CONTRATO 16/2022

contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO, COM JORNADA DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E AOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA CLÍNICA DE PSICOLOGIA OLIVEIRA EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos 14 dias do mês de junho do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa CLÍNICA DE PSICOLOGIA OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 27.433.087/0001-47, situada à Rua Vinícius de Souza Lima, 495, Bairro Parque 10 de Novembro na cidade de Manaus/AM, CEP 69.055-360, neste ato representada por sua Diretora Sra. Andrea Oliveira Rodrigues da Silva, portadora do RG n. 10414100 SSP/AM e CPF n. 320.532.402-10, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 7647/2021, com os termos do Edital de Pregão n. 25/2022 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar contratação de empresa ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO, COM JORNADA DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E AOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço psicológico, com jornada de 20h semanais, para atendimento aos servidores e aos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência nº 1/2022-EPC – Portaria TRE-AM nº 576/2021. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: DOS DIAS E HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTROLE DAS FREQUÊNCIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL – PSICÓLOGO 

Toda a execução da prestação de serviços do psicólogo e demais atribuições estão bem definidas nos item “4” do Termo de Referência nº 1/2022-EPC – Portaria TRE-AM nº 576/2021. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Permitir ao profissional da Contratada, devidamente credenciado, acesso ao local destinado aos atendimentos psicológicos;

II-	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

III-	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social ou suas seções;

IV-	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;

V-	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -	Executar o objeto do contrato sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em rigorosa conformidade com as cláusulas contratuais; 

II - 	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório; 

III -	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; 

IV -	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores; 

V -	Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviço;

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á por servidor do TRE/AM, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/93, devendo executar, ainda as seguintes atividades, dentre outras:

I)	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

II)	Comunicar às contratadas os fatos que exijam medidas corretivas;

III)	Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

IV)	Atestar as notas fiscais/faturas, confirmando a regular execução dos serviços, encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do contrato recairá sobre seu substituto legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverão os fiscais do Contratante seguir o disposto no item “4” do Termo de Referência, que trata do Modelo de Execução do Objeto, bem como a própria Contratada. A fiscalização deve cumprir as disposições constantes dos subitens “5.1” ao “5.11”, do item “5” do mesmo Termo de Referência, que normatiza a Fiscalização do Contrato e do Preposto, bem como as Comunicações entre si.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

I.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

II.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

III.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá
encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo V do Termo de Referência);
b)	Nota fiscal;
c)	Recibo devidamente assinado (Anexo VI do Termo de Referência);
d)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

IV.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento;

V.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

VI.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

VII.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100) / 365 
EM = I x N x VP, onde: 
I= Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado anual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 (Julgamento de Causas e Administração do Programa) e Natureza de Despesa 3.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, e, em anos eleitorais e quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho 2022NE000382, em 08/06/2022, no valor de R$ 40.833,31 (quarenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

I.	Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho ou assinar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

II.	No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do Contrato, nos casos de:
	a.1.) Atraso no início da execução do serviço;

	a.2.) Atraso na indicação do preposto.

b)	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, conforme Anexo IV do Termo de Referência (Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial);

c)	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do Contrato;

III.	A sanção prevista no inciso II, alínea “a” poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas no mesmo inciso, alíneas “b” e “c”.

IV.	As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.
 
V.	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

VI.	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
 
VII.	Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

VIII.	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

IX. 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a licitante nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 17.6.

X.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

XI.	No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

XII. 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 
a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 
b)	Prestação regular dos serviços;
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;
d)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; 
e)	Concordância da CONTRATADA com a prorrogação.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD nº 7647/2021 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência nº 1/2022-EPC – Portaria TRE-AM nº 576/2021;
III - 	Edital de Pregão n. 25/2022; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 14 de junho de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sra. Andrea Oliveira Rodrigues da Silva
Contratada