PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS ELÉTRICOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA.

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n.º 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n.º 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.543.374/0001-41, situada na Rua Barão do Triunfo, n.º 1046, Bairro Pedreira, CEP: 66.080-680, na cidade de Belém/PA, representada pelo seu Diretor, Sr. ALBERTO SILVIO ARRUDA, portador da C. I. n.º 7010-D CREA-PA, inscrito no CPF sob o n.º 263.766.442-87, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 2972/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 19/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, em especial seu art. 57, II, para celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2/2022, consoante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DEZESSEIS “A” (Da Repactuação).

CLÁUSULA SEGUNDA

A CLÁUSULA DEZESSEIS “A” terá a seguinte redação:

CLÁUSULA DEZESSEIS “A” - DA REPACTUAÇÃO

As solicitações de repactuação serão devidamente analisadas pelo TRE-AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

PARÁGRAFO QUARTO:  A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

PARÁGRAFO QUINTO: O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou 

II – da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

PARÁGRAFO SEXTO: Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme a variação de custos objeto da repactuação.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 

II – as particularidades do contrato em vigência; 

III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 

IV – indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

PARÁGRAFO NONO: A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

PARÁGRAFO DEZ: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

PARÁGRAFO ONZE: O prazo referido no parágrafo nono ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE-AM para a comprovação da variação dos custos.

PARÁGRAFO DOZE: O TRE-AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela contratada.

PARÁGRAFO TREZE: Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
	
I - a partir da ocorrência do fato que deu causa à repactuação, como regra geral; 
	
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras ou; 

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 

PARÁGRAFO CATORZE: Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

PARÁGRAFO QUINZE: As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o Art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO DEZESSETE: As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original. 

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo lavrado em 1 (uma) via de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 22 de agosto de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS  
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. ALBERTO SILVIO ARRUDA
ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA