TERMO DE CONTRATO N. 18/2021

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS WEBCAM HD PARA EQUIPAR AS UNIDADES ELEITORAIS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, REUNIÕES, TELETRABALHO E DEMAIS EVENTOS REMOTOS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ME.

Aos 7 dias do mês dezembro de 2021, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. n.º 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 05.462.543/0001-44, situada na Terceira Avenida de Blocos, n. 1214/1220, loja 2, Núcleo Bandeirantes, Brasília/DF, representada pelo seu Representante Comercial, Sr. ROBERTO SILVA QUERINO, portador do CPF n. 020.945.854-25, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 3201/2021 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n. 14/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS WEBCAM HD PARA EQUIPAR AS UNIDADES ELEITORAIS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, REUNIÕES, TELETRABALHO E DEMAIS EVENTOS REMOTOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS WEBCAM HD (200 UNIDADES) PARA EQUIPAR AS UNIDADES ELEITORAIS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, REUNIÕES, TELETRABALHO E DEMAIS EVENTOS REMOTOS, de acordo com o Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo fornecimento dos equipamentos, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará o pagamento dos equipamentos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A atestação será efetuada pelo Gestor da contratação em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura pela contratada e da comprovação da regularidade necessária para pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para atestação não ocorrerá enquanto a conformidade depender de providências por parte da Contratada, comprovadamente solicitadas pelo Gestor da contratação
	
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado ao TRE-AM o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição ou defeito dos equipamentos, ou se o seu fornecimento ou entrega estiver em desacordo com as normas técnicas, especificações, projetos ou demais documentos determinantes de suas características, devendo então serem justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho. Eventual mudança do CNPJ da contratada (matriz/filial), encarregada da execução da contratação, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
PARÁGRAFO NONO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DEZ: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

PARÁGRAFO ONZE: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa. Caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa) e, sendo o caso, o Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), 44.90.52.35 – Material de TIC (Permanente).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2021NE000381, em 03/12/2021, no valor de R$ 18.192,00 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS

Conforme especificações constantes no item “4” do Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM:
- WEBCAM HD ajustável vertical/horizontal com encaixe em monitor/tela – para vídeo conferências;
- Portável com dimensões máximas : 3 x 4 x 2 cm;
- Peso menor igual a 3g;
- Resolução 720p/30fps mínimo;
- Foco fixo;
- Lente Padrão;
- Campo de visão 60°;
- Porta USB;
- Microfone embutido;
- Garantia 1 ano no mínimo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA  – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM;

II – Substituir e/ou refazer, às suas expensas, todo e qualquer equipamento que estiver em desacordo com as especificações (e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento), após a notificação formal do CONTRATANTE;

III – Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

IV – Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;

V – Responsabilizar-se  integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

II – Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nos prazos previstos na legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais;

III – Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA;

IV – Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA  – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA NONA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DOZE -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n. 14/2021, constante do Processo PAD n.º 3201/2021 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

O contratado ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes: 
	a) Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação; 
	b) Por até 2 (dois) anos, no caso de não manter a proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ou, na hipótese de retardamento da execução do objeto ou de falha na execução da contratação, causar prejuízo ao TRE-AM; 
	c) Por até 5 (cinco) anos, no caso de apresentar documentação (exigida para o certame) falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução, total ou parcial, da contratação o TRE-AM poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
a)	Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela EGC ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave.
- A advertência será aplicada pela fiscalizção, mediante aviso escrito à Contratada, após 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, caso esta não apresente justificativa ou a apresentada seja insuficiente.
a)	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal global da respectiva aquisição.
b)	Multa moratória de 0,2 % (dois décimos por cento) por dia de atraso na entrega da aquisição contratada, tomando por base o valor global da respectiva aquisição, limitado a 10% (dez por cento), pelo atraso injustificado na excução do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SEXTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no parágrafo quarto.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA CATORZE – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

CLÁUSULA QUINZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 		Processo PAD n.º 3201/2021 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

III -		Edital de Pregão n. 14/2021; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DEZENOVE  – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I - 			Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II -		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão,  recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 7 de dezembro de 2021

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ROBERTO SILVA QUERINO 
EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ME