CONTRATO N. 17/2021

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO, NA FORMA ABAIXO.

	
Aos 7 dias do mês de dezembro de 2021, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO; e de outro lado, o Sr. RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO, brasileiro, portador do RG n. 545799-8 SSP/AM e CPF n. 074.346.932-15, doravante denominado LOCADOR, para celebrar, com fundamento na Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo Digital (PAD) n. 180/2021 – TRE/AM, levado a efeito na forma de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a ser aplicada subsidiariamente, para celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua 21 de julho, 1799 – Centro, no município de Amaturá/AM, destinado a abrigar o Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral – São Paulo de Olivença/AM.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel possui as seguintes características: 

I.	Área do terreno: 300,00 m² (trezentos metros quadrados);
II.	Área construída: 205,00 m² (duzentos e cinco metros quadrados), possuindo 6 (seis) dependências, sendo um salão, cozinha, quarto, sala, banheiro e garagem para moto;
III.	Imóvel em alvenaria com estrutura de concreto armado sem lajes, piso cerâmico, reboco e pintura em sua maioria (há uma dependência com estrutura em PVC), banheiro com caixa acoplada, duas portas principais em ferro de rolar, um portão intermediário de alumínio e cinco portas internas em madeira, janelas das dependências com vidro e esquadrias embutidas de alumínio, iluminação e ventilação do banheiro em cobogós, forro em PVC em todas as dependências, cobertura de zinco com estrutura em madeira;
IV.	Fornecimento de água: abastecimento indireto com cisterna tipo caixa d’água de 500 (quinhentos) litros, apoiada em estrutura de madeira. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel destina-se especificamente para abrigar o Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral – São Paulo de Olivença/AM.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, consoante dispõe o Art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os contratantes obrigam por si, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições pactuadas neste instrumento que terá vigência mesmo em caso de alienação onerosa ou gratuita do imóvel locado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se, em termos aditivos futuros, for ajustado prazo de locação igual ou superior a 10 (dez) anos, necessitará de vênia conjugal nos termos do Art. 3º da Lei n. 8.245/1991.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 3.000,00 (três mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Será retido do valor mensal, pelo LOCATÁRIO, até o limite de 50% (cinquenta por cento), o montante necessário à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e já autorizadas pelo LOCADOR. 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

Será admitido o reajuste do preço do aluguel da presente locação se alcançada a vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outros que venham a substituí-lo, divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de trata o caput desta cláusula ocorrerá de ofício, por parte do LOCATÁRIO e deverá ser aprovado pela LOCADORA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados os índices correspondentes ao mês em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a elaboração de novos cálculos, sendo efetuadas as devidas compensações.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento ajustado no presente contrato será efetuado por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 6 (seis) dias úteis, contados da data da apresentação do recibo de aluguel no Posto de Atendimento da 22ª Zona Eleitoral, localizado no município de Amaturá/AM, encaminhado pelo LOCADOR nos termos da CLÁUSULA DEZ, inciso IV.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins previstos no caput desta cláusula, o servidor designado para acompanhar e fiscalizar o contrato deverá encaminhar o recibo de aluguel e o formulário de liquidação de despesa via PAD (Processo Administrativo Digital). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo erro no recibo de aluguel ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras necessárias, hipótese em que não haverá ônus para o LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada, que porventura não tenha sido acordada na assinatura deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: O CPF constante do Recibo de Aluguel deverá ser o mesmo constante da proposta de aluguel, da nota de empenho, e deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administração) e Elemento de Despesa 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física), constante do vigente Orçamento da Justiça Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se à:

I.	pagar pontualmente o aluguel de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas CLÁUSULAS QUARTA e SÉTIMA deste contrato;
II.	servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;
III.	restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, mediante notificação entregue diretamente ou via postal, como prova de recebimento;
IV.	levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR a ocorrência de qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V.	realizar a imediata reparação dos danos decorrentes de sua culpa exclusiva, no imóvel ou nas suas instalações;
VI.	entregar, imediatamente, ao LOCADOR, os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;
VII.	pagar as tarifas remuneratórias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia;
VIII.	permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora;
IX.	não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso assentimento do LOCADOR;
X.	não transferir, ceder, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel objeto da locação, por qualquer forma, sem prévio assentimento por escrito do LOCADOR;
XI.	designar um servidor do Cartório da 22ª Zona Eleitoral para acompanhar e fiscalizar o contrato.

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:

I.	entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação e limpo
II.	garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;
IV.	apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Posto de Atendimento da 22ª Zona Eleitoral, localizado no município de Amaturá/AM; 
V.	pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
VI.	exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
VII.	indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
VIII.	permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
IX.	receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
X.	manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.

CLÁUSULA ONZE – DAS BENFEITORIAS

Nos casos em que o LOCATÁRIO realizar no imóvel benfeitorias necessárias e úteis ao seu funcionamento e ao exercício de suas atividades, caberá ao LOCADOR indenizá-lo, quanto àquelas e, apenas se autorizadas por ele, quanto a estas, permitido o exercício do direito de retenção do imóvel, pelo locatário, caso o locador não o indenize.

PARÁGRAFO ÚNICO: Finalizado este ajuste, não poderá o LOCADOR impedir que o LOCATÁRIO levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, o LOCATÁRIO poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicar ao LOCADOR as seguintes sanções:

I.	Advertência;
II.	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto do contrato, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicada oficialmente;
III.	Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV.	Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 86 da Lei n. 8.666/93, o LOCADOR ficará sujeito à multa de mora de 1% (um por cento), calculada sobre o valor mensal do contrato, a partir do descumprimento das obrigações prescritas na CLÁUSULA DEZ, inciso I, e na CLÁUSULA ONZE, parágrafo único, sendo facultada ao LOCATÁRIO a rescisão unilateral da avença no primeiro caso, com as devidas cominações legais, após regular processo administrativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos créditos pendentes de pagamento, após regular processo administrativo, ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA TREZE – DA CONTRAVENÇÃO PENAL

Nos termos do Art. 43 da Lei do Inquilinato, o LOCADOR incidirá em contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do LOCATÁRIO, se:

I.	exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II.	cobrar antecipadamente o aluguel.

CLÁUSULA CATORZE – DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS

Nos termos do Art. 44 da Lei do Inquilinato, o LOCADOR/RETOMANTE incidirá em crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade, se deixar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega do imóvel, no caso do Art. 47, inciso III, do referido diploma legal, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO poderá reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

De acordo com Art. 4º da Lei do Inquilinato, não poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado antes do término do prazo de vigência estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA. O LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa relativa a um mês de aluguel, não exigível esta na hipótese da rescisão amigável prevista no inciso II, do parágrafo segundo desta cláusula e nos casos em que o LOCADOR, por descumprimento das cláusulas contratuais, tenha dado causa à rescisão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte do LOCADOR, assegurará ao LOCATÁRIO o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULAS DOZE, TREZE e QUATORZE deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, de acordo com o disposto no Art. 79 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:

I.	Unilateralmente, a critério exclusivo do LOCATÁRIO, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a)	atraso injustificado, a juízo do LOCATÁRIO, na entrega do bem imóvel locado;
b)	suspensão da locação sem justa causa e prévia comunicação ao LOCATÁRIO;
c)	cessão ou alienação total ou parcial do objeto deste contrato;	
d)	desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como as de seus superiores;
e)	cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas na forma do §1º, do Art. 67, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
f)	razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o LOCATÁRIO e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
g)	ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
h)	em caso de incêndio, desabamento, desapropriação, ou de qualquer ocorrência impeditiva do uso normal do imóvel, independentemente de qualquer indenização ao LOCADOR;

II.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o LOCATÁRIO, respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.      

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas disposições da Lei n. 8.245 (lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991, no Art. 24, inciso X, e no Art. 62, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada em extrato, pelo LOCATÁRIO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, na forma do Parágrafo Único, do Art. 61, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição no mesmo e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I.	Processo Administrativo Digital (PAD) n. 180/2021;
II.	Proposta de aluguel subscrita pelo LOCADOR; e
III.	Relatório Técnico para Locação (documento PAD n. 109470/2021).

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste contrato, fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 7 de dezembro de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO
Locador