CONTRATO Nº 3/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE serviços de tecnologia da informação e comunicação na área de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, prestados por meio de Horas de Serviço Técnico (HST), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Aos 8 (oito) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. nº. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.240.869/0001-66, situada na Rua Sete de Setembro, nº 16, bairro Kobrasol, CEP 88.102-030, na cidade de São José/SC, representada pelo seu administrador, Sr. ALCIDES DE BRIDA NETO, portador da C. I. nº 17.540.127 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 636.392.709-91, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 811/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão nº 15/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de tecnologia da informação e comunicação na área de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, prestados por meio de Horas de Serviço Técnico (HST), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação na área de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, prestados por meio de Horas de Serviço Técnico (HST), a fim de atender às demandas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de acordo com o Termo de Referência 01/2021 CDES/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ 19.488,14 (Dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), perfazendo um valor anual estimado de R$ 233.857,75 (Duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 18 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará mensalmente o pagamento dos serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o valor a ser pago enquadra-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da atestação emitida pelo Gestor da contratação, que ocorrerá após confirmação da regularidade dos documentos que acompanham a nota fiscal ou fatura necessário a essa providência.

PARÁGRAFO QUARTO: Mensalmente, o pagamento do serviço de Service Desk, objeto da presente contratação, de valor fixo mensal, ocorrerá após apuração dos indicadores de desempenho e qualidade estabelecidos no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

PARÁGRAFO QUINTO: A atestação será efetuada pelo Gestor da contratação em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura pela contratada e da comprovação da regularidade necessária para pagamento.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para atestação não ocorrerá enquanto a conformidade depender de providências por parte da Contratada, comprovadamente solicitadas pelo Gestor da contratação
	
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica assegurado ao TRE-AM o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, especificações, projetos ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então serem justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho. Eventual mudança do CNPJ da contratada (matriz/filial), encarregada da execução da contratação, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

PARÁGRAFO NONO: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO DEZ: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
PARÁGRAFO ONZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DOZE: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

PARÁGRAFO TREZE: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa) e, sendo o caso, o Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2022NE000069, em 25/01/2022, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

As condições gerais de execução dos serviços e gestão do contrato estão definidas no item 9 do Termo de Referência n. 01/2021 CDES/TRE-AM. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
	II - Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
III - Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
IV - Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
V - Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e
VI - Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A CONTRATADA prestará garantia de execução do objeto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, dentre as modalidades a seguir: 

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; 

c. Fiança bancária. 
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro, seu valor será depositado em conta garantia da Caixa Econômica Federal, em favor do TRE-AM, a fim de manter sua atualização financeira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Recaindo a opção em títulos da dívida pública, os títulos deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 

a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. 
b) Prejuízos causados ao TRE-AM ou a terceiro, decorrentes de culta ou dolo durante a execução do contrato. 
c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada. 
d) Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela Contratada. 

PARÁGRAFO QUARTO A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato e será liberada em até 10 (dez) dias úteis, ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas e pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da contratação.

PARÁGRAFO QUINTO:	Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o cumprimento dessa providência diretamente pelo TRE-AM. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia deverá ser prestada contando-se sua validade a partir da data de assinatura do contrato, estendendo-se a até 3 (três) meses após o término da vigência contratual. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso haja a prorrogação da execução do serviço, a contratada se obriga a estender a garantia em igual período. 

PARÁGRAFO OITAVO: Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, que ocorrerá, preferencialmente, por comunicação eletrônica (e-mail). 

PARÁGRAFO NONO: Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -	Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência n. 01/2021 CDES/TRE-AM e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente quanto à qualificação, devendo estar atenta às disposições de normas e leis trabalhistas vigentes, além das normas e leis que venham a ser publicadas durante todo o período de execução contratual e que tenham relação com o objeto contratado.

II -	Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto ao CONTRATANTE, que responderá pela fiel execução do contrato.

III -	Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE.

IV -	Cumprir integralmente e responsabilizar-se por todos os encargos sociais e obrigações trabalhistas fixados na legislação vigente, assim como em Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa.

V -	Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito.

VI -	Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência, podendo a Administração, a seu critério, exigir a apresentação de documentos que comprovem os pagamentos de salários e encargos trabalhistas e previdenciários.

VII -	Responsabilizar-se pelos danos cíveis e criminais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução da Contratação, por seu representante ou demais funcionários, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, ligadas ao cumprimento do contrato.

VIII -	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Gestão/Fiscalização da contratação, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções na execução da avença.
IX -	Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a participação no certame.

X -	Substituir, de acordo com as qualificações contratuais, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da solicitação, devidamente motivada, expedida pelo Gestor da contratação, através de e-mail, desde que assegurada reciprocidade.

XI -	Não se valer, na execução dos serviços, de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.

XII -	Acatar as decisões, observações e sugestões feitas pelos Gestores de TIC do CONTRATANTE, que serão formuladas por escrito e enviadas, preferencialmente, por e-mail.

XIII -	Facilitar o pleno exercício das funções dos Gestores de TIC, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do CONTRATANTE, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto contratual, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

XIV -	Comunicar à Gestão/Fiscalização da contratação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

XV -	Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

XVI -	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços durante a vigência do contrato.

XVII -	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

XVIII -	Assegurar ao CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo II – F da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 25/05/2017, os direitos autorais da solução, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

XIX -	Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações.

XX -	Abster-se de executar serviço incompleto, de baixa qualidade, paliativo, substitutivo como por caráter permanente.

XXI -	Apresentar Relatório de Prestação de Serviços (RPS) e índices integrantes do Nível de Acordo de Serviço (SLA), nas formas definidas para a contratação.

XXII -	Alocar apenas profissionais sem filiação partidária nas dependências do CONTRATANTE para a prestação dos serviços.

XXIII -	Observar as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do CONTRATANTE, instituído pela Resolução TRE-AM nº 11/2015.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I -	Proporcionar à CONTRATADA as condições indispensáveis à execução do objeto deste Instrumento.

II -	Assegurar o acesso às suas dependências dos profissionais incumbidos do fornecimento/execução dos serviços contratados, desde que os mesmos se apresentem devidamente identificados, respeitadas as normas internas (ética, segurança e disciplina) do CONTRATANTE.

III -	Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no Contrato.

IV -	Comunicar à CONTRATADA, de imediato, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.

V -	Nomear Gestor e Fiscais Técnico e Administrativo do contrato para acompanhar e ﬁscalizar a execução dos contratos.

VI -	Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência.

VII -	Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, quando necessárias.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE deverá designar uma equipe de Gestão de Contrato (EGC), de acordo com os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato, devendo acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

I -	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da CONTRATADA do início dos serviços;

II - 	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

IV -	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V - 	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência 01/2021 CDES/TRE-AM;

VI -	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste Termo;

VII -	Iniciar os procedimentos necessários à prorrogação do contrato, no prazo mínimo de 3 (três) meses antes do término de sua vigência, já instruído com a necessária pesquisa de mercado e demais requisitos enumerados no Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA QUINTA, quando houver interesse do CONTRATANTE na prorrogação. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O modelo de gestão do contrato deverá observar o disposto no item 9 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA DEZ – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DOZE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DEZESSEIS, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTORZE -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 15/2021, constante do Processo PAD n.º 811/2021 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINZE – DAS PENALIDADES

O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes: 
	a) Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação; 
	b) Por até 2 (dois) anos, no caso de não manter a proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ou, na hipótese de retardamento da execução do objeto ou de falha na execução da contratação, causar prejuízo ao TRE-AM; 
	c) Por até 5 (cinco) anos, no caso de apresentar documentação (exigida para o certame) falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução, total ou parcial, da contratação o TRE-AM poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

a)	Advertência e multa de mora, variável de acordo com a gravidade dos casos.  Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa às infrações, são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:
GRAU 	CORRESPONDÊNCIA 	
01 	0,2% do valor da ordem de serviço* 	
02 	0,4% do valor da ordem de serviço* 	
03 	0,8% do valor da ordem de serviço* 	
04 	1,0% do valor da ordem de serviço* 	
05 	1,6% do valor da ordem de serviço* 	
06 	2,0% do valor da ordem de serviço* 	
07 	3,2% do valor da ordem de serviço* 	
08 	4,0% do valor da ordem de serviço* 	
09 	0,02% do valor do Contrato 	
10 	0,04% do valor do Contrato 	
11 	2,0% do valor da garantia contratual ou de sua complementação 	

INFRAÇÃO 	
ITEM 	DESCRIÇÃO 	GRAU 	
01 	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de três ocorrências. 	10 	
02 	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por OS aberta, limitada a cinco dias e 10 ordens de serviço. 	07 	
03 	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, e por dia, limitada a 15 (quinze) dias. 	06 	
04 	Apresentar apenas currículos de parte do quantitativo dos prestadores de serviço previstos na OS, sem a anuência do CONTRATANTE, por dia de atraso, limitada a 15 
(quinze) dias. 	04 	
05 	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia, limitada 5 dias e 3 serviços. 	02 	
06	Prestar serviço diferente do estabelecido no objeto da OS e no Termo de Referência – Anexo do Edital de Licitação TRE/XX nº ____/2021, para primeira ocorrência de cada OS.	Advertência 	
07 	Prestar serviço diferente do estabelecido no objeto da OS e neste Termo de Referência, a partir da 2ª ocorrência na OS, por ocorrência, limitada a dez ocorrências. 	04 	
08 	Entregar com atraso os currículos exigidos, ocasionando atrasos no início da prestação dos serviços, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. 	01 	
09 	Reincidir no atraso da entrega de Planos de Trabalho ou na entrega de Planos de Trabalho sem conformidade, por Plano entregue em atraso ou sem conformidade, após a 5ª ocorrência, limitada a 10 ocorrências.  	10 	
Para os itens seguintes, deixar de: 	
10 	zelar pelas instalações da Justiça Eleitoral utilizadas, por ocorrência, limitada a cinco  ocorrências. 	03 	
11 	cumprir determinação formal ou instrução do fiscalizador, por ocorrência, limitada a três ocorrências. 	02 	
12 	substituir empregado que se comporte de modo inconveniente ou que não atenda à necessidade da prestação do serviço, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências. 	01 	
13 	indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos ou seus substitutos nas condições previstas no Edital, por ocorrência, limitada a cinco ocorrências. 	09 	
14 	cumprir quaisquer dos itens do Edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a dez tipos de ocorrências diferentes. 	09 	
15 	cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos não previstos nesta tabela de multa, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por tipo de ocorrência, limitada a três ocorrências reincidentes do mesmo tipo ou ao somatório de seis ocorrências reincidentes independente do tipo de ocorrência. 	10 	
16 	apresentar a garantia contratual ou sua complementação, se for o caso, conforme estabelecido no Edital, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de sete dias. 	11 	
17 	cooperar ou fornecer qualquer informação ou dado solicitado pelo CONTRATANTE que venha a prejudicar, de alguma forma, o andamento da transição das tarefas e serviços para um novo prestador, limitada a três notificações do CONTRATANTE. 	10 	
18 	finalizar o serviço no prazo estabelecido na Ordem de Serviço, por dia de atraso, iniciando-se a contagem, para fins desta infração, no 31º dia de atraso até o limite de 90 (noventa) dias de atraso.  	06 	
19 	apresentar o Plano de Trabalho no prazo estabelecido, por dia de atraso, iniciando-se a contagem, para fins desta infração, no 31º dia de atraso até o limite de 90 (noventa) dias de atraso. 
Será considerado inexecução parcial do contrato o atraso acima de 91 (noventa e um) dias na apresentação do plano de trabalho, aplicando-se, nesse caso, as penalidades cabíveis. 	04 	
20 	utilizar de quaisquer produtos (metodologias, políticas, normas, procedimentos, softwares, etc.) sem a autorização expressa do proprietário, por ocorrência, 	04 	
	conforme item 6.4.6 do Termo de Referência – Anexo do Edital de Licitação TRE/XX nº ___/2021. 		
21 	comprovar o recolhimento de FGTS dos empregados, das contribuições sociais previdenciárias, pagamento de salário, vale-transporte e auxílio alimentação, no caso de configuração de mão de obra exclusiva, em até 15 (quinze) dias contados da data da requisição pelo Contratante, limitado a 59 (cinquenta e nove) dias de atraso. 	09 	
22 	comprovar o recolhimento de FGTS dos empregados, das contribuições sociais previdenciárias, pagamento de salário, vale-transporte e auxílio alimentação, no caso de configuração de mão de obra exclusiva, a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso, contados da data da requisição pelo contratante, limitados a 90 dias de atraso. 	10		

b) No caso de inexecução total do contrato, a empresa contratada sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, à multa de até 10% (dez por cento) sobre o preço estimado total do contrato, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual será aplicada pela autoridade competente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A advertência referida no parágrafo primeiro, alínea “a”, bem como as notificações previstas nesse item, serão realizadas preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail) para o endereço informado pela Contratada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

 PARÁGRAFO SEXTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a CONTRATADA sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

PARÁGRAFO TERCEIRO: do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, os seguintes documentos:

I - 		Processo PAD n.º 811/2021 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência n.º 01/2021 CDES/TRE-AM;

III -		Edital de Pregão n.º 15/2021; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I - 			Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III -		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 8 de fevereiro de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ALCIDES DE BRIDA NETO
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