CONTRATO Nº 12/2022

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.173.562/0001-30, com sede na Rua João Atalla, s/n, Lote 06, Quadra 14, Convento Velho, Convento Velho, Peruíbe/SP, CEP 11.750-000, neste ato representada por seu titular, Senhor DOUGLAS DOS SANTOS, RG nº 26.864.997-2 - SSP/SP e CPF nº 279.717.378-31, doravante designada CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com a Licitação-TSE n° 1/2022, e o PAD nº 3758/2022 TRE/AM, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 5.150 (cinco mil, cento e cinquenta) cabinas de votação para as urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013, UE2015 (item 1) e 3.920 (três mil, novecentos e vinte) cabinas de votação para as urnas eletrônicas modelo UE2020 (item 2), de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente Contrato será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 17.173.562/0001-30, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:

3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD;

3.2.	Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.

4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega ou de execução dos serviços.

5.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.

6.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

2.	Entregar os produtos, nos prazos descritos a seguir, no depósito da Seção de Gestão de Almoxarifado do CONTRATANTE.

2.1.	Até 50 (cinquenta) dias corridos contados a partir do início da vigência contratual.

2.2.	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas pelo telefone (92) 3632-4473 e/ou endereço eletrônico sealm@tre-am.jus.br.

2.3.	As cabinas de votação deverão ser entregues obrigatoriamente dobradas, em pacotes de 20 unidades, de forma a facilitar a distribuição às zonas eleitorais.
2.3.1	Caso o quantitativo contratado não seja múltiplo de 20, um dos pacotes poderá́ ter quantidade diferente.
2.3.2.	O acondicionamento das cabinas deverá ser feito de forma a permitir segurança no transporte e manuseio dos pacotes.
2.3.3.	O eventual extravio de lotes será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

2.4.	Ao CONTRATANTE	fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvado o disposto no item 3 desta Cláusula.

2.5.	As cabinas deverão ser iguais ao modelo aprovado pelo TSE, conforme previsto no item E.3 do Termo de Referência – Anexo I do Edital da Licitação.
2.5.1.	Não serão aceitas cabinas de votação com os seguintes defeitos: dobras não previstas, borrões, manchas, impressões esmaecidas, ilegíveis e/ou fracas, rasgos, quaisquer marcas que prejudiquem sua integridade.

2.6.	A cabina de votação deverá conter, conforme Item C.1 (Especificação do Material) e Anexo I-II do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
2.6.1.	Selo de certificação impresso.
2.6.2.	Simbologia de identificação de material reciclável para coleta seletiva.

3.	Substituir os materiais que forem entregues em desconformidade com as especificações no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pela fiscalização.

3.1.	O material reprovado permanecerá sob a guarda da Justiça Eleitoral que providenciará a devida destinação, quer seja o seu reaproveitamento ou a sua descaracterização para descarte.

4.	Prestar garantia das cabinas de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo – TRD.

4.1.	No caso de ocorrerem entregas parceladas no mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.

4.2.	O prazo para a substituição das cabinas de votação que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia será de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação do CONTRATANTE.

4.3.	O custo e a responsabilidade pela entrega do produto durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

5.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

6.	Manter os dados para contato atualizados durante toda a fase de execução da contratação, nos termos do item 46 do Termo de Referência – Anexo I do Edital da Licitação.

6.1.	Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por meio do e-mail informado pela CONTRATADA no momento da assinatura do contrato.

6.2.	A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail.

6.3.	A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a CONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.

7.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.

8.	​Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.

9.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.

10.	Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.

11.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

11.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

12.	Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.

13.	Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

14.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último lance ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 23.027,40 (vinte e três mil, vinte e sete reais e quarenta centavos) o valor total deste contrato.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	VALOR UNIT. R$	VALOR TOTAL R$	
01 	Cabina de votação para as urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013, UE2015 	5.150	UNIDADE	9,92	51.088,00	
02 	Cabina de votação para as urnas eletrônicas modelo UE2020 	3.920	UNIDADE	8,58	33.633,60	
Valor Total R$ 	84.721,60 	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n. 8.666/93.

1.1.	O atesto do objeto contratado se dará́ pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.

1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.

1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XIII do Edital de Licitação TSE, se for o caso, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.

1.4.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado e adjudicado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.

1.5.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

1.6.	As Notas Fiscais de Vendas devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE.

2.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

3.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

4.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/AM, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado) I = {(6/100)/365}.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Material de Proteção e Segurança, na Ação 02.061.0033.4269.0001 - Pleitos Eleitorais, compromissada pela Nota de Empenho 2022NE000301, de 08/04/2022, no valor de R$ 84.721,60 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1.1.	Advertência;

1.2.	Multa;

1.3.	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 

2.1.	Apresentar documentação falsa;

2.2.	Causar o atraso na execução do objeto do contrato;

2.3.	Falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	Para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;

2.4.	Comportar-se de modo inidôneo;

2.5.	Declarar informação falsa; ou

2.6.	Cometer fraude fiscal.

3.	Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

4.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:

Item	Evento	Penalidade	
1	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela comissão de recebimento.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
2	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 10 (dez) dias corridos na entrega do objeto contratado.	Advertência	
3	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada, superior ao item 2 e limitado a 30 (trinta) dias corridos na entrega do objeto contratado.	Multa de 5% sobre o valor total do material entregue com atraso	
4	Atraso de até 5 (cinco) dias corridos na substituição dos produtos, decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou de prestação de garantia, limitada a 1 (uma) ocorrência.	Advertência	
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 10 (dez) dias corridos, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 0,5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de designar o preposto elencado no item 46 do Termo de Referência, até 5 (cinco) dias corridos, contados da formalização do contrato.	Advertência	
7	Deixar de designar o preposto elencado no item 46 do Termo de Referência, por mais de 5 (cinco) dias corridos, contados da formalização do contrato.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

5.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na “Tabela de Infrações”, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:

5.1.	Presente o interesse público, após decorrido 30 (trinta) dias de atraso, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora.  A aceitação do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.

5.2.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato. Neste caso, será configurada a inexecução parcial do contrato sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste instrumento contratual.

5.3.	Após decorrido 30 (trinta) dias de atraso, a entrega do objeto poderá ser recusada, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.

6.	No caso de atraso na substituição dos produtos entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos produtos com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

7.	Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e, no caso de ocorrência de inexecução parcial, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

8.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração.  As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.

9.	Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

9.1.	A natureza e a gravidade da infração contratual;

9.2.	O dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;

9.3.	A vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;

9.4.	As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

9.5.	Os antecedentes da CONTRATADA.

10.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.

10.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

11.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

12.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

13.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

14.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

15.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - DA PROTEÇÃO DE DADOS

1.	As partes, cada qual no âmbito de sua atuação, cumprirão a legislação de proteção de dados que tenha conexão com o presente contrato, e especialmente em observância aos princípios insculpidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 obrigam-se à:

1.1.	Realizar o tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso apenas para propósitos legítimos, conforme as finalidades delimitadas no objeto deste contrato, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com aquelas;

1.2.	Tratar os dados pessoais obtidos em decorrência do presente contrato, conforme a boa-fé, a finalidade e o interesse público que justificaram a sua disponibilização;

1.3.	Limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

1.4.	Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

1.5.	Não realizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

1.6.	Eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação, se houver situação enquadrada nas finalidades descritas nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.  	

CLÁUSULA DOZE - DA ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 11 de maio de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor DOUGLAS DOS SANTOS
EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA