TERMO DE CONTRATO N. 22/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Implantação de usina minigeradora fotovoltaica de 340kWp, no mínimo, nas coberturas do estacionamento privativo do TRE-AM, em estrutura tipo “CARPORT SOLAR”, a fim de garantir a sua plena operação, através de execução de todos os projetos executivos e complementares, bem como os serviços de manutenção assistida, corretiva e preventiva, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA ANDRÉ LIMA DE SOUZA EIRELI (TOTALTEC ENGENHARIA).

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês dezembro de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. n.º 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa ANDRÉ LIMA DE SOUZA EIRELI (TOTALTEC ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob o n.º 10.720.502/0001-40, situada na Avenida Ayrão, 1240, Praça 14 de Janeiro, CEP 69020-205, nesta cidade de Manaus/AM, representada pelo  Sr. ANDRÉ LIMA DE SOUZA, portador da C. I. n.º 29.425.750-0 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 299.192.198-60, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 006533/2021 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 20/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Implantação de usina minigeradora fotovoltaica de 340kWp, no mínimo, nas coberturas do estacionamento privativo do TRE-AM, em estrutura tipo “CARPORT SOLAR”, a fim de garantir a sua plena operação, através de execução de todos os projetos executivos e complementares, bem como os serviços de manutenção assistida, corretiva e preventiva, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.	O presente Contrato tem como objeto a implantação de usina minigeradora fotovoltaica de 340kWp, no mínimo, nas coberturas do estacionamento privativo do TRE-AM, em estrutura tipo “CARPORT SOLAR”, a fim de garantir a sua plena operação, através de execução de todos os projetos executivos e complementares, bem como os serviços de manutenção assistida, corretiva e preventiva. Fornecimento de todos os bens, materiais e documentação, consoante especificações, exigências e prazos do Termo de Referência 01/2021 - SEOP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

1.	Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pela prestação dos serviços do objeto deste contrato, atualizada com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 1.681.500,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) o valor total deste contrato.

LOTE 	ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNIDADE 	Valor Total 	
01 	01 	Implantação da Usina Minigeradora Fotovoltaica de 340kWp 	CONJUNTO 	R$ 1.634.500,00	
	02 	Manutenção Assistida e Suporte Técnico (12 meses) 	SERVIÇO 	R$ 47.000,00	
		TOTAL 	R$ 1.681.500,00		

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2021, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2021NE000406, em 22/12/2021, no valor de R$ 1.681.500,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

1.	O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 16 (dezesseis) meses, sendo:

1.1.	Até 04 (quatro) meses de prazo para a execução, implantação completa da Usina Minigeradora Fotovoltaica – a qual contempla os produtos de 1 a 11 das especificações dos serviços, vide Tabela 6 do Termo de Referência 01/2021 – SEOP, contados a partir do dia seguinte a expedição da Ordem de Serviço;

1.2.	12 (doze) meses para Manutenção Assistida e Suporte Técnico, contados a partir da expedição da Certidão de Teste de Comissionamento – TC pela Fiscalização do Contrato.

1.3.	Os serviços de Manutenção Assistida e Suporte Técnico poderão ser prorrogados nos termos da lei.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

1.	A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual, garantia em favor do CONTRATANTE, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, numa das seguintes modalidades, conforme opção da CONTRATADA:

a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública federal;

b)	Seguro-Garantia;

c)	Fiança bancária.	

2.	O prazo para entrega da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise do CONTRATANTE antes de expirado o prazo inicial.

3.	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, só será aceita caso assegure o pagamento de: 

a)	Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; 

b)	Prejuízos diretos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 

c)	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e 

d)	Obrigações trabalhistas, e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

4.	A modalidade Seguro-Garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 3 desta cláusula contratual.

5.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

6.	O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

7.	A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

8.	Para a garantia do contrato, caso a CONTRATADA opte por apresentar títulos da dívida pública, os mesmos deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei n. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.

9.	Caso a CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, deverá providenciar o depósito junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, nominal ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência.

10.	A inobservância do prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).

11.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.

12.	O CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir.

13.	A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.

14.	A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de até 3 (três) meses contados do final da vigência do contrato ou da rescisão, em razão de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei, somente após comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.
  
15.	Caso a CONTRATADA não efetive o cumprimento dessa obrigação até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual ou da rescisão, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela CONTRATANTE, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

16.	A devolução da garantia ficará condicionada à comprovação pela CONTRATADA, da inexistência de débitos trabalhistas em relação aos empregados que atuaram na execução do objeto contratado.

17.	A devolução da garantia contratual pressupõe, por sua essência, a plena satisfação de todas as obrigações contratuais, o que também envolve, por certo, a quitação dos encargos de índole trabalhista advindas da execução do contrato. Assim, mostra-se justo e coerente condicionar a devolução da garantia contratual face à prova de quitação de todas as verbas trabalhistas.

18.	A devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, será acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

19.	Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei n. 8.666/1993, a CONTRATADA deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do contrato.

20.	Nas hipóteses em que a garantia for utilizada total ou parcialmente – como para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir, ou ainda nos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal – a CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis, após regularmente notificada, recompor o valor total dessa garantia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.	Observar e cumprir a Legislação e Regulamentos. 

2.	A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e do Estado do Amazonas, direta e indiretamente, aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus fornecedores. 

3.	Deverão ser observadas, no desenvolvimento deste empreendimento, as normas e códigos aplicáveis ao escopo do empreendimento, sendo que as especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Normas e Regulamentos Internos do TRE-AM, normas da concessionária local (AMAZONAS ENERGIA) e da agência reguladora (ANEEL) e em especial às especificações gerais e normas abaixo relacionadas serão consideradas como elementos base para quaisquer serviços ou fornecimentos de materiais e equipamentos. 

4.	Onde estas faltarem ou forem omissas, deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações normas e regulamentos internacionais reconhecidos pelo setor como referência técnica, bem como condições de instalação de equipamentos que compõem os sistemas. 

5.	Todas as instalações deverão ser executadas, ensaiadas e testadas de acordo as especificações.

6.	Devem ser observados os seguintes documentos e normativos, mas sem se limitar a isso: 

6.1. Detalhamento Técnico da Usina Minigeradora Fotovoltaica, observando as normas técnicas, citamos as principais aqui: 

6.1.1. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): 
6.1.1.1. NBR 5410 - Execução de instalações elétricas de baixa tensão; 
6.1.1.2. NBR 5471 - Condutores elétricos; 
6.1.1.3. NBR 5419: 2015 - Proteção contra descargas atmosféricas; 
6.1.1.4. NBR 16274:2014 - Sistemas fotovoltaicos conectados à rede — Requisitos mínimos para documentação, ensaios de comissionamento, inspeção e avaliação de desempenho; 
6.1.1.5. NBR 16149:2013 - Sistemas fotovoltaicos (FV) - Características da interface de conexão com a rede elétrica de distribuição; 
6.1.1.6. NBR 16150:2013 - Sistemas fotovoltaicos (FV) - Características da interface de conexão com a rede elétrica de distribuição - Procedimento de ensaio de conformidade; 
6.1.1.7. NBR IEC 62116:2012 Procedimento de ensaios de anti-ilhamento para inversores de sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica; 
6.1.1.8. IEC 61215 Qualificação de Módulos Fotovoltaicos 
6.1.1.9. IEC 61646 Módulos Fotovoltaicos 

6.1.2. Normas Técnicas da AMAZONAS ENERGIA S.A.: 
6.1.2.1. NTD - 6.01, NTD - 6.05 e NTD - 6.09; 
6.1.2.2. NORMA TÉCNICA PARA CONEXÃO DE ACESSANTES Á REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM BAIXA 
TENSÃO – MINIGERADORES; 
6.1.2.3. NORMA TÉCNICA PARA CONEXÃO DE ACESSANTES À REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM BAIXA TENSÃO – MICROGERADORES. 

6.1.3. Documentos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): 
6.1.3.1. PRODIST MÓDULO 3. 
6.1.3.2. RESOLUÇÃO 482/2012. 
6.1.3.3. RESOLUÇÃO 687/2015. 

7.	Placa de Identificação. 

7.1. Fabricar e instalar Placa de Identificação em chapa galvanizada, nas dimensões e demais padrões em no máximo10 (dez) dias corridos, após a emissão da Ordem de Serviço, de acordo com a regulamentação pertinente. 
7.1.1. A Contratada deverá apresentar, em planta, para a fiscalização do TRE-AM, uma proposta com os dizeres da Placa de Identificação em 4 (quatro) dias corridos, a contar da emissão da Ordem de Serviço para aprovação prévia pela Fiscalização do TRE-AM em até 2 (dois) dias corridos da entrega. 

8.	Providenciar no CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, como o Projeto Executivo e Laudo Estrutural, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da Ordem de Serviço. 

9.	Executar fielmente o Detalhamento Técnico da Usina Minigeradora Fotovoltaica.

10.	RESPONSABILIDADE. 
10.1. A CONTRATADA se responsabilizará, mesmo após a conclusão dos serviços, a refazer ou corrigir, às suas expensas, os serviços que tenham sido comprovadamente executados com imperfeições técnicas. 
10.2. A presença da FISCALIZAÇÃO durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços na forma da legislação em vigor. 
10.3.A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer danos e/ou prejuízos causados por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do TRE-AM, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros. 

11.	A CONTRATADA deverá executar serviços inclusive em fins de semana, feriados ou fora do horário de funcionamento do setor, sempre que o CONTRATANTE entender que as atividades não podem ser interrompidas no período normal da jornada de trabalho, sem custos adicionais para a CONTRATANTE como adicional noturno, horas extras, etc. 

12.	A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços e objeto do contrato; 

13.	A CONTRATADA é inteiramente responsável pelo zelo, manutenção e a guarda dos equipamentos e materiais de sua propriedade que se mantiverem dentro do TRE-AM; 

14.	SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: 
14.1. A CONTRATADA fornecerá aos funcionários todos os equipamentos de proteção individual exigidos pela NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como: capacetes e óculos especiais de segurança, protetores faciais, luvas e mangas de proteção, botas de borracha e cintos de segurança, de conformidade com a natureza dos serviços em execução; 
14.2. Os operários serão especializados e deverão usar uniformes, identificações e equipamentos de proteção individual previsto pelas normas de medicina sobre higiene e segurança do trabalho, cujo não atendimento, poderá resultar na paralisação dos serviços pela FISCALIZAÇÃO; 
14.3. A CONTRATADA manterá organizadas, limpas e em bom estado de higiene as instalações do canteiro de serviço, especialmente as vias de circulação, passagens e escadarias, coletando e removendo regularmente as sobras de materiais, entulhos e detritos em geral; 
14.4. A CONTRATADA deverá estocar e armazenar os materiais de forma a não prejudicar o trânsito de pessoas e a circulação de materiais, obstruir portas e saídas de emergência e impedir o acesso de equipamentos de combate a incêndio; 
14.5. Caberá à CONTRATADA comunicar à FISCALIZAÇÃO e, nos casos de acidentes fatais, à autoridade competente, da maneira mais detalhada possível, por escrito, todo tipo de acidente que ocorrer durante a execução dos serviços, inclusive princípios de incêndio; 
14.6. Cumprirá à CONTRATADA manter no canteiro de serviço medicamentos básicos e pessoal orientado para os primeiros socorros nos acidentes que ocorram durante a execução dos trabalhos, nos termos da NR 18;

15.	Caberá à CONTRATADA manter vigias que controlem a entrada e saída de materiais, máquinas, equipamentos e pessoas, bem como manter a ordem e disciplina em todas as dependências do canteiro de serviço; 

16.	A CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos, em até 15 dias corridos a partir da Ordem de Serviço: 
16.1. PPRA - O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora (NR-9), visa estabelecer ações que garantam a preservação da saúde e integridade física dos funcionários, face aos inúmeros riscos existentes no ambiente de trabalho; 
16.2. PCMSO - Esta Norma Regulamentadora, NR 07, em seu item 7.1.1, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores; 
16.3. Ficha de entrega de EPI (ficha que comprova o recebimento dos EPIs pelos empregados da Contratada); 
16.4. Comprovante dos treinamentos exigidos para cada atividade (exigência das normas regulamentadoras da Portaria 3214/78 do MTE); 
16.5. Comprovantes ou laudos que comprove estar cumprindo as Normas Regulamentadoras NR 06, NR 07, NR 10 e NR 35; 

17.	A CONTRATADA deve atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho e providenciar os seguros exigidos em lei, na condição de única responsável por acidentes e danos que eventualmente causar a pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente envolvidas nos serviços objeto do contrato; 

18.	Efetuar o pagamento de todos os tributos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato. 

19.	OBRIGAÇÕES GERAIS 
19.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes do objeto do Termo de Referência; 
19.2. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objetos do Termo de Referência; 
19.3. Disponibilizar, no prazo de 3 (três) dias corridos contado a partir do dia seguinte ao dia da publicação do extrato do instrumento contratual no diário oficial, os contatos de telefone, fax, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-AM, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação; 
19.4. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato; 
19.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência; 
19.6. Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina, durante o período de permanência nas dependências do TRE-AM, exigindo-se o uso de uniforme da empresa e crachá de identificação, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo); 
19.7. Comunicar ao TRE-AM, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais; 
19.8. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo TREAM, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à licitante contratada, durante e após a vigência do contrato. 
19.9. Fornecer aos seus funcionários EPIs adequados à execução dos serviços e responsabilizar-se por seu uso obrigatório, durante todo período de execução dos serviços, bem como as ferramentas e os equipamentos necessários para a execução de todos os serviços previstos neste Termo; 
19.10. Não transferir a outrem a totalidade do objeto do presente contrato, sendo permitida a subcontratação dos seguintes serviços que envolvam: 
19.10.1. Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados - SCADA, Quadro de Transferência Automática - QTA Microprocessado. 
19.10.2. As empresas subcontratadas somente poderão prestar o serviço após autorização do contratante e desde que comprovadas as suas capacidades técnicas, mediante atestado de capacidade técnica, similares ao serviço que estarão prestando. 
19.11. Manter, durante a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação. 
19.12. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação, a licitante contratada terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração. 
19.13. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. 
19.14. A inadimplência da contratada com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao contratante, nem poderá onerar o objeto do contrato. 
19.15. Iniciar a execução dos serviços objeto do Termo de Referência no prazo citado em seu item 17.2. 
19.16. Toda comunicação da CONTRATADA para o CONTRATANTE, no caso a fiscalização do TRE-AM, será através do preposto da CONTRATADA, posição esta que será ocupada, preferencialmente, pelo Gerente de Engenharia da CONTRATADA. O preposto deverá ficar a disposição da fiscalização do TRE-AM para esclarecimentos e recebimento das comunicações referentes à Contratada em tempo integral no horário comercial, segunda a sexta feira, de 8h às 18h, descontado o horário de almoço dentro desta faixa. Este preposto será apresentado pela empresa formalmente através de ofício, reconhecido em cartório, que o nomeie e que tenha em anexo seu curriculum vitae, com foto, em até 3(três) dias corridos após a emissão da ordem de serviço, quando ocorrerá a 1ª (primeira) reunião (kick-off meeting).

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1.	Emitir a ordem de serviço para início dos serviços no dia da publicação do extrato do contrato no DOU; 

2.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venha a ser solicitados pela licitante contratada; 

3.	Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem como indicar as ocorrências verificadas; 

4.	Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução deste contrato; 

5.	Permitir que os funcionários da licitante contratada, desde que devidamente identificados no setor responsável pela segurança do TRE-AM, nos moldes ali já elencados para acesso de terceirizados, e assim tenham acesso aos locais de execução dos serviços; 

6.	Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitados, desde que atendidas às obrigações contratuais; 

7.	Recusar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de 
Referência ou com defeito; 

8.		Efetuar o pagamento à licitante contratada, segundo as condições estabelecidas nesse Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

1.	O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por uma equipe de fiscalização do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 41 da IN SEGES/MP nº 5/2017.

CLÁUSULA DEZ – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento será efetuado, em moeda corrente, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da Contratada, até o 5º (quinto) dia útil a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendências de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, mediante a apresentação do requerimento contendo os dados bancários da Contratada, nota fiscal/fatura discriminativa e recibo.

2.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

3.	Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is), em duas vias.

4.	Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa nº 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012.

5.	A nota fiscal também deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação de regularidade fiscal atualizada e quite com as Certidões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais – CRF junto à Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6.	Havendo atraso de pagamento, provocado exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA ONZE – DAS ALTERAÇÕES

1.	Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

2.	A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE – DA REVISÃO

1.	O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA TREZE – DO REAJUSTE

1.	Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

2.	O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

3.	Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA QUATORZE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.	O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

2.	A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

3.	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINZE – DAS PENALIDADES

1.	O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas, na Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e legislação complementar.

2.	A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;
II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;
IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;
V - 	Cometer fraude fiscal.
VI - 	Apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa.

3.	No caso de atraso injustificado ou inexecução parcial ou total do presente Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I -  	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor total da contratação;

II - 	Multa por inexecução parcial da obrigação assumida, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o preço total do Contrato;

III- 	Multa por inexecução total da obrigação assumida, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço total do Contrato;

IV - 	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

4.	 Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da regular notificação da CONTRATADA.

5.	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.0

6.	A multa aplicada será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

7.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis. 

8.	No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.  Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a CONTRATADA sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

9.	As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

10.	As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA GARANTIA TÉCNICA

1.	A contratada dará 12 (doze) meses de garantia completa do serviço, a contar da emissão da Certidão dos Testes de Comissionamento, nos termos aqui dispostos.

2.	Todos os serviços, equipamentos, componentes, que não tenham garantia específica citada no Termo de Referência e/ou em seu Anexo A, terão garantia de mão-de-obra e/ou conserto e/ou substituição de, no mínimo, 1 (um) ano, salvo na hipótese de o fabricante e/ou fornecedor oferecer garantia superior a 1 (um) ano.

3.	O prazo para substituição de equipamentos e/ou componentes será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos para itens que necessitem de importação, comprovado pelo despacho aduaneiro, e, no máximo, 5 (cinco) dias corridos para itens que já se encontrem em território nacional, a contar da manifestação conclusiva sobre o problema.

4.	No caso de módulos fotovoltaicos e/ou inversores estes serão trocados por módulos idênticos em marca, modelo e capacidade do substituído.

4.1.	Caso tenha havido descontinuidade na fabricação do item a ser substituído, a CONTRATADA deverá enviar carta do fabricante com sugestão de equipamento para substituir da mesma marca, porém de modelo diverso, mas potência igual e garantindo que tal equipamento será recebido igualmente sem nenhum prejuízo de funções, capacidades e desempenho da Usina Minigeradora Fotovoltaica do TRE-AM.

5.	Todo o custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega dos equipamentos e materiais, bem como a sua instalação e refazimento dos serviços, que apresentarem defeito durante o prazo de garantia será da Contratada.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1.	Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

1.	A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.	Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, os seguintes documentos:

I - Processo PAD n.º 6.533/2021 – TRE/AM;
II - Termo de Referência n. 01/2021 – SEOP;
III - Edital de Pregão n.º 20/2021; e
IV - Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.
V – Código de Ética do TRE/AM, instituído pela Resolução TRE/AM n. 11, de 19 de agosto de 2015.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

1.	Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1.	Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 
II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 
III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;
IV -	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;
V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;
VI -	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;
VII -	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 24 de dezembro de 2021

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANDRÉ LIMA DE SOUZA 
ANDRÉ LIMA DE SOUZA EIRELI (TOTALTEC ENGENHARIA)