TERMO DE CONTRATO Nº 27/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E COMUNS DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAZONAS, NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA JWL CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA.

Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa JWL CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.222.656/0001-70, situada na Rua Carvalho Paes de Andrade, 66 – bairro: São Francisco, na cidade de Manaus/AM, representada pela sua Representante Legal, Sra. LAINIE ADRIELLE MENDONÇA TORRES, portadora da C. I. nº 2700923-8 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº 030.939.162-83, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD nº 11942/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão nº 41/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E COMUNS DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAZONAS, NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E COMUNS DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAZONAS, NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO, de acordo com o Termo de Referência nº 1/2022-SEOP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ 67.666,66 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um valor anual estimado de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 21 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela execução do objeto do Contrato, o Contratante pagará à Contratada o valor mensurado pela Fiscalização, em cada demanda realizada, de acordo com as medições efetuadas seguindo os critérios estabelecidos neste Termo de Contrato e no Termo de Referência, não havendo, portanto, valor fixo mensal a ser desembolsado durante a execução contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Contratante efetuará o pagamento dos serviços efetivamente realizados e devidamente aceitos pela Fiscalização, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante ordem bancária depositada em até 15 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da nota fiscal, acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É condição para o pagamento do valor constante da nota fiscal a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carta de solicitação de pagamento, informando os dados bancários;

II – Nota Fiscal emitida no local de prestação do serviço;

III – Recibo de pagamento assinado;

IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);

V – Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), obtido junto à Caixa Econômica Federal (CEF);

VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas–CNDT, atestando a prova de inexistência de débitos trabalhistas.

VII – Comprovante de pagamento do ISS no local de prestação do serviço, quando o serviço for realizado em município do interior do Estado;

VIII – Declaração a que se refere o Art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 1540, de 5 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL.

PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da Contratada, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do Contratante ou diretamente para Fiscalização, pelos meios aceitos no contrato. O requerimento deverá estar acompanhado das devidas certidões, recibo de pagamento e planilha de medição, conforme descrito no item anterior.

PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da nota fiscal e demais documentos apresentados pela Contratada.

PARÁGRAFO SEXTO: Havendo erro em qualquer documento apresentado ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante das notas fiscais de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial e na nota de empenho.

PARÁGRAFO NONO: O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato.

PARÁGRAFO DEZ: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos: (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);

II - Contribuição previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou outro percentual estipulado em regra específica; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);

III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal sobre o tema. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);

IV – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme classificação a seguir:

I – Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
II – Elemento de Despesa: 33.90.39.16 – manutenção e conservação de bens imóveis

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE000672, em 31/08/2022, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DESCRIÇÃO GERAL DA SOLUÇÃO

A contratação consiste na prestação de serviços comuns de engenharia para a manutenção predial das instalações físicas de todos os imóveis ocupados pela Justiça Eleitoral no Amazonas, capital e interior, em todos os seus sistemas construtivos: instalações civis, instalações elétricas, instalações hidráulicas, instalações sanitárias, drenagem, instalações de rede de dados e outros sistemas estruturais que compõem as edificações a serem atendidas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços serão realizados por demanda, não havendo a disponibilidade de mão-de-obra exclusiva (postos de trabalho) nos locais onde ocorrerão a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Denomina-se DEMANDA, o conjunto de serviços a ser realizado em cada unidade imobiliária do TRE-AM, pertencente ao escopo da contratação, conforme ANEXO IV do Termo de Referência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As demandas serão definidas e geradas pela equipe técnica do Contratante.  Após a identificação da demanda, será realizada uma INSPEÇÃO PRELIMINAR, que poderá ser feita por técnicos do Contratante, da Contratada ou por técnicos de ambas as partes, em conjunto.

PARÁGRAFO QUARTO: Após a inspeção preliminar, deverá ser elaborado o RELATÓRIO TÉCNICO DA DEMANDA, conforme diretrizes deste Termo de Referência, cujo principal documento integrante será a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA DEMANDA.

PARÁGRAFO QUINTO: As planilhas orçamentárias das demandas serão elaboradas, utilizando-se como base principal os custos unitários de insumos e serviços do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, região Amazonas, aplicando-se o desconto ofertado no certame licitatório.

PARÁGRAFO SEXTO: A execução de cada demanda dar-se-á a partir da emissão de ordem de serviço específica, conforme regulamentação contida neste termo de referência.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A Contratada deverá executar, sempre que solicitado pelo Contratante, até 4 (quatro) demandas de forma simultânea e com equipes independentes, seja na capital ou no interior do Estado.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

Conforme item “5” do Termo de Referência, que trata das definições e conceitos, dos serviços integrantes da contratação, dos locais de prestação dos serviços, da inspeção preliminar da demanda e de seus prazos, do relatório técnico da demanda, prazos de execução da demanda, limite de preços e alteração dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação oficial, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, com base no Art. 57, II, da Lei 8.666 de 1993. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O período de vigência do Contrato contar-se-á a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, até o término do prazo de garantia dos serviços da última demanda executada.

DA CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitida a subcontratação parcial do objeto, consistindo em terceirização de eventuais serviços especializados constituintes da planilha orçamentária da demanda, por exemplo: esquadrias de alumínio, esquadrias de ferro, impermeabilização, vidros, etc.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A subcontratação não excederá o limite de 30% do valor total da demanda e dependerá de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

PARÁGRAFO QUARTO: A Contratada deverá submeter à prévia aprovação da Fiscalização, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do item a executar, a indicação de empresa que pretenda subcontratar, obrigatoriamente acompanhada de Certidão de Registro no CREA ou CAU.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS 

FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O acompanhamento e fiscalização do contrato consiste na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 67 e 73 da Lei 8.666/1993.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O representante do Contratante, doravante denominado Fiscalização, deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços de engenharia e do contrato administrativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A verificação da conformidade da prestação dos serviços deverá ser realizada com base nos critérios previstos no termo de referência.

PARÁGRAFO QUARTO: A Fiscalização deverá promover o registro das ocorrências verificadas, por meio digital, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO QUINTO: A Fiscalização do Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resulte de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, vícios ocultos, emprego de material inadequado de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Contratante ou seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO SEXTO: Nas demandas realizadas no interior e região metropolitana, as vistorias para fiscalização in loco serão realizadas periodicamente, pelo menos a cada 30 (trinta) dias, para realizações de medição de serviços e, qualquer tempo, para realização de vistoria rotineira visando atestar a execução dos serviços em consonância com as especificações contratadas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Após a realização cada vistoria, a Fiscalização deverá produzir relatório contendo as anotações referentes às pendências detectadas, ajustes de projetos e outras observações que se fizerem necessárias, estabelecendo, quando for o caso, prazo para correção que, em caso de descumprimento, deverão ser aplicadas as sanções cabíveis.

MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA DEMANDA:

PARÁGRAFO OITAVO: A planilha de medição mensal dos serviços deverá ser elaborada pela Fiscalização do Contratante.

PARÁGRAFO NONO: Os quantitativos constantes na planilha de medição serão determinados após a vistoria da Fiscalização no local da demanda, de modo a aferir, além da quantidade, a qualidade dos serviços executados, de acordo com os documentos técnicos apresentados no relatório.

PARÁGRAFO DEZ: Para efeito de medição e pagamento, serão considerados os serviços efetivamente executados de acordo com os critérios de medição constantes na especificação técnica da SEAP.
	
PARÁGRAFO ONZE: O levantamento quantitativo de serviços poderá ser utilizado para demonstrar a memória de cálculo das quantidades de serviços consideradas em cada medição mensal.  

PARÁGRAFO DOZE: Após a elaboração da planilha de medição, a Fiscalização encaminhará para a Contratada providenciar a nota fiscal/fatura correspondente.

PARÁGRAFO TREZE: Os pagamentos dos itens de Administração Local e Mobilização serão feitos proporcionalmente à execução física da demanda.

PARÁGRAFO CATORZE: Para a viabilização da medição mensal da obra, serão observados os seguintes prazos:

I – 30 (trinta) dias corridos para a realização das vistorias para medições, sempre a contar inicialmente a partir da data da ordem de serviço, podendo haver tolerância de até 10 (dez) dias corridos para a sua realização, caso a demanda não seja na capital.

II – Até 3 (três) dias úteis para o envio da planilha de medição elaborada pela Fiscalização à empresa Contratada, a contar da data do retorno da Fiscalização à cidade de Manaus/AM.

III – Até 7 (sete) dias úteis para envio, pela Contratada, da nota fiscal/fatura e demais documentos necessários ao pagamento, a contar da data do envio da medição pela Fiscalização.

IV – Até 5 (cinco) dias úteis para envio, pela Fiscalização, de relatório técnico circunstanciado de atesto para a liquidação de despesa, a contar da data do protocolo da fatura da empresa no setor competente do Contratante.

PARÁGRAFO QUINZE: Eventuais atrasos na realização das vistorias não irão alterar a forma de contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a medição das etapas, que será sempre contabilizado a partir da data da ordem de serviço, não podendo a Contratada diminuir ou atrasar o andamento da obra sob essa alegação.

MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO PRELIMINAR:

PARÁGRAFO DEZESSEIS: O serviço de inspeção preliminar, realizado pela Contratada de forma isolada ou em conjunto com o Contratante, será remunerado de acordo com os seguintes requisitos:

I – Para fins de pagamento, serão adotados obrigatoriamente os seguintes profissionais, conforme base de dados do SINAPI:

Profissional de nível superior:  Arquiteto ou Engenheiro Civil (Pleno);
Profissional de nível médio:  Encarregado Geral.

II – O pagamento do serviço de inspeção preliminar consistirá no pagamento das horas estimadas para a realização das atividades pelos profissionais previamente definidos pela Fiscalização, bem como no ressarcimento das despesas com passagens para deslocamento intermunicipal.

III – O pagamento será realizado somente após a entrega definitiva do RELATÓRIO TÉCNICO DA DEMANDA.

IV – Para o cálculo do valor a ser pago, será considerado o quantitativo de 8 (oito) horas por dia de inspeção, por profissional, inclusive computando-se o referido valor para os dias de deslocamento em viagens aos municípios do interior ou da região metropolitana.

V – Na planilha de medição do serviço de inspeção, serão aplicados o BDI e o desconto ofertado sobre o valor total da remuneração prevista para o serviço de inspeção.

VI – O transporte dos profissionais da Contratada, inclusive o aéreo, será remunerado por meio de simples ressarcimento das despesas com compra de passagens, mediante apresentação de recibo ou bilhete, sem aplicação de BDI ou desconto ofertado na licitação.

VII – Para fins de ressarcimento de despesas com transporte, será sempre considerado o deslocamento de ida e volta, tomando-se como base o município de Manaus/AM e poderá ser realizado imediatamente após o retorno dos profissionais responsáveis pela inspeção.

VIII – Não serão objeto de pagamento ou ressarcimento específico, os custos com a elaboração do relatório da demanda, hospedagem, alimentação, bem como outros custos indiretos, sendo considerado que esses insumos estão absorvidos no pagamento do serviço de inspeção preliminar, conforme inciso II.

CONTROLE DO ANDAMENTO DOS SERVIÇOS:

PARÁGRAFO DEZESSETE: A produtividade dos serviços será aferida pelo cronograma físico-financeiro, quando houver, apresentado no relatório da demanda, de modo a permitir a verificação do andamento pela Fiscalização. 

PARÁGRAFO DEZOITO: O controle e análise do andamento da demanda, quando possível, será parte integrante do relatório técnico circunstanciado.

PARÁGRAFO DEZENOVE: A Contratada deverá executar os serviços e etapas da demanda, observando o cronograma físico-financeiro, implementando ritmo adequado ao seu cumprimento.

PARÁGRAFO VINTE: A produtividade será medida por meio da análise do andamento físico-financeiro acumulado previsto em cada etapa do cronograma, de modo que será tolerado atraso no limite de 15% de execução física real em relação à execução física prevista para o período, verificando-se sempre os valores acumulados.

PARÁGRAFO VINTE E UM: Caso seja apurada produtividade inferior ao limite tolerado de 15%, conforme PARÁGRAFO VINTE, será aplicada multa de mora, de acordo com as disposições contidas no PARÁGRAFO QUARTO.

PARÁGRAFO VINTE E DOIS: A produtividade pode ultrapassar ao previsto em cada etapa mensal do cronograma, sendo que a Contratada fará jus ao pagamento da diferença, desde que o Contratante tenha saldo financeiro disponível.

PARÁGRAFO VINTE E TRÊS: Em casos excepcionais, devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Fiscalização, o cronograma físico – financeiro poderá ser alterado pela Contratada, uma única vez durante a execução de cada demanda, nos casos em que se comprove discrepâncias ou impossibilidades técnicas relativas ao andamento dos serviços antecessores e predecessores.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DAS DEMANDAS

RECEBIMENTO PROVISÓRIO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Fiscalização deverá receber os serviços provisoriamente, mediante TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias corridos, a contar data do término do prazo de execução da demanda ou da data do recebimento da comunicação escrita da Contratada, o que ocorrer primeiro, já sendo considerado o prazo necessário para deslocamento ao local do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a emissão do Termo de Recebimento Provisório, a Fiscalização deslocar-se-á até o local de realização dos serviços e efetuará inspeções minuciosas, com o acompanhamento do responsável técnico ou encarregado geral, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços, constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será anexado ao Termo de Recebimento Provisório, o relatório de correções de serviços, estipulando-se o prazo de até 30 (trinta) dias para que a Contratada corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à Fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

RECEBIMENTO DEFINITIVO

PARÁGRAFO QUARTO: A Fiscalização deverá receber os serviços definitivamente, mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 30 (trinta) dias corridos, desde que tenham sido atendidas todas as exigências apontadas no relatório de correções, a contar da data do recebimento provisório, para observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, em todos os seus aspectos da contratação, bem como resguardar-se no caso de aparecimento de vícios ocultos surgidos após o recebimento provisório.

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

PARÁGRAFO SEXTO: O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor. (Lei n° 10.406, de 2002).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes deste documento e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

PARÁGRAFO OITAVO: Os recebimentos provisório e definitivo deverão ser acompanhados por representante designado pela CONTRATADA, de forma a acompanhar a vistoria da FISCALIZAÇÃO e providenciar soluções ou outras tarefas necessárias ao recebimento.

CLÁUSULA DEZ – DOS ASPECTOS AMBIENTAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Adotar-se-á os seguintes critérios para redução do impacto ambiental, sem deixar de considerar a operacionalização da edificação em função das características do local onde a demanda será executada:

I – Projeto de iluminação com utilização de interruptores e relé fotoelétrico;
II – Uso exclusivo de lâmpadas LED;
III – Sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
IV – Priorização do emprego de materiais e mão-de-obra local, sempre que for possível.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Contratada deverá atender as seguintes DIRETRIZES DE CARÁTER AMBIENTAL:

I – Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; (b) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.

II – Comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

III – Apresentar cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;

IV – Apresentar cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata;

V – Apresentar Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 112, de 21/08/2006, quando se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exijam a emissão de tal licença obrigatória.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a CONTRATADA deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, a fim de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.

PARÁGRAFO QUINTO: Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a GESTÃO DOS RESÍDUOS da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

PARÁGRAFO SEXTO: O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação.

PARÁGRAFO OITAVO: Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas.

PARÁGRAFO NONO: Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a CONTRATADA comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da ABNT.

PARÁGRAFO DEZ: Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 – Níveis de Ruído para conforto acústico nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.

CLÁUSULA ONZE – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta, comunicando à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especializado na área de engenharia ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, encaminhando os apontamentos à autoridade competente (Gestor) para as providências cabíveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Efetuar pagamento à CONTRATADA das faturas de prestação dos serviços efetivamente executados e aprovados, no prazo pactuado, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios correspondentes.

PARÁGRAFO QUARTO: Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa realizar os serviços dentro das normas do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas.

PARÁGRAFO SEXTO: Notificar à Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com a legislação aplicável.

PARÁGRAFO OITAVO: Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

PARÁGRAFO NONO: Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela Contratada, em tempo hábil, de sorte a não prejudicar o andamento dos serviços, mantendo sua equipe de Fiscalização à disposição da Contratada para acompanhamento do contrato, participação em reuniões.

PARÁGRAFO DEZ: Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

I – Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;
  
II – Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;

III – Promover ou aceitar desvio de funções de trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação.

CLÁUSULA DOZE – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

PARÁGRAFO ÚNICO: São obrigações mínimas da CONTRATADA:

I – Executar, sempre que solicitado pelo Contratante, até 4 (quatro) demandas de forma simultânea e com equipes independentes, seja na capital ou no interior do Estado.

II – Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do contrato no Diário Oficial da União, a seguinte documentação:

a)	Carta de indicação do PREPOSTO e SUPLENTE, que representará a empresa em todos os aspectos do contrato firmado.

b)	Indicação de, no mínimo, 1 (um) endereço de correio eletrônico (e-mail) e 2 (dois) números de telefone celular com o aplicativo WhatsApp, que servirão como meios de comunicação oficial entre as partes, inclusive para encaminhamento de quaisquer documentos relativos ao contrato firmados.

III – Entregar o local das demandas sem instalações provisórias, livre de entulho ou quaisquer elementos que possam impedir a utilização imediata da edificação.

IV – Executar os serviços de acordo com a orientação e coordenação do Responsável Técnico indicado na licitação, devidamente auxiliado pelo corpo técnico e operacional da empresa, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos e de acordo com as normas técnicas vigentes, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

V – Apresentar a ART ou RRT, emitida junto ao CREA ou CAU, em nome do profissional apresentado no certame licitatório, referente à cada demanda executada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da ordem de serviço correspondente, sem ônus adicional ao Contratante.

VI – Manter escritório ou filial na cidade de Manaus-AM, durante toda a vigência do contrato, a fim de supervisionar os serviços, e de forma que os técnicos e supervisores possam cumprir os prazos e condições previstos no contrato. O prazo para a instalação e/ou disponibilização do escritório ou filial deverá ser de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação oficial do contrato.

VII – Manter no local das demandas, todos os documentos técnicos (planilhas, desenhos, especificações), de modo a permitir o acompanhamento e controle da execução dos serviços pelos profissionais da administração local.

VIII – Manter o local da demanda limpo e organizado, especialmente as vias de circulação, passagens, rampas, devendo a Contratada realizar limpezas periódicas, coletando e removendo regularmente as sobras de materiais, entulhos e detritos em geral, assegurando aos seus funcionários um ambiente de trabalho em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar.

IX – Executar todas as etapas da demanda de modo a não prejudicar a circulação de pessoas, os serviços concomitantes no local, observando sempre a máxima segurança contra acidentes.

X – Atender à carga horária da convenção ou dissídio coletivo do sindicato patronal a que estiver vinculada, respeitando o limite de carga horária semanal e, se necessário, caso a demanda esteja com o cronograma atrasado, executar serviços em horário extraordinário, noturno e finais de semana, às suas expensas, a fim de restabelecer os prazos acordados no cronograma da demanda. 

XI – Alocar a quantidade de funcionários necessários para a execução dos serviços de forma a atender aos prazos de início e término de todas as etapas das demandas, mantendo-se compatível com o cronograma físico apresentado, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis nos casos de atrasos injustificados na execução das etapas.

XII – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

XIII – Providenciar a segurança necessária ao controle de entrada e saída de materiais, ferramentas, equipamentos e pessoas, bem como manter a ordem e disciplina em todas as dependências do local da demanda.

XIV – Providenciar para que os materiais, pessoal e demais suprimentos estejam em tempo hábil nos locais de execução, de modo a satisfazer as necessidades previstas no cronograma e garantir o atendimento ao prazo de execução estipulado na ordem de serviço.

XV – Utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos técnicos básicos para execução dos serviços, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

XVI – Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

XVII – Apresentar, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.

XVIII – Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante.

XIX – Atender, quando possível, ao disposto em regulamento do CNJ que determina a obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem, na execução do contrato, o percentual mínimo de 2% (dois por cento) dos egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas, conforme Resolução nº. 96/2009 do CNJ.

XX – Afastar, sempre que solicitado pelo Contratante, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório ao bom atendimento ou ao interesse do serviço público.

XXI – Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e de impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo Contratante, em documento contemporâneo a sua ocorrência, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, dos serviços.

XXII – Manter cadastro da empresa devidamente atualizado, em especial quanto aos dados para contato, endereço, telefones, endereço eletrônico, devendo informar ao CONTRATANTE sempre que houver alteração.

XXIII – Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

XXIV – Consultar à Fiscalização, ao detectar qualquer erro ou incoerência nos projetos fornecidos, não devendo executar os serviços projetados erroneamente e sem o conhecimento da fiscalização.

XXV – Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

XXVI – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XXVII – Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, ferramentas, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, responsabilizando-se pela sua guarda e proteção.

XXVIII – Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

XXIX – Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato, inclusive com apresentação de notas fiscais de materiais ou serviços adquiridos para a execução do contrato, para fins de comprovações diversas.

XXX – Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

XXXI – Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidro-sanitárias, elétricas e de comunicação.

XXXII – Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato, às suas expensas sem ônus adicional ao Contratante.

XXXIII – Obter junto ao Município local das demandas, conforme cada caso, as licenças necessárias e demais documentos de autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

XXXIV – Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações do relatório técnico, no prazo determinado na ordem de serviço.

XXXV – Submeter previamente, por escrito, à Fiscalização, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos ou materiais que fujam às especificações técnicas ou descrição da planilha orçamentária.

XXXVI – Responsabilizar-se por todas as assistências e providências cabíveis relativas a qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.

XXXVII – Realizar, sem ônus para o Contratante, quando for o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos.

XXXVIII – Cumprir e fazer cumprir todas as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, e diligenciar para que seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção individual (EPI), em conformidade com a NR18, tais como capacetes, botas, luvas, capas, óculos, cintos de segurança e equipamentos adequados para cada tipo de serviço que estiver sendo desenvolvido, de forma que o Contratante poderá paralisar os serviços enquanto tais empregados não estiverem protegidos. O ônus da paralisação correrá por conta da Contratada, mantendo-se inalterados os prazos contratuais.

XXXIX – Apresentar, quando solicitado pela Fiscalização, após a ordem de serviço da demanda e antes do início dos trabalhos, o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais em conformidade com a NR-9 e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional em conformidade com a NR 7, bem como as demais medidas de segurança a serem adotadas durante a execução dos serviços correlatos, em atendimento aos princípios e disposições das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina no Trabalho (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

XL – Garantir a instrução e o treinamento apropriados dos seus profissionais e funcionários sobre o uso e as limitações dos EPI’s, assim como providenciar a sua guarda, conservação e higienização adequadas.

XLI – Apresentar à Fiscalização, quando solicitado: recibo do empregado referente à entrega dos EPI’s, conforme NR 6; certificado dos EPI’s utilizados, conforme NR 6; e, comprovação de treinamento dos eletricistas envolvidos na execução dos serviços, conforme estabelece NR 10, se for o caso.

XLII – Manter no local das demandas, quando for o caso, medicamentos básicos e manter pessoal orientado para os primeiros socorros nos acidentes que ocorram durante a execução dos trabalhos, nos termos da legislação vigente.

XLIII – Responsabilizar-se por falhas na execução dos serviços que venham a tornar-se aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido aceitação dos mesmos;

XLIV – Efetuar o registro fotográfico de todas as etapas de execução das demandas, devendo encaminhar por meio digital, no mínimo, 30 (trinta) fotos.

XLV – Informar, sempre que solicitado com antecedência pelo Contratante, a previsão de datas para execução de serviços, de modo a possibilitar o planejamento da Fiscalização para efetuar vistorias específicas in loco.

XLVI – Seguir e atender aos detalhes construtivos ou solicitações por escrito, elaborados e fornecidos pela Fiscalização após o início da demanda e durante toda a sua execução, até o recebimento definitivo.

XLVII – Proteger os móveis e objetos existentes nos locais dos serviços, com lonas ou outros materiais adequados, a fim de evitar danos aos equipamentos mobiliários do Contratante, sem ônus adicional.

XLVIII – Apresentar relação nominal, por demanda, dos empregados que adentrarão às unidades imobiliárias do Contratante, para execução dos serviços de manutenção predial.

XLIX – Não contratar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Contratante.

L – Utilizar empregados habilitados, com conhecimentos técnicos básicos e experiência suficiente para a realização das atividades inerentes às suas atribuições profissionais.

LI – Efetuar a contratação de profissionais de forma regular, obedecendo à legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como os acordos, convenções ou dissídios coletivos das categorias profissionais para execução dos serviços de manutenção predial.

LII – Atender as solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela Fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste termo de referência.

LIII – Atender, por meio de seus empregados, às normas internas do Contratante, no que tange à postura e conduta comportamental e profissional.

LIV – Responder, civil, administrativamente e penalmente, por quaisquer danos pessoais e materiais que, comprovadamente vierem a ocorrer em prejuízo do patrimônio do Contratante e/ou a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados, durante a execução dos serviços, adotando-se, no prazo máximo de 48 horas, as providências necessárias, procedendo em qualquer caso, à devida reposição do bem ou ressarcimento do(s) prejuízo(s) independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

CLÁUSULA TREZE – DA GARANTIA CONTRATUAL 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratada deverá apresentar garantia de execução contratual, para cada demanda executada, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total da respectiva planilha orçamentária, em observância ao Artigo 56, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A modalidade de garantia adotada pela Contratada deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data prevista para o início da demanda, constante na ordem de serviço correspondente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos em que a modalidade de garantia adotada pela CONTRATADA for a apólice de seguro-garantia ou a fiança bancária, esta deverá ter prazo de validade que abranja por completo o prazo de execução dos serviços, acrescido do prazo para recebimento provisório e definitivo do objeto.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso de alteração do valor inicial da demanda, a Contratada deverá apresentar, garantia complementar correspondente a 5% do valor do acréscimo, ou substituir a garantia original por outra correspondente a 5% do novo valor do serviço.

CLÁUSULA CATORZE – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá fornecer TERMO DE GARANTIA com prazo de 1 (um) ano, para cada demanda realizada, a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo do serviço, correspondendo a responsabilidade em razão dos materiais fornecidos e serviços executados, de sorte a preservar a segurança e a funcionalidade da edificação e a integridade física dos seus usuários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Garantia exclui, todavia, danos ou defeitos resultantes do uso anormal ou inadequado da edificação, atos de vandalismo, ausência de manutenção preventiva adequada ou desgaste natural dos materiais aplicados, sendo que estes casos serão devidamente analisados pela unidade de engenharia do Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Garantia deverá ser prestada de modo a cobrir quaisquer defeitos provenientes de falhas ou omissões da CONTRATADA, em especial, decorrentes do erro de execução do projeto, de matéria-prima, de fabricação, de montagem, de coordenação técnica e administrativa, contemplando, inclusive, o fornecimento e a instalação para substituição de toda e qualquer peça ou material defeituoso.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de substituição de materiais, peças, componentes ou refazimento de serviço, um novo período de garantia será iniciado somente para o item substituído, contando-se o prazo a partir da aceitação pelo Contratante da peça, componente ou serviço novo.

PARÁGRAFO QUINTO: A Garantia definida, em nenhuma hipótese, será alterada ou diminuída, de forma que as aprovações de desenhos, fiscalizações ou inspeções exercidas pelo Contratante, não elidirão a total e exclusiva responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade dos materiais e serviços por ela fornecidos ou prestados.

PARÁGRAFO SEXTO: No decurso do prazo de Garantia, a Contratada deverá tomar providências necessárias ao refazimento às suas expensas dos trabalhos executados que venham apresentar defeitos, que deverão ocorrer nos prazos a serem fixados pela Fiscalização para inspeção preliminar do defeito e para a sua devida resolução pela Contratada.

CLÁUSULA QUINZE – DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o Art. 49 do Decreto 10.024 de 2019, ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I – Não assinar o contrato;
II – Não entregar a documentação exigida no edital;
III – Apresentar documentação falsa;
IV – Causar atraso na execução do objeto;
V – Não mantiver a proposta;
VI – Falhar na execução do contrato;
VII – Fraudar a execução do contrato;
VIII – Comportar-se de modo inidôneo;
IX – Declarar informações falsas;
X – Cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente do Contratante:

I – Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer obrigações contratuais consideradas faltas leves de grau 1.

II – Multa de mora, nos casos previstos no Parágrafo Quarto.

III – Multa por inexecução parcial ou total.

IV – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Fiscalização poderá optar pela sanção de advertência, nos casos de primeira ocorrência de qualquer um dos itens de grau 1, relacionados na tabela 2.

PARÁGRAFO QUARTO: A Fiscalização deverá propor a aplicação de multa de mora nas seguintes condições:

I – Nos atrasos constatados na execução das demandas, medidos pelo cronograma físico – financeiro, conforme disposições contidas nos itens 12.17 a 12.21 do Termo de Referência, onde será aplicada multa de mora no valor definido pela seguinte equação:

Multa = 0,50% x (VTD - VED), onde:

VTD = Valor Total da Demanda.

VED = Valor Executado da Demanda, correspondendo ao valor executado acumulado até o período da medição correspondente.

II – 0,01% do valor limite estabelecido no Art.23, I, a, da Lei nº 8.666 de 1993 (modificado pelo Art. 1º, I, a, do Decreto Federal 9.412 de 2018) por dia de atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos para entrega de RELATÓRIO TÉCNICO DE DEMANDA, até o limite de 30 (trinta) dias.

III – 0,01% do valor total da demanda, por dia de atraso injustificado no cumprimento de prazos relativos à prestação de garantia, seja para verificação inicial do problema ou para sua resolução, até o limite de 30 (trinta) dias.

IV – 0,02% do valor total da demanda, por dia de atraso injustificado na entrega de documentos relativos à execução do contrato, tais como:  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Garantia Contratual, Laudos, Notas Fiscais, Comprovantes Diversos e outros solicitados pela Fiscalização, até o limite de 30 (trinta) dias.

V – 0,02% do valor total da demanda, por dia de atraso injustificado no início das demandas, de acordo com a data prevista na respectiva ordem de serviço, até o limite de 30 (trinta) dias.

VI – 0,03% do valor total da demanda, por dia de atraso injustificado na conclusão do objeto, para fins de recebimento provisório, aferido ao término do prazo de execução da demanda, até o limite de 30 (trinta) dias, a partir do qual será considerada inexecução parcial do objeto, caso específico em que será aplicada cumulativamente a multa prevista no inciso III do Parágrafo Sexto.

VII – 0,03% do valor total da demanda, por dia de atraso injustificado na conclusão do objeto, para fins de recebimento definitivo, aferido ao término do prazo concedido no termo de recebimento provisório, até o limite de 10 (dez) dias, a partir do qual será considerada inexecução parcial do objeto, caso específico em que será aplicada cumulativamente a multa prevista no inciso III do Parágrafo Sexto.

PARÁGRAFO QUINTO: Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos VI e VII do Parágrafo Quarto, o atraso na conclusão do objeto será determinado quando da ocorrência de serviços inacabados ou não realizados, que impeçam a Fiscalização de proceder os respectivos recebimentos provisório e definitivo da demanda.

PARÁGRAFO SEXTO: Por inexecução parcial do objeto, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da demanda, cujo inadimplemento decorra de culpa da Contratada, configurada nos seguintes casos:

I – Quando, injustificadamente, a Contratada executar, a qualquer tempo, percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total acumulado previsto no cronograma físico-financeiro da demanda, para a execução até o momento da apuração.

II – Quando houver 2 (dois) atrasos consecutivos, constatado em duas etapas mensais previstas no cronograma físico-financeiro, em que seja apurada produtividade física abaixo do limite permitido, constante nos itens 12.20 e 12.21 do Termo de Referência, após aplicação da fórmula apresentada no inciso I do Parágrafo Quarto.

III – Quando houver atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega da demanda para fins de recebimento provisório, considerando-se o início da contagem desse prazo, a data prevista para a sua conclusão provisória, determinada após o término do prazo de execução.

IV – Quando houver atraso superior a 10 (dez) dias na entrega da demanda para fins de recebimento definitivo, considerando-se o início da contagem desse prazo, a data prevista para a sua conclusão definitiva, determinada após o término do prazo concedido no termo de recebimento provisório.

V – Quando houver paralisação dos serviços da demanda, sem justificativa aceita pelo Contratante, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

VI – Quando a conduta passível de multa, nos casos em que sanção seja aplicada por dia de atraso, prevista na tabela 2 ou no Parágrafo Quarto, perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 10% (dez por cento) sobre o valor total da demanda, a qual estará configurada, entre outros casos, quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 60 (sessenta) dias após o recebimento da ordem de serviço da demanda.

PARÁGRAFO OITAVO: Além das sanções previstas anteriormente, poderão ser aplicadas multas de acordo com os graus atribuídos às ocorrências descritas nas tabelas 1 e 2.

Tabela 1 – Valores das Multas por Gravidade das Infrações
Grau	Percentual	Base de Cálculo	
1	0,1% 	Valor Total da Demanda	
2	0,2% 	Valor Total da Demanda	
3	0,3% 	Valor Total da Demanda	
4	0,4% 	Valor Total da Demanda	

Tabela 2 – Classificação das Infrações por Gravidade
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Manter funcionário sem qualificação ou qualificação diversa para a execução dos serviços.	1	Por empregado e por dia (até o limite de 30 dias)	
2	Fornecer informação falsa sobre a execução de serviços ou substituição de materiais.	1	Por ocorrência	
3	Destruir ou danificar documentos ou bens do Contratante, por culpa ou dolo de seus agentes.	1	Por ocorrência	
4	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do contrato.	1	Por ocorrência e por dia (até o limite de 30 dias)	
5	Deixar de substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	1	Por empregado e por dia (até o limite de 30 dias).	
6	Deixar de apresentar as fotografias ou vídeos mensais do andamento da obra.	1	Por ocorrência e por dia (até o limite de 30 dias)	
7	Deixar de observar as normas técnicas, normas de fabricantes e especificações gerais da engenharia durante a execução dos serviços contratuais.	1	Por ocorrência	
8	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e Anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela Fiscalização.	1	Por ocorrência	
9	Suspender ou interromper a execução da demanda, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.	1	Por dia (até o limite de 30 dias)	
10	Deixar de manter empregado componente da equipe de administração local dos serviços, no local de realização da demanda.	1	Por empregado e por dia (até o limite de 30 dias)	
11	Deixar de apresentar informações sobre o planejamento de datas para execução de serviços importantes, que impeçam ou inviabilizem a fiscalização in loco pelo Contratante.	2	Por ocorrência	
12	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar em tempo hábil.	2	Por ocorrência	
13	Deixar de cumprir determinação formal do contrato ou instrução complementar da fiscalização.	2	Por ocorrência	
14	Deixar de manter documentação de habilitação atualizada.	2	Por item e por ocorrência	
15	Reutilizar materiais, peças ou equipamentos sem anuência da fiscalização.	2	Por ocorrência	
16	Recusar-se a executar ou reparar serviço defeituoso determinado pela fiscalização, sem motivo justificado.	2	Por ocorrência e por dia (até o limite de 30 dias)	
17	Deixar de providenciar insumos da obra em tempo hábil para o perfeito cumprimento do cronograma físico-financeiro.	3	Por insumo e por ocorrência	
18	Deixar de refazer serviço em desacordo com as especificações e não aceitos, nos prazos estabelecidos no contrato ou pela Fiscalização.	3	Por ocorrência e por dia (até o limite de 30 dias)	
19	Permitir situação que crie possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências graves.	4	Por ocorrência	
20	Deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos sociais e fiscais, bem como deixar de arcar com quaisquer despesas diretas/indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	4	Por ocorrência e por dia (até o limite de 30 dias)	
21	Reincidência na adoção de condutas que visem atrapalhar ou tumultuar execução do contrato, deixando de apresentar documentos ou providências solicitadas.	4	Por ocorrência	
22	Permitir presença de empregado sem uniforme ou sem EPI.	4	Por empregado e por dia (até o limite de 30 dias)	

PARÁGRAFO NONO: Poderá ser aplicada sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com base no inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/93, por até 2 (dois) anos, por culpa ou dolo, no caso de inexecução parcial do objeto.

PARÁGRAFO DEZ: Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base no inciso IV, art. 87, da Lei nº 8.666/93, dentre outros casos, quando:

I – Houver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

II – Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação.

III – Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em virtude de atos ilícitos praticados.

IV – Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

V – Houver ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, após a assinatura do contrato.

VI – Apresentação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação.

VII – Inexecução total do objeto.

PARÁGRAFO ONZE: As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à Contratada cumulativamente às sanções de multa.

PARÁGRAFO DOZE: Caso a Contratada incorrer na hipótese de multa prevista no contrato, havendo créditos a receber em razão da execução dos serviços, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO TREZE: Caso seja aceita a defesa, o valor glosado será devolvido.  Em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO CATORZE: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste será de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada.

PARÁGRAFO QUINZE: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas no contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, nos prazos legais a serem fixados pelo Contratante.

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias, contado da comunicação oficial, após o devido processo interno legal.

PARÁGRAFO DEZESSETE: Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao Contratante, o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

PARÁGRAFO DEZOITO: Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do Contratante.

PARÁGRAFO DEZENOVE: Em casos específicos e excepcionais, determinados pela Fiscalização, poderão ser aceitos serviços realizados em desconformidade com os projetos e especificações, desde que não haja prejuízo aos requisitos de segurança estrutural e funcionalidade do imóvel, e quando a sua correção se mostrar complexa e traumática tanto para a Contratada quanto para o Contratante.  Nesses casos, deverá ser aplicada penalidade de multa no valor de 1% do valor limite estabelecido no Art.23, I, a, da Lei 8.666 de 1993 (modificado pelo Art. 1º, I, a, do Decreto Federal 9.412 de 2018).

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA RESCISÃO CONTRATUAL

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

I - Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA REVISÃO E DO REAJUSTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial de cada demanda, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vista que os preços dos serviços serão baseados nas tabelas de insumos e serviços do SINAPI, com base de preços atualizadas mensalmente, portanto sempre contemporâneas à execução das demandas, não será necessário o reajuste anual de preço do Contrato.

CLÁUSULA DEZOITO – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 	Processo PAD nº 11942/2021 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência nº 1/2022 –SEOP e seus anexos (I ao V);

III -	Edital de Pregão nº 41/2022; e

IV -	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I – Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II – Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III – Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V – Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII – Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII – Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 05 de setembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sra. LAINIE ADRIELLE MENDONÇA TORRES
JWL Construções de Edifícios Ltda