TERMO DE CONTRATO N. 19/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS BIDIRECIONAL VSAT (VERY SMALL APERTURE TERMINAL) EM BANDA KA, COMPREENDENDO CONEXÕES IP PARA INTEGRAÇÃO DO TRE/AM AOS CARTÓRIOS ELEITORAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO AMAZONAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE ENLACES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERÊNCIA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Aos (13) treze as do mês dezembro de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. n.º 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.329.181/0001-58, situada na Av. das Américas, n. 500, Bloco 8, Sala 312, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, CEP 22.640-904, representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. MARCUS ANTONIO KRUEL, inscrito no CPF sob o n.º 268.748.907-78, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 1482/2021 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 11/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS BIDIRECIONAL VSAT (VERY SMALL APERTURE TERMINAL) EM BANDA KA, COMPREENDENDO CONEXÕES IP PARA INTEGRAÇÃO DO TRE/AM AOS CARTÓRIOS ELEITORAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO AMAZONAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE ENLACES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços de telecomunicações, objetivando o fornecimento de solução de comunicação de dados bidirecional vsat (very small aperture terminal) em banda KA, compreendendo conexões IP para integração do TRE/AM aos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor, nas diversas regiões do estado do amazonas, incluindo instalação/desinstalação, fornecimento de enlaces de comunicação de dados, fornecimento dos insumos necessários, operação, manutenção e gerência, de acordo com o Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE poderá pagar à CONTRATADA o valor máximo estimado de R$ 1.954.360,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA e de acordo com os termos definidos no Edital de Licitação n. 11/2021, e ATA de Registro de Preços N. 002/2021, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará mensalmente o pagamento dos serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A atestação será efetuada pelo Gestor da contratação em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura pela contratada e da comprovação da regularidade necessária para pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para atestação não ocorrerá enquanto a conformidade depender de providências por parte da Contratada, comprovadamente solicitadas pelo Gestor da contratação
	
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado ao TRE-AM o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, especificações, projetos ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então serem justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho. Eventual mudança do CNPJ da contratada (matriz/filial), encarregada da execução da contratação, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
PARÁGRAFO NONO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DEZ: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

PARÁGRAFO ONZE: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa) e, sendo o caso, o Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), 33.90.40.13 – Comunicação de Dados e Redes em Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2021NE000382, em 10/12/2021, no valor de R$ 319.770,00 (trezentos e dezenove mil, setecentos e setenta reais), referente a este exercício.

CLÁUSULA QUARTA – DA COBERTURA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LINKS DE SATÉLITE, PRAZOS DE INSTALAÇÃO DAS UNIDADES E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

As condições gerais de prestação dos serviços estão definidas no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
	II - Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
III - Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
IV - Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
V - Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e
VI - Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A CONTRATADA prestará garantia de execução do objeto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, dentre as modalidades a seguir: 

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; 

c. Fiança bancária. 
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro, seu valor será depositado em conta garantia da Caixa Econômica Federal, em favor do TRE-AM, a fim de manter sua atualização financeira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Recaindo a opção em títulos da dívida pública, os títulos deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 

a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. 
b) Prejuízos causados ao TRE-AM ou a terceiro, decorrentes de culta ou dolo durante a execução do contrato. 
c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada. 
d) Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela Contratada. 

PARÁGRAFO QUARTO A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato e será liberada em até 10 (dez) dias úteis, ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas e pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da contratação.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o cumprimento dessa providência diretamente pelo TRE-AM. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia deverá ser prestada contando-se sua validade a partir da data de assinatura do contrato, estendendo-se a até 3 (três) meses após o término da vigência contratual. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso haja a prorrogação da execução do serviço, a contratada se obriga a estender a garantia em igual período. 

PARÁGRAFO OITAVO: Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, que ocorrerá, preferencialmente, por comunicação eletrônica (e-mail). 

PARÁGRAFO NONO: Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -  Zelar, durante o fornecimento do serviço, pelas condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Edital e pelo perfeito cumprimento do objeto e demais cláusulas do Termo de Referência, observando rigorosamente os prazos fixados.

II -  Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

III - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

IV - Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, quando for o caso.
 
V - Responsabilizarem-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.
 
VI -  Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
 
VII - Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, no (s) prazo (s) contratado (s).

VIII - Manter um centro de atendimento e suporte para resolução de problemas, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, e que possa ser contatado através da ligação telefônica gratuita (0800), na língua portuguesa. 

IX -  Atender às reclamações sobre falhas ou interrupções no serviço, concedendo desconto nos casos discriminados no Item 11 DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS) deste Instrumento.

X - Atender a reclamações ou pedidos de esclarecimentos sobre a cobrança dos serviços contratados.

XI – Estar ciente de que os funcionários de atendimento das contratadas devem conhecer todos os serviços contratados e relacionados com a solução, objeto deste instrumento.

XII – Formalizar, via e-mail, ao TRE/AM, que deverá autorizar, caso haja a necessidade de realizar manutenção preventiva da solução, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data proposta para a realização do serviço.  

XIII – Fornecer, ao TRE-AM, acesso às comunidades SNMP (comunidade de leitura ou usuário/senha).

XIV - Apresentar relatório analítico, em caso de falha, contendo as seguintes informações: 

	a) Relação de todas as reclamações havidas no período (com hora de início e fim da inoperância) juntamente com minutos excedentes ao prazo máximo para reparo;
b) Tempo total das falhas; 
c) Causas dos defeitos e as soluções adotadas para sua recuperação;

XV - Providenciar as devidas atualizações, com prévia aprovação do TRE-AM, sem qualquer ônus para este, durante a vigência do contrato, sempre que houver lançamento de nova versão de sistema operacional e ou firmware que faça correções de segurança dos serviços prestados.

XVI - Apresentar, após 15 (dias) da assinatura do contrato, declaração de seu representante legal, devidamente comprovado, de que a vida útil do Satélite Geoestacionário (Resolução ANATEL 220, Art 9º XVI), será no mínimo igual à duração máxima do contrato (60 meses).

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - Promover, por intermédio de Comissão ou servidor designado na forma do art. 67 da Lei n.º 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio os defeitos detectados e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam o reparo ou substituição dos bens por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer vício ou defeito presente nos bens fornecidos.

CLÁUSULA NONA -  DA MANUTENÇÃO E TEMPO DE REPARO DOS CIRCUITOS E SERVIÇOS
A manutenção e o tempo de reparo dos circuitos e serviços dar-se-á da seguinte maneira:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É de responsabilidade da contratada a manutenção de todos os enlaces de dados contratados e respectivos equipamentos instalados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer modificações e/ou reconfigurações que necessitem ser executados nos equipamentos pela Contratada, deverão ser autorizadas pelo CONTRATANTE com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá fornecer suporte telefônico gratuito para a solução de problemas relacionados ao funcionamento dos enlaces de dados contratados, bem como o esclarecimento de dúvidas quanto à utilização do serviço, que deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
PARÁGRAFO QUARTO: O suporte telefônico gratuito deverá ser realizado por intermédio de ligação para um número único em âmbito nacional (0800), na língua portuguesa, com atendimento 24 horas, 07 dias por semana.
PARÁGRAFO QUINTO: Cada chamado receberá sempre um número ou protocolo de identificação.
PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para atendimento do reparo começa a contar 4(quatro) horas após a abertura do chamado técnico na central de atendimento da CONTRATADA.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O período de reparo dos circuitos, uma vez registrados, não deverá exceder 2 (dois) dias úteis, contados a partir da abertura do chamado.
PARÁGRAFO OITAVO: Para os atendimentos onde a distância da capital for superior a 500 km, ou quando o deslocamento envolver transporte marítimo fluvial, o período de reparo dos circuitos não deverá exceder 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da abertura do chamado.
PARÁGRAFO NONO: Sempre que a IDU fornecida apresentar defeito técnico que o torne inoperante ou ocasione o mau funcionamento deste, causando a indisponibilidade dos respectivos circuitos, a CONTRATADA deverá providenciar a sua imediata substituição, sem quaisquer custos adicionais para o TRE-AM.
PARÁGRAFO DEZ: Durante o período de 5 (cinco) dias antes da eleição (válido para qualquer eleição oficial, referendo ou plebiscito, em qualquer turno), realizar e concluir a manutenção dos enlaces, equipamentos e instalações fornecidos para as conexões dedicadas remotas.
PARÁGRAFO ONZE: Todos os custos acarretados tanto pela troca de materiais/acessórios (transporte, instalação, e etc.) quanto pela realização de ajustes nas instalações (transporte, apontamento, configuração, e etc.) serão de responsabilidade da CONTRATADA.
PARÁGRAFO DOZE: No dia e na véspera da eleição a CONTRATADA deverá deslocar até a sede do TRE-AM, um Coordenador Técnico ou Gestor Técnico para acompanhamento dos links de dados dos cartórios eleitorais e eventual contato com as equipes técnicas em campo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZ -  DA DESATIVAÇÃO DOS CIRCUITOS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE poderá solicitar a desativação de um circuito, decorrente de supressão contratual, em conformidade aos limites estabelecidos na Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A contratada deverá desativar o circuito imediatamente após o recebimento da comunicação formal (Ordem de Serviço) e terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para desinstalação e retirada dos equipamentos das unidades judiciárias. Qualquer interferência ou impedimento que possa existir durante o processo de desativação, deverá ser comunicada à CONTRATANTE até 15 (quinze) dias antes do vencimento do prazo de desativação. Caso isso não ocorra e passado o prazo de 45 dias, a CONTRATANTE se desobriga de qualquer responsabilidade sobre os bens de terceiros.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao término do contrato os insumos fornecidos deverão ser devolvidos à CONTRATADA mediante autorização por Ofício expedido pela CONTRATANTE, informando locais e equipamentos a serem retirados, autorizando a desinstalação dos mesmos.

CLÁUSULA ONZE – DO REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA VSAT (ITENS 6 E 7)

Refere-se à desinstalação e instalação em novo local, com alteração do local de instalação da Estação VSAT ou equipamentos de responsabilidade da Contratada no Ponto de Presença, que pode ser classificado em interno e externo:
	a) Interno: reinstalação do acesso no mesmo endereço predial;
	b) Externo: transferência do acesso para um novo local predial, com endereço distinto do original;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a CONTRATANTE solicite o remanejamento interno ou externo, o devido pagamento deste remanejamento será de acordo com as condições indicadas no Termo de Referência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Contratada deverá atender às solicitações de remanejamento num prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, a partir da data de solicitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Contratada poderá faturar a mensalidade do ponto original até o dia anterior à data em que o ponto de presença de origem for efetivamente desligado ou no prazo máximo de 25 dias corridos, após a comunicação pela Contratante, aquele que ocorrer primeiro.
PARÁGRAFO QUARTO: Em qualquer das alterações ou remanejamento efetivados, o ponto de presença remanejado deverá passar pelas etapas de aceitação, de acordo com as condições descritas no item “7 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO " do Termo de Referência.
PARÁGRAFO QUINTO: A Contratada deve apresentar o preço do Remanejamento conforme descrito no item “Planilha de Preço de Remanejamento” do “Anexo IV Planilha da Proposta” do Termo de Referência.

CLÁUSULA DOZE – DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)

Atendendo ao disposto na Resolução n. 23.234/2010-TSE, fica previsto o Acordo de Nível de Serviço – ANS, nos termos dos itens descritos a seguir, que será parte componente do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Acordo de Nível de Serviço (SLA) formaliza uma relação entre um provedor de serviço e um cliente, determinando critérios de aferição de resultados da contratação, definindo, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA obriga-se a atender os parâmetros mínimos aceitáveis definidos e descritos nos itens a seguir, sem que isso isente a CONTRATADA de cumprir todas as demais exigências do Termo de Referência, as quais também são passíveis de sanção:
I - PERDA DE PACOTES: a perda de pacotes máxima admitida será de 2%.
INDICADOR	
12.2.1 PERDA DE PACOTES	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Garantir o mínimo de perda de pacotes entre um circuito e outro.	
Meta a cumprir	Perda de Pacote Máxima: 2%.	
Instrumento de medição	Software de Monitoramento de Rede.	
Forma de acompanhamento	Pelo Sistema da CONTRATANTE baseado em software SNMP.	
Periodicidade	Sempre que a CONTRATANTE julgar necessário, poderá solicitar a medição do percentual de perda de pacotes fim a fim, através de software específico. 

A CONTRATADA deverá avaliar a medida do percentual de perda de pacotes por 5 minutos no horário do expediente do Tribunal. Será realizada, no mínimo, uma medição por mês.	
Mecanismo de cálculo	
Onde,
TPP = Taxa de Perda de Pacotes
NPorigem = Nº de pacotes na origem
NPdestino = Nº de pacotes no destino	
Adequações de pagamento	TPP > 2% = desconto de 2% sobre o valor mensal do circuito por evento de solicitação. Limitada a 10% do valor mensal do circuito. Superado esse limite, será aplicada a sanção estabelecida no item 17.2, deste TR, sem prejuízo à aplicação da multa moratória.	
Observações		
II -  DISPONIBILIDADE DA REDE: a disponibilidade do serviço indica o percentual de tempo, durante o período de 1(um) mês de operação, em que um ponto de acesso integrante do serviço permanecer em condições normais de funcionamento.
III -  Deve ser assegurada disponibilidade operacional média mensal mínima de 98,5%, sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta as características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. No cálculo da disponibilidade serão consideradas todas as interrupções do serviço, exceto as programadas pelo CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, conforme planilha a seguir:
INDICADOR	
12.2.2-DISPONIBILIDADE MENSAL DA REDE	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Garantir o pleno funcionamento de um circuito, em condições normais de operação.	
Meta a cumprir	98,5% de disponibilidade mínima.	
Instrumento de medição	Software de Monitoramento de Rede.	
Forma de acompanhamento	Pelo Sistema da CONTRATANTE baseado em software SNMP.	
Periodicidade	Mensal.	
Mecanismo de cálculo	IDM=[(To-Ti)/To]*100
Onde: IDM = índice de disponibilidade mensal do enlace em %
To = período de operação (um mês) em minutos durante o horário de funcionamento do cartório de 8 às 15 hs.
Ti = somatório dos tempos de inoperância durante o período de operação (um mês) em minutos.	
Início de vigência	Data do Termo de Recebimento Definitivo (TRD).	
Adequações de pagamento	IDM < 98,5% = Desconto de 2% sobre o valor mensal do circuito a cada 0,1% abaixo de 98,5% no valor do IDM. Limitada a 10% do valor mensal do circuito. Superado esse limite, será aplicada a sanção estabelecida no item 17.2, deste TR, sem prejuízo à aplicação da multa moratória.	
Observações	A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente à CONTRATANTE, relatórios com IDM apurado diariamente, totalizados e apresentados mensalmente por enlace.	
IV - O serviço será considerado indisponível a partir do início de uma interrupção registrada na gerência/supervisão da CONTRATADA até o restabelecimento do circuito às condições normais de operação e a respectiva informação à CONTRATANTE ou quando apresentar taxa de erros de bits (BER) igual ou superior a 2%.
V - Caso haja interrupções não programadas nos serviços, a CONTRATADA fica sujeita a descontos na fatura mensal, aplicados no mês imediatamente subsequente ao mês no qual ocorreram os fatos que originaram os descontos, acrescidos de multa pecuniária.
VI - LATÊNCIA: o tempo médio de retardo na comunicação para enlaces via satélite, com um único salto, deverá ser igual ou inferior a 600 milissegundos.
VII - TEMPO DE REPARO: a CONTRATADA deverá garantir o intervalo de tempo máximo para reparo/restabelecimento de um circuito inoperante, após abertura do chamado, cujas condições de aferição deste índice estão descritos na planilha a seguir: 

INDICADOR	
12.2.4 TEMPO DE REPARO (TR)	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	  Garantir um intervalo de tempo máximo para reparo/restabelecimento de um circuito inoperante, devendo ser observado o prazo descrito no item 9.4.2.	
Meta a cumprir	GERAL: Tempo de reparo em qualquer caso, no máximo 2 (dois) dias úteis, contados a partir da abertura do chamado.
ESPECÍFICA: Para localidades onde a distância da capital for superior a 500 km, ou quando o deslocamento envolver transporte marítimo fluvial, o período para conclusão do reparo dos circuitos não deverá exceder 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da abertura do chamado.	
Instrumento de medição	Software de Gerenciamento de chamados.	
Forma de acompanhamento	Contagem do tempo de atendimento após a abertura do chamado.	
Periodicidade	Mensal.	
Mecanismo de cálculo	TR (h)= Somatório do tempo excedido em cada evento no mês.	
Início de vigência	Data do Termo de Recebimento Definitivo (TRD).	
Adequações de pagamento	TR > 24 h = Desconto de 1% sobre o valor mensal do circuito a cada 24 horas do tempo excedido para o reparo. Limitada a 10% do valor mensal do circuito. Superado esse limite, será aplicada a sanção estabelecida no item 16.2, deste TR, sem prejuízo à aplicação da multa moratória.	
Observações	A CONTRATADA deverá disponibilizar mensal
mente (por enlace) à CONTRATANTE, relatórios com o protocolo de cada chamado e o tempo de conclusão para cada reparo.	
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pela CONTRATANTE, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador – IN 02/2008, Art. 33, § 1º;
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATANTE deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida – IN 02/2008, Art. 33, § 2º.

CLÁUSULA TREZE - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

É parte integrante do escopo de fornecimento toda a documentação técnica e de usuário, relativamente aos componentes integrantes da solução, de forma a assegurar ao TRE absorção do conhecimento que possibilite o total domínio das técnicas e tecnologias disponíveis nos componentes da solução, incluindo as informações relativas aos manuais de instalação e às configurações.
CLÁUSULA CATORZE – DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO

Todos os circuitos serão passíveis de instalação em cartórios eleitorais da justiça eleitoral, com endereços disponíveis nos sítios de internet do Tribunal Regional Eleitoral, ou em outro local, caso haja implantação de novos sítios. Ver ANEXO III – Relação de localidades do Termo de Referência. Os endereços das localidades correspondem à localização dos cartórios eleitorais nos municípios. Para ações itinerantes pode-se considerar outras localidades dentro da jurisdição dos municípios listados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigência do contrato de prestação dos serviços poderá, eventualmente, haver mudança de endereços dos sítios relacionados, assim como adição de novos sítios. Nesses casos, a LICITANTE VENCEDORA poderá cobrar um valor para atendimento da demanda, caso haja viabilidade para o novo local, sendo que o valor máximo admitido não poderá ser superior aos custos de instalação e mensalidade de um enlace equivalente já implantado e com prazo de implantação não superior a 30 dias, salvo em casos devidamente justificados, em que o TRE/AM avaliará a necessidade de prorrogação por igual período, após a solicitação formal, respeitando os valores e limites legais, conforme a planilha “Estimativa de Preço” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A LICITANTE VENCEDORA deverá informar ao TRE sobre a impossibilidade de implantação de novos circuitos, em até 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após confirmada a impossibilidade, o TRE poderá solicitar à LICITANTE seguinte a viabilidade de instalação, mantendo o mesmo preço proposto pela LICITANTE VENCEDORA.

CLÁUSULA QUINZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE deverá designar representante (s) da Administração para fiscalizar a execução do Contrato, de acordo com os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato, devendo acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

I -	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da CONTRATADA do início dos serviços;

II - 	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

IV -	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V - 	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

VI -	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste Termo;

VII -	Iniciar os procedimentos necessários à prorrogação do contrato, no prazo mínimo de 3 (três) meses antes do término de sua vigência, já instruído com a necessária pesquisa de mercado e demais requisitos enumerados no Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA QUINTA, quando houver interesse do CONTRATANTE na prorrogação. 

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZOITO – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) disponibilizado pela ANATEL, pelo portal eletrônico www.anatel.gov.br, ou por outro que venha a substituí-lo.

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VINTE -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 11/2021, constante do Processo PAD n.º 1482/2021 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E UM – DAS PENALIDADES

O contratado ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes: 
	a) Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação; 
	b) Por até 2 (dois) anos, no caso de não manter a proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ou, na hipótese de retardamento da execução do objeto ou de falha na execução da contratação, causar prejuízo ao TRE-AM; 
	c) Por até 5 (cinco) anos, no caso de apresentar documentação (exigida para o certame) falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução, total ou parcial, da contratação o TRE-AM poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
a)	Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela EGC ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave.
- A advertência será aplicada pela fiscalização, mediante aviso escrito à Contratada, após 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, caso esta não apresente justificativa ou a apresentada seja insuficiente.
a)	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal global do respectivo serviço.
b)	Multa moratória de 0,2 % (dois décimos por cento) por dia de atraso na entrega do serviço contratado, tomando por base o valor global do respectivo serviço, limitado a 10% (dez por cento), pelo atraso injustificado na execução do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SEXTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no parágrafo quarto.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

PARÁGRAFO TERCEIRO: do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E CINCO – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 		Processo PAD n.º 1482/2021 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

III -		Edital de Pregão n.º 11/2021; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E SEIS – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E SETE - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE E OITO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I - 			Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III -	      Considera se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 13 de dezembro de 2021

Desembargado WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. MARCUS ANTONIO KRUEL 
RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA