PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2021, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO.

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2023, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 530115, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e de outro, o Sr. RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO, brasileiro, portador do RG nº 545799-8 SSP/AM e CPF nº 074.346.932-15, residente e domiciliado na Rua 21 de julho, 1799, Centro, Amaturá/AM, doravante denominado LOCADOR, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD 180/2021, com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no Art. 62, § 3º, inciso I, e o Art. 3º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 17/2021, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência).

CLÁUSULA SEGUNDA:
	
O caput da Cláusula Terceira passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 16/12/2023 a 15/12/2024, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei nº 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
( ... )

CLÁUSULA TERCEIRA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 22 de novembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO
LOCADOR