CONTRATO Nº 6/2022

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (INTRA-REGIONAL E INTER-REGIONAL) E DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, COMPREENDENDO, RESPECTIVAMENTE, AS CHAMADAS ORIGINADAS NO ESTADO DO AMAZONAS PELO TRE-AM E DESTINADAS ÀS ÁREAS GEOGRÁFICAS QUE COMPÕEM AS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS – PGO E AO EXTERIOR, PÓS-PAGO, DE FIXO–FIXO E FIXO-MÓVEL, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA OI S.A.

Aos 5 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 – TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE e, de outro, a empresa OI S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.230-070, representada neste ato pela Sr.ª VIVIAN DE SOUZA DUARTE FIORENTINI, Executiva de Negócios, portadora da C.I. nº 2847263, SSP-DF, e inscrita no CPF sob o nº 880.640.501-20, residente e domiciliada em Brasília, e pelo Sr. SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Gerente de Vendas, portador da C. I. nº 4377235, SSP/PE, e inscrito no CPF sob o nº 821.751.954-49, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD nº 4421/2021 – TRE/AM, com os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, levado a efeito na forma de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 24, inciso V, e na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (INTRA-REGIONAL E INTER-REGIONAL) E DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, COMPREENDENDO, RESPECTIVAMENTE, AS CHAMADAS ORIGINADAS NO ESTADO DO AMAZONAS PELO TRE-AM E DESTINADAS ÀS ÁREAS GEOGRÁFICAS QUE COMPÕEM AS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS – PGO E AO EXTERIOR, PÓS-PAGO, DE FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de  Longa  Distância  Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, compreendendo, respectivamente, as chamadas  originadas  no Estado do Amazonas pelo TRE/AM e destinadas  às  áreas  geográficas  que  compõem as Regiões  do  Plano  Geral de  Outorgas - PGO  e  ao Exterior, pós-pago, de fixo-fixo e fixo-móvel, a ser  executado de forma  contínua, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência nº 3/2021 – COSEG/SESEG e seus anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor estimado global deste contrato para o período de 12 (doze) meses é de R$ 44.020,59 (quarenta e quatro mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, no Estado do Amazonas) e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais; Elemento de Despesa 33.90.39 (Serviços de Telecomunicações), em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n.º 2022NE000271, em 29/03/2022, no valor de R$ 44.020,59 (quarenta e quatro mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 

b)	Prestação regular dos serviços;
 
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;

a)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; e

b)	Concordância da CONTRATADA com a prorrogação.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O prazo de execução do contrato terá início a partir da assinatura do contrato e terá como término o final da vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para o fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, obriga-se a Contratada a:

I).	Antes do início da execução contratual, designar formalmente (mediante comunicação escrita) preposto responsável por representar a contratada durante esse período;

II).	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TRE-AM, em até 2 (dois) dias, a contar da solicitação técnica, através de um consultor designado por ocasião da celebração do contrato para acompanhamento do objeto;

III).	Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

IV).	Comunicar ao contratante, por escrito, qualquer anormalidade na prestação dos serviços, sempre que possível, com antecedência de 10 (dez) dias;

V).	Fornecer número telefônico para registro de defeitos ou serviços, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;

VI). 	Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardadas as interrupções programadas e previamente comunicadas ao TRE/AM;

VII). 	Comunicar ao Fiscal do Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII). 	Emitir e entregar, mensalmente, os documentos de cobrança ou faturas correspondentes aos serviços prestados, de maneira detalhada e explicativa, contendo todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, por linha telefônica, agrupadas ou não, conforme determinado pelo CONTRATANTE, com vencimento único;

IX). 	As faturas deverão ser enviadas com as designações claras e inteligíveis dos descontos contratuais;

X). 	Proceder o envio por e-mail das faturas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência do vencimento;

XI). 	Enviar por e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, as segundas vias das faturas originais, em caso de extravio ou atraso no prazo contratual de entrega, alterando, se necessário, a data de vencimento das mesmas, não cabendo a este Tribunal nenhum custo sobre esta operação; 

XII). 	Sempre que solicitada, fornecer, num prazo máximo de 2 (dois) dias, relatório com os números telefônicos das ligações de longa distância recebidas e/ou realizadas por qualquer ramal ou linha direta do Contrato, em conformidade com o intervalo de data e hora descrito pela Contratante;

XIII). 	Emitir todas as faturas em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e endereçá-las à Avenida André Araújo, n. 200, Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69.060-000, onde funciona a Sede do TRE/AM, independente do endereço de instalação das linhas telefônicas;

XIV). 	Repassar ao TRE/AM, durante a vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados em sua proposta comercial;

XV). 	Fornecer, mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, conforme determinado pelo CONTRATANTE;

XVI. 	Disponibilizar de imediato ao TRE/AM as segundas vias das faturas originais não entregues, quando solicitado;

XVII). 	Garantir o sigilo e inviolabilidade das conversações telefônicas realizadas através das ligações objeto deste Edital;

XVIII). 	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;

XIX. 	Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

XX). 	Responder pelos danos causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo TRE/AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, o CONTRATANTE deverá:

I).	Realizar o pagamento mensal dos serviços conforme determinado no item 19 do Termo de Referência;

II).	Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designado, nos termos do item 18 do Termo de Referência;

III).	Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidas;

IV).	Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

V).	Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o TRE/AM;

VI).	Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas;

VII).	Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

VIII).	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

IX).	Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços, quando for o caso;

X).	Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços;

XI). 	Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com indicação do respectivo estado de conservação;

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

I).	A gestão e a fiscalização da contratação caberão aos representantes da Administração especialmente designados. Nos impedimentos e afastamentos legais destes, suas funções serão desempenhadas por seus respectivos substitutos, nos termos da Instrução Normativa nº 5/2017 – SEGES/MP (atualmente, Ministério da Economia).

II). 	A Administração poderá alterar a designação dos gestores e fiscais, quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à Contratada, sem necessidade de elaboração de termo aditivo.

III). 	Os gestores e fiscais designados exercerão, de forma segregada, as atribuições previstas em portaria, e tudo o mais que for necessário visando o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo ainda providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer.

IV). 	As decisões e providências que ultrapassem a competência dos gestores e fiscais deverão ser solicitados, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para adoção das medidas que julgar convenientes.

V).	A equipe de fiscalização do contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços;

VI).	A equipe de fiscalização do Contratante será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, ainda que fora dos horários de expediente normal do Órgão, tendo em vista as características do local de execução destes;

VII).	A equipe de fiscalização do Contratante atestará as faturas emitidas pela CONTRATADA por serviços deveras executado e fará a liquidação de despesa para seu pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União, identificada conforme Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débito do INSS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, referente ao período do serviço;

VIII).	A cada 12 (doze) meses a equipe de fiscalização do CONTRATANTE realizará avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela CONTRATADA, e aqueles praticados no mercado, adotando-se os mesmos critérios de avaliação para prorrogação contratual.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE DAS TARIFAS

Os preços das tarifas telefônicas serão reajustados automaticamente na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese da ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar ao CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas reduzidas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de majoração de tarifas, o Contratante passará pagar novos valores a partir da data de sua vigência, independentemente da assinatura de instrumento de rerratificação ou aditivo;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA, o qual encaminhará o ato legal do Poder Concedente (Portaria da ANATEL ou outro instrumento legal) com vistas ao deferimento da prorrogação do Contrato c/c o item 8.1. do Termo de Referência.

CLÁUSULA DEZ – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DOZE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/1993, levado a efeito na forma de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 24, inciso V, na Lei nº 9.472/1997, nº 9.784/1999, nº 8.078/1990, nos Decretos nº 6.654/2008 e nº 10.024/2019, na Instrução Normativa nº 5/2017, na Resoluções/ANATEL nº 426/2005, Portaria Normativa nº 1-SLTI/MOG, outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço, e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 5/2022, constante do processo PAD nº 4421/2021 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TREZE – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

I).	A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, para fins de liquidação e pagamento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de vencimento, Fatura/Nota Fiscal dos serviços telefônicos prestados, acompanhada das comprovações de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede.

a)	A empresa contratada deverá apresentar uma única fatura/conta telefônica, correspondente aos serviços prestados no mês, sendo esta devidamente discriminada por item.

b)	As faturas poderão ser agrupadas em uma única nota fiscal, desde que observem o discriminado no inciso V.

II).	Desde que devidamente atestada e acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos, a Fatura/Nota Fiscal será paga, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do ateste do serviço, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

III).	O CONTRATANTE poderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas contratuais ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável e do correspondente instrumento de contrato.

IV).	O CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir.

V).	A Fatura/Nota Fiscal a ser apresentada deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando, no mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas de longa distância nacional e internacional realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total tarifado.

VI).	Caso haja possibilidade técnica, o período de faturamento deverá coincidir com o respectivo mês civil, sendo que, no mês de dezembro, deverá se encerrar no dia 31 (trinta e um).

VII).	Os serviços telefônicos, objeto deste Contrato, deverão ser reconhecidos e cobrados dentro do prazo máximo definido em regulamentação específica da ANATEL. Os serviços faturados fora do prazo regulamentar não obrigam o CONTRATANTE a quitá-los, sendo que sua fiel observância representa exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

VIII).	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA quando forem constatadas as irregularidades abaixo especificadas, sendo que tais situações não caracterizam inadimplência da CONTRATANTE e, por conseguinte, não geram direito à compensação financeira:

a).	Serviços não abrangidos pelo objeto contratual;

b).	Ligações que não foram originadas em nossos terminais;

c).	Chamadas com a incidência de tarifas maiores que as estabelecidas no contrato; e

d).	Ausência de comprovação da regularidade de que trata a condição do inciso I.

IX).	Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a CONTRATADA deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento.
 
X).	Caso a CONTRATANTE efetue o pagamento de valores cobrados indevidamente, a CONTRATADA, consoante o disposto no art. 98, caput e parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL n. 426, de 9 de dezembro de 2005, deverá, no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado pela CONTRATANTE, promover a devolução de valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos moratórios de que trata a Condição descrita no inciso XI, abaixo.

XI).	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

		I=(TX/100)
		365
		EM = I x N x VP, sendo:
		I = índice de atualização financeira;
		TX = Percentual de taxa de juros de mora anual;
		EM = Encargos moratórios;
		N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
		VP = Valor da parcela a ser paga.

XII).	Após o encerramento do Contrato, as ligações de longa distância realizadas por força desta contratação deverão ser faturadas em prazo máximo de 90 (noventa) dias para o serviço nacional, e de 150 (cento e cinquenta) dias para o serviço internacional;

XIII). 	Em caso de prorrogação contratual, os preços das tarifas telefônicas deverão ser reajustados com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), homologado pela ANATEL, conforme previsto nos contratos de concessão, observando o interregno mínimo de 12 (doze) meses. O reajuste deverá ser aplicado conforme disposto na Planilha de Custo e Formação de Preço, ANEXO III do Termo de Referência, mantendo o desconto oferecido pela CONTRATADA;

XIV).	O pagamento fica condicionado a comprovação de regularidade fiscal das seguintes certidões: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – PGFN e Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, referente ao período do serviço.

CLÁUSULA CATORZE – DAS PENALIDADES

I)	Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial da contratação a ser celebrada, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93: 

a)	Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação, que não resulte em prejuízo para o serviço deste Tribunal;

b)	Aplicação de multa administrativa, com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nas hipóteses de inexecução total, e de 5% (cinco por cento) se ocorrer inexecução parcial, garantida a prévia defesa, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93;

c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Corte, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
       
d)	Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
         
II)	Expirados os prazos propostos para o início ou reinício da prestação dos serviços, sem que a contratada o faça, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração deste Tribunal, incidente sobre o valor total desta contratação;

a)	A multa prevista neste item será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias. Após o 20º (vigésimo) dia, os serviços poderão, a critério da Administração, não ser mais aceitos, configurando-se a inexecução total da contratação, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.

III)	As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e “d” do inciso I, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b" do mesmo inciso, facultada a defesa prévia da adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido.

IV)	A empresa vencedora terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após regular notificação por escrito, para confirmar o recebimento da nota de empenho.

a)	Caso não haja a confirmação do recebimento da nota de empenho no prazo do inciso IV, será aplicada a multa de 10% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

V)	No caso da aplicação de multa, o valor não recolhido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, para posterior execução pela Advocacia Geral da União.

VI)	Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão dentro do mesmo prazo.

VII)	Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

VIII)	As penalidades a serem cominadas à CONTRATADA no caso de descumprimento de cláusula contratual são aquelas previstas na Lei n. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e alterações posteriores, bem como na Lei n. 8.666/1993, e alterações posteriores e legislação complementar.

CLÁUSULA QUINZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n° 4421/2021 TRE-AM;

II - 	Termo de Referência n.º 3/2021-SESEG/COSEG/SAO.

III - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I).	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II).	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III).	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV).	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V).	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI).	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VII).	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 5 de abril de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr.ª VIVIAN DE SOUZA DUARTE FORENTINI
OI S.A.

Sr. SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
OI S.A.