CONTRATO Nº 29/2022

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DO TIPO HATCH, SEDAN, PICAPE E FURGÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE TRANSPORTE DAS ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL E SEDE DO TRE/AM, NA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DE 2022, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA A R DOS SANTOS EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa A R DOS SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 32.450.849/0001-53, situada NA Rua Alfredo de Sá nº 30, Bairro Cidade Nova na cidade de Manaus/AM, CEP 69097-173, neste ato representada por seu Proprietário Sr. ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS, portador do RG n. 20415290 SSP/AM e CPF n. 001.908.392-01, residente e domiciliado na Rua Walter Orion nº 34, Bairro Morro da Liberdade, Manaus/AM, telefone (92)99298-7876, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital nº 4445/2022, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, conforme as condições estabelecidas no Edital de Pregão nº 60/2022 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DO TIPO HATCH, SEDAN (COMPACTO, MÉDIO OU SUPERIOR), PICAPE E FURGÃO, CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS PREVISTAS NOS ANEXOS I, II, III E IV DO TERMO DE REFERÊNCIA PAD 4445/2022-SETRAN/TRE-AM, QUE TENHAM NO MÁXIMO 2 (DOIS) ANOS DE USO E QUE ESTEJAM LICENCIADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O TRÁFEGO, VEÍCULOS COM CONDUTORES, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE TRANSPORTE DAS ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL E SEDE DO TRE/AM, NA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DE 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação temporária de 69 (sessenta e nove) veículos automotores do tipo Hatch, sedan (compacto, médio ou superior), picape e furgão, conforme características mínimas previstas nos anexos I, II, III e IV do Termo de Referência PAD 4445/2022-SETRAN/TRE-AM, que tenham no máximo 2 (dois) ano de uso e que estejam licenciados pelo órgão competente para o tráfego, veículos com condutores, para atendimento às demandas de transporte das Zonas Eleitorais da Capital e Sede do TRE/AM, na preparação e realização da Eleição de 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os veículos locados deverão estar segurados contra perda total ou parcial, roubo ou furto, danos materiais e pessoais inclusive de terceiros, ficando total responsabilidade de pagamento a seguradora pela CONTRATADA, não ficando o CONTRATANTE sob responsabilidade alguma de pagamento de franquia.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

A metodologia de execução do serviço está prevista no item “4” do Termo de Referência PAD Nº 4445/2022-SETRAN/TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A distribuição dos veículos entre as diferentes unidades do TRE-AM ocorrerá conforme o previsto no item “11” do Termo de Referência PAD Nº 4445/2022-SETRAN/TRE-AM.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão aceitos veículos que não estejam em nome da empresa contratada, desde que atendidas a todas exigências previstas neste termo de referência, e seja apresentado documento comprobatório da sublocação pela CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I)	Comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência de sinistro ou fato relevante ao cumprimento do Contrato;

II)	Providenciar, em caso de ocorrência de sinistro quando o veículo for conduzido por servidor, o Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial e Laudo Pericial expedido pela autoridade de trânsito quando o caso exigir;

III)	Responsabilizar-se pela guarda e correto uso dos veículos enquanto durar a locação;

IV)	Devolver os veículos à CONTRATADA conforme preconiza o presente Termo de Referência;

V)	Impedir que terceiros não habilitados ou desautorizados dirijam os veículos locados;

VI)	Vistoriar os veículos no ato de sua devolução caracterizando as mesmas observâncias do estado e condições de recebimento, conforme o “check-list” do item 4.7 do Termo de Referência;

VII)	Responsabilizar-se pelo abastecimento dos veículos locados durante a execução do contrato;

VIII)	Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;

IX)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitada pela CONTRATADA;

X)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, na forma prevista na lei 8.666/93, que, de nenhum modo, atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer falta ou serviço mal executado;

XI)	Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de um servidor especialmente designado para este fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

XII)	Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no Edital de licitação, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da fatura pelo fiscal, no qual deverá ser pago ao término de cada Turno Eleitoral; e

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Velar pela substituição imediata do veículo que, por qualquer motivo, não tenha condições de dar prosseguimento nos trabalhos;

II)	Substituir de imediato, sempre que exigido pelo CONTRATANTE e independente de justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconveniente ou insatisfatório à disciplina ou ao interesse do serviço público;

III)	Apresentar motorista com apresentação compatível com os trabalhos a serem desenvolvidos, considerada a natureza institucional do órgão contratante, sendo desejável que o profissional detenha qualidades pessoais inerentes ao exercício da função, como dinamismo, iniciativa e agilidade no trabalho a ser executado.

IV)	Dar ciência ao CONTRATANTE de qualquer fato relativo ao descumprimento do Contrato;

V)	Garantir a existência de veículos suficiente para o atendimento do objeto deste Contrato e também, dispor de motoristas reservas para atender eventuais substituições quando solicitadas pelo CONTRATANTE;

VI)	Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas para a realização do objeto, inclusive quanto às condições de regularidade fiscais, relativas ao FGTS e INSS;

VII)	Sujeitar-se à fiscalização, por parte do CONTRATANTE, no cumprimento e execução do Contrato;

VIII)	Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, independente de culpa ou dolo, quando na execução dos trabalhos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE/AM;

IX)	Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração sejam qual for, quando praticada por seus funcionários ou prestadores de serviços durante a execução do contrato;

X)	Conceber ao CONTRATANTE as coberturas de riscos, assegurando a proteção aos ocupantes do veículo e para terceiros, diretamente envolvido na ocorrência até os limites estabelecidos;

XI)	Comunicar ao responsável pela fiscalização todos os esclarecimentos julgados necessários;

XII)	Manter preposto ou representante continuadamente na realização do objeto acompanhando, supervisionando as atividades durante o período de vigência contratual, verificando se estão sendo realizadas em acordo ao preestabelecido e realizar as substituições de veículos e motoristas que não venham a ter condições ideais de segurança e de aptidão para atender as solicitações feitas pelo CONTRATANTE. 

XIII)	Assumir a inteira responsabilidade por todos os encargos previdenciários e fiscais, além das obrigações sociais trabalhistas em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados ou prestadores não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

XIV)	Assumir, também, a inteira responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações trabalhistas e previdenciárias, quando de acidente de trabalho, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE;

XV)	Repassar todos os veículos locados ao CONTRATANTE para atender o presente objeto, devidamente legalizados nos termos da legislação vigente;

XVI)	Apresentar todos os veículos em boas condições de limpeza e funcionamento;
		
XVII)	Apresentar ao CONTRATANTE no ato da entrega dos veículos com motoristas uma relação contendo os dados (modelo, ano, cor e placa) de todos os veículos locados como também, os nomes de todos os condutores que irão prestar o serviço de motorista, acompanhado de cópia das respectivas Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e número de telefone celular, no prazo de até 12h, antes do início das atividades;

XVIII)	Arcar com despesa de alimentação, deslocamento ou qualquer outro direito trabalhista dos motoristas e preposto dispostos na realização da contratação;

XIX)	A CONTRATADA deverá ter em seu empreendimento, o serviço de guincho com despesa sobre suas expensas, para atender as ocorrências de recolhimento dos veículos que apresente defeito de funcionamento mecânicos ou elétricos quando solicitado pelo CONTRATANTE

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto deste Contrato será de servidor indicado pelo CONTRATANTE para atuar como Gestor do Contrato, que deverá, ainda, executar as seguintes atividades:

I)	Emitir a Ordem de Execução de Serviço;

II)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

IV)	Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e

V)	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Contrato e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação da regularização fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto às contribuições previdenciárias e as de terceiros, quanto aos tributos federais e Dívida Ativa da União e, também de débitos trabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pela fiscalização, este deverá solicitar orientações da sua chefia superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Chefe da Seção de Transportes, os chefes dos Cartórios Eleitorais ou funcionários representantes dessas Unidades, como também a pessoa designada pela Secretaria do Tribunal, serão responsáveis pelo auxílio e/ou assessoramento na fiscalização do cumprimento ao atendimento do presente contrato, participando todos os fatos inadequados ao fiscal designado para o devido registro.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, em moeda corrente, através de crédito em conta corrente própria a ser indicada pela CONTRATADA, mediante apresentação de requerimento, recibo, Nota Fiscal/Fatura, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, correspondente aos serviços executados, que deverão ser atestadas pelo fiscal do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a efetivação do pagamento, a Nota Fiscal/Fatura deverá estar acompanhada de certidão dos seguintes documentos:

I)	Certificado de Regularidade do FGTS – CRF junto à Caixa Econômica Federal, expedido nos termos do art. 27 da Lei nº 8.036/90, observado o prazo de validade;

II)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

III)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida nos termos Lei 12.440/2011;

IV)	Termo de Opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições de microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso a CONTRATADA seja optante deste sistema.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas deverá ser comprovada pela CONTRATADA, podendo ser consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa; caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste Instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: A parcela do aluguel dos veículos locados será cobrada referente a cada turno eleitoral, sendo emitida pela CONTRATADA imediatamente após o término da locação, e pagas pelo CONTRATANTE na forma disposta no subitem 5.13 do Termo de Referência;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 383.608,00 (Trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e oito reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este Instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio da despesa decorrente da execução do objeto deste Instrumento foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE000779, em 27/09/2022, no valor de R$ 178.074,00 (Cento e setenta e oito mil e setenta e quatro reais), referente ao 1º Turno.

CLÁUSULA ONZE - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, quando:

I)	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame licitatório, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

II)	Injustificadamente, não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido no instrumento convocatório, decaindo também do direito à contratação; e

III)	Na execução do objeto de Nota de Empenho, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso injustificado no início dos serviços devidamente contratos sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A execução dos serviços em desacordo com as disposições previstas no Termo de Referência, quando a ação ou omissão causar prejuízos ao CONTRATANTE, sujeitará o contratado à multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A não execução dos serviços devidamente contratados sujeitará o contratado à multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

I)	As sanções previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme ocorra entrega em atraso e parcial; e

II)	A sanção prevista no caput desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções previstas nos Parágrafos Segundo ou Terceiro. 

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO SEXTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO NONO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO DEZ: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO ONZE: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DOZE: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO TREZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

I)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

III)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato se iniciará na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e terminará em 30 de outubro de 2022.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I)	Processo PAD nº 4445/2022 TRE-AM;
II)	Termo de Referência PAD nº 4445/2022-SETRAN/TRE-AM;
III)	Edital de Pregão nº 60/2022; e
IV)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 27 de setembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS
A R dos Santos Eireli