CONTRATO Nº 2/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS ELÉTRICOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, EM REGIME DE DEDIÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM O FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. nº 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  03.543.374/0001-41, situada na Rua Barão do Triunfo, nº 1046, bairro  Pedreira, CEP 66.080-680, na cidade de Belém/PA, representada pelo seu Representante Comercial, Sr. ALBERTO SÍLVIO ARRUDA, portador da C. I. nº 7010-D CREA-PA, inscrito no CPF sob o nº 263.766.442-87, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD nº 002972/2021 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão nº 19/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS ELÉTRICOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, EM REGIME DE DEDIÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM O FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAI, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS ELÉTRICOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, EM REGIME DE DEDIÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM O FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAI, de acordo com o Termo de Referência n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ 26.083,33 (Vinte e seis mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo um valor anual estimado de R$ 313.000,00 (Trezentos e treze mil reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 18 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF nº 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional, podendo tal situação ser verificada pelo fiscal do contrato, o qual poderá anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará mensalmente o pagamento dos serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos necessários à atestação e, ainda, da seguinte documentação:

I - Comprovantes de pagamento dos salários, bem como as folhas de frequência dos funcionários, referentes ao mês anterior (qual seja, o mesmo da nota fiscal), juntamente com as cópias das folhas de pagamento ou contracheques e/ou outros documentos equivalentes afetos ao mesmo mês da folha de frequência apresentada, com as respectivas assinaturas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, atestando o recebimento dos valores. 

II- Comprovantes/guias de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador e dos empregados alocados na execução dos serviços contratados conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, observada a obrigatoriedade de fornecer a relação nominal dos empregados a que se referem os recolhimentos;

	III -  Comprovante da entrega dos vales alimentação, transporte e cesta básica aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, sem o que não serão liberados os pagamentos das referidas faturas.

IV -  Comprovante do pagamento do 13º salário aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, quando necessário, bem como o comprovante de concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado ao TRE-AM o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, especificações, projetos ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então serem justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa contratada, na Nota de Empenho e no Termo de Contrato.

PARÁGRAFO SEXTO: Eventual mudança do CNPJ da contratada (matriz/filial), encarregada da execução da contratação, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPOG n. 5/2017.

PARÁGRAFO NONO: Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

PARÁGRAFO DEZ: Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

PARÁGRAFO ONZE: Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

PARÁGRAFO DOZE: Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

PARÁGRAFO TREZE: Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

PARÁGRAFO CATORZE: Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

PARÁGRAFO QUINZE: Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

I – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

II – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I=(TX/100)
	365
	EM = I x N x VP, sendo:
	I = índice de atualização financeira;
	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
	EM=Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do                       efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela em atraso.

III - Nos termos da Instrução Normativa n. 5, de 26 de abril de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do TRE-AM, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
IV - A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2022, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa e Programa de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2022NE000143, em 17/02/2022, no valor de R$ 260.833,30 (Duzentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS POSTOS DE SERVIÇOS (EQUIPES DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA),
DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS DA EXECUÇÃO DOS MESMOS

As condições gerais de prestação dos serviços estão definidas nos subitens 1.2, 1.3 e item 5 do Termo de Referência n. 02/2021 – SESEG/COSEG/SAO.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preço e condições mais vantajosos para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA prestará garantia de execução do objeto, dentre as modalidades a seguir elencadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato. O referido prazo poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período. 

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia;

c. Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro, seu valor será depositado em conta garantia da Caixa Econômica Federal, em favor do TRE-AM, a fim de manter sua atualização financeira.

I - A inobservância do prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a garantia do contrato, caso a CONTRATADA opte por apresentar títulos da dívida pública, os mesmos deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei n. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 

a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. 
b) Prejuízos causados ao TRE-AM ou a terceiro, decorrentes de culta ou dolo durante a execução do contrato. 
c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada.
d) Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela Contratada. 

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: A modalidade Seguro-Garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 29.3 do Termo de Referência n. 02/2021 – SESEG/COSEG/ SAO.

PARÁGRAFO SEXTO: O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATANTE fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.

	I – A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.

PARÁGRAFO NONO: A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de até 3 (três) meses contados do final da vigência do contrato ou da rescisão, em razão de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei, somente após comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.

PARÁGRAFO DEZ: Caso a CONTRATADA não efetive o cumprimento dessa obrigação até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual ou da rescisão, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela CONTRATANTE, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO ONZE: A devolução da garantia ficará condicionada à comprovação pela CONTRATADA, da inexistência de débitos trabalhistas em relação aos empregados que atuaram na execução do objeto contratado.

PARÁGRAFO DOZE: A devolução da garantia contratual pressupõe, por sua essência, a plena satisfação de todas as obrigações contratuais, o que também envolve, por certo, a quitação dos encargos de índole trabalhista advindas da execução do contrato.

PARÁGRAFO TREZE: A devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, será acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

PARÁGRAFO CATORZE: Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei n. 8.666/1993, a CONTRATADA deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO QUINZE: Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei n. 8.666/1993, a CONTRATADA deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Nas hipóteses em que a garantia for utilizada total ou parcialmente – como para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir, ou ainda nos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal – a CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis, após regularmente notificada, recompor o valor total dessa garantia, sob pena de aplicação da penalidade prevista subitem 19.1.2, Tabela 2, Grau 6, deste Edital, salvo na hipótese de comprovada inviabilidade de cumprir tal prazo, mediante justificativa apresentada por escrito e aceita pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter, em regime permanente, para cada turno estipulado no subitem 5.2 do Termo de Referência n. 02/2021- SESEG/COSEG/SAO, 02 (dois) eletricistas de alta tensão devidamente treinados, com experiência mínima em Carteira de Trabalho, equipados, uniformizados e portando crachá com foto recente, para ATENDIMENTO IMEDIATO das solicitações da equipe responsável pela fiscalização do contrato. O referido profissional deve ser apto a:

a) Operar redes alimentadoras, quadros elétricos de distribuição, iluminação interna e externa; substituir lâmpadas e/ou reparar sistemas elétricos, disjuntores, fios e assemelhados; realizar eventuais instalações de máquinas, equipamentos, pontos elétricos ou de iluminação; executar outros serviços afins;

	b) Operar subestação, grupo gerador e banco de capacitores, efetuando as manutenções preventivas e corretivas que se fizerem necessárias, excetuando-se nessa operação o grupo motor gerador.

II - Ter em seus quadros um profissional de Engenharia (Elétrica) credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) que será o Responsável Técnico pelos serviços executados pelos eletricistas.

III – Disponibilizar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, o profissional referido no inciso III deste parágrafo, para efetuar análises, estudos e emitir laudos técnicos correlatos à profissão de engenheiro eletricista, bem como solucionar problemas pontuais de operacionalização dos Sistemas Elétricos.

IV – Apresentar colaboradores responsáveis pela execução dos serviços contratados com Ensino Médio Completo, conhecimento comprovado das técnicas utilizadas, através de formação em cursos técnicos profissionalizantes, com experiência em alta e baixa tensão, comprovada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de 06 (seis) meses na atividade.

V - Recolher a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a serviços contratados e emitir, anualmente, a devida via destinada ao CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias após a Ordem de Execução do Serviço.

VI - Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e de impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, quando não puder cumprir com os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, dos serviços.

VII - Providenciar a completa limpeza dos locais onde forem executados seus serviços, a fim de que não cause qualquer transtorno aos trabalhos do CONTRATANTE.

VIII - Manter fichas de acompanhamento de execução de serviços referentes às rotinas de manutenção preventiva, atualizadas e visadas, mensalmente, pelo eletricista responsável pelo serviço e pelo Engenheiro Eletricista responsável técnico da contratada.

IX – Executar a manutenção preventiva conforme o que consta no ANEXO II do Termo de Referência n. 02/2021- SESEG/COSEG/SAO, devendo o material ser fornecido pelo CONTRATANTE.

X – Planejar, previamente, e de comum acordo com a fiscalização do Contratante, a execução das rotinas de manutenção preventiva, devendo esta ser realizada preferencialmente aos sábados, no horário normal de trabalho dos eletricistas.

XI – Comunicar à fiscalização do Contratante e propor a mudança tecnicamente fundamentada, caso o Engenheiro Responsável Técnico pelos serviços identifique a necessidade de modificação nas rotinas de manutenção preventiva ou procedimentos operacionais pertinentes.

XII - Emitir relatórios mensais dos serviços de manutenção preventiva que comprovem a efetiva execução dos mesmos, conforme calendário de manutenção a ser elaborado pela CONTRATADA, indicando, quando for o caso, a necessidade de manutenção corretiva, e projetando ao fiscal ou responsável pelo acompanhamento dos serviços, o interstício de tempo necessário a sua execução – apenas para efeito de providência atinente aos procedimentos de aquisição das peças necessárias, evitando com essa intervenção inconvenientes futuros, por falta de inobservância da indicação sugerida em relatório. 

XIII - Emitir relatório circunstanciado, quando da necessidade de realização de manutenção corretiva, e que seja necessária à aquisição de peça que não estejam disponíveis no almoxarifado, informando as características técnicas do equipamento danificado:

a) Entende-se como manutenção corretiva, para efeito deste Termo de Contrato, aquela constante de reparos e substituições de equipamentos, dispositivos ou sistemas elétricos que constituem o sistema elétrico do TRE-AM (ANEXO IV do Termo de Referência n. 02/2021- SESEG/COSEG/SAO), em caso de avarias ou panes;

b) O material para execução da manutenção corretiva deverá ser fornecido pelo CONTRATANTE, através de seu setor de almoxarifado;

c) Caso não exista no almoxarifado o material solicitado para a manutenção corretiva, a CONTRATADA deverá proceder conforme subitem 6.14.5 do Termo de Referência n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO, para que o CONTRATANTE, com orçamento específico, possa adquiri-lo junto ao mercado via menor preço;

d) Em situações de extrema excepcionalidade, ímpar, emergencial e sem cobertura contratual, a CONTRATADA deverá tomar todas as medidas necessárias, com a urgência que o caso requer, para solução do problema, mantendo em perfeito funcionamento os sistemas;

e) Em casos como o apresentado no subitem 6.14.4 do Termo de Referência n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO, o CONTRATANTE assumirá o ônus dos custos com a despesa, prontificando-se a ressarcir a CONTRATADA pelos valores correspondentes àquela despesa, desde que eles se enquadrem em valores praticados no mercado, e, posteriormente, sejam observados os ritos da administração pública quanto aos estágios da despesa: Empenho, Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento. 

XIV - Arcar com os ônus decorrentes do transporte dos equipamentos, componentes, partes e peças que forem retiradas para a manutenção fora das dependências do CONTRATANTE, cuja retirada deverá obedecer às normas deste.

XV - Eliminar condições inseguras na execução dos trabalhos; o CONTRATANTE se reserva o direito de determinar a paralisação dos mesmos, caso constate a existência das citadas condições ou de atos inseguros praticados por qualquer empregado da CONTRATADA. Em caso de paralisação por motivo das irregularidades de que trata este subitem, a mesma dar-se-á sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.

XVI - Dar conhecimento dos materiais retirados à fiscalização do Contratante, que em com conjunto com a contratada providenciará seu armazenamento em local apropriado.

XVII - Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que decorra da execução incorreta dos serviços.

XVIII - Fornecer todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, tais como ferramentas, maquinaria e aparelhos, responsabilizando-se pela sua guarda, segurança e proteção até a conclusão dos serviços.

XIX - Acatar as observações feitas pela fiscalização do Contratante quanto à execução dos serviços e à qualidade dos materiais empregados.

XX - Manter os equipamentos em bom estado de funcionamento, dentro do padrão recomendado pelo fabricante e de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

XXI - Responsabilizar-se por todo ônus ou solicitações que se fizerem necessárias junto a órgãos públicos ou privados quando a execução de todos os serviços contratados assim o exigir (Ex.: ART junto ao CREA-AM, solicitações e tarifas junto a concessionária local para desligamento de fase, etc.) especialmente as que visem a segurança do empregado na execução do serviço.

XXII - Responsabilizar-se por qualquer dano aos equipamentos que constituem as Subestações e os Quadros de Distribuição sempre que comprovada a sua omissão na prestação do serviço de manutenção preventiva, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recuperar ou substituir o equipamento danificado, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

XXIII - Atender, mediante solicitação do CONTRATANTE, a permanência dos eletricistas em períodos eleitorais, ou sempre que as circunstâncias assim o exigirem, incluindo sábados, domingos e feriados nos horários a serem definidos pelo CONTRATANTE.

XXIV - Afastar, sempre que exigido pelo TRE-AM, de forma imediata qualquer, colaborador cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório ao bom atendimento ou ao interesse do serviço público.

XXV - Reparar, remover, corrigir ou substituir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação da equipe de fiscalização do Contratante, às suas expensas, no todo ou em parte, quando forem constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução dos serviços ou emprego de materiais.

XXVI - Comunicar à fiscalização do Contratante a conclusão de cada etapa dos serviços, a fim de que possa ser efetuada vistoria, após a qual, constatadas eventuais irregularidades, a CONTRATADA será notificada para as devidas correções.

XXVII - Apresentar alvará de licença e funcionamento atualizado, fornecido pelo órgão competente.

XXVIII - Apresentar atestado de aptidão para desempenho dos serviços, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

XXIX - Providenciar o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado para todo o pessoal envolvido na execução dos serviços, bem como comprometer-se a eliminar condições inseguras nos locais de trabalho e cumprir as normas específicas de segurança e higiene do trabalho.

XXX - Fornecer no mínimo 01 (um) número telefônico fixo e 01 (um) número de telefone celular para servirem como canais de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA podendo ser utilizado outro meio de comunicação, tal como correio eletrônico, desde que seja efetivamente utilizado pela CONTRATADA.

XXXI - Responsabilizar-se pelas obrigações sociais e trabalhistas, pelos encargos previdenciários, inclusive seguros de acidente de trabalho ou outro necessário, bem como pelo ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material ao TRE-AM ou a terceiros que possa advir direta ou indiretamente do exercício de sua atividade.

XXXII - Responsabilizar-se por todos os impostos, emolumentos, taxas, licenças e registros junto a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que se fizerem necessários, devendo apresentar ao TRE-AM as guias de recolhimento ao INSS, FGTS, GEFIP/SEFIP e certidões de praxe.

XXXIII - Apresentar, em no máximo 15 (quinze) dias do início do Contrato, relatório que indique os equipamentos do sistema elétrico do TRE-AM danificados ou com risco de danos, bem como os materiais necessários para correção e prevenção dos problemas identificados.

XXXIV - Indicar preposto oficialmente identificado junto a este Tribunal, e que o referido cumpra o cronograma de apresentação junto a fiscalização, da seguinte forma: Turno Matutino: 7h - Vespertino: 13h, podendo, a critério da fiscalização do Contrato, o referido cronograma ser modificado.

XXXV - Efetuar serviços de instalação de novos pontos de tomadas, novos pontos de luz, novos dispositivos de proteção, criação de circuitos elétricos, para readequação das instalações elétricas sempre que necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - Efetuar o pagamento na forma convencionada no Contrato.

II - Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de Contrato.

III - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços, por meio dos seus empregados, dentro das normas do contrato.

IV - Propiciar acesso aos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços.

V - Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

VI - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio da equipe de fiscalização do servidor especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993.

VII - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

VIII - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.

IX - Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer empregado ou mesmo do Preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas.

X - Comunicar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço.

XI -  Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Contrato.

XII - Impedir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas.

XIII -  Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário, entre eles os previstos na IN SEGES/MP n. 5/2017 e suas alterações.

XIV - Comunicar oficialmente, por escrito, à CONTRATADA quando não houver necessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer natureza.

XV -  Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, mediante consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e à Certidão Negativa (Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, para comprovação, dentre outras coisas, do devido recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais, conforme cada caso.

XVI - Proceder vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio do Fiscal do contrato, cientificando o Preposto da CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas.

XVII - Acompanhar a entrega dos uniformes, quando for o caso, rejeitando os que não apresentarem boa qualidade e perfeito caimento nos profissionais, ou ainda os que estiverem em desacordo com as especificações exigidas.

XVIII - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

XIX - Comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, em obediência ao princípio da probidade administrativa, para que esta efetue a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, caso a CONTRATADA optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo.

XX - Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB.

XXI - Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
DA CONTRATADA – BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS

As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA, a qual deverá:

I - Fazer uso racional de água, adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo.

II – Atuar, por intermédio de seu preposto, como facilitador das mudanças de comportamento dos empregados da CONTRATADA;

III - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água.

V - Orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pelo CONTRATANTE.

VI - Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados. 

VII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de vigilantes no quadro da empresa.  

VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços

IX - Disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários, quando necessário, para a execução das atividades de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

X - Observar a Resolução CONAMA n. 401/2008, para a aquisição de pilhas e baterias para serem utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites de metais pesados, como chumbo, cádmio e mercúrio.

XI - Diminuir o uso de copos descartáveis na prestação de serviços nas dependências do órgão ou entidade, substituindo-os por garrafinhas (squezze) para os funcionários.

XII – Destinar, de forma ambientalmente adequada, todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços. A CONTRATADA deverá orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pela CONTRATANTE.

XIII - Adotar, na medida do possível, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.

XIV – Evitar a relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. 

CLÁUSULA DEZ – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por uma equipe de fiscalização do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 41 da IN SEGES/MP nº 5/2017.

CLÁUSULA ONZE – DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Em casos de necessidade para o CONTRATANTE poderá ser prestado serviço em expediente diverso do que consta no subitem 4 do Termo de Referência n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos anos de Eleições, poderá ser requisitada pelo CONTRATANTE a prestação de serviço extraordinário, ficando a cargo deste a definição dos períodos e horários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O serviço extraordinário fica restrito a autorização, dada pela Administração, à solicitação realizada pela equipe de fiscalização do Contratante, devidamente justificada, e desde que haja disponibilidade orçamentária para suprir tal despesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O limite para o pagamento com o serviço extraordinário é de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial do contrato, conforme disposto no § 1º, artigo 65, da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO: A fiscalização do Contratante controlará a utilização do orçamento destinado à realização das eleições e o utilizará conforme a necessidade.

PARÁGRAFO QUINTO: Para o cálculo do valor da hora normal de serviço teremos: o valor do preço mensal do empregado (ANEXO III do Termo de Referência – TR n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO) dividido por 220 (duzentos e vinte).

PARÁGRAFO SEXTO: Para efeito de cálculo de hora extraordinária de serviço, serão desconsiderados no cálculo da hora normal de serviço os valores dos INSUMOS DIVERSOS apresentados ANEXO III do Termo de Referência n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para o cálculo do valor da hora extraordinária de serviço, será considerado o valor da hora normal de serviço, conforme item 13.6 do TR n. 02/2021/SESEG/COSEG/SAO, acrescidas de adicional de serviço extraordinário considerando o seguinte:

I) dias úteis (incluído o Sábado) – o adicional de hora extra será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de serviço;

II) domingos e feriados – o adicional de hora extra será igual a 100% (cem por cento) do valor da hora normal de serviço até o limite de oito ou mais horas trabalhadas.

PARÁGRAFO OITAVO: Os valores dos adicionais de hora extraordinária poderão ser alterados, para beneficiar o empregado, sempre que divirjam dos apresentados em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria, reconhecido pela Delegacia Regional do Trabalho do Amazonas, ou em legislação específica em vigor.

CLÁUSULA DOZE – DO DESLOCAMENTO PARA FORA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

Os profissionais postos à disposição do contrato, quando autorizados pela fiscalização do contrato a realizar deslocamento em conformidade com o subitem 2.2 do TR n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO, deverão receber a devida indenização, que deverá ser creditada pela Contratada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o deslocamento, e repassadas pelo Contratante à Contratada por ocasião do pagamento da fatura mensal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos do disposto no item anterior, a fiscalização do contrato deverá comunicar à contratada a necessidade de deslocamento e o pessoal indicado, com antecedência mínima de 48 horas da realização do deslocamento;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diárias é destinado a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores das diárias concedidas serão repassados pela Contratada no valor informado pelo Gestor do Contrato, do qual constará apenas o valor líquido deduzido os valores dos tributos e encargos previdenciários e trabalhistas que incidam sobre os referidos valores.

PARÁGRAFO QUARTO: Nos deslocamentos aos municípios previstos no subitem 2.2 do TR já mencionado, os profissionais deverão obedecer à carga horária legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, nos termos do art. 58 da CLT, c/c art. 7º, inciso XII da CF/88. 

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo incidência de serviço extraordinário e, desde que devidamente autorizado, este será pago ou convertido em banco de horas, desde que haja disponibilidade orçamentária.

PARÁGRAFO SEXTO: O valor da diária corresponderá a valor não inferior ao estabelecido pelos sindicatos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o qual poderá ser revisto periodicamente, depois de pedido da Contratada tendo por base os reajustes adotados pelos citados sindicatos.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na realização dos deslocamentos, cada profissional deverá elaborar relatório de viagem, identificando o seu nome e assinatura, data de ida e retorno, descrição das atividades realizadas, assinatura do responsável pela unidade eleitoral de destino, assinatura do gestor do contrato e atesto dos serviços por servidor da unidade requisitante, devendo ser entregue uma via ao contratado e uma via à fiscalização do contrato.

PARÁGRAFO OITAVO: Por ocasião da realização da liquidação das diárias, a Contratada deverá encaminhar à Contratante, Nota Fiscal específica com os valores das diárias, acompanhada dos comprovantes de recebimento de diárias pagas e respectivos relatórios de viagem, ofício do fiscal do contrato no qual informou a necessidade de deslocamento e de pagamento de diárias, além de outros previstos neste Termo de Referência, como as Certidões Negativas de Débitos Previdenciários, Trabalhistas e da Dívida Ativa da União.

PARÁGRAFO NONO: O CONTRATANTE ficará responsável por viabilizar os meios de transportes necessários aos deslocamentos a serviço, que se fizerem necessários a qualquer município elencados no subitem 2.2 do TR n. 02/2021-SESEG/COSEG/SAO. 

CLÁUSULA TREZE - DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO

 A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas ao CONTRATANTE para que este delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista na Cláusula Dezenove, II, grau 6 deste Edital.

CLÁUSULA CATORZE - CONTA DEPÓSITO VINCULADA BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO

Com base na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Contratante destacará do valor mensal do contrato, e depositará em conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação), os valores provisionados para o pagamento das férias, 13º salário, encargos e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada envolvidos na execução do contrato, em consonância com o disposto no art. 18, § 1º, I, da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, c/c a Resolução CNJ n. 169/2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE manterá Termo de Cooperação Técnica firmado com Instituição Financeira, o qual determinará os termos para a abertura da conta-depósito vinculada específica e as condições de sua movimentação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, via ofício, a abertura de conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação).

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá apresentar a comprovação da abertura da conta vinculada junto à instituição financeira indicada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento do comunicado do CONTRATANTE, sob pena de aplicação da penalidade prevista no subitem 20.1.1 do Termo de Referência, anexo deste Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, no ato da regularização da conta-depósito vinculada, a assinatura de termo de autorização que permita ter acesso aos respectivos saldos e extratos.  

PARÁGRAFO QUINTO: Os valores provisionados na conta-depósito vinculada somente serão liberados para o pagamento direto das verbas aos trabalhadores, nas seguintes condições:

I) Parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

II) Parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

III) Parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

IV) Ao final da vigência do contrato, para o pagamento de verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SEXTO: A movimentação da conta-depósito vinculada será efetivada mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A CONTRATADA poderá solicitar a autorização ao CONTRATANTE para utilizar os valores da conta-depósito vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato.

PARÁGRAFO OITAVO: Para a liberação dos recursos da conta-depósito vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

PARÁGRAFO NONO: O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, a autorização para a movimentação, dirigida à instituição financeira oficial no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa.

PARÁGRAFO DEZ: A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o comprovante das transferências bancárias porventura realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

PARÁGRAFO ONZE: A não disponibilização dos documentos exigidos no subitem anterior caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a CONTRATADA à aplicação da penalidade prevista no subitem 20.1 deste Termo de Referência.

PARÁGRAFO DOZE: A movimentação da conta-depósito vinculada será efetivada mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

CLÁUSULA QUINZE – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZESSETE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DEZOITO – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

	I - Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

	II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

	III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS PENALIDADES

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução total ou parcial do serviço, a Administração poderá, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993, garantida a defesa prévia, aplicar à Contratada, as seguintes sanções: 

	 I) Advertência, sempre que a Administração entender que a justificativa da defesa atenua a responsabilidade da Contratada, nos casos de descumprimento contratual e desde que não tenha havido prejuízo ao erário;

	II) Multa, garantida a defesa prévia. A multa será aplicada conforme tabelas 1 e 2, abaixo: 

	TABELA 1
COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	0,5%	Valor mensal do Contrato	
2	1%	Valor mensal do Contrato	
3	1,5%	Valor mensal do Contrato	
4	2%	Valor mensal do Contrato	
5	2,5%	Valor mensal do Contrato	
6	3%	Valor mensal do Contrato	

Tabela 2 
       Tabela de irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.
INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado e por ocorrência	
2	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	2	Por empregado e por dia	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Por ocorrência	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.	3	Por ocorrência	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários.	3	Por empregado e por ocorrência	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.	6	Por dia e por tarefa designada	
7	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	4	Por ocorrência	
8	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.	5	Por ocorrência	
9	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência	
10	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause danos físico, lesão corporal ou consequências letais a seus funcionários ou a terceiros.	6	Por ocorrência	
11	Retirar do TRE/AM quaisquer equipamentos ou ferramentas, previstos em contrato, sem autorização prévia da fiscalização.	4	Por item e por ocorrência	
12	Retirar funcionários ou encarregado do serviço, durante o expediente, sem anuência prévia do Contratante.	4	Por ocorrência	
13	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização.	1	Por ocorrência	
14	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal	1	Por funcionário e por dia	
15	Nos casos dos materiais de reposição para os equipamentos, apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária.	1	Por ocorrência	
16	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia	
17	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por ocorrência	
18	Cumprir horário estabelecido no Contrato ou determinado pela Fiscalização.	1	Por ocorrência	
19	Cumprir determinação da Fiscalização para controle de acesso de seus funcionários.	1	Por ocorrência	
20	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência	
21	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.	2	Por ocorrência 	
22	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por dia	
23	Efetuar a reposição de funcionários faltosos no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência e por dia	
24	Apresentar documentação solicitada pela Fiscalização.	1	Por ocorrência e por dia	
25	Manter em estoque o material de consumo suficiente para execução dos serviços.	3	Por ocorrência 
	
26	Efetuar o pagamento de salário, vale transporte, vale refeição, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Por dia e por ocorrência	
27	Entregar o uniforme aos funcionários a cada 6 (seis) meses.	1	Por funcionário e por dia	
28	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de sistema predial.	4	Por ocorrência 	
29	Cumprir, no mínimo, a programação periódica de manutenção preventiva determinada pela Fiscalização.	1	Por item e por ocorrência	
30	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária.	3	Por ocorrência e por dia	
31	Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.	1	Por ocorrência e por dia	
32	Executar ou atrasar na execução da ordem de serviço	1	Por ocorrência e por dia	

	PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a União poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
	
	PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

	PARÁGRAFO QUARTO: Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.

	PARÁGRAFO QUINTO: Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.
	
	PARÁGRAFO SEXTO: A reabilitação será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.

	PARÁGRAFO SÉTIMO:  Independentemente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao Contratante.

	PARÁGRAFO OITAVO: A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

PARÁGRAFO NONO: A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

PARÁGRAFO DEZ: As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA VINTE – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

PARÁGRAFO TERCEIRO: do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA VINTE E UM – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 		Processo PAD nº 002972/2021 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência nº 02/2021 – SESEG/COSEG/SAO;

III -		Edital de Pregão nº 19/2021; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E CINCO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I - 			Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III -		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 24 de fevereiro de 2022.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ALBERTO SÍLVIO ARRUDA
ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA