268, no valor de R$ 18.790,00 (dezoito mil, setecentos e noventa reais, ambas emitidas em 21 de março de 2023.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pelo fornecimento das soluções, dos quais serão feitas as retenções previstas no §6º da cláusula nona são:

GRUPO 1

Grupo	Item	Descrição	Unidade de Medida	Qtde (A)	Fabricante/marca/modelo/tipo/código	Preço unitáio (B)	Preço Total (A x B)	

1	1	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação, local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses – estações	Licença	800	Ivanti Endpoint e Patch Manager	R$ 180,00	R$ 144.000,00	
	2	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação, local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses – servidores	Licença	250	Ivanti Endpoint e Patch Manager	R$ 238,00	R$ 59.500,00	
	3	Solução de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	1	Não se aplica	R$ 13.790,00	R$ 13.790,00	
	4	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	5	Não se aplica	R$ 1.000,00	R$ 5.000,00	

Valor Global do Grupo 1 (soma dos Preços totais dos itens 1 a 4): R$ 222,290,00 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa reais).

Parágrafo Primeiro. No preço estabelecido nesta cláusula, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluindo todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais, previstos na legislação em vigor, incidentes, direta ou indiretamente, suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo Segundo. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 222.290,00 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa reais).

CLAÚSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com as contratações por eles realizadas, nos prazos e termos abaixo dispostos:
a)	quanto aos grupos 1, 3 e 5:
a.1) para os itens 1 e 2, conjuntamente com o item 3 do grupo 1, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
a.2) para os itens 9 e 10, conjuntamente com o item 11 do grupo 3, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
a.3) para os itens 17 e 18, conjuntamente com item 19 do grupo 5, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
b) quanto aos grupos 2 e 4:
b.1) para os itens 5 e 6, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 7, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
b.2) para os itens 13 e 14, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 15, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
b.3) O pagamento do repasse de conhecimento de todos os grupos será feito até o 10º dia útil, à vista, da emissão dos respectivos certificados de realização de treinamento. 

Parágrafo Primeiro. Os Termos de Recebimento Definitivos deverão ser acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo Segundo. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro.  A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo Quarto. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto. Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 2º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA;

Parágrafo Sexto. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo Sétimo. O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula décima quarta.

Parágrafo Oitavo. As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.663/2016, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo Nono. A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato, após o devido processo administrativo.

Parágrafo Dez. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = 
(TX/100)/360
EM = I x N x VP, onde
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA DEZ –DO REAJUSTE 

Exclusivamente para os itens 5, 6, 13 e 14 dos Grupos 2 e 4 (nuvem). Para fins de reajuste dos preços unitários dos serviços objeto deste contrato, será adotada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo Único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

CLAÚSULA ONZE – DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Único. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; 
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação; 
c)	multa moratória por hora, para atrasos específicos aos principais eventos executados nos Grupos 2 e 4, conforme transcritos na tabela a seguir:

Nº	EVENTO	Penalidade sobre  a obrigação não cumprida	
1	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 1, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratório de 3% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato.	
2	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 2, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratório de 2% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato.	
3	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 3, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratório de 1% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato.	
4	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 4,, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratório de 1% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato.	

c.1) A verificação do cumprimento dos prazos dos chamados técnicos, para efeito de aplicação das penalidades previstas no quadro disposto na alínea “c” acima, será realizada com base no quadro apresentado no subitem 10.2.4.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c.2) O termo inicial de contagem do atraso se dará após o transcurso dos prazos previstos no subitem 10.2.4.1 do Anexo I do Edital para solução dos chamados técnicos (respectivamente 8, 12 e 24 horas);
d) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, bem como pelo não cumprimento das disposições contida no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Apêndice D do Anexo Ido Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro. As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.

Parágrafo Segundo. A multa prevista na alínea “d” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo Terceiro. As multas previstas nesta Cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula oitava.

Parágrafo Quarto. Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondentes ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

Parágrafo Quinto. Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total devido no mês em que ocorreu o inadimplemento contratual ou o valor devido em cada etapa do cronograma de eventos ou o valor mensal.

CLÁUSULA TREZE – GARANTIA DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO.

A CONTRATADA garantirá, durante a vigência deste contrato e nos termos da cláusula 10 do Anexo I do Edital, os serviços de manutenção de suporte técnico, sem ônus à CONTRATANTE. 

Parágrafo Primeiro. O serviço de suporte técnico e manutenção da solução deverá ser prestado durante todo o período de vigência deste contrato e será exercido nos termos, prazos e condições estabelecidos pela cláusula 10 do Anexo I do Edital.

Parágrafo Segundo. O início do prazo de manutenção e suporte operacional se dará com o aceite definitivo da solução contratada.

CLÁUSULA CATORZE –  DA GARANTIA

A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I-caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II-seguro-garantia; III-fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.

Parágrafo Primeiro. Em caso de prorrogação contratual dos Grupos 2 e 4 deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação. 

Parágrafo Segundo. A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro. Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE. 

Parágrafo Quarto. A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.

Parágrafo Quinto. Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II-seguro garantia ou III-fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.

Parágrafo Sexto. Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.

Parágrafo Sétimo. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

Parágrafo Oitavo. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo Nono. O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.

Parágrafo Dez. O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.

Parágrafo Onze. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Parágrafo Doze. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINZE – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
a)	As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual;
b)	É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
c)	A CONTRATADA fica obrigada a comunicar a CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
d)	As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais que venham a ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula doze.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

Parágrafo Primeiro. Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

Parágrafo Segundo. As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CLÁUSULA DEZOITO – PUBLICAÇÃO

De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-AM para este fim.

Parágrafo Único. Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

CLAÚSULA DEZENOVE – FORO

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico do TRE-AM, no processo PAD nº 007450/2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

LEANDRO JACINTO DA SILVA
SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA