CONTRATO N. 20/2022

CONTRATO DE prestação de serviços de fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos em regime de COMODATO, com entrega no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA KAROLINY FERREIRA OLIVEIRA.

Ao 4º (quarto) dia do mês de agosto do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro, a empresa KAROLINY FERREIRA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.218.034/0001-58, situada na Rua Plínio Paiva, n.º 15, bairro Cidade Nova, na cidade de Manaus/AM, representada pela Sra. KAROLINY FERREIRA OLIVEIRA, portadora da C. I. n.º 2663305-1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n.º 018.993.102-74, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n. 11.640/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n. 39/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE prestação de serviços de fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos em regime de COMODATO, com entrega no edifício sede do TRE/AM, a ser executado de forma contínua, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos em regime de COMODATO, com serviço de entrega no edifício sede Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência e seus anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 32.190,00 (trinta e dois mil, cento e noventa reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta dos Programas de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n. 2022NE606, em 01/08/2022, no valor de R$ 14.454,50 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 
a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 
b)	Prestação regular dos serviços;
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;
d)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; 
e)	Concordância da CONTRATADA com a prorrogação. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das demais obrigações previstas neste Contrato e no Termo de Referência, a licitante vencedora fica obrigada a:

I)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes desta contratação, bem como, pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do CONTRATANTE;

II)	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação; 

III)	Manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório; e

IV)	Comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, o CONTRATANTE deverá:

I)	Acompanhar a execução do objeto deste Edital, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento;

II)	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido no Termo de Referência, e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado; e

III)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

I -	A função de Fiscal do Contrato, recairá sobre servidor do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
para exercer o acompanhamento de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, adotando as providências necessárias.
 
II -	Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do Contrato recairá sobre seu substituto
legal. 

III -	Nas decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, deverá ser solicitada à Administração Superior, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes. 

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificado no período, cujo cálculo deverá ser apresentado pela Contratada, tendo como base para o início da contagem do período de reajuste, o IPCA verificado no mês de apresentação da proposta:

I – 	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/1993, Lei Complementar n.º 123/2006, Portaria TRE-AM 438/2016, outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço, e vincula-se ao Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n. 39/2022, constante do processo PAD n. 11.640/2021 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

Pela regular prestação de serviços objeto deste contrato, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à Contratada os valores descritos na Proposta de Preços e consignados no Termo de Contrato, em conformidade com as disposições e especificações constantes neste Termo de Contrato, sem qualquer ônus ou acréscimo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE efetuará o pagamento por meio de Ordem Bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do atesto da realização dos serviços constantes na Nota Fiscal, desde que presentes os documentos elencados no parágrafo terceiro desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a Contratada deverá entregar à Seção de Gestão de Almoxarifado a(s) nota(s)fiscal(is) e extrato/relatório de entregas realizadas, juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo atraso de pagamento, provocado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde
	I = Índice de atualização financeira;
	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
	EM = Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.° 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;

II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - 	multa:

a)	de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do
preço mensal do Contrato, nos casos de atraso no início da execução do serviço e atraso na indicação do preposto;

b)	por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à
gravidade da inexecução; e

c)	por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições
contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço
global do Contrato.

II -		Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III -		Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

I - 	Multa de mora e multa por inexecução parcial;

II - 	Multa por inexecução total e suspensão temporária;

III - 	Multa por inexecução total e declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do CONTRATANTE, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.° 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, cujo prazo recursal é de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multa previstas neste Edital, e tiver créditos a receber em razão da prestação de serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, que recairá sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo TRE-AM, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia e citada para impetrar recurso, conforme o caso. Apreciados a defesa e/ou o recurso, o valor glosado ser-lhe-á devolvido ou será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do contratante.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE-AM, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste Termo, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, nos prazos fixados no parágrafo sexto desta cláusula.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no item 15.6 do Termo de Referência sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a contratada à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 11.640/2022 TRE/AM;

II - 	Termo de Referência;

III - 	Edital de Pregão n. 39/2022; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;
VI - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão,  recurso e execução;

VII - 		Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 4 de agosto de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
CONTRATANTE

Sra. KAROLINY FERREIRA OLIVEIRA
CONTRATADA