CONTRATO 47/2022

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, DO TIPO SEDAN MÉDIO/COMPACTO, CELEBRADA ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ALVES E AMORIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa ALVES E AMORIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 10.638.915/0001-80, situada na Av. Torquato Tapajós, n. 1409, bairro da Paz, na cidade de Manaus/AM, representada pelo Sr. JUSSY ARAÚJO AMORIM NETO, portador do RG n. 8336737 SDS/PE, inscrito no CPF sob o n. 090.043.114-83, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n. 11323/2022 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão SRP n. 66/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, DO TIPO SEDAN MÉDIO/COMPACTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de 3 (três) veículos automotores terrestres, do tipo sedan médio/compacto, Chevrolet Onix Plus 1.0 Turbo, nos termos e condições previstos no Termo de Referência - SETRAN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO OBJETO 

A especificação dos objetos descritos no item 1 do Termo de Referência, assim como no seu Anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará, pelo fornecimento do veículo, à CONTRATADA, o preço de R$ 356.880,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), conforme proposta da CONTRATADA. 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 

As despesas decorrentes da eventual solicitação do material correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administração na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2022NE000919, no valor de R$ 356.880,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais).

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 

O prazo de vigência do presente Contrato é de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a)	fornecer o bem cotado conforme previsto no Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na sua proposta comercial;

a.1)	Os opcionais ofertados deverão ser originais de fábrica, não sendo permitidas adaptações que visem a adequar os veículos às condições solicitadas.

b)	fornecer o(s) veículo(s) zero quilômetro, com duas chaves e Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV em nome do TRE/AM, registrado no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN/AM) e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia;

c)	entregar os veículos, nos termos do anexo IV do Termo de Referência, juntamente com toda a documentação regularizada, e devidamente emplacados em Manaus/AM;

d)	oferecer garantia aos veículos, não podendo ser inferior as pré-estabelecidas no item 4 do Termo de Referência;

e)	prestar serviço de assistência técnica gratuita reparando, removendo e substituindo, quando necessário, as peças e/ou dispositivos no caso de surgimento de vícios, defeito ou incorreções;

f)	reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus para o TRE/AM, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo impossibilidade técnica ou logística;

g)	responsabilizar-se por quaisquer despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os bens até o seu aceite; 

h)	responder solidariamente com o fabricante ou distribuidor pelos produtos/ materiais fornecidos, caso seja concessionária autorizada;

i)	arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a execução do contrato;

j)	substituir, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o veículo que apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência com que as ocorrências técnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionárias do fabricante, durante a vigência da garantia;

k)	efetuar as trocas de peças com material novo e de primeiro uso, devendo apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento;

l)	executar o objeto da contratação, de acordo com o Termo de Referência e com as normas e especificações técnicas;

m)	responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto da contratação;

n)	facilitar o pleno exercício das funções do fiscal de contrato, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do CONTRATANTE, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais;

o)	manter-se, durante toda execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, considerando todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da respectiva licitação; e

p)	não transferir a outrem, no todo em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a)	designar um servidor do TRE/AM, de preferência lotado na Seção de Transportes, para atuar como Fiscal do Contrato, a fim de acompanhar a entrega dos bens adquiridos, com fins de conferir no que for necessário às condições previstas no Termo de Referência, rejeitando o bem que não atenda aos requisitos constantes nas especificações do Termo de Referência;

b)	efetuar o pagamento até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao do recebimento definitivo do bem móvel, após atesto da nota fiscal de cada fornecimento pelo fiscal do contrato;

c)	aplicar as penalidades, se cabível.

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA

As condições gerais de garantia dos serviços estão previstas no item 04 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de garantia do objeto, contra defeitos de fabricação, não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de emissão do termo de recebimento definitivo dos veículos (aceite).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, deverá ser reparado e corrigido, sem ônus para o TRE-AM, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A assistência técnica deverá ser realizada em Manaus/AM.

PARÁGRAFO QUARTO: As substituições de peças e a mão-de-obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O veículo que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.

CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA DO OBJETO

As especificações quanto à entrega do objeto estão previstas no item 7 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O local de entrega dos veículos será na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado na Av. André Araújo, 200 – Aleixo, Manaus/AM (item 7.1 do Termo de Referência).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Prazo máximo de entrega do(s) veículo(s) será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota de empenho emitida em nome da empresa contratada, salvo justificativa aceita pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os veículos deverão ser entregues em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência ao TRE/AM, com as taxas de emplacamento, licenciamento e seguro obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto (Preço C.I.F.). Também deverão ser emplacados em Manaus – AM sem qualquer ônus adicional para o TRE-AM.

PARÁGRAFO 	QUARTO: O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência ou em decorrência de danos no transporte, devendo ser substituído em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação enviada à contratada através de e-mail ou outro meio em caso de impossibilidade técnica.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover às suas expensas, no todo ou em parte, os veículos que forem recusados por estarem em desacordo com o Termo de Referência, bem como em decorrência de danos no transporte, devendo providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para todos os itens, contados do recebimento da notificação que lhe for entregue oficialmente.

PARÁGRAFO SEXTO: O veículo porventura recusado por não se encontrar dentro de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência ficará disponível na Seção de Gestão Patrimonial do TRE-AM para recolhimento por parte da CONTRATADA pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de envio da notificação, realizada através de e-mail, ou outro meio em caso de impossibilidade técnica. Após esse prazo, o material poderá ser doado, descartado ou receber outro destino que a Administração do TRE-AM determinar.

CLÁUSULA DEZ – DO EMPLACAMENTO

As especificações quanto ao emplacamento do objeto estão previstas no item 8 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os veículos deverão ser entregues já emplacados em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, devidamente registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As placas dos veículos deverão conter as seguintes características: placas de fundo de cor branca, gravadas nas tarjetas a expressão “BRASIL”, conforme item I do §2º do Art. 1º da Resolução nº 231, de 15 de março de 2007 do CONTRAN.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Qualquer despesa com o emplacamento dos veículos serão de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Poderão ser oferecidos veículos já emplacados em nome da CONTRATADA, desde que nunca tenham sido utilizados, devendo a titularidade ser transferida ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas quando da entrega definitiva do objeto

CLÁUSULA ONZE– DO RECEBIMENTO DO OBJETO

As especificações quanto ao recebimento do objeto estão previstas no item 11 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O veículo será recebido provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações constantes da proposta comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Após recebimento provisório, o bem será recebido definitivamente, mediante a verificação da qualidade e sua consequente aceitação, por intermédio de Termo Definitivo de Recebimento, assinado pelas partes ou Atesto da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caberá ao Fiscal do Contrato rejeitar o veículo que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original ou novo, assim considerado de primeiro uso, bem como determinar a sua substituição.

CLÁUSULA DOZE – DA FORMA DE PAGAMENTO

Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à CONTRATADA os valores consignados na respectiva Ata de Registro de Preços e no presente Contrato, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos veículos por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação definitiva dos materiais constantes nas Notas Fiscais. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será permitido o envio de nota de empenho por meio eletrônico (e-mail) ou via fac-símile, desde que a licitante vencedora acuse, por meio eletrônico ou outro documento oficial, no mesmo prazo do caput deste item, o seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos veículos devidamente contratados e efetivamente entregues, a CONTRATADA deverá entregar, juntamente com a(s) notas fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios: 

I)	Recibo regularmente assinado; e 

II)	Declaração a que se refere o caput do art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES. 

PARÁGRAFO QUARTO: Os Fiscais de Contrato poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO QUINTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa, Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa. Caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o TRE-AM, decorrentes do não pagamento, até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SEXTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO OITAVO: Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços valores correspondentes a tributos não incidentes sobre a realização dos serviços contratados, a CONTRATANTE exigirá a imediata exclusão desses valores, com a consequente redução dos preços e reembolso de valores indevidos porventura pagos à mesma.

PARÁGRAFO NONO: A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo acima definido, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

PARÁGRAFO DEZ: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a)	I= (TX/100)/365; e

b)	EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA TREZE – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA QUATORZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, na Lei n. 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;

b)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após o prazo fixado no item 7 do Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues; e 

c)	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções; 
a)	Multa de mora e multa por inexecução; e 
b)	Multa por inexecução e impedimento de licitar e contratar com a União, e será descredenciado do SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do artigo 4º da Lei n. 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste termo e demais cominações legais. 

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo sétimo desta cláusula sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DOZE: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso. 

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Quatorze, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:

I)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização dos serviços descritos neste contrato será, preferencialmente, de servidor lotado na SETRAN/TRE-AM, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

I)	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados;

II)	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

IV)	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V)	Acompanhar a execução dos serviços descritos neste Contrato e no Termo de Referência n. 02/2019 da SEBIB/TRE-AM; e

VI)	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula oitava.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no Art. 54 e seguintes da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE– DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do Art. 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no parágrafo anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

PARÁGRAFO QUINTO: Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO SEXTO: O TRE-AM informará à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 13.7 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão relativa ao recurso e a execução.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n. 11323/2022 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência - SETRAN e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n. 66/2022; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 12 de dezembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. JUSSY ARAÚJO AMORIM NETO
ALVES E AMORIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA