CONTRATO Nº 02/2023

contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA DO TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OCUPACIONAIS PERIÓDICOS DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ACTUS – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAÚDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE S/S LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, Matrícula TRE/AM 5301151, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa ACTUS – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAÚDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 00.944.911/0001-77, situada na Av. Joaquim Nabuco, n. 2033, Bairro Centro, na cidade de Manaus/AM, CEP n. 69.020-031, neste ato representada pelo Sr. BAIRON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, portador da Carteira de Identidade n. 75.505 SSP/AM e CPF n. 006.655.252-49, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 1004/2022, com os termos do Edital de Pregão n. 71/2022 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA DO TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OCUPACIONAIS PERIÓDICOS DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de medicina do trabalho, para a realização de exames ocupacionais periódicos do programa de controle médico de saúde ocupacional - PCMSO, para atendimento de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: DOS DIAS E HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA EMISSÃO DOS RELATÓRIOS E DOS RESULTADOS ESPERADOS

Toda a execução da prestação do objeto deste Contrato e demais atribuições estão bem definidas no item “5” do Termo de Referência. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Permitir ao profissional da Contratada, devidamente credenciado, acesso ao local destinados à coleta de exame;

II-	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

III-	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social ou suas seções;

IV-	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;

V-	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -	Fomentar a participação de magistrados, magistradas, servidores e servidoras no programa de exames médicos periódicos e coordenar a convocação dos participantes, conforme data de aniversário do participante; 

II - 	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório; 

III -	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores; 

IV -	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; 

V -	Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviço;

VI – 	Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização do Contrato, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á por Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/93 e da IN SEGES/MP nº 5/2017, devendo executar, ainda as seguintes atividades, dentre outras:

I)	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

II)	Comunicar às contratadas os fatos que exijam medidas corretivas;

III)	Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

IV)	Atestar as notas fiscais/faturas, confirmando a regular execução dos serviços, encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do contrato recairá sobre seu substituto legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverão os fiscais do Contratante seguir o disposto no item “5” do Termo de Referência, que trata do Modelo de Execução do Objeto, bem como a própria Contratada. A fiscalização deve cumprir as disposições constantes dos subitens “6.1” ao “6.10”, do item “6” do mesmo Termo de Referência, que normatiza a Fiscalização do Contrato e do Preposto, bem como as Comunicações entre si.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Relatório mensal dos serviços;
b) 	Carta de solicitação de pagamento (Anexo VI do Termo de Referência);
c)	Nota fiscal;
d)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no parágrafo anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento;

PARÁGRAGO QUARTO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

PARÁGRAGO QUINTO: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

PARÁGRAGO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100) / 365 
EM = I x N x VP, onde: 
I= Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado anual de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Gestão e Administração do Programa) e Natureza de Despesa 33.90.39.79 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2023NE00173, em 14/02/2023, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho ou assinar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do Contrato, nos casos de:
	a.1.) Atraso no início da execução do serviço;

	a.2.) Atraso na indicação do preposto.

b)	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, conforme Anexo III do Termo de Referência (Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial);

c)	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do Contrato;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A sanção prevista no inciso II, alínea “a” poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas no mesmo inciso, alíneas “b” e “c”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.
 
PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
 
PARÁGRAFO SEXTO: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a licitante nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

a)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
b)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para o CONTRATANTE; 
d)	Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e
e) 	Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD nº 1004/2022 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência;
III - 	Edital de Pregão n. 71/2022; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. BAIRON ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Actus – Assessoria e Consultoria de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente S/S Ltda