TERMO DE CONTRATO Nº 24/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MATERIAIS (URNAS ELETRÔNICAS, SUPRIMENTOS, KITS BIOMÉTRICOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À AÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL) PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, NA CIDADE DE MANAUS E EM LOCALIDADES RURAIS, POR OCASIÃO DO PLEITO 2022, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - ME.

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês agosto do ano dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.236.769/0001-39, situada na Av. Cosme Ferreira n.º 362, sala 107, bairro Coroado, na cidade de Manaus/AM, representada pelo seu Representante Legal, Sr. EDELSON RIBEIRO CRUZ, portador da C. I. n.º 550473 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 149.674.642-20, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 12694/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 51/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MATERIAS (URNAS ELETRÔNICAS, SUPRIMENTOS, KITS BIOMÉTRICOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À AÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL) PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, NA CIDADE DE MANAUS E EM LOCALIDADES RURAIS, POR OCASIÃO DO PLEITO 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviço de transporte de materiais (urnas eletrônicas, suprimentos, kits biométricos e demais materiais necessários à ação da Justiça Eleitoral) para todos os municípios do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus e em localidades rurais, por ocasião do Pleito 2022, conforme condições constantes do Termo de Referência-STI/TRE-AM n.º 01/2022 e seus anexos e do Edital de Pregão Eletrônico n.º 51/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços, o preço global estimado de R$ 4.240.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais), conforme a proposta da CONTRATADA e segundo as fases previstas no item 10 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação do serviço correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais e 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foram emitidas Notas de Empenho n.º 2022NE000657 e n.º 2022NE000658, em 24/08/2022, no valor de R$ 2.807.000,00 (dois milhões, oitocentos e sete mil reais) e R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), respectivamente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 

O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUINTA – DA ESPECIFICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As quantidades, trechos e datas de movimentação das urnas e suprimentos estão detalhados nas planilhas que integram os anexos I a VI do Termo de Referência-STI/TRE-AM n.º 01/2022. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O detalhamento dos serviços consta no item 10 do Termo de Referência-STI/TRE-AM n.º 01/2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A entrega/recolhimento será considerada ação finalizada quando do aceite da carga pelo Chefe de Cartório, no momento da apresentação dos materiais nos cartórios do interior, pela Comissão de Logística, na ocasião do recebimento das mesmas, por meio de formulário próprio (anexo VII do Termo de Referência) ou pelos responsáveis indicados pelos chefes de cartório em cada local de votação em que as urnas e demais equipamentos forem entregues. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Apresentar um Supervisor Geral do contrato, bem como as formas de contatá-lo. O Supervisor Geral atuará junto à Comissão de Logística, como representante responsável pelo cumprimento das obrigações da Contratada;

II -  	Orientar seus funcionários e prestadores de serviço quanto ao manuseio adequado das urnas;

III - 	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

IV - 	Comunicar, imediatamente, à Comissão de Logística e/ou Zona Eleitoral, qualquer ocorrência relevante para a Justiça Eleitoral, durante a prestação de seus serviços;

V - 	Responsabilizar-se por qualquer avaria, extravio ou furto dos objetos transportados sob sua custódia, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis;

VI - 	Entregar e receber os materiais a serem transportados dentro de horário e local estabelecidos pela Justiça Eleitoral. Nos dias úteis as entregas poderão ser realizadas entre 08h e 18h horas. Nos finais de semana e feriados o horário deverá ser acertado previamente com a Comissão de Logística e/ou Zona Eleitoral;

VII - 	Prever carregadores em número suficiente para o perfeito andamento dos serviços de carga e descarga;

VIII - 	Certificar-se da competência, regularidade e legalidade dos prestadores de serviços por ela contratados para execução dos serviços objeto deste Contrato;

IX - 	Encaminhar um relatório final de conclusão dos serviços à Comissão de Logística relatando as dificuldades encontradas, críticas e sugestões para melhoria do processo;

X - 	Providenciar para que a carga seja acompanhada, durante todo o percurso, por pessoa (funcionário volante) por ela designada, identificando-a devidamente;

XI - 	Definir os meios de transporte a serem utilizados, de forma a atender, rigorosamente, os prazos de entrega dos materiais aos seus destinos; 

XII - 	Observar rigorosamente as disposições do item “9” do Termo de Referência, relativas à segurança no transporte; e

XIII - 	Observar rigorosamente as disposições do item “10.9” do Termo de Referência, relativas à Sustentabilidade na Contratação; e

XIV -	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.  

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - 		Prestar à Contratada quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços;
II - 		Exercer a fiscalização dos serviços, na forma prevista na Lei 8.666/93. A existência de fiscalização do contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer serviço mal executado; e 
III -		Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições previstas no Termo de Referência. 

CLÁUSULA OITAVA – DAS AUDITORIAS 

O CONTRATANTE poderá realizar auditorias, sem prévia comunicação e a qualquer momento, para confirmação do cumprimento do contrato, onde serão verificados cumprimento dos prazos, adequações e condições dos meios de transporte utilizados, acondicionamento e segurança da carga, existência de acompanhante da carga (funcionário volante) e integridade da carga após o transporte. 

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93 e alterações c/c o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 5, de 26 de maio de 2017-MPOG, o cumprimento do contrato nos municípios do interior do Estado será fiscalizado pela Comissão de Logística de Urna Eletrônica e pelos Chefes de Cartório de cada Zona Eleitoral. Na capital, o cumprimento do contrato será fiscalizado pelo titular da Seção de Transporte ou por outrem por este designado, bem como pelos chefes de cartório da capital, nos termos consignados a seguir:

I -	A Comissão de Logística de Urna Eletrônica será responsável pelo acompanhamento de toda a movimentação de urna entre as unidades discriminadas no item 9.3 do Termo de Referência, realizada pela Contratada; 

II - 	A Comissão, depois de nomeada, será instalada na Seção de Urnas Eletrônicas e deve desempenhar as atividades de controle, fiscalização e acompanhamento das movimentações de urnas e suprimentos exclusivos da urna eletrônica, emissão de Guias de Transporte, recebimento e arquivamento de guias de transporte, recebimento de relatórios enviados pela CONTRATADA, encaminhamento das faturas ao setor responsável para pagamento, avaliação dos trabalhos da CONTRATADA e comunicação de ocorrências à Diretoria e/ou Secretaria de Tecnologia da Informação; e

III - 	O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Comissão de Logística de Urna Eletrônica emitirá a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Comissão de Logística de Urna Eletrônica e os Chefes de Cartório serão responsáveis pelo acompanhamento da execução dos serviços, ainda que fora dos horários de expediente normal do Órgão, tendo em vista as características do local de execução destes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Comissão de Logística de Urna Eletrônica atestará as faturas emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados e fará a liquidação de despesa para seu pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao FGTS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União, identificada conforme Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do período, bem como deverá ser verificada a regularidade junto à Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA DEZ – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA ONZE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados serão reajustados anualmente tendo como base o índice oficial do IPCA, nos termos dos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993. 

CLÁUSULA DOZE – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sexta, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUATORZE – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços (item 17 do Termo de Referência), por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 10º (decimo) dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas, as quais deverão ser atestadas pela Comissão de Logística de Urna Eletrônica, como comprovação da execução do objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal de serviços eletrônica, acompanhada do recibo de pagamento devidamente assinado, contendo o quantitativo dos serviços efetuados; e prova de opção pelo SIMPLES nacional, Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa da União, Receita Federal e Justiça Trabalhista será consultada pela Comissão de Logística de Urna Eletrônica por ocasião da liquidação da despesa. Caso não seja estabelecida a regularidade da Contratada, esta será notificada para efetuar sua regularização, ficando pendente a liquidação da despesa até que esta seja comprovada, sem qualquer ônus para o Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, à comissão responsável pela fiscalização dos serviços, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a CONTRATADA incorrer em uma das hipóteses das multas previstas neste Contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à penalidade a ser aplicada, sobre os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, momento que a CONTRATADA será notificada para apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias. Apreciada a defesa, o valor glosado será recolhido ao Tesouro Nacional ou devolvido à CONTRATADA, conforme a decisão da autoridade competente do CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO NONO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

CLÁUSULA QUINZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita à CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;

II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I - 	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento), aplicada pro rata die, sobre o valor do trecho contratado em que se verificou o atraso, nos casos de atraso injustificado na execução do serviço, que não acarretarem prejuízo aos eventos previstos nos cronogramas de distribuição (Anexo I a VI do Termo de Referência); 

II - 	Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do trecho do serviço prestado com atraso ou em desacordo com as condições fixadas no Termo de Referência, desde que não acarrete prejuízo a qualquer dos eventos previstos nos cronogramas de distribuição (Anexos I a VI do Termo de Referência); e 

III -	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total do contrato ou atraso que acarrete prejuízo a qualquer dos eventos previstos nos cronogramas de distribuição (Anexos I a VI do Termo de Referência).

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades previstas no parágrafo primeiro poderão ser aplicadas cumulativamente com as penalidades previstas no parágrafo segundo. 

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste termo, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste termo, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no PARÁGRAFO QUINTO. 

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores. 

CLÁUSULA DEZOITO – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n.º 12694/2021 – TRE-AM;

II - 	Termo de Referência n.º 01/2022-STI/TRE-AM;

III - 	Edital de Pregão n.º 51/2022; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas;

III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado e assinado pelas partes.

Manaus, 29 de agosto de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. EDELSON RIBEIRO CRUZ 
J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - ME