CONTRATO Nº 17/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, NA FORMA ABAIXO.

Aos 4 (quatro) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. nº 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o nº 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.621.176/0001-87, situada na ADE, Conjunto 27, Lote 22 e 23, Águas Claras – Brasília/DF, CEP nº 71.991-140, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador, Senhor ALEX SOARES JANOT, portador da CNH nº 00961526320 DETRAN/DF e CPF nº 782.865.731-53, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital nº 4312/2022, com os termos da Lei nº 8.666/1993 e nº 10.520/2020, e adesão à Ata de Registro de Preços TSE nº 13/2022, Edital de Pregão do TSE nº 88/2021, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat,  compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem  infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 88/2021 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com a prestação dos serviços descritos  em  sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA,  CNPJ nº 11.621.176/0001-87, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 88/2022, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
  
CLÁUSULA TERCEIRA  - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhar, fiscalizar e atestara a execução contratual, bem como indicar as ocorrências verificadas.
2.1.	A fiscalização, que será realizada pelo TRE/AM, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, conforme atribuições detalhadas nos subitens 9.3 e 9.4 do Capítulo 9 do Termo  de  Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021 relativas aos fiscais técnico e administrativo.
4.	Permitir que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5.	Receber provisória e definitivamente os serviços conforme itens 8.2 e 8.3 e Listas de  Recebimento  Provisório e Definitivo do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 88/2021.
6.	Recusar qualquer equipamento/serviço entregue em desacordo com as especificações  constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021 ou com defeito.
7.	Comunicar, com antecedência de 15 (quinze) dias corridos, a data e local  onde  será  realizado  o  treinamento de multiplicadores.
8.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA  segundo  as  condições  estabelecidas  na  Cláusula  Sexta  deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Iniciar a execução dos serviços objeto deste contrato a partir do primeiro dia útil subsequente à emissão de ORDEM DE FORNECIMENTO pelo CONTRATANTE, ‘após a publicação do extrato deste contrato  na  Imprensa  Oficial,  de  acordo com os prazos estabelecidos no Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.
1.1.	Os equipamentos serão solicitados pelo CONTRATANTE e deverão ser entregues mediante agendamento, no endereço atual, Av. André Araújo, nº 200, CEP 69.060-000, na Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à Comissão Permanente de Recebimento de Material, Bairro do Aleixo, no horário das 8h às 14h, de segunda-feira à sexta-feira, telefones 092 – 3632-4473 e 3632-4477. Os quantitativos estão discriminados no  Capítulo  7 do  Termo  de  Referência  - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021 e seus respectivos contratos.
1.2.	Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manual de instalação rápida e manual técnico), no idioma Português ou Inglês necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
1.3.	Os equipamentos a serem entregues deverão atender rigorosamente a todas as especificações técnicas  mínimas exigidas,  inclusive  modelos  de  peças  e/ou  componentes  internos  e  externos  ofertados  na proposta da CONTRATADA.

2.	Fornecer, na forma de aluguel, os dispositivos portáteis  de  comunicação  via  satélite  – SMSat, com tecnologia de transmissão/recepção digital via satélite, conforme especificações  detalhadas  no  item 4.1  do  Capítulo  4  do  Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.

3.	Apresentar, obrigatoriamente, a declaração de origem dos bens propostos, forma de suporte e assistência técnica no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do  primeiro  dia  útil  subsequente  ao  da  publicação  do extrato deste contrato na Imprensa Oficial.

4.	Disponibilizar, sem custos adicionais ao CONTRATANTE, uma central de atendimento via “0800”, 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante o período de fornecimento do SMSat, para atendimento de reclamações de funcionamento dos aparelhos de comunicação via satélite fornecidos e registro de ocorrências em caso de furto, quebra acidental, ou qualquer outro dano permanente que impeça o uso do aparelho fornecido.

5.	Realizar, durante o período de fornecimento do SMSat, a manutenção dos aparelhos que integram o SMSat que porventura apresentarem defeito de funcionamento que impeçam a transmissão/recepção de voz e dados.
5.1.	A CONTRATADA deverá  adotar providências cabíveis para assegurar a devida prestação  do  serviço como, por exemplo, a contratação de seguro para os equipamentos, haja vista que  a  utilização  destes  em  ambientes adversos (chuva, transporte em regiões alagadas, poeira) pode ocasionar o não funcionamento do equipamento, ensejando a substituição ou reposição mesmo em  situações  que  possam  ser  consideradas  mau-uso.
5.2.	A CONTRATADA deverá recolher, no local de  entrega, os  equipamentos que  apresentarem defeito,  em até 2 (dois) dias corridos, após a notificação do problema pelo fiscal técnico do contrato.
5.3.	A CONTRATADA deverá devolver, no  local de  entrega, os  equipamentos recuperados  ou  substituir os que não tiverem conserto, em até 3 (três) dias corridos após o recolhimento.
5.4.	Considerando-se  que  o  período  de  execução  do  contrato  recairá   sobre  período  onde  a  Justiça Eleitoral funciona de forma continuada,  incluindo-se  sábados,  domingos  e  feriados,  os  equipamentos deverão ser recolhidos e devolvidos mesmo em dias que não sejam úteis.
5.5.	As substituições deverão ser feitas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.

6.	Disponibilizar pacotes de voz e dados para utilização  dos  SMSat  nos  termos  detalhados  no  item  4.2  do  Capıt́ulo  4 e consoante quantitativos e distribuição  detalhada no  quadro  constante do  item 7.5 do  Capítulo  7, ambos   do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.

7.	Realizar treinamento para técnicos do CONTRATANTE com duração mínima de 4 (quatro) horas, conforme discriminado no item 4.3 do Capıítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.

8.	Prestar serviços de conexão IP e estabelecimento de Rede Virtual Privada – VPN (virtual private network) entre a rede wan da CONTRATADA e a rede do CONTRATANTE.
8.1.	A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso IP na sede do CONTRATANTE, para recebimento prioritário das informações vindas da rede WAN do SMSat, bem como,  prover  canal  virtual  no  seu  próprio sistema direcionando tais tráfegos, conforme item 4.4.2 do Capítulo 4 do  Termo  de Referência  - Anexo  I do  Edital de Licitação TSE nº 88/2021.
8.2.	Para a  implementação de VPN, a CONTRATADA deverá  configurar uma VPN entre a HUB Master e o CONTRATANTE, de forma a garantir a segurança dos dados trafegados.
8.3.	A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os equipamentos necessários para a implantação dos serviços de interconexão de rede.
8.4.	O início de contagem do período de funcionamento dos serviços de interconexão de rede coincidirá com o início do uso dos SMSat.
8.4.1.	Não será contabilizado prazo de locação de SMSat enquanto não forem  implantados o acesso IP e o serviço VPN.

9.	Comprovar capacidade para execução dos serviços que abrangem as atividades de suporte técnico, apresentando os seguintes documentos, em até 15 dias  corridos, contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subsequente ao da publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União:
9.1.	Relação dos estabelecimentos (matriz, ou filiais ou pontos de assistência)  ou  dos  técnicos credenciados que a CONTRATADA possua, devendo compreender, no MÍNIMO, 2 (duas) capitais brasileiras em diferentes regiões.
9.2.	Na relação dos estabelecimentos deverão ser discriminados o nome, CNPJ, endereço, telefone e responsável técnico.

10.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações  constantes do Termo  de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.

11.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.

12.	Manter atualizados, durante toda a fase de execução deste contrato, os  dados do  responsável (preposto) para comunicação com o CONTRATANTE, conforme item 9.1.3 do Capítulo  9  do  Termo  de  Referência  -  Anexo  I  do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.

13.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais administrativos e técnicos do contrato.

14.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de  sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.

15.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências  do  CONTRATANTE,  não  sendo  permitido  o  acesso  dos  funcionários  que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).

16.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito,  quando  verificar  condições  inadequadas  de  execução  do  objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução  e  prestar  os  esclarecimentos  que  forem  solicitados pelos fiscais.

17.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou  mencionando  a  terceiros,  bem  como  a  quaisquer  pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.

18.	Manter, durante a vigência  da Ata  de Registro  de Preços e durante a execução  deste contrato, as condições  de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
18.1.	Caso a CONTRATADA esteja constituída sob a forma de consórcio  deverá  manter  as condições de regularidade fiscal do consórcio, por meio de CNPJ próprio, durante toda a vigência contratual.

19.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
19.1.	A inadimplência da CONTRATADA  com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.

20.	Fornecer máscaras N95 aos seus funcionários, em quantidade suficiente, para ingresso e permanência nas dependências do CONTRATANTE, em atenção aos protocolos sanitários observados por este em decorrência da pandemia da COVID-19.

21.	Orientar seus funcionários acerca da necessidade de observar protocolos sanitários definidos pelo CONTRATANTE em decorrência da pandemia da COVID-19.

22.	Afastar os funcionários que apresentarem sintomas da COVID-19, sem prejuízo da prestação dos serviços.

23.	Manter, durante toda a vigência da contratação, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital de Licitação nº 88/2021, caso o critéiro tenha sido utilizado como desempate na licitação.

24.	Comprovar  a  implementação  do   Programa   de   Controle   Médico   de   Saúde   Ocupacional   (PCMSO)   e do  Programa de Prevenção  de Riscos Ambientais (PPRA) no  prazo  de 5 (cinco) dias corridos contados da publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial.

25.	

Atender ao  disposto  no  art. 93 da Lei nº 8.213/91, que determina a obrigatoriedade do  preenchimento  de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência  habilitadas, caso  seja  empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados: 2%;

II - de 201 a 500: 3%;

III - de 501 a 1.000: 4%;

IV - de 1.001 em diante: 5%.
25.1.	Para comprovação ao atendimento legal, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do extrato deste contrato na  Imprensa  Oficial, Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários  Reabilitados  da  Previdência  Social  emitida  pela  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que poderá ser obtida por meio	do link  http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/pcd/emitir.seam.

26.	Utilizar embalagens fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, art. 32 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos sólidos.

27.	Adotar  logística  reversa  com  destinação  ambientalmente  adequada  dos  resíduos,  nos  termos  do  art.  33 da Lei nº 12.305/2010 - Polıt́ica Nacional de Resıd́uos Sólidos, quando houver problema em algum equipamento que o torne inservível.

28.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

1.	Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pela  prestação  dos  serviços  objeto  deste  contrato,  atualizados conforme último  preço  ofertado  e adjudicado  no  pregão, são  os discriminados abaixo, sendo de R$ 4.401.254,58 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos ) o valor total deste contrato.
Lote	Item	Descrição	Quantidade (und)	Preço unitário	Preço total	

Único	ALUGUEL DE SMSAT COM SERVIÇOS DE SUPORTE	
	1	SMSat tipo 1 (aluguel por 90 dias)	253	R$          14.534,95	R$         3.677.342,35	
	3	Bateria extra para SMSat tipo 1 (aluguel por 90 dias)	38	R$             1.618,58	R$               61.506,04	
	PACOTES DE DADOS/VOZ PARA USO DE SMSAT	
	5	Pacote de voz e dados (10 min e 12,5 megabytes)	253	R$         1.119,04	R$             283.117,12	
	6	Minuto excedente	7.337	R$                 3,06	R$               22.451,22	
	7	Megabyte excedente	22.264	R$               15,13	R$            336.854,32	
	TREINAMENTO PARA USO DE SMSAT	
	8	Turma com até 15 participantes	1	R$          9.759,33	R$             9.759,33	
	9	VPN (serviço 90 dias)	1	RS
10.224,20	RS
10.224,20	
	SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO DE REDE		

Preço Global:	R$         4.401.254,58	

	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado conforme Capıt́ulo 8 do Termo de Referência -  Anexo  I do  Edital da Licitação  TSE nº 88/2021, até  o  10º (décimo)  dia útil,  a partir  da atestação  da nota fiscal/fatura   pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da  CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/9.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente. O fiscal administrativo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir a NOTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COF, contados do recebimento do documento fiscal acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo – TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA  estará  sujeito  à  retenção  na  fonte  de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA  no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capıt́ulo  XII do  Edital de  Licitação  TSE nº 88/2021, mediante  consulta  ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento,  sem  prejuıźo  de  a  CONTRATADA  informar  qualquer  alteração  de  sua  permanência  no  Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento  será  efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação  da nota fiscal, conforme § 3º do  art.   5º da Lei nº 8.666/93.
1.5.	A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão do TRD.
1.6.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
1.7.	Para  a  efetivação   do   pagamento,   será   utilizado   o   Índice de Mensuração    de Serviços   - IMR discriminado na tabela constante do item 8.1 do Capıt́ulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação TSE nº 88/2021. 
1.8.	As notas fiscais devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE e encaminhadas para pagamento, à Seção de Gestão de  Almoxarifado do Tribunal  Regional Eleitoral do Amazonas, Localizado na Av. André Araújo, nº 200 - Bairro do Aleixo, Manaus-AM.
2.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área  competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à  Dívida-Ativa da União fornecida pela Receita Federal do  Brasil), o Fundo  de Garantia do  Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
3.1.	No caso de participação de empresas consorciadas, o faturamento deverá ocorrer distintamente, de acordo com a parcela do objeto executada por cada consorciada, nos termos do item 1.1.4.1 do Capıt́ulo VIII do Edital de Licitação TSE nº 88/2021.
4.	Nos casos de pagamento  efetuados após 30 (trinta) dias da emissão  do  Termo  de Recebimento  Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde  que  a  CONTRATADA  não  tenha  concorrido  de  alguma  forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1.	A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados  à  Justiça  Eleitoral no Orçamento da União,  para o exercícicio de  2022, Natureza de Despesa 33.90.39, Ação 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, compromissada pela Nota de Empenho nº 2022NE000398, de 13/06/2022, no  valor  de R$  4.401.254,58 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	causar o atraso na execução do contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será  considerada  falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	declarar informações falsas; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.
3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à  Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para  efeito  de  aplicação  das  penas  de  advertência  e  de  multa,  às  infrações são  atribuídos  graus, conforme a tabela a seguir:

TABELA 1	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
0	Advertência	
1	Multa de 0,25% sobre o valor do item	
2	Multa de 2,5% sobre o valor do item	
3	Multa de 0,1% sobre o valor do contrato	
4	Multa de 0,2% sobre o valor do contrato	
	INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Descumprimento de qualquer item contratual não previsto nesta tabela de infrações	0	
2	Reincidência em situação em que tenha sido advertida	2	
3	Atraso na entrega dos itens 1 a 8 da planilha constante do item 5.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021, por ocorrência e por dia, limitado a 15 (quinze) dias.	3	
4	Atraso no suporte e manutenção, em conformidade com o item 4.1.20 do Termo de Referência - Anexo I do Edital
de Licitação TSE nº 88/2021, por ocorrência e por dia, limitado a 15 (quinze) dias e 3 (três) ocorrências.	1	
5	Descumprimento dos requisitos do treinamento constante do item 4.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021, por ocorrência, limitado a 3 (três) ocorrências.	2	
6	Indisponibilidade da central de atendimento, especificada no item 4.1.19 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 88/2021 ou da página da web site especificada no item 4.2.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 88/2021, por dia de indisponibilidade, limitada a 5 (cinco) dias.	4	
7	Indisponibilidade no serviço de acesso à internet ou VPN, por dia de indisponibilidade, limitado a 10 (dez) dias.	3	

4.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na “Tabela de Infrações”, a Administração poderá optar uma das seguintes hipóteses:
4.1.	Rejeitar o objeto sendo configurada, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, no caso de extrapolação do previsto na tabela de infração, com a aplicação da  multa  de  20% (vinte  por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
4.2.	Presente o interesse público, a Administração poderá aceitar a continuidade da  execução  dos serviços. Nesta hipótese, a CONTRATADA estará sujeita à multa de  5%  (cinco  por  cento) do valor total contratado, a partir do 16º até o 30º dia. A partir do 31º dia será configurada a inexecução total do contrato, com a aplicação da multa prevista no subitem 4.1.
5.	Ultrapassados os limites máximos previstos nos itens 1, 2, 4, 5, 6 e 7 da Tabela de Infrações, será configurada a inexecução parcial do contrato com a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento.

6.	A não observância do prazo para apresentação da  garantia  contratual,  conforme  previsto  na  Cláusula  Nona deste Contrato, acarretará a aplicação de multa de 0,08% (oito centésimos  por  cento) do  valor  do  contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
6.1.	Nos casos de atraso na apresentação da complementação da garantia contratual em decorrência do acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia, a base de  cálculo  para  incidência  da  multa será o valor sem cobertura.
6.2.	Caso a CONTRATADA deixe de informar à seguradora ou fiador  sobre  qualquer  alteração  de obrigação contratual que implique sua cobertura pela garantia contratual apresentada, estará sujeita à multa de mora de 0,2% sobre o valor da garantia contratual, por ocorrência.
6.3.	Caso seja extrapolado o limite máximo previsto no item 6 desta  Cláusula,  será  configurada  a inexecução parcial, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor total contratado,  a  título  de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

7.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração.

7.1.	As multa de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.

8.	Na apuração das penalidades previstas neste Capıt́ulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5.	os antecedentes da CONTRATADA.

9.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação  ser  encaminhada  por  escrito  com  antecedência  mínima  de  3  (três)  dias úteis  do  seu  vencimento,  anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TSE.
9.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

10.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será  descontada automaticamente, ou ajuizada a dıv́ida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros morató rios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

11.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

12.	O perıódo de atraso será  contado em dias corridos, salvo disposição contrária.

13.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes  contratantes,  respeitados  o  objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando  for  o  caso, supletivamente, os  princípios  da  Teoria  Geral dos  Contratos  e  as disposições do Direito Privado.

14.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa  de  mora  e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA

1.	Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA apresentará  no  prazo  máximo  de  10 (dez) dias úteis, contados da data de entrega da via assinada do contrato ou termo aditivo pelo CONTRATANTE, comprovante  de  prestação  da  garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
1.1.	Nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o prazo de validade deverá ser superior ao da vigência do contrato em  pelo menos 3 (três) meses, de sorte a contemplar tempo hábil para o adimplemento contratual.
a.1)	
9

Nessas modalidades, a garantia deverá contemplar obrigatoriamente todos os eventos indicados no item 3 desta Cláusula.
a.2)	O termo final da vigência da apólice ou da fiança bancária será suspenso a partir da  comunicação feita à seguradora ou à instituição bancária do evento ocorrido na  execução  do  contrato,  que  possa  ser  objeto de cobertura pela garantia, e enquanto necessário à solução final sobre a indenização.
1.2.	A  caução  em  dinheiro  deverá   ser  efetuada  em  banco  oficial,  em  conta  especıfica, a benefício do CONTRATANTE. O valor depositado deverá ser corrigido monetariamente.

2.	Nos casos de alteração ou de prorrogação da vigência  do  contrato,  e  ainda  por  qualquer  motivo  que  o tornar insuficiente, o valor da garantia deverá ser ajustado à nova  realidade,  seguindo  os  mesmos  parâmetros  utilizados na contratação.
2.1.	A base de cálculo para incidência da multa será o valor sem cobertura, em razão do  acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia.

3.	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de:
3.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato.
3.2.	Sanções pecuniárias aplicadas à CONTRATADA.
3.3.	Prejuízos causados ao  CONTRATANTE   por  culpa   ou   dolo   de   representantes,   prepostos   e empregados da CONTRATADA.

4.	A garantia somente não será executada nas seguintes hipóteses:
4.1.	Caso fortuito ou força maior.
4.2.	Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos exclusivamente imputados à Administração.
4.3.	Prática de atos ilıćitos dolosos por servidores da Administração.

5.	Para efeitos da execução do seguro-garantia  ou  da  fiança  bancária,  os  inadimplementos  contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à Instituição Garantidora dentro do respectivo prazo de vigência.

6.	A garantia ou a parte remanescente será devolvida à CONTRATADA após comprovado  o  cumprimento integral das obrigações contratuais.

7.	A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a tıt́ulo de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

CLÁUSULA DEZ - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá  rescindir o presente contrato, sem prejuıźo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DOZE - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no  art. 65  da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir  da  data  de  publicação  de  seu  extrato  no  Diário  Oficial  da União e duração de 9 (nove) meses.

CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO

O foro da Seção Judiciária do Estado do Amazonas é o competente  para  solucionar  qualquer  questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em uma via para todos os fins de direito.

Manaus/AM, 4 de julho de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor ALEX SOARES JANOT 
SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP