CONTRATO 41/2022

TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MICRO COMPUTADORES DESKTOPS COMPLETOS (CPU, Monitor, Teclado e Mouse), QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728.0009-30, situada na Rodovia Darly Santos, 4.000, Galpão 1B, sala 10, Darly Santos, Vila Velha/ES, CEP: 29.103-300, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada por seu diretor Sr. ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES, CPF n.º 327.962.266-20, daqui por diante designada CONTRATADA, que têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto no Processo nº 63148.006850/2022-81 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 (Processo Administrativo Digital nº 13430/2022) e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 58/2022, por Sistema de Registro de Preços, Ata n° 383/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.	O objeto do presente Termo de Contrato é a de aquisição de 150 (cento e cinquenta) MICROCOMPUTADORES DESKTOPS COMPLETOS (CPU, Monitor, Teclado e Mouse), conforme especificações e quantitativos estabelecido no Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 58/2022.

1.2.	Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Objeto da contratação, conforme consta no Apêndice B – Relatório dos Itens Licitados:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
08	Computador Lenovo M75s R7-5750G – Memória 8GB – Armazenamento SSD 256Gb – Mouse Usb Lenovo* + Teclado Usb Lenovo – Windows 11 Professional Pro - Monitor 21,5” Lenovo ThinkVision T22i10 VGA HDMI DP + Cabo Adaptador MD9 Displayport x VGA 15 cm + Licença Endpoint Security for Business Advanced + Garantia de 3 anos Onsite.***	LENOVO	150	R$ 6.421,05	R$ 963.157,50	

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1.	O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 14/09/2022 e encerramento em 13/09/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1.	O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 963.157,50 (novecentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho:  02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral- no Estado do Amazonas.
Elemento de Despesa:  44.90.52.35.

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1.	O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1.	As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1.	Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1.	As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1.	A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1.	As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1.	O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4.	O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.4.1.	balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2.	relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3.	indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1.	É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1.	É eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Manaus (AM), 24 de novembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA