CONTRATO Nº 35/2022

CONTRATO DE SOLUÇÃO UNIFICADA DE AUDITORIA DE SEGURANÇA NO ACTIVE DIRECTORY, COMPREENDENDO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SERVIX INFORMÁTICA LTDA.

No dia 17 (dezessete) do mês de novembro do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SERVIX INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.134.191/0001-47, com sede na Rua Pequetita, nº 215, 7º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.552-060, neste ato representada pelo Senhor FABIANO THEIS NASCIMENTO, CPF 117.670.268-89, doravante designada CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, decorrente do Pregão Eletrônico n° 26/2022 - TRE/PB e da Ata de Registro de Preços nº 68/2022, constantes do Processo Administrativo Eletrônico nº 0003410-33.2022.6.15.8000 e PAD TRE/AM nº 5685/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é a aquisição de Solução unificada de Auditoria de Segurança no Active Directory, compreendendo aquisição de serviços de software e suporte técnico, de acordo com as quantidades, especificações e condições, abaixo descritas, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a ser executado de acordo com o especificado neste instrumento e no Termo de Referência nº 03/2022 – SESEC, anexo I do Pregão Eletrônico nº 26/2022, bem como na Ata de Registro de Preços nº 68/2022 TRE-PB, que passa a fazer parte integrante deste ajuste independentemente de transcrição.

ITEM	CATMAT/CATSER	DESCRIÇÃO	
1	27502	Licença de subscrição de solução de auditoria de segurança no Active Directory por usuário ativo do AD, durante 60 meses de uso e suporte do fabricante.	
2	26972	Instalação e configuração da solução.	
3	26972	Repasse tecnológico, com período mínimo de 20 horas para no mínimo 10 alunos.	
4	26972	Suporte Técnico Especializado durante 60 meses.	

1.2 - As especificações técnicas e as características dos itens que compõem o objeto do presente contrato, estão descritas nos itens 4.1 a 4.4 do Termo de Referência nº 3/2022 – SESEC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O serviço objeto deste contrato será realizado por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1 - O CONTRATANTE se obriga a:

a.	promover, através do Gestor e dos fiscais designados, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
b.	fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo TRE/AM, não devem ser interrompidos;
c.	notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, fixando prazo para a sua correção;
d.	comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do objeto contratado;
e.	rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Termo de Referência nº 03/2022 - SESEC;
f.	efetuar o pagamento na forma e no prazo previsto neste contrato e no Termo de Referência nº 03/2022 - SESEC;
g.	dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes ao objeto do contrato;
h.	verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
i.	prover as máquinas virtuais ou físicas juntamente com sistema operacional de acordo com documentação do fabricante;
j.	receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

4.1 - A gestão do presente contrato e a fiscalização dos serviços serão realizadas pelos servidores elencados em Ordem de Serviço própria para esta finalidade.

4.2 - Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços ajustados, diretamente ou por prepostos designados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao Gestor do contrato, subsidiado pelo Fiscal:
a.	anotar de forma clara, transparente e organizada, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
b.	comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento do Tribunal, de imediato, todo e qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
c.	observar as normas previstas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Fiscal do Contrato:

a.	acompanhar, "in loco", a execução do contrato, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento visando à aplicação de sanção contratual;
b.	recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar o desfazimento, o ajuste ou a correção;
c.	comunicar à CONTRATADA, mediante correspondência com comprovante de recebimento a ser juntado aos autos, eventuais irregularidades na execução contratual, estabelecendo prazo para solução;
d.	observar as normas previstas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - Sem prejuízo de outros encargos previstos no Edital, decorrentes da lei e no Termo de Referência nº 03/2022 -SESEC, anexo I do Pregão Eletrônico nº 26/2022, a CONTRATADA se obriga a:

a)	fornecer todas as licenças de software necessárias para utilização completa da solução, pelos períodos adquiridos, salvo o sistema operacional das máquinas utilizadas pela solução;
b)	registrar, junto aos fabricantes e em nome do CONTRATANTE, todas as assinaturas de licenças de software ofertadas;
c)	cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações constante no Termo de Referência nº 03/2022 - SESEC, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos/prestar os serviços, nos prazos indicados;
d)	arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por ocasião da entrega dos objetos contratados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
e)	prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, credenciando junto ao órgão, um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;
f)	assinar, através de seu responsável legal, Termo de Sigilo e Responsabilidade, garantindo o sigilo e a confidencialidade dos dados a que vier a ter contato durante a instalação e durante a utilização da solução de software;
g)	a contratada obrigar-se-á em manter-se em compatibilidade com a habilitação e com as obrigações assumidas na licitação até o adimplemento total da contratação;
h)	executar os serviços nos prazos estabelecidos neste instrumento, nos locais indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta;
i)	atender prontamente aos chamados da Administração, relacionados ao objeto da contratação;
j)	comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
k)	manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
l)	responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
m)	apresentar junto com a Fatura/Nota Fiscal dos serviços prestados, as comprovações de regularidade junto à Seguridade Social(CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de que trata a Lei nº 12.440/2011; caso esses documentos não estejam disponíveis no SICAF.
n)	não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nos casos e condições autorizadas pelo CONTRATANTE, já previstos no Termo de Referência nº 03/2022 - SESEC;
o)	garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações do CONTRATANTE, que eventualmente, seus empregados ou prepostos, tenham acesso, durante os procedimentos de instalação e manutenção dos softwares, bem como durante a operação, respondendo pelos danos que eventual vazamento de informação, decorrentes de ação dolosa, negligência, imperícia ou imprudência, venha ocasionar à contratante ou a terceiros;
p)	aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93;
q)	responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do TRE/AM, decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos serviços;
r)	reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
s)	executar fielmente o Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;
t)	manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal, e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação;
u)	comunicar de imediato ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação de serviços, prestando esclarecimentos que julgar necessários;
v)	abster-se qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste contrato, sem prévia autorização do contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

6.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores unitários:

Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário	Valor Total	
1	Licença de subscrição de solução de auditoria de segurança no Active Directory por usuário ativo do AD, durante 60 meses de uso e suporte do fabricante.	1000	R$ 430,00	R$ 430.000,00	
2	Instalação e configuração da solução.	1	R$ 11.740,00	R$ 11.740,00	
3	Repasse tecnológico, com período mínimo de 20 horas para no mínimo 10 alunos.	1	R$ 9.783,00	R$ 9.783,00	
4	Suporte Técnico Especializado durante 60 meses.	1	R$ 9.783,00	R$ 9.783,00	
Valor Total	R$ 461.306,00	

6.2 - O valor total do presente contrato é de R$ 461.306,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e seis reais).

6.2.1 - O valor acima referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste ajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será feito em duas etapas:

7.1.1 - O valor da primeira etapa será o somatório dos valores dos itens 1,2 e 4 e será pago após a entrega dos itens 1 e 2;
7.1.2 - O valor da segunda etapa será o valor do item 3 e será pago após a entrega do item 3.

7.2 - O pagamento será efetuado por etapas, ao final da conclusão de cada uma delas, através de OBC - Ordem Bancária de Crédito, OBB - Ordem Bancária para Banco ou Ordem Bancária para Pagamento de Faturas com Código de Barras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou 20 (vinte) dias corridos, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme o valor da contratação seja inferior ou superior, respectivamente ao limite previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da mesma Lei;

7.2.1 - A Nota Fiscal/Fatura/Boleto Bancário com código de barras, relativo ao serviço prestado, deverá ser encaminhado ao TRE/AM, acompanhado da declaração de conta-corrente própria, na qual deseja receber o referido pagamento, com a identificação da instituição financeira, nome e prefixo da agência correspondente;

7.3 - Nenhum pagamento será efetuado a proponente enquanto pendente qualquer obrigação que viole o previsto neste contrato;

7.4 - Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento de nota fiscal ou fatura com o número do CNPJ/MF diferente do que foi apresentado na proposta de preços, mesmo que sejam empresas consideradas matriz ou filial ou vice-versa, ou pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado;

7.5 - Se na data da liquidação da obrigação por parte do contratante existir qualquer um dos documentos exigidos pelo cadastro do SICAF com validade vencida, a contratada deverá providenciar a(s) sua(s) regularização(ões) junto a sua unidade cadastradora no referido sistema, ficando o pagamento pendente de liquidação até que seja sanada a irregularidade, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços, pela contratada.

7.6 - Havendo atraso no pagamento de suas obrigações, o TRE/AM procederá à atualização financeira diária de seus débitos, onde os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, conforme a seguinte fórmula:

I = (TX / 100)
     365

EM = I x N x VP
 
onde:	
 
I = Índice de atualização financeira
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual
EM = Encargos moratórios
 
7.7 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de aplicação de penalidade, nos termos do art. 86, caput e §2º e §3º e/ou art. 87, §1º da Lei nº 8.666/93, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

CLÁUSULA OITAVA – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES

8.1 - De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, será retido, na fonte, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, sobre o pagamento efetuado à pessoa jurídica contratada, pelo serviço objeto deste contrato, observando os procedimentos previstos nessa Instrução Normativa;

8.1.1 - Caso a pessoa jurídica contratada seja optante do “SIMPLES” esta não ficará sujeita à retenção prevista na Instrução Normativa retro mencionada.
8.1.2 - Consoante disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as empresas optantes do Simples Nacional, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, bem como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se referem os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, deverão apresentar declaração assinada por seu represente legal, na forma dos Anexos II, III ou IV da referida norma.

8.2 - Com base nos preceitos da legislação municipal correspondente, será retido, na fonte, o ISS sobre o valor do serviço prestado.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

9.1 - A vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, conforme o suporte do item contratado, e será contado a partir da data de emissão da Nota Fiscal dos softwares, serviços ou licenças.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - A despesa com a execução do presente Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados no Programa de Trabalho 02.122.0033.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa, Elemento de Despesa 339040, alocados no orçamento deste Tribunal para o exercício 2022.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas as Notas de Empenho 2022NE000867 e 2022NE000868, em 04 de novembro de 2022, à conta da dotação especificada nesta cláusula.

CLÁUSULA ONZE – DA GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO

11.1 - Os softwares e licenças fornecidos deverão estar cobertos por garantia que ofereça atualizações necessárias para a correção de vícios, pelo período especificado no item 1, a contar da data do aceite provisório do software, conforme Art. 73, I, “a”, da Lei 8.666/1993;

11.1.1 - O suporte pelo fabricante será obrigatório;

11.2 - Devem estar explícitos na proposta os part numbers de garantia oficial do fabricante no Brasil;

11.3 - O tempo da garantia e suporte estarão explicitadas nas especificações específicas dos respectivos itens.

11.4 - A empresa deve indicar, na assinatura do contrato, os procedimentos para abertura de suporte técnico, cabendo a este órgão a abertura do chamado com intermediação da empresa fornecedora dos produtos ou diretamente com o fabricante;

11.5 - A empresa deve possuir, no momento da assinatura do contrato, pelo menos 1 (um) profissional com certificação técnica emitida pelo fabricante, capaz de prestar o Serviço de Suporte Técnico Especializado registrado no item 4;

11.6 - Os chamados telefônicos deverão estar disponibilizados de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, adotando-se para tanto o horário de Brasília;

11.6.1 - O tempo para a resposta dos chamados dependerá da severidade do problema conforme abaixo:
11.6.2 - Não poderá ser superior a 2 horas, após abertura do chamado, para problemas com severidade crítica (Funcionalidade do produto completamente degradada, impacto crítico nas operações);
11.6.3 - Não poderá ser superior a 12 horas, após abertura do chamado, para problemas com severidade alta (Funcionalidade do produto severamente degradada, impacto severo nas operações);
11.6.4 - Não poderá ser superior a 2 (dois) dias úteis, após abertura do chamado, para problemas com severidade média (Erros, problemas gerais, produto danificado, no entanto, as operações permanecem funcionais);

11.7 - A empresa contratada ou o fabricante deverão disponibilizar, cumulativamente, abertura de suporte técnico por meio de atendimento telefônico, website e e-mail;

11.8 - Os serviços de garantia aos produtos deverão ser prestados por empresa credenciada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante dos produtos fornecidos.

11.9 - A contratada ou o fabricante deverão disponibilizar um portal web com disponibilidade de 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano, com sistema de help-desk para abertura de chamados de suporte técnico;

11.10 - A equipe técnica da contratante poderá abrir, gerenciar status e conferir todo o histórico de chamados de suporte técnico, mediante login e senha de acesso ao Sistema;

11.11 - Os chamados abertos por e-mail deverão ter sua abertura automática no portal web;

11.12 - Todo o chamado aberto deverá ter sua resolução técnica registrada no sistema web de help-desk;

11.13 - A contratante poderá solicitar o escalonamento de incidentes ao fabricante quando se tratarem de correções especiais, defeitos nos programas ou defeito em hardware;

11.14 - A contratada poderá prestar o suporte técnico dos produtos, sendo facultado a ela o escalonamento das questões para o respectivo fabricante, ficando, entretanto, a contratada responsável pelo gerenciamento do chamado e prestação de informações junto à contratante;

11.15 - A garantia iniciará sua contagem a partir da data de emissão da NF dos softwares, serviços ou licenças;

11.16 - Havendo discrepâncias entre o que está especificado no item específico e o que consta nestas condições gerais, prevalecerá o que está no item específico.

CLÁUSULA DOZE – DAS ATUALIZAÇÕES

12.1 - A contratada deverá disponibilizar, na vigência do contrato, todas as atualizações dos softwares dos componentes da solução, concebidas em data posterior ao seu fornecimento, pelo período especificado no item 1 (60 meses), sem qualquer ônus adicional para o contratante;

12.2 - As atualizações incluídas devem ser do tipo “minor release” e “major release”, permitindo manter todos componentes atualizados em sua última versão de software/firmware.

CLÁUSULA TREZE – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

13.1 - O fornecimento das licenças de software deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

13.2 - A entrega do item 2 (Instalação e Configuração) deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o fornecimento das licenças de software.

13.3 - A entrega do item 3 (Repasse tecnológico de 20 horas) será agendado conforme disponibilidade de agenda das partes, podendo ser efetuado em outro exercício financeiro, mas em prazo não superior a 90 dias da data de assinatura do contrato e a contratada terá um prazo de 10 dias úteis para iniciar a prestação do serviço após o recebimento da solicitação.

13.4 - Para itens de software, devem ser apresentados chave única tipo serial ou qualquer outra forma de validação da ferramenta, comprovando perante o fabricante que se trata de uma ferramenta devidamente licenciada;

13.5 - O Termo de Recebimento Provisório será emitido por servidor ou comissão do TRE-AM, devidamente constituída para este fim, em até 10 dias úteis após a entrega dos itens 1 e 2;

13.6 - O Termo de Recebimento Definitivo será emitido por servidor ou comissão do TRE-AM devidamente constituída para este fim em até 15 dias úteis após a entrega dos itens 1 ,2 e 3.

CLÁUSULA QUATORZE – DAS CONDIÇÕES DE ACEITE

14.1 - O aceite do bem somente será dado após comprovação da entrega e o efetivo cumprimento de todas as exigências da presente especificação técnica;

14.2 - Para comprovação de pleno atendimento aos requisitos deste edital, serão consultados folhetos, prospectos, manuais e toda documentação pública disponível diretamente do site do fabricante. Em caso de dúvida ou divergência na comprovação da especificação técnica, este órgão poderá solicitar amostra do produto ofertado, sem ônus ao processo, para comprovação técnica de funcionalidades. Esta amostra deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação deste órgão. Para a amostra, a empresa deverá apresentar as mesmas versões do produto ofertado no certame, com técnico certificado na solução para configuração e comprovação dos itens pendentes, nas dependências deste órgão, conforme itens 1.1.1 e 1.1.2, TC-006.806/2006-4, Acórdão nº 838/2006-TCU-2ª Câmara.

CLÁUSULA QUINZE – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

15.1 - A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE;

15.2 - Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação;

15.3 - As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis –repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;

15.4 - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta daquela contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

15.5 - A Contratada fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

15.6 - As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados;

15.7 - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA LOGÍSTICA REVERSA

16.1 - É de responsabilidade da CONTRATADA a disposição final responsável e ambientalmente adequada das embalagens e dos materiais após o uso, em observância à Logística Reversa disposta no art. 33 da Lei Nº 12.305/2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

16.2 - O Tribunal reserva-se o direito de assumir a responsabilidade a que se refere o item anterior, podendo dar outra destinação às embalagens e materiais após o uso, caso julgue mais conveniente para a Administração;

16.3 - Os materiais utilizados na embalagem do produto ofertado deverão ter sua reciclabilidade efetiva no Brasil.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS PENALIDADES E DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA

17.1 - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019. A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, no que couber.

17.2 - Fica estabelecido como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, a não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa compensatória estabelecida no item 17.3 e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.

17.3 - Com fundamento no art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento), no caso de inexecução total, sobre o valor total da contratação, ou de até 15% (quinze por cento), no caso de inexecução parcial, sobre o valor do saldo da contratação, respectivamente, a Contratada que:

17.3.1 - Apresentar documentação falsa;
17.3.2 - Causar atraso na execução do objeto;
17.3.3 - Falhar na execução do contrato;
17.3.4 - Fraudar a execução do contrato;
17.3.5 - Comportar-se de modo inidôneo;
17.3.6 - Fizer declaração falsa;
17.3.7 - declarar informações falsas;

17.4 - Para os fins do item 17.3.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

17.5 - A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte penalidade:

17.5.1 - multa moratória de:

17.5.1.1 -	0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na execução do serviço, limitada a incidência de 10 (dez) dias;
17.5.1.2 -	Sendo o atraso superior a 10 (dez) dias, configurar-se-á inexecução total da obrigação, a ensejar a aplicação da multa compensatória, prevista no item 17.3, sem prejuízo da aplicação da multa moratória limitada a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), oriunda do atraso referido no subitem anterior, bem como da rescisão unilateral da avença.

17.6 - Apenas a aplicação das penalidades de advertência e de multa (compensatória e moratória) não necessitam ser publicadas no DOU, devendo a intimação da apenada dar-se por meio de notificação;

17.7 - As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva da autoridade designada nos normativos internos deste Tribunal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) ou 10 (dez) dias, conforme a penalidade, de acordo com a Lei n.º 8.666/90.

17.8 - A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.

17.9 - O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, § 3º da LLC, poderá ser descontado da garantia contratual, dos créditos da Contratada ou cobrado judicialmente, nesta ordem.

17.10 - O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

17.11 - As penalidades estabelecidas nesta cláusula deverão ser registradas no SICAF.

17.12 - As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE cobrar da CONTRATADA indenização por eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS ALTERAÇÕES

18.1 - O contrato poderá ser alterado nos casos e condições previstos na seção III, do capítulo III da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA RESCISÃO

19.1 - O contrato poderá ser rescindido nos casos e condições previstos na seção V, do capítulo III, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VINTE – DO FUNDAMENTO LEGAL

20.1 - O presente contrato tem apoio legal no Pregão Eletrônico nº 26/2022 - TRE/PB, reger-se-á por suas cláusulas e pelos termos da proposta firma vencedora, bem como pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 10.024/2019, no Decreto n.º 7.892/2013 (Ata de Registro de Preço n.º 68 – TRE/PB) e na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e foi celebrado de acordo com o contido no processo SEI n.º 3410-33.2022.6.15.8000.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

21.1 - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito e seu extrato será publicado no Diário Oficial da União, Seção 3.

Manaus (AM), 17 de novembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor FABIANO THEIS NASCIMENTO
SERVIX INFORMÁTICA LTDA