CONTRATO Nº 8/2022

CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNAS ELETRÔNICAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A, NA FORMA ABAIXO.
 
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 – TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.589.288/0001-20, situada na Rua Josepha Gomes de Sousa, nº 302, Bairro dos Pires, Extrema/MG, CEP nº 37640-000, neste ato representada pelo Sr. LEONARDO MACIEL SPINOLA DA CUNHA, portador do RG nº 469117400 SSP/BA e CPF nº 671.433.345-53, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital nº 3759/2022, com os termos do Edital de Licitação nº 90/2021-TSE e seus anexos, da Ata de Registro de Preços TSE nº 15/2022, da qual o contratante é órgão participante, e com o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e alterações posteriores, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 854 (oitocentas e cinquenta e quatro) baterias de chumbo-ácido seladas para urnas eletrônicas modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 90/2021 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento do produto descrito em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 07.589.288/0001-20, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 90/2021, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1.	A fiscalização que será realizada pelo TRE/AM não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD;
3.2.	Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.

4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.

5. Receberá provisória e definitivamente os produtos conforme prazos e condições estabelecidos no item C.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 90/2021.

6. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021 ou com defeito.

7. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
 
1. Entregar os produtos em conformidade com as especificações técnicas descritas no item C.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021, nos prazos estabelecidos no item C.4 do mesmo Termo.
1.1.	Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverão ser entregues em embalagem original, sem avarias. 
1.2.	As baterias deverão ser entregues na Seção de Gestão de Almoxarifado, situada na Avenida André Araújo, nº 200, Aleixo, de segunda à sexta-feira, das 8 às 14 horas.
1.2.1.	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (92) 3632-4473 e/ou endereço eletrônico sealm@tre-am.jus.br.
1.2.2.	Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.

2. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.

3. Substituir os produtos reprovados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.

4. Prestar garantia, usual de mercado, do tipo "on site", de no mínimo 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no item C.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021. No caso de ocorrerem entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.

5. Substituir os produtos que apresentarem problemas originários de transporte ou do processo de produção durante o prazo de garantia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
5.1.	O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA.

6. Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais como: nome, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE.

7. Entregar declaração ao CONTRATANTE​, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
7.1.	Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
7.2.	Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.

8. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021.

9. Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.

10. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.

11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021.

12. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).

13. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

14. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.

15.  Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal, bem como a habilitação necessária perante o SISCOMEX, no caso de produtos importados.

16.  Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.

17.  Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
17.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.

18. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo os serviços previstos no item 37 do item C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da equipe técnica da STI.
18.1.	A CONTRATADA zelará pelos serviços executados por suas subcontratadas.
18.2.	A CONTRATADA se obriga a comprovar ao CONTRATANTE que a subcontratada detém a qualificação técnica proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista, para fins de autorização.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
 
1. O preço unitário a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, atualizado conforme o último preço ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 70.882,00 (setenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais) o valor total deste contrato.
 
Item	Descrição	Unidade de 
Fornecimento	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Baterias de chumbo-ácido selada, 12V, 7Ah, com regime de descarga C20	Bateria	    854	83,00	70.882,00	

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto – NTA. O fiscal administrativo terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COF, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo – TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 90/2021, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último valor ofertado e adjudicado no pregão.
2.1.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1.	Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP =	valor da parcela a ser paga;
I =	0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Material Elétrico e Eletrônico, Ação "Pleitos Eleitorais - Nacional - 02.061.0033.4269.0001", compromissada pela Nota de Empenho nº 2022NE000281, de 04/04/2022, no valor de R$ 70.882,00 (setenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais).

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	fizer declaração falsa; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.

3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total de produtos previstos.	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega dos produtos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega dos produtos, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	
4	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido à prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência. 	Advertência	
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido à prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na apresentação do leiaute das etiquetas e da impressão indelével, citados nos itens 24 e 25 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 90/2021, respectivamente.	Advertência	
8	Atraso injustificado por mais de 5 (cinco) dias corridos na apresentação do leiaute das etiquetas e da impressão indelével, citados nos itens 24 e 25 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 90/2021, respectivamente.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
9	Ter rejeitado(s) o(s) leiaute(s) citado(s) no item 64 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 90/2021, após a reanálise do item 64.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 90/2021.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato, até que a contratada apresente leiaute(s) que atendam ao disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021	
10	Deixar de entregar a declaração prevista no item 65 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Advertência	
11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 65 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 90/2021, por mais 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	

3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:
  
Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa
 
4. No caso de atraso na entrega das baterias por período superior ao da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, além das demais consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

5. No caso de atraso na substituição das baterias entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total das baterias com defeito, além das demais consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

6. Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93. 

7. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.

8. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5.	os antecedentes da CONTRATADA.

9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TSE.

10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

12. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.

13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ – DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE – DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE – DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE – DO FORO

O foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em uma via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus/AM, 11 de abril de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor LEONARDO MACIEL SPINOLA DA CUNHA
            UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A