CONTRATO Nº 11/2022

CONTRATO DE SERVIÇO COMUM E CONTINUADO DE ADMINISTRAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM, ETANOL, DIESEL COMUM E DIESEL S-10, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2022, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. nº 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o CPF nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.039.966/0001-11, situada na Rua Rui Barbosa, nº 449, Sala 3, Centro, Buri/SP, CEP 18.290-000, representada pela sua responsável, Srª. PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA, portadora do RG nº 45.339.029-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 315.737.018-90, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD nº 9237/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão nº 10/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE SERVIÇO COMUM E CONTINUADO DE ADMINISTRAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM, ETANOL, DIESEL COMUM E DIESEL S-10, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto o serviço comum e continuado de Administração, Operacionalização e Gerenciamento no fornecimento de combustíveis tipo gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S-10, a serem prestados nos municípios relacionados no anexo I do Termo de Referência nº 4/2021-SETRAN/COSEG/SAO/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ 22.260,38 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), perfazendo um valor anual estimado de R$ 267.124,65 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 17 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado, em moeda corrente, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da Contratada, até o 5º (quinto) dia útil após o atesto pelo fiscal do contrato ou seu substituto legal, mediante requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação de despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta Hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o TRE-AM. 

PARÁGRAFO QUARTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral e 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho 2022NE000308, em 19/04/2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 
b)	Prestação regular dos serviços;
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;
d)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; e 
e)  Concordância da CONTRATADA com a prorrogação. 

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

As condições gerais de prestação dos serviços estão definidas nos itens 5 e 6 do Termo de Referência nº 4/2021-SETRAN/COSEG/SAO/TRE-AM.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Executar os serviços conforme especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. 

II - 	Fornecer os dispositivos e equipamentos necessários, nos termos de sua proposta.

III -  	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros.

IV - 	Dispor de empregados habilitados e com conhecimento básico dos serviços a serem executados de acordo com as normas e determinações em vigor.

V - 	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.

VI - 		Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. 

VII -  	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

VIII -  	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

IX -  	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Contrato.

X - 	Arcar com os ônus decorrentes de eventual equívocos no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

XI -  	Manter atualizada a rede de estabelecimentos credenciados ao sistema, informando periodicamente ao TRE-AM, na pessoa de seu representante nomeado para fiscalizar o contrato sobre as inclusões e/ou exclusões ocorridas.

XII -  	Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, não permitindo que haja qualquer tipo de problema no fornecimento por razões dessa natureza ou de qualquer outra natureza.

XIII -  	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE-AM quanto à execução dos serviços contratados.

XIV -  	Providenciar a substituição do cartão sempre que necessário, seja por falha, perda ou extravio.

XV -  	A contratada Fornecer ao CONTRATANTE lista dos postos autorizados a abastecer com nome, endereço e telefone ou outros dados quando pré-solicitados.

XVI -  	Proporcionar o abastecimento dos veículos e emitir o faturamento considerando o valor do combustível na bomba na data do abastecimento.

XVII -  	Assumir todos os encargos de possíveis demandas relacionadas ao objeto da contratação.

XVIII - 	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do presente Termo de Referência.

XIX -  	Credenciar junto ao Contratante um preposto, com poderes de decisão para atuar perante o TRE-AM, para prestar esclarecimentos, atender possíveis reclamações e providenciar os atendimentos das solicitações formuladas.

XX -   	Garantir a validade dos cartões magnéticos e sua aceitabilidade, sem nenhum outro ônus.

XXI -  	Substituir os cartões magnéticos defeituosos ou danificados, sem custo, sempre que solicitado pela Contratante.

XXII -  	Disponibilizar local de consulta na web sobre os créditos disponíveis para os cartões.

XXIII -  	Efetuar recarga de créditos nos cartões magnéticos, sempre que solicitada pela contratante na quantidade ou no valor que este estabelecer.

XXIV - 	Deverá garantir que os postos conveniados disponibilizem uma via do comprovante da operação durante a aquisição dos combustíveis, no ato do fornecimento.

XXV -  	Bloquear os cartões magnéticos, sempre que solicitado pela fiscalização.

XXVI - 	Fornecer ao Contratante, cartões extras, sem custo adicional, caso ocorra acréscimo na frota mesmo que sendo temporariamente.

XXVII - 	Credenciar e manter posto de abastecimento em todos os municípios relacionados no Anexo I do Termo de Referência, exceto quando da falta de posto na cidade que trabalha com o uso do cartão por falta de estrutura de sistema da informação ou telefônico.

XXVIII -	Fornecer os quantitativos de cartões magnéticos necessários para o abastecimento dos veículos oficiais do TRE-AM, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, devendo a entrega ser realizada na Seção de Transporte do TRE-AM, ou em Cartório das Zonas Eleitorais indicadas pela fiscalização do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I -  	Promover a execução do contrato onde deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, de preferência de servidor lotado na Seção de Transportes do TRE-AM.

II -  	Efetuar o pagamento, por meio de ordem bancária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do recebimento da Notas fiscais/fatura e do respectivo atesto, desde que cumprida toda as exigências e formalidades do termo de contrato.

III -  	Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas e imperfeições ocorridas, consideradas de natureza grave, fixando prazo para as devidas correções.

IV - 	Prestar as informações necessárias e os esclarecimentos atinentes a prestação dos serviços objeto da contratação e que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE, conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e alterações, deverá designar um servidor de preferência lotado na seção de Transporte (SETRAN) do TRE/AM, a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização do contrato é exercida no interesse do Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As exigências da fiscalização do TRE/AM serão prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para aquele, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

PARÁGRAF TERCEIRO: O Contratante se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato de prestação de serviços elaborado.

PARÁGRAFO QUARTO: As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante, este deverá solicitar a seus superiores em tempo hábil a adoção das medidas convenientes.

PARÁGRAFO QUINTO: O Fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o objeto do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

CLÁUSULA DEZ – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 30 (trinta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.

CLÁUSULA DOZE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 10/2022, constante do processo PAD nº 9237/2021 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita à CONTRATADA às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;

II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal.

VI - 	Apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de inexecução parcial ou total do presente Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I -  	Advertência;

II - 	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor total da contratação.

III - 	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% (três por cento) do preço total do contrato, nos seguintes casos:

a)	Não atendimento de providências obrigacionais quando feita pelo Contratante para fins de sanar algum entrave que o torne irrealizável o objeto do contrato; e

b)	Execução das demais obrigações em desacordo com as disposições do contrato.

IV - 	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.  Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a CONTRATADA sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO OITAVO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO NONO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO DEZ: A sansão prevista no inciso I do Parágrafo Segundo poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades previstas no Parágrafo Segundo.

CLÁUSULA QUATORZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINZE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO REAJUSTE

O percentual de taxa de administração será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor estimado do contrato poderá ser atualizado em função da elevação ou diminuição dos preços dos combustíveis, tendo como parâmetro o preço médio do litro ao consumidor publicado no Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no âmbito das cidades relacionadas no Anexo I do Termo de Referência.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZOITO – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD nº 9237/2021 – TRE-AM;

II - 	Termo de Referência nº 4/2021-SETRAN/COSEG/SAO/TRE-AM;

III - 	Edital de Pregão nº 10/2022; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 25 de abril de 2022

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Srª. PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA
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