CONTRATO N. 16/2021

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E REFORMA DE BECAS E TOGAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CONFECÇÕES DEMASI LTDA-ME, NA FORMA ABAIXO.

Aos 7 dias do mês de dezembro do ano de 2021, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portadora da C. I. n.  147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa CONFECÇÕES DEMASI LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n. 04.646.337/0001-21, situada na Rua José Clemente, 216, Centro, CEP: 69010-070, em Manaus, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. FREDERICO AUGUSTO DEMASI, portador do RG n. 1525174-8 SSP/AM e CPF n. 666.502.402-49, residente e domiciliado em Manaus/AM, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo Digital n. 7866/2021, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação do serviço de confecção e reforma/reparos de becas e togas, para uso dos membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, advogados e servidores, conforme as especificações constantes do Termo de Referência n. 001/2021-SJD/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Os serviços a serem realizados encontram-se descritos, quantificados e especificados no quadro anexo I e II do Termo de Referência n. 001/2021-SJD/TRE-AM. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratada, quando se tratar de confecção de novas becas, togas e torçais, bem como reforma/ajuste e reparos das becas, togas, substituição dos botões, prega de botões, das rendas de mangas, barras, identificação e cerzido invisível, deverá entregar produtos confeccionados ou/e reformados de boa qualidade, observando-se as características especificadas, devendo, ainda, oferecer garantia do serviço realizado por um  período de 3 (três) meses a contar da data do recebimento definitivo, quando se tratar de confecção de becas/togas e torçais e de 1 (um) mês quando se tratar de reformas, ajustes e reparos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando se tratar de confecção de becas e togas, as medidas deverão ser tomadas localmente, devendo ser agendado dia e horário, pelo telefone (92) 3632-4480/3632-4484, com o (a) Fiscal do Contrato.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os prazos de entrega e as condições gerais para prestação do serviço constam, respectivamente, dos itens 4 e 7 do Termo de Referência n. 001/2021-SJD/TRE-AM.

PARÁGRAFO QUARTO: A prestação dos serviços será acompanhada em sua execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, por um fiscal designado pelo contratante, que observará o descrito no item 11 do Termo de Referência n. 001/2021-SJD/TRE-AM.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Acompanhar a execução do objeto deste Termo, nos seus termos qualitativos e quantitativos;
II - 	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo (a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados do registro da aceitação dos produtos do serviço prestado constantes na(s) Nota(s) Fiscal (is), desde que presentes os documentos elencados no item 12.3 do Termo de Referência;
III -	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor;
IV -	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – 	A Contratada deverá entregar, no prazo fixado no Termo de Referência, os serviços conforme especificado, de acordo com as necessidades do Contratante e na medida em que for solicitado;
II - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega, bem como pelo risco de perdas, até   efetivo recebimento pelo Contratante;
III - Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação do Contratante, o material entregue e não aceito em razão da existência de irregularidades e incorreções e no caso de defeitos de confecção, dentro do prazo de garantia responsabilizando-se integralmente pelas despesas decorrentes da troca, ou seja, a entrega do bem novo e a retirada do bem a ser substituído;

IV - Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do serviço; 

V - Manter, durante todo o período da execução do objeto deste Termo, as condições de regularidade exigidas para a contratação;

VI - Não subcontratar o objeto da contratação, no todo ou em parte;
VII - Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato.

VIII - Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/AM ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 156/2012.

CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO E ACEITE

O recebimento e aceite dos serviços estão disciplinados no item 8 do Termo de Referência n. 001/2021-SJD/TRE-AM.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

Pela regular prestação dos serviços, o Contratante pagará à Contratada os valores descritos na Proposta de Preços, em conformidade com as disposições e especificações constantes do Termo de Referência, sem quaisquer ônus ou acréscimos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratante efetuará o pagamento por meio de Ordem Bancária, em até 10(dezo ) dias úteis, contados a partir do registro do atesto da realização do serviços constantes na Nota Fiscal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços prestados e efetivamente entregues e regularmente aceitos, a Contratada deverá encaminhar os seguintes documentos:
	a) Requerimento de Pagamento da Nota Fiscal de Serviço, dirigido ao Fiscal do Contrato, no qual constem os dados bancários da empresa;
	b) Nota Fiscal de serviço;
	c) Recibo regularmente assinado;
	d) Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF nº 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso seja optante pelo SIMPLES nacional;
	e) Certidões de Regularidade perante o FGTS, o INSS, Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Fiscal da contratação poderá verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO QUARTO:  A fim de minimizar os prazos necessários à elaboração dos procedimentos preliminares à liquidação da despesa/pagamento, a Contratada poderá entregar os documentos acima elencados no momento da entrega d(s) serviço(s).

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota fiscal/fatura e neste instrumento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e sua do efetiva ocorrência pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO

O preço anual estimado do serviço objeto do presente instrumento está fixado em R$ 6.065,00 (seis mil e sessenta e cinco reais), conforme proposta da Contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa – no Estado do Amazonas), ND 339039-70.
         
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2021NE000380, em 03/12/2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: 
a)	Multa:
I – De mora, relativa ao atraso injustificado na entrega de serviço (s) devidamente contratados, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor do(s) serviço entregue(s) em atraso; 
	II – Por inexecução parcial, que poderá ser aplicada após o prazo estipulado no item 4.1 do Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não entregues, nos casos de entrega parcial calculada sobre: 
      a)	O valor do(s) serviços não entregues, em caso de entrega parcial;
	b)	O valor de serviços não corrigidos e/ou não substituídos, nos casos previstos nos itens 8.5 e 8.6 do Termo de Referência.
	III – Por inexecução total, em razão da não entrega ou substituição dos produtos dos serviços prestados, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. 

	b) 	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

	c) 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e suspensão temporária;
c) Multa por inexecução total e declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades, exceto a declaração de inidoneidade, serão aplicadas pela autoridade competente do Órgão segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO:	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo e tiver créditos a receber em razão da prestação de serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, que recairá sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo Contratante, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia e citada para impetrar recurso, conforme o caso. Apreciados a defesa e/ou o recurso, o valor glosado ser-lhe-á devolvido ou será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, nos prazos fixados no parágrafo quinto. 

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no Capítulo V da Lei n. 8.666/1993. 

PARÁGRAFO NONO:	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o contratante emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial;

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO ONZE
: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, no prazo de validade de sua proposta, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao Contratante o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o Contratante e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1.	Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;
2.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante.
3.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1.	Processo Administrativo Digital n. 7866/2021;
2.	Termo de Referência n. 001/2021-SJD/TRE-AM;
3.	Proposta comercial subscrita pela Contratada.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição do produto da prestação do serviço efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1, 7.3, 8.6 do Termo de Referência, sem a devida solicitação de prorrogação ou, sendo apresentada, não for concedida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos deste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM ou o expediente for reduzido, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação do serviço, o disposto no parágrafo anterior será desconsiderado para fins de cálculo do tempo de atraso.
PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à Contratada apresentar tempestivamente as justificativas devidamente fundamentadas.
PARÁGRAFO QUINTO: Os pedidos e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
PARÁGRAFO SEXTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste termo, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão contratual, além das cominações legais aplicáveis.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O contratante informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo nos prazos dispostos no Capítulo V da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO OITAVO: Em conformidade com a disposição contida no Capítulo V da Lei n. 8.666/93, cabe recurso das decisões administrativas, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.
PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa/recurso, a decisão e a execução.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

				Manaus (AM), 7 de dezembro de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. FREDERICO DEMASI
CONFECÇÕES DEMASI LTDA-ME