CONTRATO N. 36/2022

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO POR MÚLTIPLOS FATORES, COM FORNECIMENTO DE TOKENS HOMOLOGADOS, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO COM REPASSE DE CONHECIMENTO E TREINAMENTO OFICIAL DO FABRICANTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA.

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, e a empresa PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.162.855/0005-17, com sede na Av. Tamboré, 267, 19º andar, Edifício Canopus Corporate, Barueri/SP, CEP 06.460-000, telefone n.º (61) 3328-5345, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. HERBERT JOSÉ AZEVEDO, portador da Carteira de Identidade n.º 20.033.911-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 102.603.658-58, e pelo Sr. FÁBIO CUNHA, portador da Carteira de Identidade n.º 21395369 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 273.389.228-29, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO POR MÚLTIPLOS FATORES, COM FORNECIMENTO DE TOKENS HOMOLOGADOS, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO COM REPASSE DE CONHECIMENTO E TREINAMENTO OFICIAL DO FABRICANTE, albergado na Lei n.º 8.666/93 e alterações, resultante do Pregão n.º 47/2022, consoante Processo (SEI) n.º 0010024- 33.2022.6.05.8000 e PAD 6175/2022, no que couber, na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.    O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de autenticação por múltiplos fatores, com fornecimento de tokens homologados, serviço de instalação com repasse de conhecimento e treinamento oficial do fabricante, conforme as condições estabelecidas no Edital de Pregão n.º 47/2022-TRE/BA e na proposta firmada pela Contratada, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO REAJUSTE CONTRATUAL 

Item	Descrição	Um. de Fornecimento	Qtde.	Valor Unitário	Valor Total	
1	Licença de serviço de autenticação por múltiplos fatores	Unidade	1000	R$ 390,00	R$ 390.000,00	
2	Token de autenticação	Unidade	100	R$ 272,00	R$ 27.200,00	
3	Serviço de instalação	Serviço	1	R$ 11.292,00	R$ 11.292,00	
4	Serviço de treinamento	Serviço	1	R$ 22.500,00	R$ 22.500,00	
Total	R$ 450.992,00	

1.	O valor total do presente contrato é de R$ 450.992,00 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e dois reais).
2.	O valor acima referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste ajuste.

REAJUSTE

3.	Os preços pactuados serão reajustados, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data de apresentação da proposta, aplicando-se a variação do IPCA, calculado e divulgado pelo IBGE.
4.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação em vigor, à época.
5.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento dos preços.
6.	Caso os preços contratados, após o cálculo referente ao reajuste citado no item anterior, venham a ser superiores aos praticados no mercado, as partes deverão rever os preços para adequá-los às condições existentes no início do contrato firmado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.	A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral- no Estado do Amazonas.
2.	Para a cobertura das despesas, foram emitidas as Notas de Empenho 2022NE000906, em 23/11/2022, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), 2022NE000907, em 23/11/2022, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) e 2022NE000908, em 23/11/2022, no valor de R$ 33.792,00 (trinta e três mil, setecentos e noventa e dois reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DA GARANTIA

1.	A execução do serviço será efetuada em conformidade com o disposto no Termo de Referência, Anexo I, do Edital, que passa a integrar este instrumento contratual.
2.	A Contratada deverá oferecer suporte técnico (garantia), em conformidade com o disposto no
Tópico 8 do Termo de Referência, Anexo deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1.	O Contratante obriga-se a:
a)	acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, anotando em registro próprio as ocorrências acaso verificadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
b)	prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
c)	efetuar os pagamentos nas condições e nos prazos constantes dos instrumentos convocatório e contratual;
d)	zelar para que, durante a vigência do Contrato, a Contratada cumpra as obrigações assumidas, bem como sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
e)	determinar a reparação, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto contratado que apresentar vícios ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados ou do seu uso correto, que o tornem impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.	São obrigações da Contratada, além daquelas explícita ou implicitamente contidas no presente Contrato, no Termo de Referência e na legislação vigente:
a)	executar o serviço nas especificações e na quantidade constantes neste contrato, assim como com as características descritas na proposta;
b)	atender às solicitações do Contratante nos prazos estabelecidos neste instrumento;
c)	reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratado que apresentar vícios ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados ou do seu uso correto, que o tornem impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor;
d)	responder pelos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato;
e)	responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados à Administração e/ou a terceiros na execução deste Contrato;
f)	manter, durante a execução do ajuste, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação;
g)	não subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato;
h)	abster-se de contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, bem como de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM, durante a vigência do contrato;
i)	prestar garantia de adequação dos serviços (qualidade, segurança, durabilidade e desempenho), em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
1.	O pagamento será efetuado na forma e no prazo estabelecidos no Termo de Referência, anexo deste Contrato.
2.	Por ocasião do pagamento, deverá ser verificada a regularidade da Contratada perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF), a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT) e a Fazenda Municipal (Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou Certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente).
3.	A Contratada indicará na nota fiscal/fatura o nome do Banco e os números da agência e da conta corrente para efetivação do pagamento.
4.	Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Contratante poderá deduzir os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações, devidos pela Contratada, do montante a ser-lhe pago.
5.	No caso de atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela Contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.
6.	O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

1.       O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

1.	De acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará IMPEDIDA DE LICITAR E DE CONTRATAR com a União e será descredenciada do SICAF e dos sistemas de cadastramento de fornecedores do TRE-AM, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a licitante que:
a)	não mantiver a proposta, injustificadamente;
b)	comportar-se de modo inidôneo;
c)	fizer declaração falsa;
d)	cometer fraude fiscal;
e)	falhar ou fraudar na execução do contrato;
f)	não encaminhar documentação exigida no certame ou entregar documentação falsa;
g)	não executar o objeto licitado;
h)	retardar a execução do objeto licitado;
i)	executar objeto que não atenda à especificação exigida no edital.
2.	Para os fins da alínea “b”, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
4.	Qualquer penalidade somente poderá ser aplicada mediante processo administrativo, no qual se assegurem a prévia defesa e o contraditório, consoante rito estabelecido no art. 87, § 2º da Lei 8.666/93, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/99 e a Portaria nº 308/2022, da Presidência do TRE-BA.
5.	Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, a Contratada estará sujeita à multa prevista no Termo de Referência, Anexo deste Contrato.
6.	O Contratante poderá reter dos pagamentos devidos à Contratada, como medida cautelar, independentemente de sua manifestação prévia, valor relativo a eventual multa a ser aplicada em razão de inadimplemento contratual, com base no artigo 45 da Lei nº 9.784/99.
7.	O valor da multa aplicada será descontado dos pagamentos eventualmente devidos à licitante vencedora ou da garantia prestada, quando houver, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.
8.	Aplicada a penalidade de multa, após regular processo administrativo, observado o disposto nos itens 6 e 7, desta Cláusula, a licitante será intimada para efetuar o recolhimento do seu valor por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de 30 dias, contados da intimação.
9.	As situações mencionadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93 podem ensejar, a critério da Administração, a rescisão unilateral do contrato.
10.	Os recursos contra a aplicação de sanções em decorrência de inadimplemento contratual serão dirigidos à Presidência do TRE-AM, sendo interpostos na forma e nos prazos estabelecidos no art.109 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.	A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades aqui estabelecidas.
2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

1.      O presente contrato será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, conforme prescreve o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI 13709/18

1.	O TRE-AM e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, atuando da seguinte forma:
a)	a coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, se houver, será realizada mediante prévia e fundamentada aprovação do TRE-AM, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em quer opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
b)	encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a Contratada providenciará seu descarte de forma segura.
2.	A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade do TRE-AM, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.
3.	O eventual acesso, pela Contratada, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a mesma e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.
4.	Representante da Contratada manterá contato formal com representante do TRE-AM, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
5.	A critério do TRE-AM, a Contratada poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente Contrato é celebrado com fulcro nas normas insertas na Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo por base as condições estabelecidas no Pregão nº 47/2022 e os termos da proposta apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Manaus, capital do Estado do Amazonas, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste contrato.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 25 de novembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. HERBERT JOSÉ AZEVEDO
PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica LTDA

Sr. FÁBIO CUNHA
PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica LTDA