CONTRATO Nº 26/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA MACIEL CONSULTORES S/S.

No 8º (oitavo) dia do mês de setembro do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 10.757.529/0001-08, com sede no Q SBS Quadra 2, nº 12, Bloco E, sala 206, Sobreloja – Parte X3, Asa Sul, Brasília/DF, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Senhor ESER HELMUT AMORIM, RG nº 20451587-7 - SSP/DF e CPF nº 120.816.518-66, doravante designada CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA EXTERNA sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, decorrente da Licitação TSE n° 57/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 21/2022, constantes do Procedimento Administrativo nº 2021.00.000004390-7 e PAD TRE/AM nº 10397/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de auditoria externa para exame e validação da organização, condução e conclusão dos trabalhos relativos ao Teste de Integridade referentes às Eleições Gerais de 2022, nas quantidades de horas descritas na Cláusula Quinta deste contrato, pelo período de 12 meses, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Anexo I do Edital da Licitação, modalidade pregão, na forma eletrônica, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do edital e deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente Contrato, na forma descrita em sua Cláusula Primeira, será realizada por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 10.757.529/0001-08, de acordo com o Edital da Licitação, seu Anexo I e proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. 

3.1.	A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de execução dos serviços.

5.	Recusará qualquer serviço entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

6.	Realizará reunião inaugural antes do início efetivo da prestação dos serviços entre a fiscalização e a CONTRATADA.

7.	Realizará o recebimento dos serviços conforme detalhado no item 4.1 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

8.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Executar, com observação dos prazos e exigências, os serviços objeto deste contrato em conformidade com as especificações e a forma de execução estabelecidos no Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I da Licitação:

1.1.	Haverá uma primeira reunião de planejamento, entre a equipe de auditores contratada, contando com a presença do coordenador-geral do projeto, e a Comissão de Auditoria de cada TRE, a ser realizada com antecedência mínima de 30 dias antes do 1.o turno da eleição. O formato dessa reunião poderá ser on-line ou presencial, a critério da Comissão de Auditoria de cada TRE, que também será responsável por agendar a reunião proposta.

1.2.	No dia anterior à eleição e no dia da eleição (1º turno e onde ocorrer 2º turno), os auditores deverão acompanhar os trabalhos relativos ao teste de integridade das urnas, em local a ser informado por cada Tribunal Regional Eleitoral, em edital e mediante divulgação nos respectivos sítios eletrônicos em até 20 (vinte) dias antes das eleições, conforme dispositivos do art. 54 da Resolução TSE n.º 23.673/21.

1.3.	No prazo de 3 dias úteis, podendo ser prorrogado até 7 dias corridos, após cada turno (1º turno e onde ocorrer 2º turno), a CONTRATADA deverá encaminhar o relatório conclusivo da fiscalização realizada na auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, sendo uma via impressa e uma digital, para o Tribunal Regional Eleitoral respectivo e para o Tribunal Superior Eleitoral.

1.4.	Junto com o relatório conclusivo de fiscalização deverá ser entregue o demonstrativo de horas trabalhadas dos auditores (ver documento Planilha de Registro de Horas Trabalhadas - Anexo I - IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação), em que deverá constar a assinatura do Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do respectivo Tribunal Regional Eleitoral e não poderá haver rasuras.

2.	Cumprir os eventos descritos no Cronograma de Execução constante no item 3.3.1 do Termo de Referência - Anexo I da Licitação, respeitando os prazos máximos estabelecidos, os quais poderão ser antecipados sempre que as circunstâncias assim o permitam.

3.	Refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização durante seu recebimento e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, conforme detalhado no item 4.1.2 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação. 

4.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato.

5.	Manter os dados do responsável (preposto) atualizados durante toda a fase de execução da contratação, conforme item 5.1.3 do Capítulo 5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

5.1.	Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por intermédio do e-mail informado pela CONTRATADA no momento da assinatura do contrato.

5.2.	A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada pelo Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail.

5.3.	A comunicação somente será realizada de forma diversa quandode serviços específicos, cuja forma de comunicação esteja detalhada no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação; quando a legislação a exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.

6.	Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.

7.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.

8.	Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até 3 (três) dias úteis após o início da vigência do contrato, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.

9.	Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, sendo necessário o uso de crachá com a identificação da CONTRATADA, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa).

10.	Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

11.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato, observadas, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

12.	Recompor, reconstituir ou consertar todo e qualquer elemento construtivo, instalação ou equipamento que venha a avariar no decorrer da execução dos serviços no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE. Na impossibilidade de atendimento dessa obrigação, o prazo poderá ser alterado, a critério da Administração, mediante aprovação de justificativa a ser apresentada pela CONTRATADA dentro do período concedido para o adimplemento.

13.	Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
  
13.1.	Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.

14.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.

14.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto contratado.

15.	Orientar seus funcionários acerca da necessidade de observar protocolos sanitários definido pelo CONTRATANTE em decorrência da pandemia da COVID19.

16.	Afastar os funcionários que apresentarem sintomas da COVID-19, sem prejuízo da prestação dos serviços.

17.	Manter, durante toda a vigência da contratação, o constante do item 3 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação.

18.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

O preço, por hora, a ser pago à CONTRATADA, pela prestação do serviço objeto deste contrato, é o constante em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, conforme descrito abaixo, sendo de R$ 81.420,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte reais) o valor total deste contrato.

Item	Descrição Sucinta do Serviço	Unidade de
Medida	Quantidade	Valor
Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Auditoria externa referente aos Testes de Integridade do 1º turno das Eleições Gerais de 2022.	Hora	240	177,00	42.480,00	
2	Auditoria externa referente aos Testes de Integridade do 2º turno (se houver) das Eleições Gerais de 2022.	Hora	220	177,00	38.940,00	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n. 8.666/93.

1.1.	O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos em contrato para liquidação e pagamento da despesa.

1.2.	Caso o valor faturado não seja superior a R$ 17.600,00, o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação da fatura, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.

1.3.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.

1.4.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XI do Edital da Licitação, se for o caso, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.

2.	A CONTRATADA deverá entregar o faturamento e toda documentação necessária à liquidação e ao pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão do TRD.

3.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

5.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/AM, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente da prestação dos serviços objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o Exercício de 2022, na Natureza de Despesa 33.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais, na Ação Pleitos Eleitorais – Despesas Diversas 02.126.0033.4269.0001, compromissada pela Nota de Empenho nº 2022NE000697, de 06/09/2022, no valor de R$ 42.480,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1.1.	Advertência;

1.2.	Multa;

1.3.	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 

2.1.	Apresentar documentação falsa;

2.2.	Causar o atraso na execução do objeto do contrato;

2.3.	Falhar ou fraudar na execução do contrato;

2.3.1.	Para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;

2.4.	Comportar-se de modo inidôneo;

2.5.	Declarar informações falsas; ou

2.6.	cometer fraude fiscal.

3.	Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:

	TABELA DE CORRESPONDÊNCIA	
GRAU	PERCENTUAL	
1	Advertência	
2	1 % sobre o valor total do contrato	
3	 2,5 % sobre o valor total do contrato 	
4	5 % sobre o valor total do contrato	

TABELA DE INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	INCIDÊNCIA	LIMITE
MÁXIMO DE
APLICAÇÃO
DE MORA	GRAU	ULTRAPASSADO
O LIMITE
MÁXIMO DE
APLICAÇÃO	
1	Deixar 	de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital da Licitação e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas.	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência por obrigação 	1	Vide item 2 desta Tabela.	
2	Reincidir no descumprimento da mesma obrigação punida com advertência.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	2	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 10% do valor total do contrato.	
3	Deixar de cumprir o prazo para iniciar os serviços contratados (itens 3.1.2.5 e 3.1.2.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital Licitação).	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	3	Será configurada a inexecução total do contrato com
aplicação de multa de 10% do valor total do contrato.	
4	Deixar decumprir o prazo de entrega dos serviços contratados.	Por dia	5 (cinco) dias corridos	2	Será configurada a inexecução total do contrato com aplicação de multa de 20% do valor total do contrato no caso da não entrega total do objeto; ou inexecução parcial do contrato com aplicação de multa 10% do valor total do contrato no caso de entrega parcial já aceita pelo contratante.	
5	Deixar de cumprir o prazo para
refazimento dos serviços não aprovados no momento do recebimento.	Por dia	5 (cinco) dias corridos	2	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 10% do valor total do contrato.	
6	Deixar 	de comparecer com o quantitativo de auditores necessários nos dias de restação de 	serviços previstos. 	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	4	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 20% do valor total do contrato.	
7	Manter empregado sem
qualificação para executar os serviços contratados.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	4	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 20% do valor total do contrato.	

Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

4.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:

4.1.	Rescindir o contrato com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação" da tabela de infração, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.

4.2.	Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa, com aplicação apenas da multa de mora.

4.3.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação", sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.

4.3.1.	A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.

5.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de uma inexecução total ou parcial. As multas de mora que já tiverem sido quitadas terão seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.

6.	Caso a CONTRATADA não inicie os serviços nos prazos e condições avençadas, estes poderão ser recusados, configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e neste contrato.

7.	Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

7.1.	A natureza e a gravidade da infração contratual;

7.2.	O dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;

7.3.	A vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;

7.4.	As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

7.5.	Os antecedentes da CONTRATADA.

8.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.

8.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

9.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

10.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

11.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

12.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

13.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

1.	As partes, cada qual no âmbito de sua atuação, cumprirão a legislação de proteção de dados que tenha conexão com o presente contrato, e especialmente em observância aos princípios insculpidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 obrigam-se à:

1.1.	Realizar o tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso apenas para propósitos legítimos, conforme as finalidades delimitadas no objeto deste contrato, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com aquelas;

1.2.	Tratar os dados pessoais obtidos em decorrência do presente contrato, conforme a boa-fé́, a finalidade e o interesse público que justificaram a sua disponibilização;

1.3.	Limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

1.4.	Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

1.5.	Não realizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

1.6.	Eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação, se houver situação enquadrada nas finalidades descritas nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

2.	À CONTRATADA aplica-se o tratamento jurídico diferenciado previsto na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, exceto nas hipóteses do art. 3º.

CLÁUSULA DEZ - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DOZE - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO

O foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 8 de setembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor ESER HELMUT AMORIM
MACIEL CONSULTORES S/S