TERMO DE CONTRATO N. 13/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de dedetização em todas as áreas internas e externas dos Edifício-Sede, Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e galpão, TODOS INSTALAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA VILA DA
BARRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA – EPP.

Aos 10 (dez) dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa VILA DA BARRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.492.578/0001-02, situada na Rua Canário, n.º 27 – Cidade Nova I, na cidade de Manaus/AM, representada pela sua Sócia Administradora, Sra. Rosangela Freire Nunes da Costa, portadora da C. I. n.º 897606-6 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n.º 413.697.692-53, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD 7282/2021 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 14/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de dedetização em todas as áreas internas e externas dos Edifício-Sede, Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e galpão, TODOS INSTALAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços continuados de dedetização (cupins, formigas, mosquitos, insetos, ratos, baratas, moscas e pernilongos) em todas as áreas internas e externas dos Edifício-Sede, Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e galpão alugado, incluindo galerias, ralos de escoamento de águas pluviais, ralos de esgotos, caixas de gordura e áreas de jardins, instalações do CONTRATANTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência 05/2021 – EPC/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

As especificações do objeto e as condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “8.2.”, “8.3.” e “8.4.” do Termo de Referência 05/2021 – EPC/TRE-AM. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

II - 	Expedir a ordem de fornecimento;

III - 	Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

IV - 	Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

V - 	Realizar as avaliações previstas no Instrumento de Medição de Resultados (IMR) – Anexo do Termo de Referência n. 005/2021;

VI - 	Efetuar o pagamento trimestral devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

II - 	Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo:

a) Política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006;

b) Utilização de equipamentos com baixo consumo de água e energia;

c) Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;

d) Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

e) Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;

f) Utilização de técnicas de dedetização mais eficientes e racionais, que possibilitem a manutenção da qualidade de serviço requerida com a menor quantidade possível de intervenções (redução da frequência de realização dos serviços sem queda na qualidade).

III - 	Indicar, no início da execução do contrato, endereço eletrônico institucional para recebimento de cópia da ordem bancária e, se houver, de retenções, dos respectivos demonstrativos, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Declaração de Retenção do Imposto Sobre Serviços (DRISS):
	
a)	Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE sobre eventuais alterações do endereço eletrônico institucional indicado no item anterior.

IV - 	Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

V - 	Respeitar as normas e procedimentos de controle interno do CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;

VI -	Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

VII - 	Comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

VIII -	Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

IX - 	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto do contrato;

X - 	Refazer os serviços que, a juízo do representante do CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

XI -	Manter seus empregados sob as normas disciplinares do CONTRATANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado que seja considerado inconveniente pelo representante do CONTRATANTE;

XII -	Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados;

XIII - Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do Tribunal;

XIV -	Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;

XV -	Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a equipe de fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;

XVI -	Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

XVII -	Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;

XVIII -	Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;

XIX -	Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

XX -	Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;

XXI -	Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências do Tribunal, nos locais indicados no Item 6 do Termo de Referência, por meio próprio ou mediante vale transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário, para assegurar a continuidade normal dos serviços;

XXII -	Pagar os salários de seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos sociais devidos, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas;

XXIII -	Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

XXIV -	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

XXV -	Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

XXVI -	Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
	
XXVII -A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto do contrato.

XXVIII - São expressamente vedadas à CONTRATADA:

a) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) A subcontratação para a execução do objeto do contrato;

c) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A função de Fiscal do Contrato recairá sobre servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, para exercer o acompanhamento da execução do contrato, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento. Ao Fiscal do Contrato caberá:

I -	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

II - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

III -	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

IV -	Acompanhar a execução dos serviços descritos neste contrato;

V -		Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização recairá sobre seu substituto legal.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante os termos do item 18 do Termo de Referência 05/2021 – EPC/TRE-AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado anual de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho 2022NE000324, em 26/04/2022, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

Com fundamento no artigo 7º da Lei no 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

I -	Apresentar documentação falsa;

II -	Fraudar a execução do contrato;

III -	Comportar-se de modo inidôneo;

IV -	Cometer fraude fiscal; ou

V -	Fizer declaração falsa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei n. 8.666, de 1993; e no art. 7 º da Lei n. 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes sanções: 

I -	Advertência;

II -	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por prazo não superior a dois anos;

III -	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

IV -	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a execução do serviço definido no contrato.

I -	No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20 (vinte) dias, a partir de quando será considerada inexecução parcial do objeto.	

PARÁGRAFO TERCEIRO: Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, executar, injustificadamente, percentual inferior a totalidade do serviço constante no Cronograma de Atividades que acompanhará a ordem de serviços.

I -	No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: Configurar-se-á a inexecução total do objeto, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

I -	Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual.

PARÁGRAFO QUINTO: No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

PARÁGRAFO SEXTO: O contrato poderá será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Configurar-se-á a falha na execução do contrato quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2, respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 1 deste item.

PARÁGRAFO OITAVO: Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	300,00	
2	500,00	
3	700,00	
4	900,00	
5	2.000,00	
6	3.000,00	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Obter pontuação inferior ou igual a 90% (noventa por cento), por três avaliações consecutivas, no Fator de Qualidade, conforme previsto no INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR) – ANEXO IV.	6	Por trimestre de ocorrência. 	
2	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado e por ocorrência.	
3	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	1	Por empregado e por dia.	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material. 	4	Por ocorrência.	
5	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, sem prejuízo da configuração de retardamento da execução contratual.	6	Por dia.	
6	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	5	Por ocorrência.	
7	Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.	5	Por ocorrência.	
8	Recursar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência.	
9	Permitir, por dolo ou culpa, situação que crie ou aumente os riscos de ocorrência de danos físicos, lesões corporais ou homicídios.	5	Por ocorrência.	
10	Executar os serviços em locais, dias e horários vedados nos Anexos do Termo de Referência.	3	Por ocorrência.	
11	Danificar plantas, intoxicar animais ou pessoas com os produtos aplicados.	6	Por ocorrência.	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
12	Registrar e controlar as rotinas de execução dos serviços estabelecidas no Cronograma de Atividades.	4	Por ocorrência.	
13	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia.	
14	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por item e por ocorrência.	
15	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.	1	Por ocorrência.	
16	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência.	
17	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	2	Por ocorrência e por dia	
18	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência.	
19	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO.	3	Por item e por ocorrência.	

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUINZE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue na Sede da Contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na contagem dos prazos previstos neste contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TREAM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

 PARÁGRAFO QUARTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

PARÁGRAFO QUINTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 

PARÁGRAFO SEXTO: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO OITAVO: O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução. 

CLÁUSULA DEZESSETE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 7282/2021 TRE-AM;
II -	Termo de Referência 05/2021 – EPC/TRE-AM;
III -	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 10 de maio de 2022

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sra. Rosangela Freire Nunes da Costa
CONTRATADA