CONTRATO N. 14/2021

contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem, polimento e higienização da frota de veículos oficiais do TRE/AM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, CEBLEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA AUTOVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIAIS EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos 7 dias do mês de dezembro do ano de 2021, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa AUTOVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 09.156.679/0001-87, situada à Av. Professor Nilton Lins, 1178, Bairro Flores na cidade de Manaus/AM, CEP n. 69.058-030, neste ato representada pelo Sr. JONAS UCHÔA SALUSTIANO JÚNIOR, portador do CPF n. 622.701.682-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 3425/2021, com os termos do Edital de Pregão n. 18/2021 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem, polimento e higienização da frota de veículos oficiais do TRE/AM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem, polimento e higienização da frota de veículos oficiais do TRE/AM, com fornecimento de material, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência n. 02/2021-SETRAN/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO, DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DA COMPOSIÇÃO DA FROTA E CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS 

A descrição e o recebimento dos serviços, bem como a composição da frota e classificação dos veículos estão definidos nos itens “5”, “6” e “7” do Termo de Referência n. 02/2021-SETRAN/TRE-AM. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Conduzir os veículos às dependências da Contratada para efetivação da prestação dos serviços pactuados;
 
II -	Prestar à Contratada quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços;

III - 	Promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço por meio de servidor especialmente designado, nos termos da Lei nº 8.666/93, de preferência lotado na Seção de Transportes TRE/AM, no qual anotará em registro próprio às falhas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
 
IV -	Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no termo de contrato, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da Nota Fiscal de Serviços;
 
V -	Caberá ao Contratante formalizar a atualização da relação de veículos oficiais que irão realizar os devidos serviços por intermédio da contratação, durante a vigência do contrato, tanto quando se referir a inclusão de novos veículos como exclusão dos atuais relacionados.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -	Executar o objeto do contrato sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em rigorosa conformidade com as cláusulas contratuais; 

II - 	Manter durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas por ocasião da licitação; 

III -	Comunicar imediatamente ao Contratante toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto; 

IV -	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários e fiscais, inclusive por aqueles que venham a incidir indiretamente sobre a sua atividade ou sobre os insumos utilizados na execução do contrato; 

V -	Providenciar a imediata correção dos serviços que forem recusados pela fiscalização do Contratante, por falha ou não atendimento satisfatório do serviço executado;

VI -	Prestar o serviço somente com a devida requisição, assinada pelo servidor responsável pela fiscalização ou servidor designado pela Seção de Transportes, que posteriormente será anexada junto à nota fiscal para faturamento; 

VII -	Responder pelos danos ou perdas causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando na execução dos trabalhos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por parte de fiscal do contrato; 

VIII -	Responsabilizar-se-á pela quantidade e qualidade dos serviços e materiais fornecidos durante a execução dos trabalhos, usando apenas produtos específicos e formulados para lavagem de veículos; 

IX -	Prestar os serviços objeto da contratação no período de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08:00h às 18:00h, e excepcionalmente aos sábados, quando solicitado; 

X -	Aceitar em comum acordo com o fiscal do contrato, a atuação da fiscalização durante a prestação dos serviços, permitindo livre acesso às suas instalações; 

XI -	Zelar pela guarda e proteção dos veículos que forem colocados para realização dos serviços, comprometendo-se a entregá-los logo após a conclusão dos trabalhos e ficando responsável por qualquer dano que eles venham a sofrer durante a execução dos serviços; 

XII -	Proibir que seus funcionários façam uso dos veículos pertencentes ao TRE/AM, em caráter particular ou em outras atividades que não sejam exclusivamente no interesse da prestação do serviço; 

XIII -	Indicar ao Contratante no início da execução do contrato, o nome de seu preposto ou empregado com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmiti-las ao setor responsável pela fiscalização do contrato; 

XIV -	Apresentar ao Contratante, após termino de cada mês, a Nota Fiscal referente aos serviços prestados naquele mês, anexando a Certidão Negativas de Débitos com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a Certidão Negativa de Débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista, que poderão ser extraídas da internet nos seus respectivos sites; 

XV -	Seguir todas as orientações constantes do item 5.2 do Termo de Referência, respondendo ao Contratante por qualquer dano causado aos dispositivos veiculares por inobservância de suas especificações e/ou má execução dos serviços ou ainda por realização de qualquer procedimento inadequado; 

XVI -	Observar a legislação aplicável ao serviço, inclusive no que se refere às normas de Segurança e Medicina do Trabalho; 

XVII -	Substituir qualquer produto cujo uso a Contratante considere prejudicial à boa conservação de seus veículos, ou ainda, que não atendam às necessidades e exigências estabelecidas;

XVIII -	Cumprir rigorosamente as determinações da Lei Estadual n. 4.779/2019, bem como as demais normas ambientais e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que se refere à captação, guarda e utilização de águas pluviais a serem utilizadas na execução do serviço; 

XIX -	Cumprir rigorosamente a legislação ambiental das várias esferas regulatórias acerca da destinação da água utilizada na execução dos serviços, zelando pela eliminação de qualquer impacto lesivo ao meio ambiente decorrente de sua atividade; 

XX -	Utilizar, na execução dos serviços, somente insumos e produtos biodegradáveis e que sejam ambientalmente adequados ou que possuam certificação correspondente.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

I -	O acompanhamento, fiscalização e gerenciamento dos serviços, objeto deste Termo, serão exercidos pelo fiscal do contrato, sendo este designado pela administração, preferencialmente, da Seção de Transportes (SETRAN);
 
II -	Dentre outras atividades previstas na legislação de licitação, o fiscal do contrato também será responsável: 

a)	por comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da mesma; 

b)	por expedir a Requisição de Lavagem de Veículo por meio físico ou eletrônico fornecido pela contratada, sempre que os veículos forem encaminhados para a realização dos serviços; 

c)	pelo registro de ocorrências para fins de acompanhamento e controle da execução do contrato; 

d)	pelo atesto da execução dos serviços prestados pela Contratada, considerando que estão em conformidade com os critérios estabelecidos na contratação e providenciará também, a Liquidação de Despesa. 

III -	Nas decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, deverá ser solicitada à Administração Superior, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao atesto na nota fiscal de serviço, nos termos do item “13” do Termo de Referência n. 02/2021-SETRAN/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela SEALM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 21.545,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 (Julgamento de Causas e Administração do Programa) e Natureza de Despesa 3.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2021NE000378, em 02/12/2021, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I - Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o preço dos itens entregues com atraso, quando expirados os prazos propostos no Termo de Referência e/ou contrato para a prestação dos serviços; 

II - Multa  por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% ( três por cento) do preço total do contrato; e

III - Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço do contrato; e

IV - Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e demais cominações legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:	

I - Multa de mora e multa por inexecução parcial; 

II - Multa por inexecução total e Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 
a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 
b)	Prestação regular dos serviços;
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;
d)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; 
e)	Concordância da CONTRATADA com a prorrogação.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 3425/2021 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n. 02/2021-SETRAN/TRE-AM;
III - 	Edital de Pregão n. 18/2021; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (umas) via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 7 de dezembro de 2021

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. JONAS UCHÔA SALUSTIANO JÚNIOR
 AUTOVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIAIS EIRELI

ANEXO III DO EDITAL

PORTARIA N. 438/2016

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, 9.784/1999 e no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo Digital n. 1789/2015;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de sistematizar a aplicação de sanções administrativas a licitantes, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, por meio desta portaria, o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade referente às infrações praticadas pelos fornecedores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, contratos e instrumentos convocatórios. 

Parágrafo único. As sanções de que trata esta portaria são as previstas no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 2º. Na aplicação das sanções administrativas de que trata esta portaria, a autoridade administrativa levará em conta a conduta praticada e a intensidade do dano provocado, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 3º. Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, ficará impedido de licitar e contratar com a União, bem como será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no cadastro de fornecedores do TRE-AM, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias e pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a que se refere o inciso XIV do art. 4º e o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de multa de até 5% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, o licitante que:
I – deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;
II – não mantiver as condições apresentadas na proposta;
III – comportar-se de modo inidôneo;
IV – fazer declaração falsa.
Parágrafo único. Para os fins do inciso III, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93,94, 95 e 97 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º. A iniciativa para instrução do procedimento relativo à aplicação de penalidades será do pregoeiro, sempre que houver o descumprimento das normas editalícias durante o transcurso do certame licitatório. 

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o pregoeiro deverá indicar, em despacho fundamentado, as penalidades específicas que poderão ser aplicadas, demonstrando o dispositivo editalício violado bem como a respectiva sanção, abstendo-se de realizar cálculos monetários.

§ 2º O pregoeiro, ao indicar as penalidades específicas que deverão ser aplicadas, deverá sopesar os danos causados à Administração pelo descumprimento de regras editalícias, analisando, sempre que possível, os transtornos causados ao interesse público. 

Art. 5º. O procedimento para apuração da sanção deverá observar o seguinte rito:

I - notificação à licitante, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, acerca da intenção do Tribunal em aplicar penalidade, designando a abertura de prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa prévia, bem como abertura de vista dos autos;
II – apreciação da defesa prévia pelo pregoeiro em despacho fundamentado e remessa dos
autos à Diretoria-Geral;
III- análise dos autos pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral;
IV - encaminhamento do feito à Presidência pela Diretoria-Geral;
V – decisão sobre a aplicação da penalidade pela Presidência em despacho fundamentado;
VI – notificação ao licitante do ato decisório por intermédio da Comissão Permanente de Licitação;
VII- abertura de prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, bem como abertura de vista dos autos à licitante pela Comissão Permanente de Licitação;
VIII - encaminhamento à Presidência pela Diretoria-Geral;
IX - análise das razões do recurso pela Assessoria Jurídica da Presidência;
X -  decisão pelo acolhimento, ou não, do recurso e, consequentemente, pela manutenção, ou não, da sanção.
XI - mantida a sanção, os autos serão remetidos à Secretaria Judiciária para distribuição, visando a submissão ao Tribunal, para decisão;
XII -  proferida decisão pelo Tribunal, notificação do licitante pela Secretaria Jucidiária sobre o ato que decidiu o recurso
XIII – após certificado o trânsito em julgado da decisão, pela Secretaria Judiciária, esta remeterá o feito à Diretoria Geral, para posterior encaminhamento dos autos à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, a fim de adotar as providências subsequentes;
XIV – Havendo decisão pela aplicação de multa, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Orçamento e Finanças para cálculo dos valores a serem recolhidos, emitindo a guia respectiva, que deverá ser encaminhada à licitante, pelo Gabinete da Secretaria de Administração.

Art. 6º. Quando o contratado apresentar defesa prévia ou fizer uso do direito de recorrer, deverá indicar o número do respectivo processo. A apresentação da peça dar-se-á de uma das seguintes maneiras:
I – mediante protocolização na seção de Protocolo e Expedição, que encaminhará o expediente ao Pregoeiro;
II – mediante encaminhamento via mensagem eletrônica, endereçada à conta de correio eletrônico da Comissão Permanente de Licitação (cpl@tre-am.jus.br), que deverá certificar o dia e o horário do recebimento.

§ 1º A cópia da notificação enviada ao licitante deverá ser juntada aos autos, devendo o servidor, responsável por esse procedimento, registrar os dados relativos à confirmação de recebimento.

§ 2º O pregoeiro, antes de analisar o mérito da defesa prévia, deverá certificar, por escrito, a 
tempestividade da respectiva apresentação ou interposição.

§ 3º Caso o contratado não tenha domicílio ou sede em Manaus/AM, poderá ser apresentada a defesa prévia ou interposto o recurso por intermédio dos Correios, desde que observados os prazos legais.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 02 de junho de 2016.

DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Presidente do TRE

Anexo IV do Edital – Planilha Pesquisa de Preços

Objeto: Serviço de limpeza da frota de veículos do TRE/AM.

ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE	
UNIDADE	VALOR UNITÁRIO
ESTIMADO	VALOR TOTAL ESTIMADO	
1	LAVAGEM SIMPLES - VEÍCULO LEVE	60	Serviço	R$ 41,65	R$ 2.499,00	
2	LAVAGEM SIMPLES - VEÍCULO MÉDIO	95	Serviço	R$ 69,95	R$ 6.645,25	
3	LAVAGEM SIMPLES - VEÍCULO PESADO	24	Serviço	R$ 97,62	R$ 2.342,88	
4	LAVAGEM COMPLETA SEM POLIMENTO - VEÍCULO LEVE	12	Serviço	R$ 67,91	R$ 814,92	
5	LAVAGEM COMPLETA SEM POLIMENTO - VEÍCULO MÉDIO	24	Serviço	R$ 70,51	R$ 1.692,24	
6	LAVAGEM COMPLETA SEM POLIMENTO - VEÍCULO PESADO	12	Serviço	R$ 130,96	R$ 1.571,52	
7	POLIMENTO - VEÍCULO LEVE	12	Serviço	R$ 60,83	R$ 729,96	
8	POLIMENTO - VEÍCULO MÉDIO	24	Serviço	R$ 77,67	R$ 1.864,08	
9	POLIMENTO - VEÍCULO PESADO	9	Serviço	R$ 97,12	R$ 874,08	
10	HIGIENIZAÇÃO - VEÍCULO LEVE	10	Serviço	R$ 122,42	R$ 1.224,20	
11	HIGIENIZAÇÃO - VEÍCULO MÉDIO	12	Serviço	R$ 156,57	R$ 1.878,84	
12	HIGIENIZAÇÃO - VEÍCULO PESADO	6	Serviço	R$ 192,78	R$ 1.156,68	
VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO	R$ 23.293,65	
Notas:
1.	Planilha de estimativa de despesa conforme art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e art. 8º, inciso III, do Decreto n. 10.024/2019.
2.	Valores unitários obtidos através de pesquisa de preços nos termos da IN n. 73/2020-SEGES/MP.