CONTRATO Nº 03/2023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO MÓVEL À INTERNET PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAIS DE DADOS COM TECNOLOGIA 3G (EM 100% DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS) OU TECNOLOGIA SUPERIOR,  EM BANDA LARGA COM FRANQUIA DE 40Gb E FORNECIMENTO DE ROTEADOR 3G/4G EM COMODATO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CLARO S.A. 

Aos 27 (vinte sete) do mês de fevereiro de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, situada na Rua Henri Dunant, n.º 780 Torre A e B, bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo/AM, através do seu escritório regional, situado na Rua Emílio Moreira, 605 – Praça 14 – CEP: 69.020-040, Manaus/AM, representada pela, Sra. ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS, Gerente Executiva de Contas, Gerência Regional de Vendas Norte, Diretoria Executiva Centro, Norte e Nordeste, portadora da C. I. n.º 1607272-3 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n.º 523.373.752-34, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD 155/2022 – TRE/AM, com os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, e na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO MÓVEL À INTERNET PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAIS DE DADOS COM TECNOLOGIA 3G (EM 100% DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS) OU TECNOLOGIA SUPERIOR, EM BANDA LARGA COM FRANQUIA DE 40Gb E FORNECIMENTO DE ROTEADOR 3G/4G EM COMODATO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de acesso móvel à internet para transmissão e recepção de sinais de dados com tecnologia 3G (em 100% dos municípios do interior do estado do Amazonas) ou tecnologia superior,  em banda larga com franquia de 40Gb e fornecimento de roteador 3G/4G em comodato, para atender a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme condições constante do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 138.877,20 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará mensalmente o pagamento dos materiais/equipamentos ou serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A atestação será efetuada pelo Gestor da contratação em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura pela contratada e da comprovação da regularidade necessária para pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para atestação não ocorrerá enquanto a conformidade depender de providências por parte da Contratada, comprovadamente solicitadas pelo Gestor da contratação
	
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado ao TRE-AM o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, especificações, projetos ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então serem justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho. Eventual mudança do CNPJ da contratada (matriz/filial), encarregada da execução da contratação, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
PARÁGRAFO NONO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DEZ: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

PARÁGRAFO ONZE: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2023NE000184, em 15/02/2023, no valor de R$ 115.731,00 (cento e quinze mil, setecentos e trinta e um reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO

Conforme especificações constantes no subitem “3.1.1” do Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM. 

CLÁUSULA QUINTA - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa com o objeto desta licitação é estimada em R$ 138.877,20 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha estimada de preços (Anexo II deste Edital).

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -  Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM;

II - Substituir e/ou refazer, às suas expensas, todo e qualquer equipamento que estiver em desacordo com as especificações (e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento), após a notificação formal do CONTRATANTE;

III – Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

IV – Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;

V – Responsabilizar-se  integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

II – Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nos prazos previstos na legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais;

III – Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA;

IV – Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ  – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA ONZE – DO REAJUSTE

Os preços contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA CATORZE – DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO

Todos os roteadores serão passíveis de instalação em cartórios eleitorais da justiça eleitoral, com endereços disponíveis no item 6 do Termo de Referência, sendo que os endereços poderão sofrer alterações.

CLÁUSULA QUINZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE deverá designar representante(s) da Administração para fiscalizar a execução do Contrato, de acordo com os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato, devendo acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

I -	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da CONTRATADA do início dos serviços;

II - 	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

IV -	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V - 	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

VI -	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste Termo;

VII -	Iniciar os procedimentos necessários à prorrogação do contrato, no prazo mínimo de 3 (três) meses antes do término de sua vigência, já instruído com a necessária pesquisa de mercado e demais requisitos enumerados no Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA QUINTA, quando houver interesse do CONTRATANTE na prorrogação. 

CLÁUSULA DEZENOVE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VINTE -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 68/2022, constante do Processo PAD n.º 000155/2022 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E UM – DAS PENALIDADES

O contratado ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes: 
	
	a) Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação; 
	b) Por até 2 (dois) anos, no caso de não manter a proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ou, na hipótese de retardamento da execução do objeto ou de falha na execução da contratação, causar prejuízo ao TRE-AM; 
	c) Por até 5 (cinco) anos, no caso de apresentar documentação (exigida para o certame) falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução, total ou parcial, da contratação o TRE-AM poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

a)	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o serviço contratado;
b)	Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, na hipótese de recusa em assinar o instrumento de contrato;
c)	Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, na hipótese de recusa em assinar a Ordem de Serviço;
d)	Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo serviço, na hipótese de inexecução parcial ou total da obrigação;
e)	Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor global do respectivo item, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contratado, caso a CONTRATADA não entregue os modens no prazo estipulado e nas condições avençadas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SEXTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no parágrafo quarto.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E CINCO – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 		Processo PAD n.º 000155/2022 – TRE/AM;
II -	Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

III -		Edital de Pregão n.º 68/2022; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E SEIS – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E SETE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II -		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão,  recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 27 de fevereiro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sra. ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS
Claro S.A.