CONTRATO Nº 15/2022

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E A EMPRESA VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP.

Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.855.265/0001-71, Avenida Tenente Amaro Felicı́ssimo da Silveira nº 652, Parque Novo Mundo, São Paulo/SP, CEP 02.177-010, neste ato representada por seu Diretor, Senhor PAULO ALEXANDRE SALOMÃO, RG nº 9834710 - SSP/SP e CPF nº 092.894.698-38, doravante designada CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS sob a regência das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 13.709/2018, decorrente da Licitação TSE n° 13/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 17/2022, constantes do Procedimento Administrativo nº 2021.00.000003523-8 e PAD TRE/AM nº 5232/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 4.150 (quatro mil, cento e cinquenta) envelopes plásticos autoadesivos para a embalagem da urna eletrônica (item 1) e 900 (novecentos) envelopes plásticos autoadesivos para o terminal do eleitor (item 2), de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente Contrato será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:

3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD;

3.2.	Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.

4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.

5.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

6.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, sendo o prazo de entrega de:

1.1.	até 60 (sessenta) dias corridos, para o 1º contrato a ser assinado e para os contratos posteriores maiores ou iguais a 10.000 (dez mil) unidades, contados a partir do início da vigência contratual;

1.2.	até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os contratos posteriores menores que 10.000 (dez mil) unidades, contados a partir do início da vigência contratual;

1.3.	entregar os envelopes correspondentes ao contrato no endereço do CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h;

1.4.	todas as entregas deverão ser previamente agendadas. O contato deverá ser efetuado no telefone 3632-4473 e/ou endereço eletrônico sealm@tre-am.jus.br.

1.5.	Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvado o disposto no item 5 desta Cláusula.

1.6.	Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.

1.7.	Os envelopes plásticos deverão ser entregues em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionados em embalagens recicladas ou recicláveis, contendo até 1.000 (mil) unidades/embalagem e agrupados em pacotes de 100 (cem) unidades.
1.7.1.	Todas as caixas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas.

2.	Entregar os produtos em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionadas em embalagens recicladas ou recicláveis. Todas as embalagens deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas, conforme item 13.21 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

3.	Prestar garantia do tipo "on site", no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação; 

3.1.	A garantia dos produtos será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação) e mediante informação do número do contrato advindo da licitação.

3.2.	O prazo de garantia, usual de mercado, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD (Anexo I - II do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação) e dar-se-á pela substituição de produtos com problemas originários do processo de produção. No caso de ocorrerem entregas parceladas no mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.

3.3.	No caso de acionamento da garantia, o fiscal técnico deverá notificar a CONTRATADA, pelos meios de acesso indicados no item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, para que providencie a substituição do produto em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.

3.4.	O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de recebimento e de garantia serão da CONTRATADA.

4.	Substituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação do CONTRATANTE, os produtos reprovados, no caso de identificada qualquer irregularidade durante o recebimento definitivo do objeto, conforme item 46 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

4.1.	A CONTRATADA deverá recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação da fiscalização. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados ou doados pelo CONTRATANTE, com os devidos cuidados ambientais nos termos da legislação vigente.

5.	Fornecer todas os produtos dentro das especificações exigidas, conforme Capítulo C do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

6.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

7.	Manter os dados para contato atualizados durante toda a fase de execução da contratação, nos termos do item 62 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

7.1.	Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por meio do e-mail informado pela CONTRATADA no momento da assinatura do contrato.

7.2.	A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada pelo Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail.

7.3.	A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a CONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.

8.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início da vigência contratual, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia, conforme detalhado no item 63 do Termo de Referência – Anexo I do Edital da Licitação.

9.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.

10.	Recolher os materiais reprovados, às suas custas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso não os recolha, poderão ser descartados ou doados

11.	​Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste Contrato.

12.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).

13.	Comunicar, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

14.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.

15.	Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.

16.	Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.  

17.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

17.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

18.	Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.

19.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sendo permitida a subcontratação para as atividades de entrega/transporte do objeto contratado, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da fiscalização.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último preço ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) o valor total deste contrato.

Ata SRP nº 17/2022 (TSE) 
Empresa: Visão e Arte Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - EPP.  
CNPJ: 00.855.265/0001-71 				
ITEM  	DESCRIÇÃO 	QUANT. 	UNIDADE 	VALOR UNIT. R$ 	VALOR TOTAL R$ 	
01 	Envelope plástico autoadesivo para embalagem de urna eletrônica 	4.150 	UN 	0,78 	3.237,00 	
02 	Envelope plástico autoadesivo para o terminal do eleitor 	900 	UN 	0,67 	603,00 	
		Valor Total R$ 	3.840,00 	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n. 8.666/93.

1.1.	O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.

1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.

1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.

1.4.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado e adjudicado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.

1.5.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

1.6.	As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE.

2.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

3.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

4.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/AM, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o Exercício de 2022, na Natureza de Despesa 33.90.30.19, na Ação Pleitos Eleitorais - 02.061.0033.4269.0001, compromissada pela Nota de Empenho nº 2022NE000388, de 09/06/2022, no valor de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1.1.	Advertência;

1.2.	Multa;

1.3.	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 

2.1.	ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;

2.2.	falhar ou fraudar na execução do contrato;

2.2.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;

2.3.	comportar-se de modo inidôneo;

2.4.	fizer declaração falsa; ou

2.5.	cometer fraude fiscal.

3.	Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

4.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:

Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 5 (cinco) dias corridos na entrega do objeto contratado.	Advertência	
2	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega dos produtos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega dos produtos, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	
4	Atraso de até 5 (cinco) dias corridos na substituição dos envelopes, decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou de prestação de garantia, limitada a 1 (uma) ocorrência.	Advertência	
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 10 (dez) dias corridos, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela comissão de recebimento. 	Multa de 0,3% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
8	Deixar de informar os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 62 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Advertência	
9	Deixar de informar os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 62 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
10	Deixar de entregar a declaração prevista no item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Advertência	
11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, por mais de 10 (dez) dias corridos e limitado a 30 (trinta) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
12	Deixar de entregar os envelopes acondicionados em embalagem reciclada ou reciclável, conforme item 36 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Advertência	
Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

5.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na “Tabela de Infrações”, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:

5.1.	Presente o interesse público, após decorrido o prazo previsto no item 2 da tabela, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora. A aceitação do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.

5.2.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato. Neste caso, será configurada a inexecução parcial do contrato sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual.

5.3.	Caso a CONTRATADA não entregue o objeto após decorrido 30 (trinta) dias de atraso, poderá ser recusado, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

6.	No caso de atraso na substituição dos envelopes entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos envelopes com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

7.	Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e, no caso de ocorrência de inexecução parcial, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93.

8.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.

9.	Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

9.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;

9.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;

9.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;

9.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

9.5.	os antecedentes da CONTRATADA.

10.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.

10.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

11.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

12.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

13.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

14.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

15.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

1.	As partes, cada qual no âmbito de sua atuação, cumprirão a legislação de proteção de dados que tenha conexão com o presente contrato, e especialmente em observância aos princípios insculpidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 obrigam-se à:

1.1.	realizar o tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso apenas para propósitos legítimos, conforme as finalidades delimitadas no objeto deste contrato, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com aquelas;

1.2.	tratar os dados pessoais obtidos em decorrência do presente contrato, conforme a boa-fé́, a finalidade e o interesse público que justificaram a sua disponibilização;

1.3.	limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

1.4.	adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

1.5.	não realizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

1.6.	eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação, se houver situação enquadrada nas finalidades descritas nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

2.	À CONTRATADA aplica-se o tratamento jurídico diferenciado previsto na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, exceto nas hipóteses do art. 3º.

CLÁUSULA DEZ - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DOZE - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO

O foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 20 de julho de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor PAULO ALEXANDRE SALOMÃO
VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP