CONTRATO Nº 5/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, MODALIDADE LOCAL, FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL, COM CHAMADAS ORIGINADAS EM MANAUS-AM, MEDIANTE FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) LINKS DIGITAIS E1, COM UM TOTAL DE 60 (SESSENTA) CANAIS (TRONCOS) DIGITAIS E 250 (DUZENTOS E  CINQUENTA) RAMAIS COM SERVIÇO DE DISCAGEM DIRETA POR RAMAL – DDR, TODOS INSTALADOS EM UM ÚNICO ENDEREÇO, NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, COM O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VOZ POR MEIO DA TECNOLOGIA VOICE OVER INTERNET PROTOCOL – VOIP, COM INTEGRAÇÃO À CENTRAL VOIP AVAYA G450 MP160 MEDIA GATEWAY MODULO MM710B E1/T1 MEDIA MODULE DESTE REGIONAL. A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CLARO S.A.

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº 147 – TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro, a empresa CLARO S/A - CLARO, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, situada na Rua Henri Dunant, nº 780, bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo - SP, CEP: 04.709-110, representada pela Gerente Executiva de Contas, a Sra. ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS, portadora da C. I. nº 1607272-3, inscrita no CPF sob o nº 523.373.752-34, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD nº 9232/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão nº 8/2022 e seus Anexos, e com o disposto na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), modalidade Local, fixo-fixo e fixo-móvel, com chamadas originais em Manaus-AM, a ser executado de forma contínua, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, modalidade Local, fixo-fixo e fixo-móvel, com chamadas originadas em Manaus-AM, mediante fornecimento de 02 (dois) links digitais E1, com um total de 60 (sessenta) canais (troncos) digitais e 250 (duzentos e  cinquenta) ramais com serviço de Discagem Direta por Ramal – DDR, todos instalados em um único endereço, no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com o fornecimento de solução de comunicação de voz por meio da tecnologia Voice over Internet Protocol – VoIP, com integração à Central VOIP AVAYA G450 MP160 MEDIA GATEWAY Modulo MM710B E1/T1 MEDIA MODULE deste regional. A ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência – SESEG/COSEG. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor estimado global deste contrato para o período de 12 (doze) meses é de R$ 15.117,31 (Quinze mil, cento e dezessete reais e trinta e um centavos). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, no Estado do Amazonas) e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais; Elemento de Despesa 33.90.40-13 – Comunicação de Dados e Redes em Geral, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n.º 2022NE000162, em 22/02/2022, no valor de R$ 15.117,31 (Quinze mil, cento e dezessete reais e trinta e um centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 

b)	Prestação regular dos serviços;
 
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;

d)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; e

e)	Concordância da CONTRATADA com a prorrogação.

PARÁGRAFO QUARTO: A vantajosidade econômica para prorrogação do presente contrato de serviços continuados será avaliada pelo Gestor e Fiscais do Contratante com avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela contratada e aqueles praticados no mercado. 

CLÁUSULA QUINTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA FORMA DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO DO CONTRATO, DA FISCALIZAÇÃO, DA DINÂMICA DA EXECUÇÃO, DOS INSTRUMENTOS CONDIÇÕES DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO, DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS EXIGIDOS, DO MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS

O início da prestação do serviço se dará do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Execução de Serviço, emitida pelo Fiscal do Contratante.

PARÁGRAFO ÚNICO: A forma de execução e de gestão do contrato, a fiscalização, a dinâmica e as condições dos serviços, os níveis de serviços e os requisitos técnicos exigidos estão minuciosamente descritos nos itens 3 e 4 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes da licitação, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, da Lei n.º 9.472/97, do contrato de concessão/autorização assinado com a ANATEL, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados:

I - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;

II - Prestar os serviços sempre dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;

III - Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

IV - Atender prontamente a quaisquer solicitações da CONTRATANTE apresentadas ao PREPOSTO designado para o acompanhamento do Contrato;

V - Corrigir no prazo previsto pela agência reguladora ANATEL qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;

VI - Levar ao conhecimento dos responsáveis pela fiscalização do Contrato (por escrito ou por meio eletrônico), qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;

VII - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados, prepostos, representantes ou prestadores de serviços causarem à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa;

VIII - A responsabilização por prejuízos estende-se aos danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica da CONTRATANTE;

IX - Nos casos acima previstos caberá à CONTRATADA assumir inteiramente o ônus decorrente, envolvendo isolada ou cumulativamente a execução dos reparos e as indenizações cabíveis;

X - Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XI - Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação de serviço a ser contratado sem prévia autorização da CONTRATANTE;

XII - Entregar os documentos de cobrança/faturas em meio impresso, nos endereços informados pela CONTRATANTE, salvo se disponibilizado como no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA;

XIII - Assumir todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, previstos em legislação específica e vigente, obrigando-se a saldá-los em época própria, bem como responder por possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao objeto deste Contrato; e

XIV - Aceitar o acréscimo ou supressão, no interesse da administração, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas bases dos serviços e preços ajustados, conforme o disposto no §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93, durante a vigência contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

II - Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora, desde que devidamente identificados, às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto contratado, quando necessário;

III - Disponibilizar os locais e equipamentos, onde os serviços serão prestados, para visitação das prestadoras, mediante prévia solicitação de agendamento;

IV - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;

V - Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

VI - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações;

VII - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no Contrato;

VIII - Comunicar formal, circunstanciada e tempestivamente à licitante vencedora, qualquer anormalidade havida durante a execução do Contrato.

IX - Verificar periodicamente se os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais operadoras de forma a se obter um histórico comparativo para fins de avaliação, e garantir que continuem sendo os mais vantajosos para a CONTRATANTE.

X - Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;

XI - Designar servidor para gerir a execução do Contrato assinado;

XII - Efetuar o pagamento dos serviços prestados nas condições e prazos estabelecidos no Contrato a ser celebrado em decorrência deste Edital;

XIII - Proceder reajuste de preços quando solicitado pela CONTRATADA baseado em índices divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços das tarifas telefônicas serão reajustados automaticamente na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese da ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar ao CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas reduzidas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de majoração de tarifas, o Contratante passará a pagar novos valores a partir da data de sua vigência, independentemente da assinatura de instrumento de rerratificação ou aditivo;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA, a qual encaminhará o ato legal do Poder Concedente (Portaria da ANATEL ou outro instrumento legal) com vistas ao deferimento da prorrogação do Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DEZ – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/1993, n.º 9.472/1997, n.º 9.784/1999, n.º 8.078/1990, nos Decretos nº 6.654/2008 e nº 10.024/2019, na Instrução Normativa nº 5/2017, nas Resoluções/ANATEL nº 423/2005, nº 424/2005, nº 426/2005 e nº 432/2005, Portaria Normativa nº 01-SLTI/MOG, Portaria TRE-AM 438/2016, outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço, e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 8/2022, constante do processo PAD nº 9232/2021 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DOZE – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

As tarifas e preços contratados se vinculam ao Plano (Básico ou Alternativo) de Serviços da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, para fins de liquidação e pagamento, documento de cobrança dos serviços telefônicos prestados, no Protocolo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado na Avenida André Araújo, 200, Aleixo, Manaus-AM, CEP: 69060-000 ou através da internet pelo endereço eletrônico: coseg@tre-am.jus.br.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O documento de cobrança deverá conter o número do respectivo Contrato, o período da prestação dos serviços e, desde que devidamente atestada e acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos, a Nota Fiscal/Fatura que será paga no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização ou da data da disponibilização na internet, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No documento de cobrança deverão ser destacadas, conforme legislação pertinente, as retenções tributárias e a CONTRATANTE efetuará o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir. 

PARÁGRAFO QUARTO: O documento de cobrança a ser apresentado deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando, no mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total tarifado.

PARÁGRAFO QUINTO: O documento de cobrança a ser apresentado deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando, no mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total tarifado.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso haja viabilidade técnica, a CONTRATADA deverá disponibilizar através da internet e sem ônus, sistema que possibilite à CONTRATANTE acessar todas as informações relativas às faturas mensais, possibilitando desta feita o acompanhamento e o controle permanente sobre o uso dos serviços, assim como a impressão das faturas/notas fiscais apresentadas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, devendo ser apresentado de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável, discriminando o período que compreende a cobrança do serviço, o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao CONTRATANTE, bem como todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.

PARÁGRAFO OITAVO: A CONTRATADA deverá estar ciente que a CONTRATANTE poderá deduzir da Nota Fiscal/Fatura, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas contratuais ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável e do correspondente instrumento de Contrato.

PARÁGRAFO NONO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA quando forem constatadas as irregularidades abaixo especificadas, sendo que tais situações não caracterizam inadimplência da CONTRATANTE e, por conseguinte, não geram direito à compensação financeira:

I - Ligações que não foram originadas em nossos terminais;

II - Chamadas com a incidência de tarifas maiores que as estabelecidas no Contrato.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o documento de cobrança apresente erro, inconsistência, cobrança indevida ou diferença na apuração do valor do serviço, este será devolvido e a CONTRATADA deverá reapresentar Nota Fiscal/Fatura adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento.

PARÁGRAFO ONZE: Caso a CONTRATANTE efetue o pagamento de valores cobrados indevidamente, a CONTRATADA deverá no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado pela CONTRATANTE, promover a devolução de valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos moratórios aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.

PARÁGRAFO DOZE: A CONTRATADA deverá oferecer ao assinante, no mínimo, seis possíveis datas de vencimento do documento de cobrança, a qual será definida pelo Gestor do Contrato.

PARÁGRAFO TREZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, ao valor devido acrescentar-se-á a atualização financeira. Sua apuração far-se-á da data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

	I = (TX/100) / 365
	EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO CATORZE: A compensação financeira prevista nesta Condição será cobrada na Nota Fiscal/Fatura a ser emitida após a ocorrência.

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A recusa injustificada, por parte da adjudicatária, em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Art. 81 da Lei n.º 8.666/93;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora no fornecimento, garantido prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multas:

PENALIDADES	
Para efeito de aplicação de multa, às infrações são atribuídos graus, incidentes sobre o valor da fatura cujo mês de referência coincide com a data da ocorrência do fato:	
GRAU	PERCENTUAL	
O1	0,2%	
02	0,4%	
03	0,8%	
04	1,5%	
05	4,1%	
INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE MULTA	
INFRAÇÃO	GRAU	
1). Encaminhar faturas sem os descontos acordados no contrato.	01	
2). Após notificação de que a fatura está incorreta, não corrigi-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, por dia de atraso.	02	
3). Não solucionar problemas de interrupção na prestação do serviço no prazo de: (multa aplicada por ocorrência da infração)	
12 horas	01	
24 horas	02	
48 horas	03	
72 horas	04	
4). Deixar de atender solicitação formal realizada pela CONTRATANTE, por dia de atraso.	01	
5). Interromper a prestação do serviço por motivo injustificado, por dia de interrupção.	05	
6). Deixar de executar qualquer tarefa constante das obrigações pactuadas ou previstas em lei, para as quais não se comine outra penalidade, por ocorrência da infração e por dia de inexecução da tarefa.	04	
7). Deixar de cumprir os prazos previstos neste Edital, por dia.	03	

PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor total da multa a ser aplicada não poderá ultrapassar 30% do valor total da fatura.

PARÁGRAFO QUARTO: O valor da multa referido no Parágrafo Segundo, inciso II, será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário;

PARÁGRAFO QUINTO: Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no Contrato e das demais cominações legais;

PARÁGRAFO SEXTO: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada;

PARÁGRAFO SÉTIMO: A critério da CONTRATANTE, as penalidades previstas no Parágrafo Segundo, inciso II, poderão ser aplicadas cumulativamente as outras espécies, no que couber;

Caberá ao Gestor do Contrato designado pela CONTRATANTE comunicar a inobservância das cláusulas contratuais, para fins de adoção das penalidades previstas no Parágrafo Segundo, inciso II, deste Contrato.

CLÁUSULA CATORZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINZE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - Processo PAD n° 9232-2021 TRE-AM;

II - Termo de Referência SESEG/COSEG;

III - Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I - Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III - Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V - O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VII - Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via, assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 25 de fevereiro de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS
CLARO S.A.