CONTRATO Nº 9/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO GENÉRICAS PARA AS URNAS ELETRÔNICAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA - ME.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.626.015/0001-60, situada na Rua Zequinha Pinto, nº 464, Letra A – Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itanhandu/MG – CEP: 37.464-000, neste ato representada pelo Sr. MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA, portador da CNH nº 73452156 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 961.178.856-87, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Licitação TSE nº 2/2022 e seus anexos, Ata de Registro de Preços – TSE nº 12/2022, Processo PAD nº 3757/2022 – TRE-AM  e com o disposto nas Leis nº 10.520/2002,  nº 8.666/93 e alterações subsequentes, e Decreto n.º 7.892/2005, CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO GENÉRICAS  PARA AS URNAS ELETRÔNICAS, sob a regência das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de 400 (quatrocentas) embalagens de papelão genéricas para as urnas eletrônicas, conforme as especificações, exigências e prazos constantes do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, seu Anexo I e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 00626.015/0001-60, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 2/2022 e seus anexos, na proposta vencedora e na Ata de Registro de Preços nº 12/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

2.1.	A fiscalização realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência dessa, não implica corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, observando- se as seguintes denominações:
a)	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo;
b)	Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.

4.	Emprestará, em até 3 (três) dias úteis, contados da solicitação formal da CONTRATADA, urnas eletrônicas para a realização dos testes de conformidade junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.
5.	Avaliará e homologará as amostras de embalagens apresentadas pela CONTRATADA, verificando o atendimento dos requisitos constantes do Anexo I-I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, tendo como base o relatório de Ensaios do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

6.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
7.	Receberá provisoriamente os produtos no ato de sua entrega no local designado e emitirá o Termo de Recebimento Provisório - TRP, conforme modelo constante do Anexo I-III do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

8.	Avaliará, por meio do fiscal técnico, a conformidade dos produtos entregues e emitirá o Termo de Recebimento Definitivo - TRD, conforme modelo constante do Anexo I-IV do Edital de Licitação TSE nº 2/2022 e de acordo com as condições e prazos previstos no item 4.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

9.	Notificará a CONTRATADA acerca de problemas originários de transporte ou do processo de produção, para que providencie a substituição do produto.

10.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022 ou com defeito.

11.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Submeter a(s) amostra(s) da(s) embalagem(ns) aos testes de conformidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, obtendo a aprovação das mesmas, conforme Anexo I-I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

1.1.	A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a publicação do extrato do contrato relativo ao pedido inicial na Imprensa Oficial, o Relatório de Testes das embalagens junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, comprovando a conformidade dos produtos às normas exigidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, juntamente com 3 (três) amostras das embalagens aprovadas nos testes do IPT;

1.1.1.	A CONTRATADA poderá realizar, dentro do prazo indicado no item acima, mais de uma sessão de testes no IPT com o fito de obter Relatório com o atendimento das exigências contidas no Anexo I-I do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

1.1.2.	Os custos decorrentes da contratação do IPT, para realização dos testes, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

1.2.	A CONTRATADA somente poderá iniciar a produção das embalagens, após sua aprovação pelo CONTRATANTE.

1.3.	O CONTRATANTE, mediante solicitação formal da CONTRATADA, emprestará urnas para a realização dos testes, devendo a CONTRATADA responsabilizar-se por quaisquer danos causados a essas, inclusive com ressarcimento financeiro.
1.3.1.	Na solicitação deve constar que a CONTRATADA se responsabilizará por eventuais danos, com posterior ressarcimento do valor do modelo danificado.

1.3.2.	O CONTRATANTE disponibilizará as urnas eletrônicas em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação da CONTRATADA.

1.3.3.	As urnas eletrônicas devem ser devolvidas em até 2 (dois) dias úteis após a data de finalização dos testes. A devolução deve ser agendada com o local de onde as mesmas foram retiradas;

1.3.4.	Em caso de dano às urnas eletrônicas, o ressarcimento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos da data de finalização dos testes no IPT que originaram os danos;

1.3.5.	Para fins de ressarcimento, considera-se o valor da urna como o montante correspondente ao seu valor patrimonial;
1.3.5.1.	Mesmo no caso de dano, além do ressarcimento, a Contratada deve devolver as urnas eletrônicas.
1.4.	Os testes no IPT poderão ser acompanhados por servidores da Justiça Eleitoral;

1.5.	Ao contratar os testes com o IPT, a CONTRATADA deverá nomear o TSE e o TRE-AM como interessados junto àquele Órgão, a fim de que o CONTRATANTE possa acompanhar os testes e ter acesso aos seus resultados.
2.	Entregar todas as embalagens montadas e em conformidade com os requisitos técnicos descritos no Anexo I-I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, nos prazos estabelecidos no item 22.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, a partir da data de assinatura deste contrato.
2.1.	As embalagens correspondentes ao pedido do TRE/AM deverão ser entregues em sua SEDE, na Avenida André Araújo, nº 200 – Aleixo, Manaus/AM, na Seção de Gestão de Almoxarifado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

2.1.1.	As embalagens correspondentes deverão ser entregues na SEDE do TRE/AM, Avenida André Araújo, nº 200 – Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69060-000 e o contato para agendamento da entrega é (92) 3632-4473.
2.1.2.	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega neste TRE/AM, o agendamento deverá ser efetuado pelo telefone (92) 3632-4473 ou por endereço eletrônico sealm@tre-am.jus.br.

2.2.	Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, devendo serem entregues em embalagem original, sem avarias.

2.3.	Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
3.	Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE. Prestar garantia dos produtos do tipo “on site”, na Capital Manaus/AM, de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD.

3.1.	No caso de ocorrerem entregas parceladas, referentes a um mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
3.2.	A garantia dos produtos será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 4 desta Cláusula), e mediante informação do número do contrato.
4.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (dez) dias corridos, contados da data de assinatura deste contrato, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega das embalagens até o término do período de garantia;
5.	Substituir/consertar, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, os produtos entregues com defeito de fabricação ou avaria causada durante o transporte ou que apresentarem defeito durante o período de garantia.
6.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.
7.	Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.

8.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

9.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).

10.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

11.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato.

12.	Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação.
13.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.

13.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.

14.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo para os serviços descritos no item 26 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

14.1.	A subcontratação só será autorizada pelo CONTRATANTE após a comprovação da capacidade técnica da empresa para realizar o serviço pretendido e de sua regularidade fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

O preço unitário a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, conforme tabela abaixo, é o constante de sua proposta, atualizada com o último preço ofertado no pregão, sendo de R$ 32.180,00 (trinta e dois mil e cento e oitenta reais) o valor deste contrato.

Item	Descrição	Qtde	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)	
1	Embalagem de papelão genérica para acondicionamento das urnas eletrônicas modelo UE2009, UE2010, UE2011 e UE2013	300	80,20	24.060,00	
2	Embalagem de papelão para as urnas eletrônicas UE2015	100	81,20	8.120,00	
VALOR TOTAL	32.180,00	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto – NTA. O fiscal administrativo terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COF, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo – TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.

2.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente aos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado e adjudicado no pregão.

3.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

4.1.	Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

5.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP
Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022, na Natureza de Despesa 33.90.30.19 – Material de Consumo – Material de Acondicionamento e Embalagem, Ação "Pleitos Eleitorais - Nacional - 02.061.0033.4269.0001, compromissada pela Nota de Empenho nº 291, de 06/04/2022, no valor de R$ 32.180,00 (trinta e dois mil e cento e oitenta reais).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	Advertência;
1.2.	Multa;
1.3.	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:

2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	fizer declaração falsa; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.

3.	Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme tabela a seguir:

Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total previsto das embalagens.	
Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega das embalagens, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela. *	
Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega das embalagens, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	
Multa conforme abaixo,
com  M = 1,5	
4	Atraso na substituição das embalagens em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência. **	

Advertência
	
5	Atraso na substituição das embalagens em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 10 (dez) dias corridos, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 2,5% do valor dos produtos a serem substituídos X quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes junto ao IPT, de que trata o item 67 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, limitado a 15 (quinze) dias corridos.	

Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato	
8	Atraso injustificado no ressarcimento do valor de urna eletrônica de que trata o item 74 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 2/2022.	
Multa de 2% do valor do modelo da urna eletrônica,
por dia de atraso	

9	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, limitado a 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.	

Advertência
	
10	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.	

Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

11

	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	

Advertência	

12

	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022, por mais de 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	
Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato

Fórmula de multa:

VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC

TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da Multa

4.	Haverá a inexecução total do contrato caso haja atraso injustificado acima de 15 (quinze) dias corridos na entrega do Relatório de Testes das Embalagens junto ao IPT, de que trata o item 67 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 2/2022.

5.	Haverá a inexecução parcial do contrato caso haja a reprovação das amostras apresentadas pela Contratada.

6.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na “Tabela de Infrações”, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:

6.1.	Presente o interesse público, após decorrido o prazo previsto no item 2 da tabela, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora. A aceitação do objeto só será possível mediante demonstração nos autos d que sua recusa causará prejuízo à Administração.
6.2.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato. Neste caso, será configurada a inexecução parcial do contrato sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual.
6.3.	Caso a Contratada não entregue o objeto após decorrido 30 (trinta) dias de atraso, poderá ser recusado, configurando-se nesta hipótese a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.

7.	No caso de atraso na substituição das embalagens entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a Contratada estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total das embalagens com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório, no instrumento contratual e no Edital de Licitação TSE nº 2/2022.
8.	Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e no caso de ocorrência de inexecução parcial será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo a Contratada, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93. 
9.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multa de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
10.	Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além da previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

10.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
10.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
10.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
10.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
10.5.	os antecedentes da CONTRATADA.

11.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério deste TRE.
11.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

12.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

13.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

14.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

15.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

16.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO

O foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 24 de maio de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA
MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA - ME